LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
Consórcio administrators must make the payment within 30 calendar days after the member appears and is entitled to unclaimed funds.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
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Consórcio administrators must make the payment within 30 calendar days after the member appears and is entitled to unclaimed funds. O grupo de consórcio passa a existir com a realização da primeira assembleia, que deve ser marcada pela administradora de consórcio quando houver adesões suficientes para viabilizar o empreendimento. Penalties under this law do not prevent separate or cumulative civil and criminal liability, but the provision is marked revoked. Article 41 is marked as vetoed. O consorciado deve contribuir para o cumprimento integral dos objetivos do consórcio, observando o art. 2º.
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Provisions of LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
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Part
CAPÍTULO V DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
- 36
AI-assisted research summary: Consórcio administrators must make the payment within 30 calendar days after the member appears and is entitled to unclaimed funds.
Art. 36. As administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do comparecimento do consorciado com direito a recursos não procurados. - 38
AI-assisted research summary: Recursos não procurados devem receber tratamento contábil específico, separado dos registros da administradora de consórcio.
Art. 38. Os recursos não procurados, independentemente de sua origem, devem ter tratamento contábil específico, de maneira independente dos registros contábeis da administradora de consórcio. CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - 37
- 34
AI-assisted research summary: A administradora de consórcio passa a gerir os recursos não procurados e deve aplicá-los e remunerá-los conforme os recursos de grupos de consórcio em andamento, nos termos do art. 26.
Art. 34. A administradora de consórcio assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento, nos termos estabelecidos no art. 26. - 35
AI-assisted research summary: A cobrança de taxa de permanência é permitida sobre o saldo de recursos não procurados dos consorciados e participantes excluídos, nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio.
Art. 35. É facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a partir da vigência desta Lei, nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. - 33
AI-assisted research summary: No encerramento do grupo, as disponibilidades financeiras remanescentes são tratadas como recursos não procurados pelos consorciados e participantes excluídos.
Art. 33. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos.
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Seção I Da Constituição
- 16
AI-assisted research summary: O grupo de consórcio passa a existir com a realização da primeira assembleia, que deve ser marcada pela administradora de consórcio quando houver adesões suficientes para viabilizar o empreendimento.
Art. 16. Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento. - 17
AI-assisted research summary: O grupo deve escolher até 3 consorciados na primeira assembléia geral ordinária para representá-lo perante a administradora.
Art. 17. O grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a substituição por decisão da maioria dos consorciados em assembléia geral. Seção II Das Assembléias
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CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES
- 43
AI-assisted research summary: Penalties under this law do not prevent separate or cumulative civil and criminal liability, but the provision is marked revoked.
Art. 43. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, separada ou cumulativamente, não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legislações. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) - 41
- 42
AI-assisted research summary: As administradoras de consórcio e seus administradores podem sofrer advertência, suspensão, inabilitação, fiscalização especial, multas e até cassação de autorização se infringirem a lei, normas infralegais ou contratos de participação em consórcio.
Art. 42. As infrações aos dispositivos desta Lei, às normas infralegais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão, formalizados sujeitam as administradoras de consórcio, bem como seus administradores às seguintes sanções, no que couber, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis: I advertência; II suspensão do exercício do cargo; III inabilitação por prazo determinado para o exercício de cargos de administração e de conselheiro fiscal em administradora de consórcio ou instituição financeira e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; IV regime especial de fiscalização; V multa de até 100% (cem por cento) das importâncias recebidas ou a receber, previstas nos contratos a título de despesa ou taxa de administração, elevada ao dobro em caso de reincidência; VI multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), elevada ao dobro em caso de reincidência; VII suspensão cautelar imediata de realizar novas operações, se configurado riscos ao público consumidor, durante o prazo de até 2 (dois) anos; VIII cassação de autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio. Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo legal ou regulamentar, dentro de 5 (cinco) anos em que houver sido julgada procedente a primeira decisão administrativa referente à infração anterior. - 44
AI-assisted research summary: Fines under article 42, items V and VI, applied to the consortium administrator and its administrators, must be set according to the seriousness of the violation.
Art. 44. As multas previstas no art. 42, incisos V e VI, aplicadas à administradora de consórcio e aos seus administradores, serão graduadas em função da gravidade da violação. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Seção I Dos Conceitos Fundamentais
- 4 Verify source ↗
Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art.
AI-assisted research summary: O consorciado deve contribuir para o cumprimento integral dos objetivos do consórcio, observando o art. 2º.
Art. 4 o Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2 o . Seção II Da Administração de Consórcios - 1 Verify source ↗
O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei.
AI-assisted research summary: This article says the consortia system is regulated by this law and is made up of consortia administrators and consortia groups.
Art. 1 o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei. - 3 Verify source ↗
Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art.
AI-assisted research summary: The consortium group is an unincorporated entity formed by consortium members, and it is represented by its administrator.
Art. 3 o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2 o . § 1 o O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2 o O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. § 3 o O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora. § 4 o Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente. - 2 Verify source ↗
Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes
AI-assisted research summary: This provision defines a consórcio as a group of natural and legal persons with a predetermined duration and quota count, organized by a consórcio administrator to enable members to acquire goods or services through self-financing.
Art. 2 o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
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Seção III Das Contemplações
- 24
AI-assisted research summary: O consorciado contemplado tem direito ao crédito equivalente ao bem ou serviço previsto no contrato, na data da assembleia de contemplação, com acréscimo de rendimentos líquidos financeiros.
Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1 o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2 o Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1 o . § 3 o A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. Seção IV Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado - 23
AI-assisted research summary: A contemplação depends on the group having enough resources to buy the item, set of items, or services and to reimburse those excluded.
Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. - 22
AI-assisted research summary: A contemplação atribui ao consorciado um crédito para comprar bem ou serviço, ou para restituição das parcelas dos excluídos; o contemplado pode usar o crédito para quitar financiamento próprio, com anuência prévia da administradora e شروط do contrato.
Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1 o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2 o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3 o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo.
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Seção III Do Órgão Regulador e Fiscalizador
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No exercício da fiscalização prevista no art.
AI-assisted research summary: No fiscalização do art. 7º, o Banco Central do Brasil pode exigir das administradoras de consórcio e de seus administradores a apresentação de documentos, livros, papéis e acesso a dados eletrônicos.
Art. 8 o No exercício da fiscalização prevista no art. 7 o , o Banco Central do Brasil poderá exigir das administradoras de consórcio, bem como de seus administradores, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis, livros de escrituração e acesso aos dados armazenados nos sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeita às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis. - 7 Verify source ↗
Compete ao Banco Central do Brasil:
AI-assisted research summary: O Banco Central do Brasil tem poderes para aprovar atos das administradoras de consórcio, editar normas sobre as operações de consórcio e adotar medidas como intervenção e liquidação extrajudicial.
Art. 7 o Compete ao Banco Central do Brasil: II aprovar atos administrativos ou societários das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar; III baixar normas disciplinando as operações de consórcio, inclusive no que refere à supervisão prudencial, à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos grupos de consórcio, às condições mínimas que devem constar do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, à prestação de contas e ao encerramento do grupo de consórcio; IV fixar condições para aplicação das penalidades em face da gravidade da infração praticada e da culpa ou dolo verificados, inclusive no que se refere à gradação das multas previstas nos incisos V e VI do art. 42; (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) VI estabelecer os procedimentos relativos ao processo administrativo e o julgamento das infrações a esta Lei, às normas infralegais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão, formalizados; VII intervir nas administradoras de consórcio e decretar sua liquidação extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às instituições financeiras. - 9 Verify source ↗
(VETADO ) CAPÍTULO II DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
AI-assisted research summary: Article 9 is marked as vetoed and refers to Chapter II of the consórcio contract.
Art. 9 o (VETADO ) CAPÍTULO II DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - 6 Verify source ↗
A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil.
AI-assisted research summary: O Banco Central do Brasil realiza a normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios.
Art. 6 o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil.
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Seção IV Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado
- 28
AI-assisted research summary: If the contract sets fines and late-payment interest for the consortium member, the amount must be allocated to the group and the administrator, and the contract cannot give the group less than 50%.
Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo percentual inferior a 50% (cinqüenta por cento). Seção V Da Exclusão do Grupo - 26
AI-assisted research summary: A administradora deve depositar os recursos dos grupos de consórcio em instituição financeira e aplicá-los conforme regras do Banco Central do Brasil.
Art. 26. Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela administradora, a qualquer tempo, serão depositados em instituição financeira e devem ser aplicados na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. - 27
AI-assisted research summary: O consorciado deve pagar a prestação com o fundo comum, a taxa de administração e outras obrigações pecuniárias previstas no contrato.
Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1 o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2 o O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. § 3 o É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. - 25
AI-assisted research summary: Este artigo define “fundo comum” como os recursos do grupo usados para conceder crédito aos consorciados contemplados, restituir os consorciados excluídos e fazer outros pagamentos previstos no contrato de consórcio.
Art. 25. Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos consorciados contemplados para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
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CAPÍTULO II DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
- 15
AI-assisted research summary: A same consortium member’s participation in a consortium group is capped at a quota percentage fixed by the Central Bank for groups created after this law; the consortium administrator may buy quotas but may only join a draw or bid after all other members have been contemplated.
Art. 15. A participação de um mesmo consorciado em um grupo de consórcio, para os grupos constituídos a partir da edição desta Lei, fica limitada ao percentual de cotas, a ser fixado pelo Banco Central do Brasil. § 1 o A administradora de consórcio pode adquirir cotas de grupo de consórcio, inclusive sob sua administração. § 2 o A administradora de consórcio, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer a sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se, inclusive: I aos administradores e pessoas com função de gestão na administradora; II aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora; III às empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora. § 4 o O percentual referido no caput aplica-se cumulativamente às pessoas relacionadas nos §§ 1 o a 3 o . CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO Seção I Da Constituição - 13
AI-assisted research summary: Rights and obligations arising from a consortium participation contract by adhesion may be transferred to third parties, if the administrator gives prior consent.
Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. - 11
AI-assisted research summary: A participation contract in a consortium group by adhesion must assign a numbered participation quota that identifies the good or service.
Art. 11. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, implicará atribuição de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o bem ou serviço. - 14
AI-assisted research summary: The article sets rules for guarantees in consortium participation contracts, including what guarantees may be accepted and when the administrator must indemnify the group.
Art. 14. No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. § 1 o As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. § 2 o No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em face do grupo. § 3 o Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga definida pelo Banco Central do Brasil. § 4 o A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas. § 5 o A administradora deve indenizar o grupo na ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes: I de aprovação de garantias insuficientes, inclusive no caso de substituição de garantias dadas na forma dos §§ 1 o , 2 o e 3 o ; II de liberação de garantias enquanto o consorciado não tiver quitado sua participação no grupo. § 6 o Para os fins do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, inclusive da parte que remanescer após a execução dessa garantia. § 7 o A anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio no certificado de registro a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 , produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. - 10
AI-assisted research summary: This article defines the consortium participation contract by adhesion and the participation proposal, and says the contract may create obligations among participants and with the administrator.
Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2 o . § 1 o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2 o (VETADO) § 3 o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4 o , se aprovada pela administradora. § 4 o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5 o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6 o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. - 12
AI-assisted research summary: The participation contract in a consortium group, by adhesion, may refer to a movable asset, immovable asset, or any kind of service.
Art. 12. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
Part
Seção II Das Assembléias
- 18
AI-assisted research summary: The ordinary general assembly must be held at the periodicity set in the participation contract for the consortium group, and it is meant to review the administrator’s accounts and carry out awards.
Art. 18. A assembléia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se a apreciação de contas prestadas pela administradora e a realização de contemplações. - 20
AI-assisted research summary: Cada cota de consorciado ativo dá um voto nas assembleias gerais, e as deliberações são tomadas por maioria simples.
Art. 20. A cada cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, que serão tomadas por maioria simples. § 1 o A representação do ausente pela administradora na assembléia geral ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2 o A representação de ausentes nas assembléias gerais extraordinárias dar-se-á com a outorga de poderes específicos, inclusive à administradora, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora e local e assuntos a serem deliberados. § 3 o Somente o consorciado ativo não contemplado participará da tomada de decisões em assembléia geral extraordinária convocada para deliberar sobre: I suspensão ou retirada de produção do bem ou extinção do serviço objeto do contrato; II extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato; III encerramento antecipado do grupo; IV assuntos de seus interesses exclusivos. - 19
AI-assisted research summary: A administradora deve convocar a assembleia geral extraordinária, por iniciativa própria ou quando 30% dos consorciados ativos do grupo pedirem.
Art. 19. A assembléia geral extraordinária será convocada pela administradora, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembléia geral ordinária. - 21
AI-assisted research summary: This article defines “consorciado ativo” as a participant who maintains an obligation-based link with the group, except for the unfulfilled participant not contemplated and the excluded participant.
Art. 21. Para os fins do disposto nos arts. 19 e 20, é consorciado ativo aquele que mantém vínculo obrigacional com o grupo, excetuado o participante inadimplente não contemplado e o excluído, conforme definição do art. 29. Seção III Das Contemplações
Part
Seção V Da Exclusão do Grupo
- 29
- 30
AI-assisted research summary: O consorciado excluído e não contemplado tem direito à restituição do que pagou ao fundo comum do grupo.
Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1 o . § 1 o (VETADO) § 2 o (VETADO) § 3 o (VETADO) CAPÍTULO IV DO ENCERRAMENTO DO GRUPO
Part
CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- 40
AI-assisted research summary: Se houver administração especial temporária ou liquidação extrajudicial da administradora de consórcio, a continuidade dos grupos deve ser preservada e seus recursos ficam vinculados ao atendimento dos objetivos dos contratos.
Art. 40. A decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrados, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar prioridade ao funcionamento regular dos grupos. § 1 o No caso de administração especial, o conselho diretor poderá convocar assembléia geral extraordinária para propor ao grupo as medidas que atendam a seus interesses, inclusive a de transferir sua administração. § 2 o No caso de liquidação extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação financeira de cada grupo, publicará edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras de consórcio interessadas na administração dos grupos. § 3 o Expirado o prazo para a habilitação, o liquidante convocará assembléia geral extraordinária do grupo, a fim de deliberar sobre as propostas recebidas. § 4 o Os recursos pertencentes aos grupos de consórcio, administrados por empresa submetida aos regimes especial temporário ou de liquidação extrajudicial, serão obrigatória e exclusivamente destinados ao atendimento dos objetivos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão. CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES - 39
AI-assisted research summary: The special administration and extrajudicial liquidation of a consórcio administrator are governed by specified laws and by later rules applicable to financial institutions, subject to this Act.
Art. 39. A administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974 , pelo Decreto-Lei n o 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , pela Lei n o 9.447, de 14 de março de 1997 , e por legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta Lei.
Part
CAPÍTULO IV DO ENCERRAMENTO DO GRUPO
- 31
AI-assisted research summary: A administradora deve comunicar, em até 60 dias após a última assembleia de contemplação do grupo, aos consorciados que não usaram seus créditos, que eles estão disponíveis para recebimento em espécie.
Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; II (VETADO) III (VETADO) - 32
AI-assisted research summary: O grupo deve ser encerrado em até 120 dias, com prestação de contas definitiva; valores recuperados devem ser rateados proporcionalmente e a administradora deve informar os beneficiários sobre a devolução em espécie em até 120 dias após o recebimento.
Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. § 1 o Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a administradora, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie. § 2 o Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput . CAPÍTULO V DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
Part
Seção II Da Administração de Consórcios
- 5 Verify source ↗
A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, no
AI-assisted research summary: Define a administradora de consórcios and gives it specific contractual status, remuneration rights, and limits on asset separation.
Art. 5 o A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7 o , inciso I. § 1 o A administradora de consórcio deve figurar no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, na qualidade de gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e direitos. § 2 o Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados. § 3 o A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35. § 4 o (VETADO) § 5 o Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que: I não integram o ativo da administradora; II não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora; III não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV não podem ser dados em garantia de débito da administradora. § 6 o A administradora estará desobrigada de apresentar certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria empresa, quando alienar imóvel integrante do patrimônio do grupo de consórcio. § 7 o No caso de o bem recebido ser um imóvel, as restrições enumeradas nos incisos II a IV do § 5 o deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente. Seção III Do Órgão Regulador e Fiscalizador
Part
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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AI-assisted research summary: This article repeals several specified provisions in earlier laws and decrees.
Art. 48. Revogam-se os incisos I e V do art. 7 o da Lei n o 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , os incisos I e V do art. 31 do Decreto n o 70.951, de 9 de agosto de 1972 , o Decreto n o 97.384, de 22 de dezembro de 1988 , o art. 10 da Lei n o 7.691, de 15 de dezembro de 1988 , e o art. 33 da Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991. - 49
AI-assisted research summary: This law takes effect 120 days after publication.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação. Brasília, 8 de outubro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Carlos LupiMiguel Jorge Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2008 * - 46
AI-assisted research summary: Valida as autorizações para administrar grupos de consórcio concedidas até a publicação da lei, para administradoras, associações e entidades sem fins lucrativos.
Art. 46. Ficam convalidadas as autorizações para administrar grupos de consórcio concedidas até a data da publicação desta Lei às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos. - 45
AI-assisted research summary: O registro e a averbação ligados à aquisição de imóvel pelo Sistema de Consórcios contam, para cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.
Art. 45. O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato. - 47
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LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
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