LEI Nº 13.942, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional, geração própria de recursos e de recursos para aumento do patrimônio líquido - controladora.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05- Defesa Nacional 692.880 25- Energia 2.000.000 26- Transporte 1.382.600 TOTAL GERAL 4.075.480 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 692.880 752- Energia Elétrica 2.000.000 784- Transporte Hidroviário 1.382.600 TOTAL GERAL 4.075.480 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05- Defesa Nacional 692.880 122- Administração Geral 692.880 25- Energia 2.000.000 752- Energia Elétrica 2.000.000 26- Transporte 1.382.600 784- Transporte Hidroviário 1.382.600 TOTAL GERAL 4.075.480 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 692.880 2033- Energia Elétrica 2.000.000 2086- Transporte Aquaviário 1.382.600 TOTAL GERAL 4.075.480 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 2.000.000 39000- Ministério da Infraestrutura 1.382.600 52000- Ministério da Defesa 692.880 TOTAL GERAL 4.075.480 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 4.075.480 TOTAL GERAL 4.075.480 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.075.480 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 692.880 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 692.880 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 3.382.600 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.382.600 6.2.1.1.00.00 - Direto 1.382.600 6.2.2.0.00.00 - Controladora 2.000.000 TOTAL GERAL 4.075.480 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 692.880 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 3.382.600 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 2.000.000 752- Energia Elétrica 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2033 - Energia Elétrica 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32399 - Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.000.000 6.2.2.0.00.00 - Controladora 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.000.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32399 - Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 2.000.000 752- Energia Elétrica 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2033 - Energia Elétrica 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.000.000 6.2.2.0.00.00 - Controladora 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.000.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32399 - Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2033 Energia Elétrica 2.000.000 Projetos 25 752 2033 14L5 Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica 2.000.000 25 752 2033 14L5 0001 Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica - Nacional 2.000.000 I 4-INV 4 90 0 495 2.000.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 2.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.382.600 784- Transporte Hidroviário 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.382.600 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.382.600 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.382.600 6.2.1.1.00.00 - Direto 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.382.600 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.382.600 784- Transporte Hidroviário 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.382.600 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.382.600 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.382.600 6.2.1.1.00.00 - Direto 1.382.600 TOTAL GERAL 1.382.600 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.382.600 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 1.382.600 Atividades 26 784 2086 20HM Estudos para o Planejamento do Setor Portuário 1.000.000 26 784 2086 20HM 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional 1.000.000 Estudo realizado (unidade): 50 I 4-INV 2 90 0 495 1.000.000 Projetos 26 784 2086 14KL Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária 382.600 26 784 2086 14KL 0032 Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo 382.600 Implantação realizada (percentual de execução física): 100 I 4-INV 3 90 0 495 382.600 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.382.600 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 692.880 122- Administração Geral 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 692.880 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 692.880 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 692.880 TOTAL GERAL 692.880 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 692.880 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 692.880 122- Administração Geral 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 692.880 TOTAL GERAL 692.880 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 692.880 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 692.880 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 692.880 TOTAL GERAL 692.880 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 692.880 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 692.880 Atividades 05 122 0807 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 120.000 05 122 0807 4101 0033 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Rio de Janeiro 120.000 I 4-INV 2 90 0 495 120.000 Projetos 05 122 0807 15LV Revitalização do Parque Gráfico da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói 572.880 05 122 0807 15LV 0033 Revitalização do Parque Gráfico da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói - No Estado do Rio de Janeiro 572.880 Implantação realizada (percentual de execução física): 100 I 4-INV 2 90 0 495 572.880 TOTAL – INVESTIMENTOS 692.880

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. - Iber, crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00 (quatro milhões setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo.