LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra

Art. 1 o O art. 158 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 o : “Art. 158. .................................................................... ............................................................................................ § 3 o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2 o e 3 o , respectivamente.” (NR)