LEI Nº 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009.

Foreigners who apply for provisional residence are exempt from paying fines and other fees, except those already provided for in Article 4 of the Law.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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appeals application process document submission effective date eligibility exclusions fees foreign persons migration status registration cancellation residence status residency residency status

Statute overview

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Foreigners who apply for provisional residence are exempt from paying fines and other fees, except those already provided for in Article 4 of the Law. If the foreigner’s information is false, provisional or permanent residence must be declared null. A foreigner who entered Brazil by 1 February 2009 and is still in irregular migration status may request provisional residence. A lei trata como situação migratória irregular o estrangeiro que entrou clandestinamente, ficou com prazo de estada vencido, ou não concluiu os trâmites para residência permanente após benefício da Lei nº 9.675/1998. If provisional registration is granted, the Ministry of Justice must issue a foreigner identity card valid for 2 years.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009.

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Os estrangeiros que requererem residência provisória estarão isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas, além das previstas no art.
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AI-assisted research summary: Foreigners who apply for provisional residence are exempt from paying fines and other fees, except those already provided for in Article 4 of the Law.

Art. 5 o Os estrangeiros que requererem residência provisória estarão isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas, além das previstas no art. 4 o desta Lei.
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A residência provisória ou permanente será declarada nula se, a qualquer tempo, se verificar a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro.
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AI-assisted research summary: If the foreigner’s information is false, provisional or permanent residence must be declared null.

Art. 8 o A residência provisória ou permanente será declarada nula se, a qualquer tempo, se verificar a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro. § 1 o O disposto no caput deste artigo, respeitados a ampla defesa e o contraditório, processar-se-á de ofício ou mediante representação fundamentada, na forma do regulamento, assegurado o prazo para recurso de 60 (sessenta) dias contado da notificação. § 2 o Negada ou declarada nula a residência provisória ou a permanente, será cancelado o registro, e a CIE perderá seus efeitos.
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Poderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1 o de fevereiro de 2009, nele permaneça em situação migratória irregular.
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AI-assisted research summary: A foreigner who entered Brazil by 1 February 2009 and is still in irregular migration status may request provisional residence.

Art. 1 o Poderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1 o de fevereiro de 2009, nele permaneça em situação migratória irregular.
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Considera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que:
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AI-assisted research summary: A lei trata como situação migratória irregular o estrangeiro que entrou clandestinamente, ficou com prazo de estada vencido, ou não concluiu os trâmites para residência permanente após benefício da Lei nº 9.675/1998.

Art. 2 o Considera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que: I - tenha ingressado clandestinamente no território nacional; II - admitido regularmente no território nacional, encontre-se com prazo de estada vencido; ou III - beneficiado pela Lei n o 9.675, de 29 de junho de 1998 , não tenha completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.
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Concedido o Registro Provisório, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de 2 (dois) anos.
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AI-assisted research summary: If provisional registration is granted, the Ministry of Justice must issue a foreigner identity card valid for 2 years.

Art. 6 o Concedido o Registro Provisório, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de 2 (dois) anos.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2009 *
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O requerimento de residência provisória deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, obedecendo ao disposto em regulamento, e deverá ser instruído com:
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AI-assisted research summary: The provisional residence request must be sent to the Ministry of Justice within 180 days after this law is published and must include the listed documents.

Art. 4 o O requerimento de residência provisória deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, obedecendo ao disposto em regulamento, e deverá ser instruído com: I - comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do fixado para expedição de 1 a (primeira) via de Carteira de Identidade de Estrangeiro Permanente; II - comprovante original do pagamento da taxa de registro; III - declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior; IV - comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita à Administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até o prazo previsto no art. 1 o desta Lei; e V - demais documentos previstos em regulamento.
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No prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao término da validade da CIE, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, na forma do regulamento, devendo comprovar:
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AI-assisted research summary: A foreign national may ask to convert CIE status to permanent status within 90 days before the CIE expires, if the required proofs are provided.

Art. 7 o No prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao término da validade da CIE, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, na forma do regulamento, devendo comprovar: I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da sua família; II - inexistência de débitos fiscais e de antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e III - não ter se ausentado do território nacional por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos durante o período de residência provisória.
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AI-assisted research summary: For foreigners benefited by this law, the provisions of Law No. 6,815/1980, as amended by Law No. 6,964/1981, apply subsidiarily.

Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980 , alterada pela Lei n o 6.964, de 9 de dezembro de 1981, aos estrangeiros beneficiados por esta Lei.
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AI-assisted research summary: O Poder Executivo pode regulamentar o que esta Lei dispõe.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
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Ao estrangeiro beneficiado por esta Lei são assegurados os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, excetuando-se aqueles reservados exclusivamente aos brasileiros.
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AI-assisted research summary: A foreigner benefited by this law is assured the rights and duties in the Federal Constitution, except those reserved only for Brazilians.

Art. 3 o Ao estrangeiro beneficiado por esta Lei são assegurados os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, excetuando-se aqueles reservados exclusivamente aos brasileiros.
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AI-assisted research summary: A foreigner with a pending immigration regularization process may choose to be covered by this law.

Art. 11. O estrangeiro com processo de regularização imigratória em tramitação poderá optar por ser beneficiado por esta Lei.
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O disposto nesta Lei não se aplica ao estrangeiro expulso ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios de periculosidade ou indesejabilidade.
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AI-assisted research summary: This Law does not apply to an expelled foreigner or to a person who, under the law, shows signs of dangerousness or undesirability.

Art. 9 o O disposto nesta Lei não se aplica ao estrangeiro expulso ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios de periculosidade ou indesejabilidade.

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