LEI Nº 11.665, DE 29 DE ABRIL DE 2008.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 29 de abril de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2008.

Art. 1 o O art. 41-A da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41-A. ................................................................... .................................................................................... § 2 o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. § 3 o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. § 4 o Para os efeitos dos §§ 2 o e 3 o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. § 5 o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. § 6 o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.” (NR)