LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022

The national notaries and registrars confederation defines the rules and model for these identity documents.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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application-process document return effective date employment termination identity documents identity-document notaries notary and registry identification professional identity document professional registration publication registrars

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The national notaries and registrars confederation defines the rules and model for these identity documents. The Confederação Nacional dos Notários e Registradores must issue identity documents to non-union notaries and registrars, and to their clerks. The identity document for notaries, registrars, and extrajudicial service clerks is established and may be issued by the National Confederation of Notaries and Registrars, with possible issuance by affiliated union entities if expressly authorized and using the proper model. The identity document for notaries, registrars, and extrajudicial office clerks must include the minimum information listed in Article 3. A identificação do solicitante do documento de identidade deve ser feita presencialmente.

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Provisions of LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022

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As normas para a expedição e o modelo do documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais serão definidos pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores.
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AI-assisted research summary: The national notaries and registrars confederation defines the rules and model for these identity documents.

Art. 4º As normas para a expedição e o modelo do documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais serão definidos pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores. § 1º Para a emissão e a renovação de documento de identidade de notários e registradores será necessária a apresentação dos documentos que comprovem a delegação do serviço notarial e de registro. § 2º Para a emissão e a renovação de documento de identidade de escreventes de serventias extrajudiciais será necessária a apresentação da carteira de trabalho e de declaração do titular da serventia sobre a função exercida.
8
A Confederação Nacional dos Notários e Registradores emitirá o documento de identidade também aos notários e registradores não sindicalizados, bem como aos seus escreventes.
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AI-assisted research summary: The Confederação Nacional dos Notários e Registradores must issue identity documents to non-union notaries and registrars, and to their clerks.

Art. 8º A Confederação Nacional dos Notários e Registradores emitirá o documento de identidade também aos notários e registradores não sindicalizados, bem como aos seus escreventes.
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Fica instituído o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais, a ser emitido diretamente pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo
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AI-assisted research summary: The identity document for notaries, registrars, and extrajudicial service clerks is established and may be issued by the National Confederation of Notaries and Registrars, with possible issuance by affiliated union entities if expressly authorized and using the proper model.

Art. 2º Fica instituído o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais, a ser emitido diretamente pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito. Parágrafo único. O documento de identidade de que trata o caput deste artigo poderá ser emitido pelos entes sindicais da estrutura da Confederação Nacional dos Notários e Registradores, desde que com sua autorização expressa e respeitado o modelo próprio.
3
No documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais deverão constar, no mínimo, os seguintes elementos e informações:
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AI-assisted research summary: The identity document for notaries, registrars, and extrajudicial office clerks must include the minimum information listed in Article 3.

Art. 3º No documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais deverão constar, no mínimo, os seguintes elementos e informações: I - o nome completo do solicitante; II - o nome da mãe do solicitante; III - a nacionalidade e a naturalidade do solicitante; IV - a data de nascimento do solicitante; V - a serventia da qual o solicitante é titular ou na qual trabalha, com indicação da Comarca e do Estado; VI - as atribuições da serventia referida no inciso V do caput deste artigo; VII - a função exercida pelo solicitante; VIII - a data de expedição do documento; IX - a data de validade do documento; X - uma fotografia do solicitante; XI - as assinaturas do responsável pela entidade expedidora do documento e do solicitante; XII - o número de inscrição do solicitante no Cadastro de Pessoas Físicas; XIII - o grupo sanguíneo do solicitante; e XIV - a inscrição Válida em todo o território nacional.
6
A identificação do solicitante do documento de identidade de que trata esta Lei será realizada de forma presencial.
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AI-assisted research summary: A identificação do solicitante do documento de identidade deve ser feita presencialmente.

Art. 6º A identificação do solicitante do documento de identidade de que trata esta Lei será realizada de forma presencial.
9
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra *
7
O documento de identidade de que trata esta Lei perderá sua validade com a extinção da delegação, para os notários e registradores, e com o fim do contrato de trabalho, para os escreventes de serventias extrajudiciais.
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AI-assisted research summary: The identity document becomes invalid when the delegation ends for notaries and registrars, or when the employment contract ends for extrajudicial office clerks.

Art. 7º O documento de identidade de que trata esta Lei perderá sua validade com a extinção da delegação, para os notários e registradores, e com o fim do contrato de trabalho, para os escreventes de serventias extrajudiciais. § 1º Se o documento de identidade perder a validade nos termos do caput deste artigo, o portador não poderá utilizá-lo, para qualquer fim, e deverá devolvê-lo à entidade emissora, sob pena de responsabilização civil e criminal. § 2º Se o portador do documento de identidade assumir delegação em outra serventia, por remoção ou por ingresso, será necessário solicitar novo documento e devolver o anterior à entidade emissora.
5
Fica autorizado o uso das Armas Nacionais no documento de identidade de que trata esta Lei.
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AI-assisted research summary: The law authorizes the use of the National Arms in the identity document covered by this law.

Art. 5º Fica autorizado o uso das Armas Nacionais no documento de identidade de que trata esta Lei.
1
Esta Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
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AI-assisted research summary: This provision creates an identity document for notaries, registrars, and employees of extrajudicial registry offices.

Art. 1º Esta Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

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