LEI Nº 11.661, DE 24 DE ABRIL DE 2008.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.661, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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compensation contract extension effective date government personnel personnel allocation personnel assignment public administration staffing public-sector staffing temporary contracts

Statute overview

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This provision amends Article 30 of Law No. 11.171/2005 and states that the Technical Commissioned Functions transferred to DNIT must be returned to the Ministry of Planning, Budget and Management gradually by 31 December 2008, following a schedule set by regulation. Este artigo altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 11.539/2007 para fixar em 800 os cargos de Analistas de Infra-Estrutura. Servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União may receive the stated gratifications until 31 December 2008. This law enters into force on the date it is published. Certain public administration bodies may exceptionally extend fixed-term contracts, but only up to 31 July 2009 and not beyond the end of the cooperation project.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.661, DE 24 DE ABRIL DE 2008.

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3
O caput do art.
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AI-assisted research summary: This provision amends Article 30 of Law No. 11.171/2005 and states that the Technical Commissioned Functions transferred to DNIT must be returned to the Ministry of Planning, Budget and Management gradually by 31 December 2008, following a schedule set by regulation.

Art. 3 o O caput do art. 30 da Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento. ............................................................................................... (NR)
5
O inciso II do art.
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AI-assisted research summary: Este artigo altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 11.539/2007 para fixar em 800 os cargos de Analistas de Infra-Estrutura.

Art. 5 o O inciso II do art. 2 o da Lei n o 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ................................................................................... .............................................................................................. II - 800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura. (NR)
2
O caput do art.
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AI-assisted research summary: Servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União may receive the stated gratifications until 31 December 2008.

Art. 2 o O caput do art. 7 o da Lei n o 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7 o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2008, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. ............................................................................................... (NR)
7
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 24 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2008.
1
Ficam os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo-limite de 31 de julho de 2009, os contratos por prazo determinado, vigent
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AI-assisted research summary: Certain public administration bodies may exceptionally extend fixed-term contracts, but only up to 31 July 2009 and not beyond the end of the cooperation project.

Art. 1 o Ficam os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo-limite de 31 de julho de 2009, os contratos por prazo determinado, vigentes em 27 de dezembro de 2007, realizados com base no art. 2 o , inciso VI, alínea h, da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação do art. 4 o , parágrafo único, inciso III, daquela Lei. § 1 o A autorização de que trata o caput é condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da necessidade da prorrogação dos respectivos contratos temporários. § 2 o A prorrogação não poderá ultrapassar a data-limite de encerramento do projeto de cooperação.
6
O art.
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AI-assisted research summary: The Ministry of Planning, Budget and Management may set temporary placements of Infrastructure Analysts in autarchies and foundations, when this is in the administration’s interest.

Art. 6 o O art. 1 o da Lei n o 11.539, de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 1º ................................................................................... ............................................................................................... § 5 o No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações. (NR)
4
O caput do art.
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AI-assisted research summary: As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas devem ser devolvidas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de forma gradual, até 31 de dezembro de 2008, conforme cronograma em regulamento.

Art. 4 o O caput do art. 10 da Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1 o desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento. ............................................................................................... (NR)

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