LEI Nº 11.832, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre um crédito suplementar de R$ 98.802.352,00 para órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.832, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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appropriation credit appropriation funding source public finance publication and commencement

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Abre um crédito suplementar de R$ 98.802.352,00 para órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. This law takes effect on the date it is published. The funds needed to open the credit referred to in Article 1 come from the financial surplus shown in the Union’s 2007 balance sheet, tied to ordinary resources.

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Provisions of LEI Nº 11.832, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

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1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor
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AI-assisted research summary: Abre um crédito suplementar de R$ 98.802.352,00 para órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Art. 1 o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 98.802.352,00 (noventa e oito milhões, oitocentos e dois mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2008 Download para anexo
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: The funds needed to open the credit referred to in Article 1 come from the financial surplus shown in the Union’s 2007 balance sheet, tied to ordinary resources.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a Recursos Ordinários.

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