LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

It is a crime to use communication to lure, harass, induce, or coerce a child to commit a lewd act, or to help a child access explicit or pornographic material for that purpose.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Statute overview

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It is a crime to use communication to lure, harass, induce, or coerce a child to commit a lewd act, or to help a child access explicit or pornographic material for that purpose. It bans offering, sharing, publishing, or otherwise distributing explicit sexual or pornographic images of a child or adolescent, including online. This article says the law enters into force on the date it is published. This article rewrites Articles 240 and 241 to punish producing, facilitating, or selling explicit or pornographic material involving a child or adolescent. It forbids simulating a child or adolescent in explicit or pornographic scenes by altering visual media, and also forbids selling, offering, distributing, publishing, acquiring, possessing, or storing that material.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

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241
-D.
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AI-assisted research summary: It is a crime to use communication to lure, harass, induce, or coerce a child to commit a lewd act, or to help a child access explicit or pornographic material for that purpose.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; II pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
2
A Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.
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AI-assisted research summary: It bans offering, sharing, publishing, or otherwise distributing explicit sexual or pornographic images of a child or adolescent, including online.

Art. 2 o A Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E: Art. 241-A . Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1 o Nas mesmas penas incorre quem: I assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; II assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. § 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This article says the law enters into force on the date it is published.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2008
1
Os arts.
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AI-assisted research summary: This article rewrites Articles 240 and 241 to punish producing, facilitating, or selling explicit or pornographic material involving a child or adolescent.

Art. 1 o Os arts. 240 e 241 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1 o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. § 2 o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou III prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (NR) Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (NR)
241
-C.
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AI-assisted research summary: It forbids simulating a child or adolescent in explicit or pornographic scenes by altering visual media, and also forbids selling, offering, distributing, publishing, acquiring, possessing, or storing that material.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: Pena reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
241
-E.
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AI-assisted research summary: For crimes under this law, “explicit sexual or pornographic scene” includes situations involving a child or adolescent in explicit sexual activities, real or simulated, or display of genital organs for primarily sexual purposes.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão cena de sexo explícito ou pornográfica compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
241
-B.
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AI-assisted research summary: É proibido adquirir, possuir ou armazenar material com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; a pena é reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. § 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: I agente público no exercício de suas funções; II membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; III representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. § 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

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