LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
During budget execution, spending on commission posts must be identified in a specific subelement.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
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During budget execution, spending on commission posts must be identified in a specific subelement. O Banco Central do Brasil deve mostrar o impacto e o custo fiscal de suas operações nas notas explicativas dos balanços e balancetes trimestrais, enviados ao Congresso Nacional em até 60 dias após cada trimestre. Credit-operation resources tied to projects with internal budget funding must be used only for external debt amortization/charges or to replace revenue from other external credit operations. Proposals that create or increase continuing mandatory spending must be sent in advance to the relevant budget authorities for review. Some expenses are not subject to spending limitation or financial movement limits.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
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Part
CAPÍTULO IX
- 126
AI-assisted research summary: During budget execution, spending on commission posts must be identified in a specific subelement.
Art. 126. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico. - 115
AI-assisted research summary: O Banco Central do Brasil deve mostrar o impacto e o custo fiscal de suas operações nas notas explicativas dos balanços e balancetes trimestrais, enviados ao Congresso Nacional em até 60 dias após cada trimestre.
Art. 115. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada trimestre, que conterão: I os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional; II os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; e III a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. Parágrafo único. As informações de que trata o caput constarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9 o , § 5 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000. - 124
AI-assisted research summary: Proposals that create or increase continuing mandatory spending must be sent in advance to the relevant budget authorities for review.
Art. 124. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei Complementar n o 101, de 2000, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas aos órgãos a seguir para que se manifestem sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira: I no âmbito do Poder Executivo, aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, que se manifestarão conjuntamente; e II no âmbito dos demais Poderes, aos órgãos competentes, inclusive os referidos no § 1 o do art. 14 desta Lei. - 130
AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published.
Art. 130. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de agosto de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2009 e publicado o anexo VII no DOU de 13.8.2009 - Edição extra , por ter sido omitido Download para anexo I Download para anexo II a IV.4 Download para anexo IV.5 Download para anexo IV.6 a VII Decreto de alteração (Vide Decreto nº 7.144, de 2010) (Vide Lei nº 12.377, de 2010) - 106
AI-assisted research summary: Certas receitas de órgãos e entidades do orçamento fiscal e da seguridade social devem ser recebidas e movimentadas pela conta única do Tesouro Nacional, com condições específicas e algumas exceções.
Art. 106. O recebimento e a movimentação de recursos relativos às receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social far-se-ão, exclusivamente, por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, observadas as seguintes condições: I recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, por meio do SIAFI; e II uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda. § 1 o O Ministério da Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades: I do produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e II do produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I deste parágrafo. § 2 o Excetuam-se da exigência do inciso II do caput deste artigo as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia de Previdência Social GPS e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF. § 3 o O documento de que trata o inciso II do caput deste artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas de que trata o caput , respeitado o disposto no § 2 o , bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei n o 9.289, de 4 de julho de 1996. - 117
AI-assisted research summary: The Union must show the fiscal impact and fiscal cost of extra-budgetary operations in explanatory notes to the relevant balance sheets.
Art. 117. O impacto e o custo fiscal das operações extraorçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive nos publicados nos termos do art. 165, § 3 o , da Constituição. - 121
AI-assisted research summary: Este artigo diz que, para os efeitos do art. 16 da LC 101/2000, certas especificações passam a integrar o processo administrativo e os procedimentos de desapropriação urbana, e define “despesas irrelevantes” como as que não ultrapassem os limites do art. 24, I e II, da Lei 8.666/1993.
Art. 121. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n o 101, de 2000: I as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n o 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o do art. 182 da Constituição; e II entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n o 8.666, de 1993. - 111
AI-assisted research summary: Payments from federal funds covered by this article must identify the final beneficiary, and fund movements by conveners or executors must follow the listed controls.
Art. 111. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, abrangidos pelas Seções III e IV do Capítulo III desta Lei, estão sujeitos à identificação do beneficiário final da despesa. § 1 o Os pagamentos de que trata este artigo integram a execução financeira da União. § 2 o Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de convenentes ou executores, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: I movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência; II desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto no § 5 o deste artigo; e III transferência, em meio magnético, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda STN/MF, pelos bancos responsáveis, na forma a ser regulamentada por aquela Secretaria, das informações relativas à movimentação nas contas mencionadas no inciso I, contendo, pelo menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das contas de origem e de destino, quando houver, a data e o valor do pagamento. § 3 o A STN/MF integrará as informações de que trata o § 2 o deste artigo aos demais dados relativos à execução orçamentária e financeira da União, inclusive para acesso informatizado por parte dos órgãos de controle interno e externo. § 4 o O Poder Executivo poderá estender as disposições deste artigo, no que couber, às transferências da União que resultem de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas. § 5 o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, desde que identificados no recibo pertinente e registrado no SICONV. § 6 o A exigência contida no inciso I do § 2 o deste artigo poderá ser substituída pela execução financeira direta, por parte do convenente, no SIAFI. - 119
AI-assisted research summary: This article says Annex VI, containing the demonstration of fiscal risks, is part of the law.
Art. 119. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3 o do art. 4 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, o Anexo VI contendo a demonstração dos Riscos Fiscais. - 109
AI-assisted research summary: Na apropriação da despesa, o SIAFI deve usar contas separadas para registrar despesas liquidadas no exercício do orçamento e despesas a liquidar em exercícios seguintes, ligadas a restos a pagar não processados.
Art. 109. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar: I a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; e II aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em restos a pagar não processados. Parágrafo único. O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei n o 4.320, de 1964, será considerado irregular. - 107
AI-assisted research summary: O documento de pagamento da despesa deve indicar a nota de empenho correspondente.
Art. 107. A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho correspondente. - 105
AI-assisted research summary: This provision says when an obligation is treated as incurred and limits which service-related installments are treated as committed.
Art. 105. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n o 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. - 128
AI-assisted research summary: Certain bills, draft law texts, and amendments must be made available electronically; specific public bodies are responsible for keeping the electronic versions intact.
Art. 128. Os projetos e os autógrafos das leis de que trata o art. 165 da Constituição, bem como de suas alterações, deverão ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos de dados, quando for o caso, na forma definida por grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. § 1 o A integridade entre os projetos de lei, de que trata o caput deste artigo, e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade das correspondentes unidades do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 2 o A integridade entre os autógrafos referidos neste artigo e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade do Congresso Nacional. - 116
AI-assisted research summary: The evaluation mentioned in the cited provision must be carried out using the specific annex and the inflation-target estimates for 2010, along with the stated policy objectives, parameters, and projections.
Art. 116. A avaliação de que trata o art. 9 o , § 5 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000, será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2010, conforme o art. 4 o , § 4 o , daquela Lei Complementar, constante do Anexo VII, observado o disposto no art. 11, inciso I, desta Lei. - 118
AI-assisted research summary: O órgão central do Poder Executivo deve responder às solicitações de informações do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em até 10 dias úteis após o recebimento.
Art. 118. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2010. - 129
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional relatórios sobre o cumprimento da meta de superávit primário dentro do prazo indicado, com justificativas para desvios e medidas corretivas.
Art. 129. Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9 o , § 4 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. § 1 o Os relatórios previstos no caput deste artigo conterão também: I os parâmetros constantes do inciso XXV do Anexo III, desta Lei, esperados e efetivamente observados, para o quadrimestre e para o ano; II o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a observada ao final de cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior; e III o resultado primário obtido até o quadrimestre, discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e discricionárias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o exercício. § 2 o A Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, poderá, por solicitação do Poder Executivo ou por iniciativa própria, adiar as datas de realização da audiência prevista no caput . - 113
AI-assisted research summary: Public and private entities receiving public funds are subject to public oversight, and the Executive Branch must register and publish accountability information, including online.
Art. 113. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 1 o O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres. § 2 o No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos. § 3 o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos da Lei n o 11.653, de 2008, será divulgado integralmente na internet até a data da publicação na imprensa oficial. - 103
AI-assisted research summary: The execution of the 2010 Budget Law and additional appropriations must follow constitutional principles of legality, impersonality, morality, publicity, and efficiency in public administration.
Art. 103. A execução da Lei Orçamentária de 2010 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional. - 125
AI-assisted research summary: O demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos deve ser publicado junto com o RREO do primeiro bimestre de 2010; se houver receitas vinculadas, ele deve identificar as unidades orçamentárias.
Art. 125. Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2010, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009. Parágrafo único. No caso de receitas vinculadas, o demonstrativo deverá identificar as respectivas unidades orçamentárias. - 122
AI-assisted research summary: Some public authorities must send fiscal management reports and related analysis within set deadlines, and certain federal bodies must publish budgetary, financial, and asset information in a standardized electronic system.
Art. 122. Em cumprimento ao disposto no art. 5 o , inciso I, da Lei n o 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar n o 101, de 2000, encaminharão ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre. § 1 o Para fins de elaboração do Relatório de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo publicará, até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada quadrimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida. § 2 o Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional. § 3 o Para subsidiar a apreciação dos relatórios pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, o Tribunal de Contas da União lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal. § 4 o Em atendimento ao disposto no artigo 48, incisos II e III e artigo 48-A da Lei Complementar n o 101, de 2000, os órgãos referidos no art. 20 da mesma Lei deverão divulgar as informações referentes à execução orçamentária e financeira e à situação patrimonial das respectivas unidades gestoras em sistema eletrônico padronizado na esfera federal. § 5 o Para efeito do § 4 o deste artigo, serão constituídos Comitê Deliberativo e Grupo Técnico com representantes dos Poderes e do Ministério Público da União. § 6 o Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União serão representados, para fins do § 5 o deste artigo, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. - 104
AI-assisted research summary: A contabilidade deve registrar todos os atos e fatos da gestão orçamentário-financeira, mesmo que sejam ilegais.
Art. 104. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. § 1 o A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. § 2 o A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após 31 de dezembro de 2010, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento. - 120
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve atualizar a relação do Anexo V quando houver emenda constitucional ou lei que gere obrigações para a União.
Art. 120. O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo V sempre em razão de emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União. § 1 o O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União. § 2 o A inclusão a que se refere o § 1 o deste artigo será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4 o do art. 70 desta Lei, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação. - 114
AI-assisted research summary: O TCU deve verificar a inclusão, no CADIN, de nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito com o INSS e comunicar à Comissão Mista as irregularidades e omissões encontradas.
Art. 114. O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento do disposto no art. 2 o , inciso I, da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal CADIN, do nome das pessoas físicas e jurídicas que se encontram em débito com o INSS, e informará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, as irregularidades e omissões verificadas. - 123
AI-assisted research summary: Certain bills and provisional measures must include budget impact estimates, calculation details, and compensation when they reduce revenue or increase spending in 2010.
Art. 123. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2010 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2010 a 2012, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação. § 1 o Os Poderes e o Ministério Público da União, encaminharão, quando solicitados pelo Presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pelo órgão colegiado, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de despesa, ou oferecerá os subsídios técnicos para realizá-la. § 2 o Os órgãos mencionados no § 1 o deste artigo atribuirão a órgão de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo. § 3 o A estimativa do impacto orçamentário-financeiro previsto neste artigo deverá ser elaborada ou homologada por órgão da União, acompanhada da respectiva memória de cálculo. § 4 o O parcelamento ou a postergação para exercícios financeiros futuros do impacto orçamentário-financeiro não elidem a necessária estimativa e correspondente compensação previstas no caput deste artigo. § 5 o Aplica-se o disposto neste artigo a projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, restrita a vigência legal a no máximo cinco anos. § 6 o Os efeitos orçamentários e financeiros de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. § 7 o As disposições desta Lei aplicam-se inclusive aos projetos de lei e medidas provisórias mencionados no caput deste artigo que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional. - 110
AI-assisted research summary: Transfers to public bodies and public/private entities should preferably go through official financial institutions, which act for the Union; those institutions must issue the commitment note by the signing date and publish execution information online.
Art. 110. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias da União para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere. § 1 o As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput deste artigo poderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento. § 2 o As instituições de que trata o caput deste artigo deverão disponibilizar, na internet , informações relativas à execução física e financeira, inclusive identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere. § 3 o A prerrogativa estabelecida no § 1 o deste artigo, referente às despesas administrativas relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou entidades da administração pública federal com os quais o concedente ou o contratante venha a firmar parceria com esse objetivo. - 112
AI-assisted research summary: For federally funded works and services, reference costs must be based on SINAPI/SICRO benchmarks, with limited exceptions and disclosure duties.
Art. 112. O custo global de obras e serviços contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI, mantido e divulgado, na internet , pela Caixa Econômica Federal, e, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias SICRO. § 1 o Em obras cujo valor total contratado não supere o limite para Tomada de Preços, será admitida variação máxima de 20% (vinte por cento) sobre os custos unitários de que trata o caput deste artigo, por item, desde que o custo global orçado fique abaixo do custo global calculado pela mediana do SINAPI. § 2 o Nos casos em que o SINAPI e o SICRO não oferecerem custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI e do SICRO. § 3 o Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os respectivos custos unitários exceder limite fixado no caput e § 1 o deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. § 4 o O órgão ou a entidade que aprovar tabela de custos unitários, nos termos do § 2 o deste artigo, deverá divulgá-los pela internet e encaminhá-los à Caixa Econômica Federal. § 5 o Deverá constar do projeto básico a que se refere o art. 6 o , inciso IX, da Lei n o 8.666, de 1993, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI, nos termos deste artigo. § 6 o A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI ou do SICRO não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária. § 7 o Serão adotadas na elaboração dos orçamentos de referência os custos constantes das Tabelas SINAPI e SICRO locais e, subsidiariamente, as de maior abrangência. § 8 o O preço de referência das obras e serviços será aquele resultante da composição do custo unitário direto do SINAPI e do SICRO, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas BDI incidente, que deve estar demonstrado analiticamente na proposta do fornecedor. § 9 o (VETADO) § 10. O disposto neste artigo não obriga o licitante vencedor a adotar custos unitários ofertados pelo licitante vencido. - 127
AI-assisted research summary: A retificação dos autógrafos de projetos de lei orçamentária de 2010 e de créditos adicionais só pode ocorrer em prazos específicos e se houver erro comprovado no processamento das deliberações no Congresso Nacional.
Art. 127. A retificação dos autógrafos dos projetos de lei orçamentária de 2010 e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente poderá ocorrer: I até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da Lei Orçamentária de 2010; ou II até 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais. Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 56 e 57, ou de acordo com o previsto no art. 55, desta Lei. - 108
AI-assisted research summary: The units responsible for executing approved budget credits must process expense commitment and keep the related budget classification data accurate.
Art. 108. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. § 1 o A execução de crédito orçamentário deve ocorrer segundo a classificação da despesa prevista no caput deste artigo, com a indicação do favorecido pelo empenho da despesa e a sua localidade. § 2 o A classificação do crédito orçamentário, no SIDOR e no SIAFI, deve ser contemporânea à sua abertura, devendo as unidades responsáveis por sua execução zelar pela exatidão dos correspondentes dados.
Part
CAPÍTULO IV
- 75
AI-assisted research summary: Credit-operation resources tied to projects with internal budget funding must be used only for external debt amortization/charges or to replace revenue from other external credit operations.
Art. 75. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às operações na modalidade Enfoque Setorial Amplo ( Sector Wide Approach ) do BIRD e aos Empréstimos por Desempenho ( Performance Driven Loan ) do BID. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 73
AI-assisted research summary: The provision says federal debt refinancing expenses must be included in the 2010 Budget Law and listed separately from other debt-service expenses, with bond-debt refinancing shown in a specific budget unit. It also defines “refinancing” for this law.
Art. 73. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2010, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos. - 74
AI-assisted research summary: The 2010 Budget Law and any supplementary appropriations must include estimated revenue from issuing federal public debt securities, but only to cover the expenses listed in the article.
Art. 74. Será consignada na Lei Orçamentária de 2010 e nos créditos adicionais estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: I o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal; II o aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e III outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput deste artigo seja autorizada por lei ou medida provisória. - 72
AI-assisted research summary: In 2010, the monetary correction of the principal of the Union’s refinanced public debt may not exceed the variation of the IGP-M index from Fundação Getúlio Vargas.
Art. 72. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2010, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
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Seção IX
- 71
AI-assisted research summary: Some expenses are not subject to spending limitation or financial movement limits.
Art. 71. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9 o , § 2 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000, as despesas: I relativas às obrigações constitucionais e legais da União relacionadas na Seção I do Anexo V desta Lei; II relacionadas como Demais despesas ressalvadas na Seção II do Anexo V desta Lei; III custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e IV (VETADO) Parágrafo único. As despesas de que trata o inciso II deste artigo poderão ser objeto da limitação prevista no caput em relação ao montante não excluído na forma do inciso II do § 1 o do art. 70 desta Lei, observado o disposto no § 2 o desse artigo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL - 70
AI-assisted research summary: Se houver limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo deve calcular o montante necessário e comunicar os órgãos competentes; também há prazos para relatórios e para ato dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União.
Art. 70. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela Lei, até o 20 o (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4 o deste artigo. § 1 o O montante da limitação a ser promovida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações classificadas como despesas primárias fixadas na Lei Orçamentária de 2010, excluídas as relativas às: I despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União integrantes da Seção I do Anexo V desta Lei; II demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9 o , § 2 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000, integrantes da Seção II do Anexo V desta Lei; III atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2010; e IV dotações constantes da Lei Orçamentária de 2010 com o identificador de resultado primário 3, no montante previsto no art. 3 o desta Lei, ou à conta de recursos de doações e convênios. § 2 o As exclusões de que tratam os incisos II e III do § 1 o deste artigo aplicam-se integralmente, no caso de a estimativa atualizada da receita primária, demonstrada no relatório de que trata o § 4 o deste artigo, ser igual ou superior àquela estimada no Projeto de Lei Orçamentária de 2010, e proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido Projeto, no caso de a estimativa atualizada ser inferior. § 3 o Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, com base na informação a que se refere o caput deste artigo, editarão ato, até o 30 o (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que estabeleça os montantes indisponíveis para empenho e movimentação financeira. § 4 o O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar n o 101, de 2000, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, relatório que será apreciado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, contendo: I a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão; II a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis de que tratam o inciso XXV do Anexo III e o Anexo de Metas Fiscais desta Lei; III a justificação das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária, bem como os efeitos dos créditos extraordinários abertos; IV os cálculos da frustração das receitas primárias, que terão por base demonstrativos atualizados de que trata o inciso XII do Anexo III desta Lei, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista; e V a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos para as empresas que responderem pela variação. § 5 o Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e movimentação financeira cuja necessidade seja identificada fora da avaliação bimestral, devendo o relatório a que se refere o § 4 o deste artigo ser encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data em que entrar em vigor o respectivo ato. § 6 o O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira será efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório a que se refere o § 4 o deste artigo ser encaminhado ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar n o 101, de 2000, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data em que entrar em vigor o respectivo ato. § 7 o O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, editado na hipótese prevista no caput do art. 9 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, e no § 5 o deste artigo, conterá as informações relacionadas no art. 69, § 1 o , desta Lei. § 8 o O relatório a que se refere o § 4 o deste artigo será elaborado e encaminhado também nos bimestres em que não houver limitação ou restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira. § 9 o O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 4 o deste artigo no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição. - 69
AI-assisted research summary: Os Poderes e o Ministério Público da União devem publicar, em até 30 dias após a Lei Orçamentária de 2010, um cronograma anual de desembolso mensal por órgão.
Art. 69. Os Poderes e o Ministério Público da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. § 1 o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em milhões de reais: I metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; II metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar n o 101, de 2000, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o regime geral da Previdência Social e para o regime próprio de previdência do servidor público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; III cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à conta de recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes da Seção I do Anexo V desta Lei, ou custeadas com receitas de doações e convênios, e incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados; IV demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei; e V metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando-se, nas despesas, os investimentos. § 2 o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
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Seção II
- 29
AI-assisted research summary: A central federal finance body must automatically decentralize certain budget allocations to the courts, with an exception for cases handled by state common justice.
Art. 29. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor, aprovadas na Lei Orçamentária de 2010 e em créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1 o A descentralização de que trata o caput deste artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2010 e dos créditos adicionais. § 2 o Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar, junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a complementação da dotação descentralizada, do qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades descentralizadores. § 3 o Se as dotações descentralizadas, referentes a precatórios, forem superiores ao valor necessário para o pagamento integral dos débitos relativos a essas despesas, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos correspondentes recursos financeiros, da qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades descentralizadores e à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério da Fazenda, respectivamente. § 4 o As liberações dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias descentralizadas na forma deste artigo deverão ser realizadas diretamente para o órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas nesta Lei e a programação financeira estabelecida na forma do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 2000. - 27
AI-assisted research summary: This article sets criteria for including 2010 budget appropriations for installment-paid precatórios, including which credits may be split, how many installments are allowed, and when 6% annual interest applies.
Art. 27. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2010, destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios: I serão objeto de parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos incisos seguintes; II as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver; III os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo; IV os créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; V será incluída a parcela a ser paga em 2010, referente aos precatórios parcelados a partir do exercício de 2001; e VI os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. - 31
AI-assisted research summary: Órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta devem submeter processos de pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União por até 90 dias antes do atendimento da requisição judicial.
Art. 31. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela unidade. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades. Seção III Das Transferências Setor Privado - 28
AI-assisted research summary: O Poder Judiciário e os tribunais devem enviar listas de precatórios e informações detalhadas para os órgãos indicados, dentro dos prazos fixados, e os devedores devem comunicar divergências em até 10 dias.
Art. 28. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2010, conforme determina o art. 100, § 1 o , da Constituição, discriminada por órgão da Administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do art. 7 o desta Lei, especificando: I número da ação originária; II data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; III número do precatório; IV tipo de causa julgada; V data da autuação do precatório; VI nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, do Ministério da Fazenda; VII valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIII data do trânsito em julgado; e IX número da Vara ou Comarca de origem. § 1 o As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 20 de julho de 2009 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, na forma de banco de dados, por intermédio dos seus respectivos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes. § 2 o Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, a relação dos débitos constantes de precatórios acidentários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2010, com as especificações mencionadas nos incisos I a IX do caput deste artigo, acrescida de campo que contenha a sigla da respectiva unidade da Federação. § 3 o Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos. § 4 o A falta de comunicação a que se refere o § 3 o pressupõe a inexistência de divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de seu titular ou dirigente. § 5 o Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e entidades devedores a relação dos beneficiários de crédito cujas sentenças judiciais sejam originárias de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, caso disponíveis as informações nos autos. § 6 o A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1 o do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2010, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial IPCA-E, divulgado pelo IBGE. - 30
AI-assisted research summary: As unidades orçamentárias do Poder Judiciário devem registrar no SIAFI a lista de precatórios e, no parágrafo único, a lista de requisições de pequeno valor, observando os prazos de 30 e 60 dias.
Art. 30. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010 e dos créditos adicionais, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no SIAFI, a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas de acordo com o art. 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade em que se originou o débito. Parágrafo único. As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no SIAFI a relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou entidade em que se originou o débito, em até 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. - 26
AI-assisted research summary: The 2010 Budget Law may include appropriations to pay precatórios only when the case file has a final-decision certificate and at least one of the listed additional certificates.
Art. 26. A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e II certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
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CAPÍTULO VII
- 92
AI-assisted research summary: This provision defines certain tax incentives or tax benefits for the purposes of article 91.
Art. 92. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 91 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. - 91
AI-assisted research summary: Rules for tax incentive or benefit bills and provisional measures: they can be approved or enacted only if the requirements of art. 14 of Complementary Law 101/2000 are met.
Art. 91. O projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado ou editada, respectivamente, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 2000. § 1 o Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2010, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, devem viger por, no máximo, 5 (cinco) anos. § 2 o (VETADO) - 93
AI-assisted research summary: The provision lets budget revenue estimates for 2010 consider expected effects of pending tax/contribution changes, and requires certain follow-up steps if those changes are not approved.
Art. 93. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional. § 1 o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2010: I serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e II será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2 o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos; II de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; III de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção; IV dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e V dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção. § 3 o A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2010, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações. § 4 o No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput , poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2 o deste artigo. § 5 o O projeto de lei ou medida provisória que institua ou altere tributo somente será aprovado ou editada, respectivamente, se acompanhada da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada. § 6 o (VETADO) CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
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Seção IV
- 39
AI-assisted research summary: Transferências voluntárias dependem de prova, pelo convenente, de que há contrapartida prevista na lei orçamentária, apresentada até a assinatura do instrumento.
Art. 39. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar n o 101, de 2000, dependerão da comprovação, por parte do convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município. § 1 o A contrapartida será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como limite mínimo e máximo: I no caso dos Municípios: a) 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; b) 4% (quatro por cento) e 8% (oito por cento) para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste SUDECO; e c) 8% (oito por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais; II no caso dos Estados e do Distrito Federal: a) 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e b) 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais; e III no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios: 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento). § 2 o Os limites mínimos de contrapartida fixados no § 1 o , incisos I, II, III, deste artigo, poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pela União: I forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade racial, de gênero, sociais, culturais ou de segurança pública; II destinarem-se: a) às ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em assentamentos constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência do desastre; c) ao atendimento dos programas de educação básica; d) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública; e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do programa Infra-Estrutura Hídrica; f) ao atendimento das programações do PAC e do Plano Amazônia Sustentável PAS; g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; h) ao atendimento das ações de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação e de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação no Poder Judiciário; e i) à execução de ações no âmbito do programa Territórios da Cidadania; III para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano Municipal IDHM abaixo de 0,600 ou estejam localizados na faixa de fronteira ou nas Regiões Integradas de Desenvolvimento RIDEs, desde que os recursos transferidos pela União destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução de endemias e das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; IV beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante publicação de relação no Diário Oficial da União; ou V forem destinados a consórcios públicos ou à execução de ações desenvolvidas por esses consórcios. § 3 o Os limites máximos de contrapartida, fixados no § 1 o , incisos I e II, deste artigo, poderão ser ampliados para viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas ou para atender condições estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos internacionais. § 4 o Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar n o 101, de 2000, constitui exigência para o recebimento de transferências voluntárias a adoção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à aquisição de bens e à contratação de serviços, bem como à execução e ao controle do objeto do convênio ou similar. § 5 o A realização de obra destinada ao desenvolvimento de atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas no art. 34, inciso IX, desta Lei, será condicionada ao oferecimento de contrapartida a cargo do estado ou do município, a ser constituída pelo terreno de localização do empreendimento, quando o terreno não for de propriedade da União. - 43
AI-assisted research summary: Expenditure commitments for the transfers covered by this section must be issued in the name of the public consortium or the convening federative entity.
Art. 43. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata esta Seção, serão feitos, obrigatoriamente, em nome do consórcio público ou do ente da Federação convenente. - 42
AI-assisted research summary: Para certas transferências voluntárias da União em 2010, o concedente só pode executar o gasto se divulgar antes na internet os critérios de distribuição dos recursos.
Art. 42. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2010, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à prévia divulgação na internet , pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores sócio-econômicos da população beneficiada pela respectiva política pública. - 46
AI-assisted research summary: When the conditions are equal, the granting bodies must give preference to public consortia for receiving resource transfers under this section.
Art. 46. Quando houver igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e os consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos. Seção V Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos - 45
AI-assisted research summary: A destinação de recursos nessas hipóteses não é tratada como transferência voluntária.
Art. 45. A destinação de recursos a Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos para a realização de ações cuja competência seja exclusiva do concedente, que tenham sido delegadas aos referidos entes da Federação com ônus para a União, da qual resulte contraprestação na forma de bem ou direito que se incorpore ao patrimônio do concedente não se considera como transferência voluntária. § 1 o A destinação de recursos nos termos do caput deste artigo observará o disposto nesta Seção, ressalvado o previsto no art. 44 desta Lei e no § 2 o deste artigo. § 2 o É facultativa a exigência de contrapartida para a transferência de recursos no atendimento de ações nos termos do caput deste artigo, que poderá ser em bens e serviços economicamente mensuráveis. - 40
AI-assisted research summary: States, the Federal District, and municipalities must prove they meet voluntary-transfer requirements when signing the agreement and when the first payment is released. The granting authority must notify relevant parties of any non-regularity after up to 45 days without regularization. Several public reporting and disclosure duties are also set, and tourism-promotion agreements may be used for events of at least R$ 50,000.
Art. 40. A demonstração, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária deverá ser feita, quando da assinatura do convênio ou instrumento congênere e da liberação da primeira parcela dos recursos ou da parcela única, por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Convênio CAUC do SIAFI. § 1 o O concedente comunicará ao convenente e ao Chefe do Poder Executivo do ente recebedor de recursos qualquer situação de não regularidade relativa à prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de transferências voluntárias, caso não seja objeto de regularização em um período de até 45 (quarenta e cinco) dias. § 2 o A Secretaria do Tesouro Nacional manterá na internet , para consulta, relação atualizada das exigências para a realização de transferências voluntárias cumpridas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como daquelas exigências que demandam comprovação por parte desses entes. § 3 o O Ministério da Fazenda dará amplo acesso público às informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constantes do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação SISTN, inclusive mediante a integração das informações disponibilizadas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde SIOPS e pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação SIOPE, as quais poderão ser utilizadas, com fé pública, para fins de controle e aplicação de restrições. § 4 o Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar n o 101, de 2000, disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre. § 5 o O Poder Executivo federal disponibilizará, por meio do SISTN, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, no prazo de até 40 (quarenta) dias após o encerramento de cada bimestre. § 6 o A identificação de qualquer situação de não regularidade ou pendência de que trata o § 1 o deste artigo não impede a liberação das parcelas subsequentes dos demais convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput deste artigo, salvo se relacionada ao próprio convênio ou instrumento congênere objeto de irregularidade ou pendência. § 7 o Poderão ser celebrados convênios ou atos congêneres para viabilizar a realização de eventos de promoção do turismo no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - 41
AI-assisted research summary: Federal transfers used to carry out civil defense actions must follow Law No. 11,775 of 17 September 2008.
Art. 41. As transferências da União para a execução de ações de defesa civil observarão o disposto na Lei n o 11.775, de 17 de setembro de 2008. - 44
AI-assisted research summary: Transfers covered by this section must be classified under expense items 41, 42, or 43, and may be made وفق art. 110 of the law.
Art. 44. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa 41 Contribuições, 42 Auxílio ou 43 Subvenções Sociais e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 110 desta Lei.
Part
CAPÍTULO V
- 83
AI-assisted research summary: This provision authorizes a general review of pay, allowances, retirement benefits, and pensions for active and retired public servants in the listed federal branches and bodies, with the percentage to be set by specific law.
Art. 83. Fica autorizada, nos termos da Lei n o 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica. - 88
AI-assisted research summary: The rules in article 81 of this law, and other Chapter VI provisions where applicable, apply to military personnel of the Armed Forces.
Art. 88. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 81 desta Lei e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO - 76
AI-assisted research summary: Para apuração da despesa com pessoal, certas despesas devem ser incluídas no cálculo.
Art. 76. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar n o 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n o 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art. 87 desta Lei. - 85
AI-assisted research summary: O pagamento de aumentos de despesa com pessoal decorrentes de medidas administrativas ou judiciais, quando não se enquadrem nos arts. 77, 80, 82, 83 e 84, depende de abertura de créditos adicionais.
Art. 85. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 77, 80, 82, 83 e 84 desta Lei dependerá de abertura de créditos adicionais. - 86
AI-assisted research summary: O relatório bimestral de execução orçamentária deve trazer, em anexo, o detalhamento das despesas com pessoal e encargos sociais; a Secretaria de Recursos Humanos pode expedir normas para unificar e consolidar essas informações; e certos órgãos devem enviar esses dados à Secretaria em meio magnético.
Art. 86. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3 o , da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias: I pessoal civil da administração direta; II pessoal militar; III servidores das autarquias; IV servidores das fundações; V empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e VI despesas com cargos em comissão. § 1 o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo. § 2 o Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União encaminharão, em meio magnético, à referida Secretaria, informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. - 81
AI-assisted research summary: Bills and provisional measures that increase personnel and social-security spending must be accompanied by specified supporting documents and analyses, and they cannot include financial effects retroactive to earlier fiscal years.
Art. 81. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere o art. 78, § 2 o , desta Lei, deverão ser acompanhados de: I declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n o 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o Anexo previsto no caput do art. 82 desta Lei; II simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas; III manifestação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e IV parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que trata o art. 103-B e 130-A da Constituição, tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. § 1 o Não se aplica o disposto no inciso IV do caput aos projetos de lei referentes ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal. § 2 o Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor. - 80
AI-assisted research summary: Em 2010, serviço extraordinário só pode ocorrer em situações emergenciais de relevante interesse público quando a despesa tiver ultrapassado 95% dos limites referidos; no Poder Executivo, a autorização é competência exclusiva do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 80. No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar n o 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 57, § 6 o , inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. - 78
AI-assisted research summary: O Poder Executivo e outros órgãos públicos devem divulgar e manter atualizadas, na internet, informações sobre cargos, membros e agentes públicos, com algumas exceções de sigilo.
Art. 78. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil SIPEC, publicará, até 31 de outubro de 2009, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2009, e manterá atualizada, nos respectivos sítios na internet , além da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. § 1 o Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta. § 2 o Os cargos transformados após 31 de agosto de 2009 serão incorporados à tabela referida neste artigo. § 3 o Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1 o , da Constituição. § 4 o Os Poderes, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União também divulgarão na internet , até 31 de janeiro de 2010, e manterão atualizada nos respectivos sítios a relação completa de membros e demais agentes públicos, efetivos ou não. § 5 o Constarão da relação a que se refere o § 4 o deste artigo, pelo menos: I nome completo e número de identificação funcional; II cargo e função; III lotação; e IV ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação. § 6 o As disposições deste artigo aplicam-se também à administração indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal. § 7 o Os instrumentos de contratação de serviços terceirizados deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações contendo o nome completo, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação na internet nas condições estabelecidas pelo § 4 o deste artigo. § 8 o O disposto no § 4 o deste artigo não se aplica aos casos de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à legislação vigente. - 84
AI-assisted research summary: Authorizes a review of pay for active and inactive military personnel and pensioners, with the percentage to be set by specific law.
Art. 84. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica. - 79
AI-assisted research summary: In 2010, servants may be admitted only if all listed conditions are met.
Art. 79. No exercício de 2010, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 82 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: I existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 78 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2 o do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 82 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2009, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; II houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e III for observado o limite previsto no art. 77 desta Lei. - 87
AI-assisted research summary: The rule says Article 18, §1 of LC 101/2000 is used only to calculate the limit for total personnel expenditure. It also says certain third-party service contracts are not counted as replacement of public servants or employees if they meet the listed conditions.
Art. 87. O disposto no § 1 o do art. 18 da Lei Complementar n o 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e III não caracterizem relação direta de emprego. - 82
AI-assisted research summary: Autoriza certas despesas de pessoal dentro de limites orçamentários e impõe condições, informações e publicações para uso dessas autorizações em 2010.
Art. 82. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 o , inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2010, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei Complementar n o 101, de 2000. § 1 o O Anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por projeto de lei ou medida provisória, cuja tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2009, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder e Ministério Público da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar n o 101, de 2000, com as respectivas: I quantificações, para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente; II quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos, especificando, no caso do primeiro provimento, o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente; e III especificações, relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente. § 2 o O Anexo de que trata o § 1 o deste artigo considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos e será acompanhado dos valores relativos à despesa anualizada, facultada sua atualização, durante a apreciação do projeto, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo fixado pelo art. 166, § 5 o , da Constituição. § 3 o Para fins de elaboração do anexo específico previsto no caput deste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União informarão e os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal submeterão a relação das modificações pretendidas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade das modificações com as referidas propostas e com o disposto na Lei Complementar n o 101, de 2000. § 4 o Os Poderes e o Ministério Público da União publicarão, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, demonstrativo dos saldos das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, mencionadas no caput deste artigo, constantes do anexo específico da Lei Orçamentária de 2009, que poderão ser utilizadas no exercício de 2010, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício de 2010. § 5 o Na utilização das autorizações previstas no caput deste artigo, bem como na apuração dos saldos de que trata o § 4 o deste artigo, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais. § 6 o A implementação das alterações nas despesas de pessoal e encargos sociais, previstas no art. 81 desta Lei, fica condicionada à observância dos limites fixados para o exercício de 2010 e desde que haja dotação autorizada, nos termos deste artigo, igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado. § 7 o Os projetos de lei e medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos além do exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos. - 77
AI-assisted research summary: For 2010 budget proposals, the Executive, Legislative and Judiciary branches and the Federal Public Prosecutor’s Office must use March 2009 payroll spending as the base for personnel and social charges, with legal increases and later legislation taken into account. The Electoral Justice must add election-related spending for the 2010 elections under a specific program.
Art. 77. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2010, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2009, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 82, 83 e 84 desta Lei, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente. Parágrafo único. Aos limites estabelecidos, na forma do caput , serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das eleições de 2010, que deverão constar de programação específica.
Part
Seção VIII
- 59
AI-assisted research summary: Os anexos dos créditos dos arts. 56 e 57 e os créditos extraordinários devem seguir a mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários da Lei Orçamentária de 2010.
Art. 59. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts. 56 e 57 desta Lei, bem como dos créditos extraordinários, obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2010. - 55
AI-assisted research summary: A provision allows certain budget and execution-related items to be changed by specific portarias or directly in SIAFI, subject to stated conditions.
Art. 55. As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e as fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário, as metas, os produtos e as unidades de medida das ações constantes da Lei Orçamentária de 2010 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de: I portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento; II portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada ou vinculada a unidade orçamentária, para redução das dotações das modalidades de aplicação relativas às que tenham sido incluídas pelo Congresso Nacional, inclusive da 99, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal de sua execução na forma prevista na Lei Orçamentária de 2010 e nos créditos adicionais; III portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as de que trata o art. 93 desta Lei, observadas as vinculações previstas na legislação, e para os identificadores de uso e de resultado primário; ou IV portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as metas, produtos e unidades de medidas das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal. § 1 o As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2010, observado o disposto no art. 67 desta Lei. § 2 o As alterações das modalidades de aplicação não abrangidas pelo inciso II deste artigo serão realizadas diretamente no SIAFI pela unidade orçamentária. § 3 o Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3 o , da Lei n o 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas por força dos incisos I e III deste artigo, sendo consideradas receitas financeiras as modificações que envolverem fontes de recursos dessa espécie, observado o atendimento do § 12 do art. 56 desta Lei. § 4 o (VETADO) - 63
AI-assisted research summary: A reabertura de créditos especiais e extraordinários, se necessária, deve ser feita por ato próprio de cada Poder e do Ministério Público da União até 31 de janeiro de 2010.
Art. 63. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2 o , da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder e do Ministério Público da União, até 31 de janeiro de 2010, observado o disposto no art. 59 desta Lei. Parágrafo único. Os créditos reabertos na forma do caput deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR. - 57
AI-assisted research summary: Propostas de abertura de créditos suplementares da Lei Orçamentária de 2010 devem ser submetidas ao Presidente da República com justificativa; alguns créditos do Legislativo, Judiciário e MPU podem ser abertos por atos das autoridades indicadas, e há vedação de cancelar certas despesas nessa abertura.
Art. 57. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2010, ressalvado o disposto no § 1 o deste artigo, serão submetidas ao Presidente da República, quando for o caso, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivos subtítulos e metas, observado o disposto no § 9 o do art. 56 desta Lei. § 1 o Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, § 1 o , inciso III, da Lei n o 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos, respectivamente: I dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; II dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dos Tribunais Superiores; e III do Procurador-Geral da República. § 2 o Na abertura dos créditos na forma do § 1 o deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas: I financeiras para suplementação de despesas primárias; e II obrigatórias, de que trata a Seção I do Anexo V desta Lei, exceto para suplementação de despesas dessa espécie. § 3 o Aplica-se o disposto no § 7 o do art. 56 desta Lei aos créditos abertos na forma deste artigo. § 4 o Os créditos de que trata o § 1 o deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR. § 5 o As aberturas de créditos previstas no § 1 o deste artigo, no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça. § 6 o As propostas de créditos suplementares dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, cujas aberturas dependam de ato do Poder Executivo, serão enviadas concomitantemente ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público para emissão de parecer. § 7 o O parecer a que se refere o § 6 o deste artigo deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como forma de subsídio à análise das solicitações de créditos suplementares. § 8 o O disposto nos §§ 5 o e 6 o deste artigo não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal. - 65
AI-assisted research summary: The Executive Branch may, by decree, move or use budget appropriations in the situations listed, while keeping the program structure unchanged.
Art. 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2010 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 5 o , § 1 o , desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2010 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. - 62
AI-assisted research summary: Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2010 só podem ser cancelados para abrir créditos suplementares ou especiais com outra finalidade se houver autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 62. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2010, com as destinações previstas no art. 12, incisos XI e XIII, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional. - 61
AI-assisted research summary: Additional credits are to be counted as supplementary, special, or extraordinary.
Art. 61. Os créditos adicionais serão contabilizados como suplementares, especiais ou extraordinários, independentemente de a fonte utilizada para viabilizá-los ser o cancelamento de dotações. - 67
AI-assisted research summary: As dotações para contrapartida nacional de empréstimos e para pagar amortização, juros e outros encargos só podem ser remanejadas para outras categorias de programação por créditos adicionais, via projeto de lei; a contrapartida nacional pode ser remanejada por decreto dentro dos limites da Lei Orçamentária de 2010 e se continuar destinada à contrapartida.
Art. 67. As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, somente poderão ser remanejados para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de projetos de lei. Parágrafo único. Os recursos de contrapartida de que trata o caput poderão ser remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2010, desde que sejam destinados à contrapartida. - 64
AI-assisted research summary: A programação cancelada under art. 93, § 2º must be covered by opening supplementary credit.
Art. 64. O atendimento de programação cancelada nos termos do art. 93, § 2 o , desta Lei, far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar. - 66
AI-assisted research summary: O Poder Executivo pode, por decreto e com justificativa, adequar códigos e atributos de atividades, projetos e operações especiais para corrigir erro material técnico ou legal.
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, justificadamente, mediante decreto, os códigos e atributos de atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2010 e em créditos adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual PPA, em caso de erro material de ordem técnica ou legal. - 60
AI-assisted research summary: Appropriations canceled under the cited provisions may not be supplemented, except by reallocation within the same agency or because of later legislation.
Art. 60. As dotações das categorias de programação canceladas nos termos do § 11 do art. 56 e do § 1 o do art. 57, desta Lei, não poderão ser suplementadas, salvo se por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente. - 58
AI-assisted research summary: Créditos extraordinários não podem criar novo código e título para uma ação já existente; o Poder Executivo pode alterar certos grupos de despesa, com justificativa e observando a lei.
Art. 58. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente. § 1 o O crédito aberto por medida provisória deve observar, quanto ao identificador de resultado primário, a mesma classificação constante da respectiva ação, caso já existente na lei orçamentária. § 2 o Os grupos de natureza de despesa de créditos extraordinários abertos ou reabertos no exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, observado o disposto no § 7 o do art. 56 desta Lei, para adequá-los à necessidade da execução, desde que justificado. - 68
AI-assisted research summary: Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não for sancionado até 31 de dezembro de 2009, sua programação poderá ser executada apenas para as finalidades listadas no artigo.
Art. 68. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2009, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V desta Lei; II bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA, e bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial PET; III pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993; IV ações de prevenção a desastres, classificadas na subfunção Defesa Civil; V formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; VI despesas com a realização das eleições de 2010; VII outras despesas correntes de caráter inadiável; e VIII cota de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor fixado no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda. § 1 o As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2010, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2 o Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei aos recursos liberados na forma deste artigo. § 3 o Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VII do caput , o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar n o 101, de 2000. Seção IX Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira - 56
AI-assisted research summary: A norma exige que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional os projetos de lei de créditos suplementares e especiais, com regras de forma, conteúdo, prazos e exceções.
Art. 56. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, sempre que possível de forma consolidada de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução n o 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. § 1 o O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2010. § 2 o Serão encaminhados projetos de lei específicos relativos a créditos destinados ao atendimento de despesas com: I pessoal e encargos sociais e os seguintes benefícios: a) auxílio-alimentação ou refeição aos servidores e empregados; b) assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores e empregados; c) assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes; e d) auxílio-transporte aos servidores e empregados; II serviço da dívida; e III sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor. § 3 o As despesas a que se refere o inciso I do § 2 o deste artigo poderão integrar os créditos de que trata o inciso III do § 2 o deste artigo quando decorrentes de sentenças judiciais. § 4 o A exigência constante do § 2 o deste artigo não se aplica quando o crédito especial decorrer da criação de unidades orçamentárias. § 5 o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivos subtítulos e metas. § 6 o Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n o 4.320, de 1964. § 7 o Para fins do disposto no art. 165, § 8 o , da Constituição, e no § 6 o deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente. § 8 o Os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. § 9 o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2010, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 9 o , inciso III, alínea a, desta Lei, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. § 10. Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: I superávit financeiro do exercício de 2009, por fonte de recursos; II créditos reabertos no exercício de 2010; III valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e IV saldo do superávit financeiro do exercício de 2009, por fonte de recursos. § 11. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do parecer a que se refere o § 13 deste artigo. § 12. Os projetos de lei de créditos suplementares e especiais destinados a despesas primárias deverão conter demonstrativo de que não afetam o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, indicando, quando for o caso, os cancelamentos compensatórios. § 13. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhados nos termos do caput deste artigo, pareceres do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, respectivamente, sem prejuízo do disposto no § 5 o deste artigo. § 14. Excetuam-se do disposto no § 13 deste artigo os projetos de lei para abertura de créditos suplementares e especiais relativos ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal. § 15. Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder Executivo abrirá crédito suplementar, se autorizado pela lei orçamentária de 2010, ou encaminhará projeto de lei de crédito adicional, no montante do acréscimo demonstrado no relatório a que se refere o § 4 o do art. 70 desta Lei.
Part
CAPÍTULO VIII
- 97
AI-assisted research summary: A Comissão Mista pode realizar audiências públicas sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves, e deve divulgar pela internet a lista atualizada dessas obras e serviços após a publicação da lei orçamentária de 2010.
Art. 97. A Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, poderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as deliberações acerca da inclusão ou exclusão dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, ainda não comprovados, no Anexo de que trata o § 2 o , do art. 9 o , desta Lei. § 1 o Serão convidados para as audiências os representantes dos órgãos e entidades envolvidos, que poderão expor as medidas saneadoras já tomadas e as razões pelas quais as obras sob sua responsabilidade não devam ser paralisadas, acompanhadas da justificação por escrito. § 2 o A deliberação da CMO que resulte na continuidade da execução de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves ainda não sanados dependerá de prévia realização da audiência pública prevista no caput deste artigo, quando também poderão ser avaliados os prejuízos potenciais da paralisação para a sociedade. § 3 o A decisão pela paralisação ou pela continuidade de obras ou serviços com indícios de irregularidades graves, nos termos do § 2 o deste artigo, se dará sem prejuízo da continuidade das ações de fiscalização e da apuração de responsabilidades dos gestores que lhes deram causa. § 4 o Após a publicação da lei orçamentária de 2010, as alterações do Anexo de obras e serviços com indícios de irregularidades graves dar-se-ão mediante Decreto Legislativo com base na deliberação da Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1 o , da Constituição, cabendo à mesma divulgar, pela internet , a relação atualizada das obras e serviços de que trata o caput deste artigo. - 102
AI-assisted research summary: Certain Union officials and bodies must be given unrestricted access, for consultation, to listed budget systems and digital data; nonprofit entities may also be habilitated to consult, and Congress members get additional access rules for some systems.
Art. 102. Com vistas à apreciação da Proposta Orçamentária de 2010, ao acompanhamento e a fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1 o , inciso II, da Constituição, será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas ou informações, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital: I Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI; II Sistema Integrado de Dados Orçamentários SIDOR; III Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação ANGELA, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte; IV Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas SINTESE; V Sistemas de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual SIGPLAN; VI Sistema de Informação das Estatais SIEST; VII Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais SIASG; VIII Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação INFORMAR; IX Cadastro das entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, mantido pelo Ministério da Justiça; X Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; XI Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão SINDEC, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT; XII Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse SICONV; XIII Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento SISPAC; e XIV Sistema de Acompanhamento de Contratos SIAC, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT. § 1 o As entidades sem fins lucrativos, credenciadas segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser habilitadas para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo. § 2 o Em cumprimento ao caput do art. 70 da Constituição Federal, o acesso irrestrito referido no caput será igualmente assegurado aos membros do Congresso Nacional, para consulta, até o dia 22 de dezembro de 2009, aos sistemas ou informações referidos nos incisos V e VI, nos níveis de amplitude, abrangência e detalhamento concedido pelo SIAFI, constante do inciso I, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - 98
AI-assisted research summary: O Tribunal de Contas da União deve informar, priorizar e acompanhar processos sobre obras ou serviços com indícios de irregularidades graves, além de prestar acesso e relatórios ao Congresso Nacional e à Comissão Mista.
Art. 98. Durante o exercício de 2010, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de até 15 (quinze) dias da constatação, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados em subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2010 e às alterações ocorridas nos subtítulos com execuções física, orçamentária e financeira bloqueadas, acompanhadas de subsídios que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio ou liberação das respectivas execuções. § 1 o O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2 o Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário, no prazo de até 4 (quatro) meses, contado da comunicação prevista no caput deste artigo. § 3 o Caso o empreendimento não possa ter continuidade, a decisão mencionada no § 2 o deste artigo deverá relacionar todas as medidas a serem adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades graves. § 4 o Após a manifestação do órgão ou entidade responsável quanto ao cumprimento das medidas corretivas, o Tribunal de Contas da União deverá se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da sua decisão, no prazo de até 3 (três) meses, contado da data de entrega da citada manifestação. § 5 o Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estipulados nos §§ 2 o e 4 o deste artigo, o Tribunal de Contas da União deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso. § 6 o O Tribunal de Contas da União encaminhará, até 15 de maio de 2010, à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição relatório contendo as medidas saneadoras adotadas e as pendências que ainda impedem a continuidade da execução dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves que se encontram bloqueados preventivamente. § 7 o A Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição realizará audiências públicas, na forma do art. 97, para subsidiar a apreciação do relatório de que trata o § 6 o deste artigo. - 95
AI-assisted research summary: O Tribunal de Contas da União deve enviar, até 1º de agosto de 2009, a lista de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, com as classificações e números dos contratos e convênios, e também especificar os contratos, convênios ou editais ligados às etapas afetadas.
Art. 95. Para fins do disposto no art. 59, §1 o , inciso I, da Lei Complementar n o 101, de 2000 e nos arts. 9 o , § 2 o e 94 desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 1 o de agosto de 2009, a relação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves, especificando as classificações institucional, funcional e programática vigentes, com os respectivos números dos contratos e convênios, na forma do Anexo VI da Lei Orçamentária de 2009. § 1 o É obrigatória a especificação dos contratos, convênios ou editais relativos às etapas, parcelas ou subtrechos nos quais foram identificados indícios de irregularidades graves. § 2 o Para efeito do que dispõe o art. 97, § 4 o , desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará informações nas quais constará pronunciamento conclusivo quanto aos indícios de irregularidades graves que não se confirmaram e ao saneamento de irregularidades. - 99
AI-assisted research summary: Preventive blocking of budgetary and financial execution of approved appropriations and additional credits must follow this Law.
Art. 99. O bloqueio preventivo da execução orçamentária e financeira de dotações aprovadas na lei orçamentária e seus créditos adicionais observará o disposto nesta Lei. - 94
AI-assisted research summary: Este artigo permite incluir certos subtítulos no orçamento de 2010, mas a execução pode ficar bloqueada quando houver indícios de irregularidades graves, até decisão da Comissão Mista e adoção de medidas saneadoras.
Art. 94. A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e da respectiva Lei poderá contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição. § 1 o Para os efeitos desta Lei, entendem-se por: I execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; II execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; III execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; e IV indícios de irregularidades graves, os atos e fatos que, sendo materialmente relevantes em relação ao valor total contratado, tendo potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e enquadrando-se em pelo menos uma das condições seguintes, recomendem o bloqueio preventivo das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, convênio ou instrumento congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho da obra ou serviço: a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou b) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública. § 2 o Não constarão do Anexo a que se refere o § 2 o do art. 9 o desta Lei e não estarão sujeitos a bloqueio da execução os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, nos termos da legislação pertinente. § 3 o Os pareceres da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, deverão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 4 o Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio, no SIAFI ou no SIASG, das dotações orçamentárias, das autorizações para execução e dos pagamentos relativos aos subtítulos de que trata o caput deste artigo, permanecendo nessa situação até a deliberação em contrário da Comissão Mista nos termos deste artigo. § 5 o A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e na respectiva Lei, assim como em créditos adicionais, de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma classificação orçamentária constante das Leis Orçamentárias anteriores, ajustada à Lei do Plano Plurianual, conforme o caso. § 6 o Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às alterações decorrentes de créditos adicionais e à execução física e financeira das obras ou serviços cujas despesas foram inscritas em restos a pagar. - 101
AI-assisted research summary: Certain public office holders must submit specified accounts to the National Congress within 60 days after the legislative session opens.
Art. 101. As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar n o 101, de 2000, serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público da União e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2 o do art. 56 da Lei Complementar n o 101, de 2000, as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento. - 100
AI-assisted research summary: O Tribunal de Contas da União deve enviar à Comissão Mista um quadro-resumo sobre a qualidade da implementação e o alcance de metas e objetivos de programas e ações auditados, dentro de 30 dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2010.
Art. 100. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2010, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2010. - 96
AI-assisted research summary: O Tribunal de Contas da União deve enviar à Comissão Mista informações e relatórios sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves, e as unidades orçamentárias responsáveis também devem informar as medidas adotadas.
Art. 96. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2010, informações recentes sobre a execução física das obras e serviços que tenham sido objeto de fiscalização nas quais foram identificados indícios de irregularidades graves, inclusive na forma de banco de dados. § 1 o A seleção das obras e serviços a serem fiscalizados deve considerar, entre outros fatores, o valor empenhado no exercício de 2008 e o fixado para 2009, os projetos de grande vulto, a regionalização do gasto, o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores, a reincidência de irregularidades cometidas e as obras contidas no Anexo VI da Lei Orçamentária de 2009, que não foram objeto de deliberação do Tribunal de Contas da União pela regularidade durante os 12 (doze) meses anteriores à data da publicação desta Lei. § 2 o O Tribunal de Contas da União deverá, adicionalmente, enviar informações sobre outras obras nas quais tenham sido constatados indícios de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados nos últimos 12 (doze) meses , contados da publicação desta Lei, com o grau de detalhamento definido no § 3 o deste artigo. § 3 o Das informações referidas no caput deste artigo constarão, para cada obra fiscalizada, sem prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo Tribunal de Contas da União: I as classificações institucional, funcional e programática, atualizadas de acordo com a Lei Orçamentária de 2009; II sua localização e especificação, com as etapas, as parcelas ou os subtrechos e seus respectivos contratos e convênios, conforme o caso, o CNPJ e a razão social da empresa responsável pela execução da obra ou serviço, nos quais foram identificadas irregularidades; III a natureza e a classificação dos indícios de irregularidades de acordo com sua gravidade, bem como pronunciamento, acerca da estimativa do valor potencial do prejuízo ao erário e elementos que recomendem a paralisação preventiva da obra, com fundamento no art. 94, § 1 o , inciso IV, desta Lei; IV as providências já adotadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às irregularidades; V o percentual de execução físico-financeira; VI a estimativa do valor necessário para conclusão; VII a manifestação prévia do órgão ou entidade fiscalizada e a correspondente avaliação preliminar do Tribunal de Contas da União; VIII conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e IX as eventuais garantias de que trata o § 2 o do art. 94, identificando o tipo e o valor. § 4 o O Tribunal de Contas da União encaminhará à Comissão referida no caput deste artigo relatórios de atualização das informações fornecidas, sem prejuízo da atualização das informações relativas às deliberações proferidas para as obras ou serviços cuja execução apresente indícios de irregularidades graves, em 30 de novembro de 2009, disponibilizando, nessa oportunidade, o relatório atualizado na sua página na internet , até a aprovação da Lei Orçamentária de 2010. § 5 o As unidades orçamentárias responsáveis por obras e serviços que constem, em dois ou mais exercícios, do Anexo a que se refere o § 2 o do art. 9 o desta Lei devem informar a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2010, as providências tomadas para sanar as irregularidades apontadas. § 6 o Sempre que a informação encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do § 4 o , implicar reforma de deliberação anterior, deverão ser evidenciadas a decisão reformada e a correspondente decisão reformadora.
Part
Seção III
- 37
- 34
AI-assisted research summary: A transferência de recursos a título de auxílios só pode ser feita para entidades privadas sem fins lucrativos que se enquadrem nas condições listadas no artigo.
Art. 34. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6 o , da Lei n o 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: I de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC; II cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; III voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, inclusive à assistência a portadores de DST/AIDS, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, ou por órgão governamental na área de saúde de acordo com lei superveniente; IV signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Federal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n o 9.637, de 15 de maio de 1998; V qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Federal, de acordo com a Lei n o 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; VI qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos; VII qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; VIII voltadas, na área de assistência social, ao atendimento direto e gratuito de pessoas portadoras de deficiência; IX voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação dos recursos; X voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável; e XI de atendimento direto e gratuito de crianças e idosos, detentoras de registro ou certificação de entidade beneficente de assistência social, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS ou por outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental, de acordo com lei superveniente. - 36
AI-assisted research summary: Este artigo impõe várias condições para repasses a entidades privadas sem fins lucrativos e exige divulgação pública, prestação de contas e documentação regular.
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 33, 34 e 35 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3 o do art. 12 da Lei n o 9.532, de 1997, dependerá ainda de: I aplicação de recursos de capital, ressalvadas as situações previstas no inciso IV do art. 34 desta Lei, exclusivamente para: a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos; b) aquisição de material permanente; e c) conclusão de obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto original; II identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; III execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos; IV compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; V apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, inexistência de prestação de contas rejeitada e pendência de aprovação de no máximo duas prestações; VI publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; VII comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da: a) (VETADO) b) declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2010 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; VIII cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; IX manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; X manutenção de escrituração contábil regular; e XI apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN. § 1 o A determinação contida no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. § 2 o A exigência constante do inciso III deste artigo não se aplica quando a transferência dos recursos ocorrer por intermédio de fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, nos termos da legislação pertinente. § 3 o A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente. § 4 o O Poder Executivo disponibilizará, na internet , banco de dados de acesso público para fins de consulta aos recursos do Orçamento da União destinados às entidades privadas, contendo, no mínimo, órgão concedente, unidade da federação, nome da entidade, número de inscrição no CNPJ, objeto, valores e datas da liberação. § 5 o Não se aplica a vedação constante do § 3 o deste artigo quando a nomeação de agente político de Poder ou do Ministério Público, assim como de dirigente de órgão ou entidade da administração pública para a direção da entidade privada decorrer de imposição legal. § 6 o O disposto no inciso VII, X e XI não se aplica às entidades beneficiárias de que trata o inciso IX do art. 34 desta Lei. § 7 o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão e manterão atualizada na internet relação das entidades privadas beneficiadas na forma dos arts. 32, 33, 34 e 35, desta Lei, contendo, pelo menos: I nome e CNPJ; II nome, função e CPF dos dirigentes; III área de atuação; IV endereço da sede; V data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; VI órgão transferidor; e VII valores transferidos e respectivas datas. § 8 o Para efeito do que dispõem os arts. 32 e 34 desta Lei, a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP para a celebração de Termo de Parceria com o governo federal dependerá de processo de seleção, com ampla divulgação. § 9 o Não se aplica a vedação constante do § 3 o deste artigo às entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições de empregadores, incidentes sobre a folha de salários. - 32
AI-assisted research summary: Social grant transfers must meet this article’s eligibility conditions for certain private non-profit entities.
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei n o 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação e preencham uma das seguintes condições: I sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação ou assistência social, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS ou por outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental, de acordo com lei superveniente; II sejam formalmente vinculadas a organismo internacional do qual o Brasil participe, tenham natureza filantrópica ou assistencial e estejam registradas nos termos do inciso I do caput deste artigo; III atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou IV sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Federal, de acordo com a Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica: I às entidades de assistência social voltadas ao atendimento direto e gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos detentoras de registro ou certificação de entidade beneficente de assistência social, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS ou por outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental, de acordo com lei superveniente; e II às entidades de educação extraescolar de atendimento direto e gratuito detentoras de certificação de entidade beneficente de assistência social na área de educação, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS ou por outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental, de acordo com lei superveniente. - 38
AI-assisted research summary: A liberação de recursos nesta Seção só pode ocorrer se forem observadas as normas estabelecidas conforme o art. 19 desta Lei.
Art. 38. A liberação de recursos nos termos desta Seção somente poderá ser efetuada com a observância das normas estabelecidas de acordo com o art. 19 desta Lei. Seção IV Das Transferências Voluntárias Entes Federados - 33
AI-assisted research summary: Recursos de contribuição corrente só podem ser destinados a entidades sem fins lucrativos que cumpram as condições previstas; quando não houver autorização em lei específica, a unidade orçamentária transferidora deve publicar ato de autorização para cada entidade beneficiada.
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos e que preencham uma das seguintes condições: I estejam autorizadas em lei específica; II estejam, dadas suas peculiaridades, nominalmente identificadas no projeto de lei enviado pelo Poder Executivo e na respectiva lei; ou III sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual, sendo vedada sua concessão para as áreas de que trata o art. 32, desta lei. § 1 o A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade. § 2 o O disposto no caput deste artigo e em seu § 1 o aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2010. - 35
AI-assisted research summary: Resource allocations to private non-profit entities as capital contributions are allowed only if they are previously authorized by a special law.
Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6 o , da Lei n o 4.320, de 1964.
Part
CAPÍTULO II
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Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e manti
AI-assisted research summary: Some entities must publish budget and contribution information on the internet at set intervals.
Art. 6 o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI. § 1 o Excluem-se do disposto neste artigo: I os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2010; II os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia; e III as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União apenas em virtude de: a) participação acionária; b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea c, e 239, § 1 o , da Constituição. § 2 o A empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea a do inciso III do § 1 o deste artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet , as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente. § 3 o As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, semestralmente, pela internet , dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região. § 4 o A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização FFIE a que se refere o art. 7 o da Lei n o 11.887, de 24 de dezembro de 2008, deverá constar da lei orçamentária e de suas alterações. - 16
AI-assisted research summary: O Poder Legislativo deve enviar ao Poder Executivo, em até 24 horas após o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 seguir para sanção presidencial, os dados e informações sobre esse autógrafo.
Art. 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando: I em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pelo Congresso Nacional; e II as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 7 o desta Lei, as fontes de recursos e as denominações atribuídas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais - 9 Verify source ↗
O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de:
AI-assisted research summary: This article says the 2010 budget bill and the corresponding law must include specified budget texts, tables, annexes, and breakdowns, and keep certain consolidated tables updated online.
Art. 9 o O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de: I texto da lei; II quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n o 4.320, de 1964, conforme Anexo II desta Lei; III anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6 o da Lei n o 4.320, de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7 o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; IV discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e V anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5 o , inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei. § 1 o Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. § 2 o O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves. § 3 o Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea b, do caput deste artigo, deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2010, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores: I constantes da Lei Orçamentária de 2008 e dos créditos adicionais; II empenhados no exercício de 2008; III constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2009; IV constantes da Lei Orçamentária de 2009; e V propostos para o exercício de 2010. § 4 o Na Lei Orçamentária de 2010, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3 o deste artigo e incluídos os valores aprovados para 2010. § 5 o Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e de seu Autógrafo, assim como da respectiva Lei, terão a mesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2009, exceto pelas alterações previstas nesta Lei. § 6 o O quadro orçamentário consolidado de que trata o inciso XVIII do Anexo II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ser mantido atualizado na internet . - 12
AI-assisted research summary: The 2010 budget bill and budget proposal must itemize specific appropriations into separate programming categories.
Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2010 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: I às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; II às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; III ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; IV ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; V às despesas com previdência complementar; VI ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição; VII às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; VIII à concessão de subvenções econômicas e subsídios; IX à participação em constituição ou aumento de capital de empresas; X ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; XI ao pagamento de precatórios judiciários; XII ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; XIII ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; XIV ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 3 o da Lei n o 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 5 o , inciso LXXIV, da Constituição; XV às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal; XVI à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos da legislação vigente; XVII ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2009, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 79, inciso I, desta Lei, que, no caso do Poder Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XVIII ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações; XIX às transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das exportações, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT; XX ao pagamento de contribuições a Organismos Internacionais, nominalmente identificados; XXI ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas estatais dependentes; XXII à realização das eleições de 2010; XXIII ao atendimento de despesas com a equipe de transição do candidato eleito ao cargo de Presidente da República; XXIV às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas no art. 34, inciso IX, desta Lei; XXV (VETADO) XXVI (VETADO) XXVII (VETADO) § 1 o O disposto no inciso VII deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços próprios. § 2 o A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2010 e em créditos adicionais para atender às despesas de que trata o inciso VII deste artigo fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, que, no âmbito do Poder Executivo, deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos SIAPE. § 3º (VETADO) - 11
AI-assisted research summary: A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 deve incluir uma lista de informações econômicas, fiscais e de controle de despesas.
Art. 11. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 conterá: I resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4 o do art. 4 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, com indicação do cenário macroeconômico para 2010, e suas implicações sobre a Proposta Orçamentária de 2010; II resumo das políticas setoriais do Governo; III avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2010, na Lei Orçamentária de 2009 e em sua reprogramação, e os realizados em 2008, de modo a evidenciar: a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no art. 4 o , § 2 o , inciso II, da Lei Complementar n o 101, de 2000, em 2008 e suas projeções para 2009 e 2010; IV indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas; V justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; VI demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no art. 54, § 3 o , desta Lei, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de natureza de despesa, e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado; e VII medidas adotadas para o controle das despesas correntes primárias, classificadas como obrigatórias ou discricionárias, destacando-se, dentre elas, as com diárias, passagens, locomoção e publicidade. - 10
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional, em até 15 dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, demonstrativos em meio eletrônico e a preços correntes, com as informações complementares do Anexo III.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo III desta Lei. - 14
AI-assisted research summary: Alguns órgãos do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público da União devem enviar suas propostas orçamentárias à Secretaria de Orçamento Federal até 15 de agosto de 2009, via SIDOR.
Art. 14. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Dados Orçamentários SIDOR, até 15 de agosto de 2009, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, observadas as disposições desta Lei. § 1 o As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhadas nos termos do caput deste artigo, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1 o , da Constituição, no prazo previsto no art. 10 desta Lei, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 2 o Não se aplica o disposto no § 1 o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal. - 15
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2010, com a despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.
Art. 15. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa. - 13
AI-assisted research summary: A Reserva de Contingência deve ser formada só com recursos do Orçamento Fiscal e atingir pelo menos 2% da receita corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e 1% na Lei, com observações e exceções específicas.
Art. 13. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento), sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal. § 1 o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: I à conta de receitas próprias e vinculadas; II para atender programação ou necessidade específica; III (VETADO) § 2 o As dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2010, à conta de recursos a que se refere a alínea c do inciso II do art. 49 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei n o 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2009, podendo o excedente constituir Reserva de Contingência a que se refere este artigo. § 3º (VETADO) § 4º (VETADO) - 8 Verify source ↗
Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-
AI-assisted research summary: Budget credits must be allocated directly to the budget unit for the corresponding actions, and not by transfer to budget units in the Fiscal and Social Security Budgets.
Art. 8 o Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 1 o Não caracteriza infringência ao disposto no caput , bem como à vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. § 2 o As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1 o deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 7 o , § 8 o , inciso VI, desta Lei. - 7 Verify source ↗
Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esf
AI-assisted research summary: This article requires the budget documents to classify spending with specific budget markers and coding rules.
Art. 7 o Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1 o A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I). § 2 o Os Grupos de Natureza de Despesa GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: I pessoal e encargos sociais (GND 1); II juros e encargos da dívida (GND 2); III outras despesas correntes (GND 3); IV investimentos (GND 4); V inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e VI amortização da dívida (GND 6). § 3 o A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no GND 9. § 4 o O identificador de Resultado Primário RP, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2 o desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2010, nos termos do Anexo II, inciso XI, desta Lei, se a despesa é: I financeira (RP 0); II primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo V desta Lei (RP 1); III primária discricionária, assim considerada aquela não incluída na Seção I do Anexo V desta Lei (RP 2); IV primária discricionária relativa ao PAC (RP 3); ou V do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4). § 5 o Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência. § 6 o Os subtítulos enquadrados no PAC não poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de 3 (RP 3). § 7 o A Modalidade de Aplicação MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; ou II indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos. § 8 o A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: I governo estadual (MA 30); II administração municipal (MA 40); III entidade privada sem fins lucrativos (MA 50); IV consórcios públicos (MA 71); V aplicação direta (MA 90); e VI aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). § 9 o O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação a definir (MA 99). § 10. Quando a operação a que se refere o inciso VI do § 8 o deste artigo for identificada apenas na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 55, § 2 o , desta Lei. § 11. O Identificador de Uso IU destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2010 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: I recursos não destinados à contrapartida (IU 0); II contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento BIRD (IU 1); III contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID (IU 2); IV contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3); V contrapartida de outros empréstimos (IU 4); e VI contrapartida de doações (IU 5). § 12. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2010 com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos. § 13. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social. - 5 Verify source ↗
Para efeito desta Lei, entende-se por:
AI-assisted research summary: This article defines several budget-planning terms and sets rules for how program categories, products, units of measure, and physical targets are identified in budget documents.
Art. 5 o Para efeito desta Lei, entende-se por: I programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; VI unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; VII órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; VIII concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e IX convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a transferência de recursos financeiros. § 1 o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. § 2 o O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1 o deste artigo deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. § 3 o Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: I alterações do produto e da finalidade da ação; e II referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. § 4 o A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o respectivo projeto, atividade ou operação especial. § 5 o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula. § 6 o No projeto de Lei Orçamentária de 2010, deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, devendo as modificações propostas nos termos do art. 166, § 5 o , da Constituição preservar os códigos sequenciais da proposta original. § 7 o As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora. § 8 o O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. § 9 o A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
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CAPÍTULO VI
- 89
AI-assisted research summary: Agências financeiras oficiais de fomento must follow listed lending priorities and report/update credit-operation information; they must not lend in several prohibited cases.
Art. 89. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes prioridades: I para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações mais carentes, especialmente quando beneficiam idosos, pessoas portadoras de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; II para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros; III para o Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; IV para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES: a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como meta o crescimento de 50% (cinquenta por cento) das aplicações destinadas a esses segmentos, em relação à média dos 3 (três) últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada; b) financiamento de programas do Plano Plurianual 2008-2011, especialmente as atividades produtivas que propiciem a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais; c) reestruturação produtiva, com vistas a estimular a competitividade interna e externa das empresas nacionais, bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; d) financiamento nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio; e) financiamento para investimentos na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de gasodutos, bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes alternativas; f) financiamento para projetos geológicos e geotécnicos associados a programas municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; g) redução das desigualdades regionais, sociais, étnico-raciais e de gênero, por meio do apoio à implantação e expansão das atividades produtivas; h) financiamento para o apoio à expansão e ao desenvolvimento das empresas de economia solidária, dos arranjos produtivos locais e das cooperativas, bem como dos empreendimentos afro-brasileiros e indígenas; i) financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos afro-brasileiros, indígenas ou protagonizados por mulheres; j) desenvolvimento de projetos de produção e distribuição de gás nacional e biocombustíveis nacionais; k) financiamento para os setores têxtil, moveleiro, fruticultor e coureiro-calçadista, tendo como meta o crescimento de 50% (cinquenta por cento) das aplicações destinadas a esses segmentos, em relação à média dos 3 (três) últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada; e l) financiamento de projetos voltados para substituição de importação nas cadeias produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ferramentas, eletroeletrônicos, produtos químicos e farmacêuticos e de matérias-primas para a agricultura; V para a Financiadora de Estudos e Projetos FINEP e o BNDES, promoção do desenvolvimento da infraestrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no fomento à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; e VI para o Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A., redução das desigualdades sociais, de gênero, étnico-raciais, inter e intra-regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, e Centro-Oeste do País, mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social e maior eficiência dos instrumentos gerenciais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte FNO, do Nordeste FNE e do Centro-Oeste FCO. § 1 o A concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento não serão permitidas: I às empresas e entidades do setor privado ou público, inclusive aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas entidades da Administração indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; II à aquisição de ativos públicos incluídos no Plano Nacional de Desestatização; III à importação de produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do fornecimento do produto ou prestação do serviço por empresa com sede no País; e IV às instituições cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente. § 2 o Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de privatização, financiar o comprador, desde que autorizado por lei específica. § 3 o Integrarão o relatório de que trata o art. 165, § 3 o , da Constituição, demonstrativos consolidados relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, dos quais constarão, discriminados por região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador e origem dos recursos aplicados, em consonância com o inciso XVI do Anexo III desta Lei: I saldos anteriores; II concessões no período; III recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e IV saldos atuais. § 4 o O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, em maio e setembro, convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no inciso XVI do Anexo III desta Lei. § 5 o As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda: I manter atualizados, na internet , relatórios de suas operações de crédito, detalhados na forma do inciso XVI do Anexo III desta Lei; II observar a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos; III publicar relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate às desigualdades mencionadas no inciso anterior; e IV considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolverem projetos de responsabilidade sócio-ambiental. - 90
AI-assisted research summary: Agencies may not set loan or financing charges below their funding and administration costs, except as provided by Law No. 7,827/1989.
Art. 90. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto na Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Seção VI
- 51
AI-assisted research summary: The 2010 budget bill and budget law must include the resources needed for social security benefit adjustments and minimum public health spending.
Art. 51. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2010 incluirão os recursos necessários ao atendimento: I do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7 o , inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2008 ou segundo outra sistemática que venha a ser estabelecida em legislação superveniente; e II da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n o 29, de 13 de setembro de 2000. § 1 o Para os efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se exclusivamente como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do órgão Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida, transferência de renda a famílias e despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art. 198, § 3 o , da Constituição. § 2 o (VETADO) - 52
AI-assisted research summary: When SUS resources are transferred through agreements or similar instruments, States, the Federal District, municipalities, and private entities must provide a matching contribution.
Art. 52. Para a transferência de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, efetivada mediante convênios ou similares, será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das entidades privadas, observado o disposto no art. 37 desta Lei, nos mesmos limites estabelecidos no art. 39 desta Lei. - 50
AI-assisted research summary: The social security budget must cover health, social security, and social assistance spending and follow the cited constitutional rules.
Art. 50. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4 o , da Constituição, e contará, entre outros, com recursos provenientes: I das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 212, § 5 o , e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal; II da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União; III do Orçamento Fiscal; e IV das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput . § 1 o A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. § 2 o Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea a, e II, da Constituição, no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à desvinculação e terão a destinação prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição. § 3 o As receitas de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. § 4 o Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, inclusive as financeiras, deverão constar no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010. § 5 o As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o art. 40, caput e § 1 o , da Lei n o 8.742, de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão efetuadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social. - 53
AI-assisted research summary: A partir do 1º bimestre de 2010, deve ser divulgado um demonstrativo das receitas e despesas destinadas à seguridade social, junto com o relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 53. Será divulgado, a partir do 1 o bimestre de 2010, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, a que se refere o art. 165, § 3 o , da Constituição, demonstrativo das receitas e despesas destinadas à seguridade social, na forma do art. 52 da Lei Complementar n o 101, de 2000, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. Seção VII Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
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Seção I
- 21
AI-assisted research summary: This article bars funding for a list of specified expenses, but sets out several exceptions and special cases.
Art. 21. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: I início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; II aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; III aquisição de automóveis de representação; IV celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; V ações de caráter sigiloso; VI ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; VII clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres; VIII pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; IX compra de títulos públicos por parte de entidades da Administração Federal indireta; X pagamento de diárias e passagens a militares, servidores públicos da ativa e empregados públicos por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; XI concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação, salvo se: a) houver lei que discrimine o seu valor ou o critério para sua apuração; b) em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica; e XII pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados. § 1 o Desde que as despesas sejam identificadas e discriminadas em categorias de programação específicas na Lei Orçamentária de 2010, excluem-se da vedação prevista: I nos incisos I e II do caput deste artigo, as destinações para: a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; b) representações diplomáticas no exterior; e c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado e dos membros do Poder Legislativo; II no inciso III do caput deste artigo, as aquisições para uso: a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Presidentes dos Tribunais Superiores; d) dos Ministros de Estado; e) do Procurador-Geral da República; f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; g) do Cerimonial do serviço diplomático; e h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular; III no inciso V do caput deste artigo, quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; IV no inciso VI do caput deste artigo, as despesas relativas: a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas; b) ao transporte metroviário de passageiros; c) (VETADO) d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição; e f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos oriundos de operações de crédito externas: 1. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para modernização das suas funções de planejamento e administração; e 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar n o 101, de 2000; V no inciso VII do caput deste artigo: a) as creches; e b) escolas para o atendimento pré-escolar; VI no inciso VIII do caput deste artigo, o pagamento: a) previsto em legislação específica; e b) com recursos repassados às organizações sociais Centro de Gestão e Estudos Estratégicos CGEE, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa RNP, Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá IDSM, Instituto de Matemática Pura e Aplicada IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron ABTLuS, supervisionadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, devendo o chefe imediato e o dirigente máximo do órgão de origem declararem não haver incompatibilidade de horários e qualquer comprometimento das atividades atribuídas ao servidor ou empregado; VII no inciso IX do caput deste artigo, a compra de títulos públicos para atividades que foram legalmente atribuídas às entidades da Administração Federal indireta; e VIII no inciso X do caput deste artigo, o pagamento a militares, servidores e empregados: a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente; b) pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Federal, vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes da Federação; ou c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica. § 2 o Os serviços de consultoria, inclusive aqueles realizados no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Federal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3 o A restrição prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. § 4 o (VETADO) § 5 o O disposto nos incisos VIII e XII do caput deste artigo aplicam-se também aos pagamentos à conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público. - 19
AI-assisted research summary: Órgãos e entidades do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento devem divulgar no SIASG e no SICONV informações sobre contratos e convênios firmados, seguindo normas do Poder Executivo.
Art. 19. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação e fontes de recursos quando se tratar de convênios ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1 o As normas de que trata o caput deste artigo deverão prever a possibilidade de os órgãos e entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e convênios ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV. § 2 o Os projetos técnicos cadastrados no âmbito do SICONV, aptos para execução e não conveniados, integrarão um banco de projetos, mantido no Portal de Convênios. § 3 o No âmbito dos programas orçamentários, poderão ser incluídas ações destinadas à realização de estudos e elaboração de projetos técnicos. - 25
AI-assisted research summary: The 2010 budget bill may include programming from a bill that changes the 2008–2011 multi-year plan.
Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011. Seção II Das Disposições sobre Débitos Judiciais - 24
AI-assisted research summary: Only certain external credit operations may be included in the 2010 budget bill, and only if they were contracted or recommended by COFIEX by 15 July 2009.
Art. 24. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2009. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais. - 18
AI-assisted research summary: The 2010 budget proposal parameters for the Legislative and Judicial branches and the Union Public Prosecutor’s Office are set by reference to the 2009 budget allocations, with listed exclusions and additions.
Art. 18. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão, como parâmetro para as despesas classificadas nos GNDs 3 Outras Despesas Correntes, 4 Investimentos e 5 Inversões Financeiras, em 2010, para fins de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2009, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2009. § 1 o Serão excluídas do conjunto das dotações a que se refere o caput deste artigo aquelas destinadas: I ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor; II à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de dotações de outras despesas correntes dos Poderes e órgão referidos no caput deste artigo; III à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; IV à implantação das ações previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; V ao planejamento e execução de programas de modernização no âmbito do Poder Legislativo financiados com recursos de operações de crédito externas, e respectivas contrapartidas; VI à prestação de assistência judiciária a pessoas carentes, nos termos da legislação própria; e VII à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista. § 2 o Aos valores estabelecidos de acordo com o caput deste artigo e o § 1 o serão acrescidas as dotações destinadas às despesas: I da mesma espécie das mencionadas no § 1 o deste artigo e pertinentes ao exercício de 2010, exceto as de que trata o inciso I do referido parágrafo; II de manutenção de novas instalações em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para o exercício de 2009 e 2010, inclusive em imóveis cedidos por outros entes da Federação; III decorrentes da implantação e funcionamento de novas varas e juizados especiais federais, criados pela Lei n o 10.259, de 2001, de varas do trabalho, criadas pela Lei n o 10.770, de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela Lei n o 10.771, de 21 de novembro de 2003, bem como da estruturação do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, criada pela Emenda Constitucional n o 45; IV com os benefícios assistenciais decorrentes da criação e reestruturação de cargos e funções previstas em leis específicas; e V com a realização das eleições de 2010. § 3 o A compensação de que trata o art. 17, § 2 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4 o , § 2 o , inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados: I o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2010 e de créditos adicionais; II os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei Complementar; e III o anexo previsto no art. 82 desta Lei. § 4 o Os parâmetros de que trata o caput deste artigo serão divulgados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União até 15 de julho de 2009. - 20
AI-assisted research summary: Budget resources and related spending for 2010 and additional appropriations must be allocated and carried out to help control action costs and evaluate government program results.
Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2010 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. - 23
AI-assisted research summary: The 2010 budget bill and special appropriations may include new actions or subtitels only if specific planning and funding conditions are met.
Art. 23. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2010 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n o 101, de 2000, somente incluirão ações ou subtítulos novos se: I tiverem sido adequada e suficientemente contemplados: a) as ações constantes da Seção I do Anexo V desta Lei; b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública federal; e c) os projetos e respectivos subtítulos em andamento; II os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o art. 39, § 1 o , desta Lei; e III a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2008-2011. § 1 o Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2009, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. § 2 o Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física. - 22
AI-assisted research summary: The Executive Branch may, by a justified act, set the portion of budget appropriations for the Ministry of Transport’s Logistic Vector Programs that may be carried out by the Brazilian Army Engineering System.
Art. 22. O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de ato justificado, a parcela de dotações destinadas aos Programas Vetores Logísticos do Ministério dos Transportes passíveis de execução pelo Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro. - 17
AI-assisted research summary: A norma exige ampla divulgação pública de informações orçamentárias e financeiras, principalmente na internet, com prazos específicos para vários relatórios e demonstrativos.
Art. 17. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2010 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. § 1 o Serão divulgados na internet : I pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000; b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos; d) os créditos adicionais e seus anexos; e) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação classificada com identificador de resultado primário 3 (RP 3), por unidade da Federação, de forma regionalizada, por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada; f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; g) até o 20 o (vigésimo) dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal realizada até o mês anterior das receitas federais administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos de que trata o inciso XII do Anexo III desta Lei, bem como de eventuais reestimativas por força de lei; h) até o 25 o (vigésimo quinto) dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária de 2010 e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada, discriminando as parcelas primária e financeira; i) até o 60 o (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a descrição e a finalidade de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; j) até o 30 o (trigésimo) dia após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações e critérios constantes do § 3 o do art. 89 desta Lei; k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência; l) até o 40 o (quadragésimo) dia após cada quadrimestre, relatório de avaliação das ações do PAC e respectivas metas consolidadas, bem como dos resultados de implementação e execução orçamentária, financeira, inclusive de restos a pagar, e, sempre que possível, a execução física de suas ações, discriminando os valores acumulados até o exercício anterior e os do exercício em curso, em atendimento ao art. 14, § 2 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008; m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade orçamentária, a contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar; n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo; e o) demonstrativo, atualizado mensalmente, das ações e respectivas despesas voltadas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. II pelo Congresso Nacional, a relação atualizada das obras com indícios de irregularidades graves, o parecer preliminar, as emendas e respectivos pareceres, os relatórios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1 o , da Constituição, com seus anexos, relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2010; III pelos Poderes e pelo Ministério Público da União, no sítio de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes das respectivas tomadas ou prestações de contas, em até 30 (trinta) dias após seu envio ao Tribunal; e IV pelos Poderes e pelo Ministério Público da União, dentro de 60 (sessenta) dias após o final de cada quadrimestre, relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área temática ou órgão, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar. § 2 o A Comissão Mista prevista no art. 166, § 1 o , da Constituição, terá acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2010, inclusive por meio do SIDOR. § 3 o Para fins de atendimento do disposto na alínea i do inciso I do § 1 o deste artigo, a Comissão Mista referida no § 2 o deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, as informações relativas às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. § 4 o Os Poderes poderão realizar audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçamentária. § 5 o A elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. § 6 o O não encaminhamento das informações de que trata o § 3 o deste artigo implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2010. § 7 o O cadastro de ações de que tratam a alínea i do inciso I do § 1 o e o § 6 o deste artigo, será atualizado, quando necessário, desde que o código, a descrição e a finalidade da ação se mantenham compatíveis com o estabelecido no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
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Seção V
- 49
AI-assisted research summary: Resource allocations for financial equalization, bonus payments, and financial aid to for-profit companies or individuals must follow the rules in arts. 26 to 28 of Complementary Law No. 101/2000.
Art. 49. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas físicas, observará o disposto no art. 26, 27 e 28 da Lei Complementar n o 101, de 2000. Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício. Seção VI Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social - 47
AI-assisted research summary: Empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem seguir a regra do art. 27 da LC 101/2000, e quando o custo de captação não for identificado os encargos financeiros não podem ficar abaixo da Taxa Referencial.
Art. 47. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar n o 101, de 2000. § 1 o Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis . § 2 o Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e a União. § 3 o Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. - 48
AI-assisted research summary: Debt extensions and debt settlements tied to loans, financing, and refinancing using Fiscal or Social Security budget funds depend on express authorization in a specific law.
Art. 48. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.
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Seção VII
- 54
AI-assisted research summary: O orçamento de investimento abrange certas empresas com maioria do capital votante controlada pela União, e essas empresas devem manter sua execução orçamentária atualizada no SIEST online.
Art. 54. O Orçamento de Investimento previsto no art. 165, § 5 o , inciso II, da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5 o deste artigo, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. § 1 o Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas com: I aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; e II benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais. § 2 o A despesa será discriminada nos termos do art. 7 o desta Lei, especificando a classificação funcional e as fontes previstas no § 3 o deste artigo. § 3 o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I gerados pela empresa; II decorrentes de participação acionária da União, diretamente ou por intermédio de empresa controladora; III oriundos de empréstimos da empresa controladora; IV oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles referidos nos incisos II e III deste parágrafo; V decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União; VI oriundos de operações de crédito externas; VII oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas no inciso III deste parágrafo; e VIII de outras origens. § 4 o A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. § 5 o As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento Fiscal ou no da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 6 o desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento. § 6 o Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei n o 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis. § 7 o Excetua-se do disposto no § 6 o deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei n o 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam. § 8 o As empresas de que trata o caput deste artigo deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Sistema de Informações das Estatais (SIEST), de forma on-line . Seção VIII Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
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CAPÍTULO I
- 4 Verify source ↗
As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que i
AI-assisted research summary: The federal budget priorities for 2010 give precedence to certain programs and actions, and the Executive Branch must justify preferring other discretionary spending; if spending is limited, federal bodies should, when possible, protect those priority actions.
Art. 4 o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento PAC e àquelas constantes do Anexo I desta Lei, especialmente as que promovam a redução do desemprego, igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência e as despesas com a função irrigação, nos termos do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. § 1 o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2009, o atendimento de outras despesas discricionárias em detrimento daquelas constantes do Anexo a que se refere o caput . § 2º (VETADO) § 3 o Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. § 4º (VETADO) § 5º (VETADO) CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS - 2 Verify source ↗
A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, para o setor público consolidado, equivalent
AI-assisted research summary: A lei exige que a elaboração, aprovação e execução do orçamento de 2010 sejam compatíveis com a meta de resultado primário, fixada em 3,10% do PIB, com 2,15% para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,0% para o Programa de Dispêndios Globais.
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,0% (zero por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010) § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010) § 2 o Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2010, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 11, inciso VI, desta Lei. § 3 o (VETADO) - 3 Verify source ↗
O superávit a que se refere o art.
AI-assisted research summary: O superávit referido no art. 2º pode ser reduzido em até R$ 22,5 bilhões para despesas do PAC.
Art. 3 o O superávit a que se refere o art. 2 o desta Lei será reduzido em até R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com identificador de Resultado Primário previsto no art. 7 o , § 4 o , inciso IV, desta Lei. - 2 Verify source ↗
A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente
AI-assisted research summary: The 2010 budget bill and the law’s execution must be compatible with a primary surplus target of 3.30% of GDP for the consolidated public sector.
Art. 2 o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei. § 1 o As empresas do Grupo PETROBRAS não serão consideradas na meta de superávit primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.
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São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
AI-assisted research summary: This provision establishes the Union’s budget guidelines for 2010.
Art. 1 o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2 o , da Constituição, e na Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: I as metas e prioridades da Administração Pública Federal; II a estrutura e organização dos orçamentos; III as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV as disposições relativas à dívida pública federal; V as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; VI a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VII as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e IX as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
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LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
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