LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014.
A Agência de Turismo deve informar, na oferta do serviço, o serviço oferecido, o preço total, as condições de pagamento e financiamento, as regras de alteração/cancelamento/reembolso, os participantes da viagem ou excursão e a პასუხისმგabilidade legal e eventuais restrições.
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- LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014.
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A Agência de Turismo deve informar, na oferta do serviço, o serviço oferecido, o preço total, as condições de pagamento e financiamento, as regras de alteração/cancelamento/reembolso, os participantes da viagem ou excursão e a პასუხისმგabilidade legal e eventuais restrições. A company may not be registered as a tourism agency if its main business activity differs from the one set in article 2, or if it does not meet the conditions in the law and regulation. O artigo diz que as atividades listadas são privativas das Agências de Turismo, incluindo intermediação e organização de serviços de viagem. Tourism agencies may carry out the listed tourism-related activities, without exclusive rights over them. Article 6 is vetoed.
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Provisions of LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014.
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AI-assisted research summary: A Agência de Turismo deve informar, na oferta do serviço, o serviço oferecido, o preço total, as condições de pagamento e financiamento, as regras de alteração/cancelamento/reembolso, os participantes da viagem ou excursão e a პასუხისმგabilidade legal e eventuais restrições.
Art. 10. A oferta do serviço prestado pela Agência de Turismo expressará: I - o serviço oferecido; II - o preço total, as condições de pagamento e, se for o caso, as de financiamento; III - as condições para alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos serviços; IV - as empresas e empreendimentos participantes da viagem ou excursão; e V - a responsabilidade legal pela execução dos serviços e eventuais restrições existentes para a sua realização. - 7 Verify source ↗
É vedado o registro como Agência de Turismo à empresa:
AI-assisted research summary: A company may not be registered as a tourism agency if its main business activity differs from the one set in article 2, or if it does not meet the conditions in the law and regulation.
Art. 7º É vedado o registro como Agência de Turismo à empresa: I - cuja atividade principal prevista no seu objetivo social seja distinta da estabelecida no art. 2º ; II - que não preencha as condições previstas nesta Lei e no Regulamento. - 3 Verify source ↗
É privativo das Agências de Turismo o exercício das seguintes atividades:
AI-assisted research summary: O artigo diz que as atividades listadas são privativas das Agências de Turismo, incluindo intermediação e organização de serviços de viagem.
Art. 3º É privativo das Agências de Turismo o exercício das seguintes atividades: (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) I - venda comissionada ou intermediação remunerada na comercialização de passagens, passeios, viagens e excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) II - assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) III - (VETADO); (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo, e intermediação remunerada na sua execução e comercialização; e (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) V - organização de programas e serviços relativos a viagens educacionais ou culturais e intermediação remunerada na sua execução e comercialização. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) § 1º As Agências de Turismo poderão exercer todas ou algumas das atividades previstas neste artigo. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) § 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não inclui a organização dos programas, serviços, roteiros e itinerários relativos aos passeios, viagens e excursões. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) § 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não elide a venda direta ao público dos serviços prestados pelas empresas transportadoras, pelos meios de hospedagem e pelas demais empresas fornecedoras de serviços turísticos, inclusive por meio da rede mundial de computadores. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) - 4 Verify source ↗
As Agências de Turismo poderão exercer, ainda, e sem caráter privativo, as seguintes atividades:
AI-assisted research summary: Tourism agencies may carry out the listed tourism-related activities, without exclusive rights over them.
Art. 4º As Agências de Turismo poderão exercer, ainda, e sem caráter privativo, as seguintes atividades: (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) I - obtenção e legalização de documentos para viajantes; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) II - transporte turístico de superfície; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) III - desembaraço de bagagens, nas viagens e excursões de seus clientes; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - intermediação remunerada de serviços de carga aérea e terrestre; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) V - intermediação remunerada na reserva e contratação de hospedagem e na locação de veículos; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - intermediação remunerada na reserva e venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos e culturais; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) VII - (VETADO); (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) VIII - representação de empresa transportadora, de meios de hospedagem e de outras empresas fornecedoras de serviços turísticos; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) IX - assessoramento, organização e execução de atividades relativas a feiras, exposições, congressos e eventos similares; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) X - venda comissionada ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens e excursões e de cartões de assistência ao viajante; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) XI - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) XII - outros serviços de interesse de viajantes. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) - 6
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Entende-se por Agência de Turismo a empresa que tenha por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo definidas nesta Lei.
AI-assisted research summary: Define “Agência de Turismo” como a empresa que atua exclusivamente na prestação das atividades de turismo previstas nesta lei.
Art. 2º Entende-se por Agência de Turismo a empresa que tenha por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo definidas nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) - 18
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AI-assisted research summary: A Agência de Turismo responde diretamente pelos atos de seus prepostos, incluindo terceiros por ela contratados ou autorizados, salvo disposição diferente da legislação vigente.
Art. 20. A Agência de Turismo é diretamente responsável pelos atos de seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros por ela contratados ou autorizados, se ao contrário não dispuser a legislação vigente. - 19
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AI-assisted research summary: Exercising activities reserved to a tourism agency without the required registration with the federal body is a penal offense.
Art. 24. O exercício de atividades privativas de Agência de Turismo, na forma desta Lei, sem o correspondente registro no órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos constitui ilícito penal e sujeita o infrator às penas dispostas no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. Parágrafo único. (VETADO). - 9 Verify source ↗
São obrigações das Agências de Turismo, passíveis de fiscalização, em conformidade com os procedimentos previstos nesta Lei e nos atos dela decorrentes:
AI-assisted research summary: As agências de turismo devem cumprir seus contratos, manter instalações adequadas, identificar operadoras e registro em material promocional, fornecer informações e documentos quando exigidos, exibir o certificado de registro, comunicar mudanças relevantes e enviar alterações societárias em até 30 dias.
Art. 9º São obrigações das Agências de Turismo, passíveis de fiscalização, em conformidade com os procedimentos previstos nesta Lei e nos atos dela decorrentes: I - cumprir rigorosamente os contratos e acordos de prestação de serviços turísticos firmados com os usuários ou outras entidades turísticas; II - disponibilizar e conservar instalações em condições adequadas para o atendimento ao consumidor, em ambiente destinado exclusivamente a essa atividade; III - mencionar, em qualquer forma impressa de promoção ou de divulgação de viagem ou excursão, o nome das empresas responsáveis pela operação dos serviços contratados e o número de registro no órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos; IV - prestar ou apresentar, na forma e no prazo estabelecidos pelo órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos, as informações e os documentos referentes ao exercício de suas atividades; V - manter em local visível de suas instalações cópia do certificado de registro no órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos; VI - comunicar ao órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos eventual mudança de endereço e paralisação temporária ou definitiva das atividades; e VII - apresentar ao órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos cópia do instrumento que altere o ato constitutivo da sociedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do seu arquivamento no registro apropriado. - 21
AI-assisted research summary: Sociedades civis ou comerciais só podem oferecer esses serviços turísticos se eles forem prestados ou intermediados por agências de turismo registradas; há uma exceção para fretamento de veículo para uso dos associados com simples ressarcimento das despesas.
Art. 21. A sociedade civil ou comercial de qualquer natureza somente poderá oferecer a seus integrantes, associados, empregados ou terceiros os serviços turísticos de que trata esta Lei quando prestados ou intermediados por Agências de Turismo registradas no órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de fretamento de veículo para uso dos associados, mediante simples ressarcimento das despesas realizadas. - 22
AI-assisted research summary: O órgão federal deve fiscalizar as agências de turismo; os fiscais têm livre acesso aos locais e documentos, e a empresa fiscalizada deve prestar os esclarecimentos e informações solicitados, nos limites da lei.
Art. 22. O órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos exercerá a fiscalização das atividades das Agências de Turismo, objetivando: I - a proteção ao consumidor, exercida prioritariamente pelo atendimento e averiguação da reclamação; II - a orientação às empresas para o perfeito atendimento das normas reguladoras de suas atividades; e III - a verificação do cumprimento da legislação pertinente em vigor. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os agentes da fiscalização terão livre acesso às instalações, áreas, equipamentos, arquivos, livros e documentos fiscais da empresa fiscalizada, sendo obrigação desta, nos limites da lei, prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas. - 5 Verify source ↗
Para os efeitos desta Lei, as Agências de Turismo classificam-se nas 2 (duas) categorias abaixo, conforme os serviços que estejam habilitadas a prestar:
AI-assisted research summary: This article classifies tourism agencies into two categories and says that only travel-and-tourism agencies may perform the listed activities; those agencies may also use the name “Operadora Turística.”
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, as Agências de Turismo classificam-se nas 2 (duas) categorias abaixo, conforme os serviços que estejam habilitadas a prestar: (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) I - Agências de Viagens; e (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) II - Agências de Viagens e Turismo. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) § 1º É privativa das Agências de Viagens e Turismo a execução das atividades referidas nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 3º . (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) § 2º A Agência de Viagens e Turismo poderá utilizar-se da denominação de Operadora Turística. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) - 8 Verify source ↗
Constituem prerrogativas das Agências de Turismo registradas na forma desta Lei:
AI-assisted research summary: Agências de turismo registradas nesta lei têm direito a receber remuneração por suas atividades e a se habilitar a incentivos e estímulos governamentais previstos na legislação em vigor.
Art. 8º Constituem prerrogativas das Agências de Turismo registradas na forma desta Lei: II - o recebimento de remuneração pelo exercício de suas atividades; e III - a habilitação ao recebimento de incentivos e estímulos governamentais previstos na legislação em vigor. - 11
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AI-assisted research summary: If Agência de Turismo does not comply with this Law, it may face written warning, fine, shutdown of facilities or equipment, and cancellation of registration, in addition to possible criminal sanctions.
Art. 23. A inobservância pela Agência de Turismo das determinações desta Lei sujeitá-la-á às seguintes penalidades, além das sanções penais cabíveis: I - advertência por escrito; II - multa; III - interdição da instalação, estabelecimento, empreendimento ou equipamento; IV - (VETADO); e V - cancelamento do registro. Parágrafo único. As penalidades mencionadas neste artigo serão reguladas e aplicadas pelo órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos. - 26
AI-assisted research summary: A responsabilidade civil da Agência de Turismo pode ser segurada.
Art. 26. A responsabilidade civil da Agência de Turismo poderá ser objeto de seguro. - 1 Verify source ↗
Esta Lei dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
AI-assisted research summary: This article says the law covers the activities of tourism agencies.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. - 27
AI-assisted research summary: Agências de turismo já registradas com esses nomes devem ajustar sua denominação à lei em até 90 dias após a entrada em vigor.
Art. 27. A Agência de Turismo já registrada como Agência de Turismo, Agência de Viagens ou Agência de Viagens e Turismo deverá adaptar sua denominação ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua entrada em vigor. - 16
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AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Miriam Belchior Vinícius Nobre Lages Anthero de Moraes Meirelles Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2014 * - 17
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