LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Article 3 is marked as vetoed.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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emergency services employee benefits fire prevention fire prevention and response hazard pay operating authorization public safety agreements service operations training training courses work schedule workforce classification working time

Statute overview

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Article 3 is marked as vetoed. O Bombeiro Civil tem direito a uniforme especial pago pelo empregador, seguro de vida em grupo, adicional de periculosidade de 30% e reciclagem periódica. The civil firefighter’s work schedule is 12 hours of work followed by 36 hours of rest, for a total of 36 hours per week. The practice of the Civil Firefighter profession is governed by this Law. This law takes effect on the date it is published.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Showing 11 of 11

3
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 3 is marked as vetoed.

Art. 3 o (VETADO)
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É assegurado ao Bombeiro Civil:
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AI-assisted research summary: O Bombeiro Civil tem direito a uniforme especial pago pelo empregador, seguro de vida em grupo, adicional de periculosidade de 30% e reciclagem periódica.

Art. 6 o É assegurado ao Bombeiro Civil: I - uniforme especial a expensas do empregador; II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador; III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa; IV - o direito à reciclagem periódica.
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A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
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AI-assisted research summary: The civil firefighter’s work schedule is 12 hours of work followed by 36 hours of rest, for a total of 36 hours per week.

Art. 5 o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
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O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
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AI-assisted research summary: The practice of the Civil Firefighter profession is governed by this Law.

Art. 1 o O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Carlos Lupi João Bernardo de Azevedo Bringel José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2009
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As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:
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AI-assisted research summary: This provision classifies Civil Firefighter roles into basic, leader, and master levels.

Art. 4 o As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.
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As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes
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AI-assisted research summary: Certain specialist companies and firefighter training courses that violate this law are subject to penalties.

Art. 8 o As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I - advertência; II - (VETADO) III - proibição temporária de funcionamento; IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar.
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Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas pr
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AI-assisted research summary: This article defines who counts as a Civil Firefighter and says that, in joint incident response with the Military Fire Department, the military corps exclusively coordinates and directs the actions.

Art. 2 o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. § 1 o (VETADO) § 2 o No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
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AI-assisted research summary: Article 10 is marked as vetoed.

Art. 10. (VETADO)
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As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seu
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AI-assisted research summary: Companies and entities that use the Civil Firefighter service may enter into agreements with Military Fire Departments for technical assistance to their professionals.

Art. 9 o As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais.
7
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 7 is marked as vetoed.

Art. 7 o (VETADO)

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