LEI Nº 11.891, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

This provision defines the boundaries of the APA Serra da Meruoca by describing Setor A and Setor B.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.891, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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area delimitation effective date environmental conservation environmental management environmental protection environmental restrictions land use land use zoning protected area protected area activities protected area boundaries protected area management public administration

Statute overview

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This provision defines the boundaries of the APA Serra da Meruoca by describing Setor A and Setor B. This article prohibits several activities inside APA Serra da Meruoca, including polluting industrial projects, activities causing erosion or siltation, harming rare species, indiscriminate or noncompliant use of biocides and fertilizers, and certain removal of sand or rock that alters local ecological conditions. This provision creates the Serra da Meruoca Environmental Protection Area in Ceará. A APA Serra da Meruoca será implantada, administrada e fiscalizada pelo Poder Executivo Federal. Na implantação e gestão da APA Serra da Meruoca, a lei prevê medidas como zoneamento, incentivos, ações de proteção ambiental, divulgação, educação ambiental e estímulo a RPPNs.

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Provisions of LEI Nº 11.891, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

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A APA Serra da Meruoca apresenta a seguinte delimitação:
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AI-assisted research summary: This provision defines the boundaries of the APA Serra da Meruoca by describing Setor A and Setor B.

Art. 2 o A APA Serra da Meruoca apresenta a seguinte delimitação: Setor A: as vertentes nordeste, leste e sudeste, a partir da cota de 200m (duzentos metros) de altitude, nos Municípios de Meruoca e Massapê, entre as coordenadas UTM: 1) 349.532m E e 9.605.462m N; 2) 349.532m E e 9.602.101m N; 3) 346.461m E e 9.600.310m N; 4) 304.578m E; e 9.600.310m N; 5) 340.578m E e 9.607.871m N; 6) 347.322m E e 9.607.871m N, com área aproximada de 608ha (seiscentos e oito hectares); Setor B: toda a área compreendida acima da cota de 600m (seiscentos metros) de altitude, nos Municípios de Meruoca, Massapê, Alcântara e Sobral.
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Ficam proibidas na APA Serra da Meruoca, entre outras, as seguintes atividades:
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AI-assisted research summary: This article prohibits several activities inside APA Serra da Meruoca, including polluting industrial projects, activities causing erosion or siltation, harming rare species, indiscriminate or noncompliant use of biocides and fertilizers, and certain removal of sand or rock that alters local ecological conditions.

Art. 4 o Ficam proibidas na APA Serra da Meruoca, entre outras, as seguintes atividades: I - implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras que impliquem danos ao meio ambiente ou afetem os mananciais de água; II (VETADO); III - exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão ou assoreamento das coleções hídricas; IV - exercício de atividades que impliquem matança, captura ou molestamento de espécies raras da biota regional; V - uso de biocidas e fertilizantes, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas e recomendações técnicas oficiais; VI (VETADO); VII - retirada de areia e material rochoso dos terrenos que compõem as encostas das bacias e dos rios que implique alterações das condições ecológicas locais.
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Fica criada a Área de Proteção Ambiental denominada Serra da Meruoca, situada na biorregião da Serra de mesmo nome, localizada nos Municípios de Meruoca, Massapê, Alcântara e Sobral, no Estado do Ceará, com o objetivo de
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AI-assisted research summary: This provision creates the Serra da Meruoca Environmental Protection Area in Ceará.

Art. 1 o Fica criada a Área de Proteção Ambiental denominada Serra da Meruoca, situada na biorregião da Serra de mesmo nome, localizada nos Municípios de Meruoca, Massapê, Alcântara e Sobral, no Estado do Ceará, com o objetivo de: I - garantir a conservação de remanescentes das florestas caducifólias e subcaducifólias; II - proteger os recursos hídricos; III - proteger a fauna e a flora silvestres; IV - promover a recomposição da vegetação natural; V - melhorar a qualidade de vida das populações residentes, mediante orientação e disciplina das atividades econômicas locais; VI - ordenar o turismo ecológico; VII - fomentar a educação ambiental; VIII - preservar as culturas e tradições locais.
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A APA Serra da Meruoca será implantada, administrada e fiscalizada pelo Poder Executivo Federal.
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AI-assisted research summary: A APA Serra da Meruoca será implantada, administrada e fiscalizada pelo Poder Executivo Federal.

Art. 5 o A APA Serra da Meruoca será implantada, administrada e fiscalizada pelo Poder Executivo Federal.
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Na implantação e gestão da APA Serra da Meruoca, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
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AI-assisted research summary: Na implantação e gestão da APA Serra da Meruoca, a lei prevê medidas como zoneamento, incentivos, ações de proteção ambiental, divulgação, educação ambiental e estímulo a RPPNs.

Art. 3 o Na implantação e gestão da APA Serra da Meruoca, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I - elaboração do zoneamento ecológico-econômico, definindo as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona e as que deverão ser restringidas e proibidas; II - utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; III - aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental; IV - divulgação das medidas previstas nesta Lei, objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a APA e suas finalidades; V - promoção de programas específicos de educação ambiental, extensão rural e saneamento básico; VI - incentivo à instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN nos imóveis que se encontrem inseridos, no todo ou em parte, nos limites da APA.
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Serão estabelecidas, na APA Serra da Meruoca, zonas de vida silvestre, de acordo com a legislação vigente.
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AI-assisted research summary: Wildlife life zones are to be established in APA Serra da Meruoca, and areas in those zones are subject to use restrictions.

Art. 6 o Serão estabelecidas, na APA Serra da Meruoca, zonas de vida silvestre, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo único. As zonas de vida silvestre compreenderão as reservas ecológicas locais e as áreas compreendidas acima da cota de 800m (oitocentos metros) de altitude, que ficarão sujeitas às restrições de uso para utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Minc Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008
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As licenças e autorizações concedidas pelos órgãos executivos federais não dispensarão o cumprimento de outras exigências legais aplicáveis.
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AI-assisted research summary: Licenças e autorizações federais não dispensam o cumprimento de outras exigências legais aplicáveis.

Art. 8 o As licenças e autorizações concedidas pelos órgãos executivos federais não dispensarão o cumprimento de outras exigências legais aplicáveis.
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A Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca disporá de Conselho Gestor para apoiar a implementação das atividades de administração e a elaboração do zoneamento ecológico-econômico e do plano de manejo.
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AI-assisted research summary: A Área de Proteção Ambiental da Serra de Meruoca deve ter um Conselho Gestor, e esse conselho deve incluir representantes de entes federados, moradores, ONGs e entidades de classe da área abrangida.

Art. 9 o A Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca disporá de Conselho Gestor para apoiar a implementação das atividades de administração e a elaboração do zoneamento ecológico-econômico e do plano de manejo. Parágrafo único. O Conselho Gestor contará com a representação dos entes federados, associações de moradores, organizações não governamentais e organizações de classe pertencentes à área de abrangência do memorial descritivo contido no art. 2 o desta Lei.
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Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e da iniciativa privada e organismos internacionais destinados à região compreendida pela APA serão p
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AI-assisted research summary: Investments and financing for the APA area must be aligned in advance with the guidelines set by this Law.

Art. 7 o Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e da iniciativa privada e organismos internacionais destinados à região compreendida pela APA serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

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