LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. | LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente em 18 de novembro.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Version
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Language
pt
Official source
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commencement

Statute overview

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Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente em 18 de novembro. This law takes effect on the date it is published.