LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
O Ministério do Turismo pode delegar competências específicas desta lei a órgãos e entidades da administração pública.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
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accommodation administrative penalties administrative procedure advertising and identification appeal board composition appeals appeals procedure building license business definition business operations business registration business support cadastro certificate expiry child sexual exploitation civic tourism classification classification standards compliance compliance records condominium hotel operations consumer rights cumprimento regulatório data/statistics +83 more
Statute overview
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O Ministério do Turismo pode delegar competências específicas desta lei a órgãos e entidades da administração pública. As ações de promoção turística devem ser tratadas como prioritárias e consideradas no planejamento e no ordenamento do setor. Proíbe promover, direta ou indiretamente, empreendimento, atividade ou local no Brasil como destino de turismo sexual, sob pena de multa, cancelamentos e interdição. This provision lists the objectives of Brazil’s National Tourism Policy. Se o prestador de serviços turísticos descumprir a lei, pode receber advertência, multa, cancelamento da classificação, interdição ou cancelamento de cadastro.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
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Part
CAPÍTULO VI
- 44
AI-assisted research summary: O Ministério do Turismo pode delegar competências específicas desta lei a órgãos e entidades da administração pública.
Art. 44. O Ministério do Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive de demais esferas federativas, em especial das funções relativas ao cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas. - 45a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: As ações de promoção turística devem ser tratadas como prioritárias e consideradas no planejamento e no ordenamento do setor.
Art. 45-A. As ações de promoção turística serão consideradas prioritárias para o fortalecimento e a expansão do turismo, devendo ser assim contempladas no planejamento e no ordenamento do setor pela Política Nacional de Turismo e nas diretrizes, nas metas e nos programas definidos no PNT. (Incluído pela Lei nº 14.476, de 2022) - 46
- 48
AI-assisted research summary: This provision says the law takes effect on the date it is published, with a qualification for article 46 tied to article 106, item I, of the National Tax Code.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao seu art. 46, o disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. - 47
- 49
AI-assisted research summary: This article repeals three prior legal texts and specific provisions of another law.
Art. 49. Ficam revogados: I - a Lei n o 6.505, de 13 de dezembro de 1977 ; II - o Decreto-Lei n o 2.294, de 21 de novembro de 1986 ; e III - os incisos VIII e X do caput e os §§ 2 o e 3 o do art. 3 o , o inciso VIII do caput do art. 6 o e o art. 8 o da Lei n o 8.181, de 28 de março de 1991. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Celso Luiz Nunes Amorim Guido Mantega Alfredo Nascimento Miguel Jorge Paulo Bernardo Silva Carlos Minc Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008 * - 45
AI-assisted research summary: Tourism service providers registered when this law was published must comply with the law once their registration certificate expires.
Art. 45. Os prestadores de serviços turísticos cadastrados na data da publicação desta Lei deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei quando expirado o prazo de validade do certificado de cadastro.
Part
Subseção II
- 43d Verify source ↗
-D.
AI-assisted research summary: Proíbe promover, direta ou indiretamente, empreendimento, atividade ou local no Brasil como destino de turismo sexual, sob pena de multa, cancelamentos e interdição.
Art. 43-D. Promover, de forma direta ou oblíqua, empreendimento, atividade ou local no território nacional como destino de turismo sexual: (Incluído pela Lei nº 15.073, de 2024) Pena - multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro. (Incluído pela Lei nº 15.073, de 2024) CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS - 5 Verify source ↗
A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
AI-assisted research summary: This provision lists the objectives of Brazil’s National Tourism Policy.
Art. 5 o A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; II - contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas de ordem regional e promover a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho e da melhor distribuição de renda; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico brasileiro; IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, para estimular os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a planejar, ordenar e monitorar, em seus territórios, as atividades turísticas, de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a participação das comunidades beneficiadas pela atividade econômica; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades; VII - estimular a implantação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, de entretenimento e de lazer e a implantação de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nessas localidades; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; IX - estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, para promover a melhoria de sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) X - apoiar a prevenção e o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes e de outros abusos que afetem a dignidade humana no turismo brasileiro, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; (Regulamento) XII - implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) XII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes; XIV - aumentar e diversificar linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XVI - estimular a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e na promoção, qualificação e prestação de serviços públicos necessários ao desenvolvimento do turismo; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XVII - propiciar a competitividade, a melhoria do ambiente de negócios, a inovação, a desburocratização, a qualidade, a eficiência e a segurança na prestação dos serviços, bem como incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos; XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, de eficiência e de segurança na prestação de serviços turísticos; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para o setor do turismo e a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no País, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro. XX - implementar a produção, a sistematização, a padronização e o intercâmbio de dados estatísticos e de informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no País, a serem utilizados em análises feitas por universidades e institutos de pesquisa públicos e privados, com vistas à melhoria da qualidade e da credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) XXI - incentivar a pesquisa e a produção científica relacionadas ao turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) Seção II Do Plano Nacional de Turismo - PNT - 9 Verify source ↗
O Sistema Nacional de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
AI-assisted research summary: Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Turismo devem orientar suas ações para coordenar e integrar o turismo, com atenção às competências de cada órgão.
Art. 9 o O Sistema Nacional de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a: I - atingir as metas do PNT; II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística; III - promover a regionalização do turismo, mediante o incentivo à criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão; e IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no País. IV - promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados no País. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor; II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística nacional e ao estudo de demanda turística, nacional e internacional, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do PNT; II - promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta turística nacional, ao estudo de demanda turística e ao marketing turístico, nacional e internacional, com o objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e a execução do PNT; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo; V - promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais relacionadas direta ou indiretamente ao turismo; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e VIII - implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo. VIII - implantar sinalização turística informativa, educativa, interativa, acessível a pessoas com deficiência e, quando necessário, restritiva, com tradução em língua estrangeira e com comunicação visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial do Turismo (OMT) e o regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO FEDERAL Seção Única Das Ações, Planos e Programas - 43c Verify source ↗
-C.
AI-assisted research summary: Quem, no âmbito da prestação de serviços turísticos, deixar de colaborar com iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual fica sujeito às penalidades previstas.
Art. 43-C. Deixar de colaborar com as iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 15.073, de 2024) Pena - multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro. (Incluído pela Lei nº 15.073, de 2024) - 43a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: Art. 43-A is marked as vetoed.
Art. 43-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.073, de 2024) - 43
AI-assisted research summary: This article concerns not complying with the duties listed in Article 34 of this law.
Art. 43. Não cumprir com os deveres insertos no art. 34 desta Lei: - 24
AI-assisted research summary: Hospedagem establishments must meet at least one listed requirement to obtain registration, and some condominium-style hotel projects must also present a working license if their construction permit was issued after the law took effect.
Art. 24. Os meios de hospedagem, para obter o cadastramento, devem preencher pelo menos um dos seguintes requisitos: I - possuir licença de funcionamento, expedida pela autoridade competente, para prestar serviços de hospedagem, podendo tal licença objetivar somente partes da edificação; e II - no caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, apart-service condominial , condohotel e similares, possuir licença edilícia de construção ou certificado de conclusão de construção, expedidos pela autoridade competente, acompanhados dos seguintes documentos: a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ainda, instrumento de instituição condominial, com previsão de prestação de serviços hoteleiros aos seus usuários, condôminos ou não, com oferta de alojamento temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também conhecido como pool de locação; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) b) documento ou contrato de formalização de constituição do pool de locação, como sociedade em conta de participação, ou outra forma legal de constituição, com a adesão dos proprietários de pelo menos 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais à exploração hoteleira do empreendimento; c) contrato em que esteja formalizada a administração ou exploração, em regime solidário, do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no Ministério do Turismo; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) d) certidão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos estabelecimentos comerciais; e e) documento comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) § 1 o Para a obtenção do cadastro no Ministério do Turismo, os empreendimentos de que trata o inciso II do caput deste artigo, caso a licença edilícia de construção tenha sido emitida após a vigência desta Lei, deverão apresentar, necessariamente, a licença de funcionamento. § 2 o O disposto nesta Lei não se aplica aos empreendimentos imobiliários, organizados sob forma de condomínio, que contem com instalações e serviços de hotelaria à disposição dos moradores, cujos proprietários disponibilizem suas unidades exclusivamente para uso residencial ou para serem utilizadas por terceiros, com esta finalidade, por períodos superiores a 90 (noventa) dias, conforme legislação específica. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) - 43b Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: This provision penalizes subjecting a child or adolescent to prostitution or sexual exploitation in tourism services.
Art. 43-B. Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, no âmbito da prestação de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 15.073, de 2024) Pena - multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro. (Incluído pela Lei nº 15.073, de 2024) - 26
AI-assisted research summary: Hotels must provide guest and occupancy information to the Ministry of Tourism on a schedule set by the Ministry.
Art. 26. Os meios de hospedagem deverão fornecer ao Ministério do Turismo, em periodicidade por ele determinada, as seguintes informações: I - perfil dos hóspedes recebidos, distinguindo-os por nacionalidade; e I - o perfil dos hóspedes recebidos; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) II - registro quantitativo de hóspedes, taxas de ocupação, permanência média e número de hóspedes por unidade habitacional. II - o registro quantitativo de hóspedes, inclusive as taxas de ocupação e de permanência, e o número médio de hóspedes por unidade habitacional. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem utilizarão as informações previstas nos impressos Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH e Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH, na forma em que dispuser o regulamento. § 1º Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem fornecerão os dados determinados em regulamento, observadas as normas que protegem os direitos à privacidade e à intimidade do hóspede. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 2º Para os fins deste artigo, compete ao Ministério do Turismo estabelecer a periodicidade e os dados de interesse público que os meios de hospedagens fornecerão. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 3º Havendo a intermediação dos serviços de hospedagem, o intermediário fica sujeito a fornecer os mesmos dados requeridos dos meios de hospedagem, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) Subseção III Das Agências de Turismo - 25
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve editar regulamento sobre classificação, padrões e requisitos mínimos para empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem.
Art. 25. O Poder Executivo estabelecerá em regulamento: I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que poderão ser revistos a qualquer tempo; II - os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para cada tipo de categoria definido; e III - os requisitos mínimos relativos a serviços, aspectos construtivos, equipamentos e instalações indispensáveis ao deferimento do cadastro dos meios de hospedagem. - 23a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: This article is marked as vetoed.
Art. 23-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) - 23
AI-assisted research summary: This article defines which businesses count as lodging facilities.
Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária. - 42
AI-assisted research summary: Quem não fornecer os dados e informações do art. 26 fica sujeito a advertência por escrito; o texto também registra advertência por escrito e multa após redação dada em 2024.
Art. 42. Não fornecer os dados e informações previstos no art. 26 desta Lei: Pena - advertência por escrito. Pena - advertência por escrito e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) - 41
AI-assisted research summary: Quem presta serviços de turismo sem cadastro no Ministério do Turismo, ou não atualiza cadastro vencido, fica sujeito a penalidades.
Art. 41. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Ministério do Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido: Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento. Pena - advertência por escrito e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)
Part
Subseção I
- 36
AI-assisted research summary: Se o prestador de serviços turísticos descumprir a lei, pode receber advertência, multa, cancelamento da classificação, interdição ou cancelamento de cadastro.
Art. 36. A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - cancelamento da classificação; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e V - cancelamento do cadastro. § 1 o As penalidades previstas nos incisos II a V do caput deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2 o A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave. § 3 o A penalidade de multa será em montante não inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). § 4 o Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas. § 5 o A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave. § 6 o A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do nome do prestador de serviços turísticos da página eletrônica do Ministério do Turismo, na qual consta o rol daqueles que foram contemplados com a chancela oficial de que trata o parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) § 6º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) § 7 o A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações. § 7º A penalidade de cancelamento de cadastro: (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) I - implicará a apreensão do certificado de cadastro, concedido prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) II - ocorrerá somente por ordem judicial ou, quando os serviços prestados forem estranhos à atividade turística, por decisão administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 8 o As penalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos. § 8º As penalidades referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo acarretarão a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, dos recursos ou dos incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) - 21a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: This article says tourism professionals are those linked to the tourism productive chain, as provided by specific legislation.
Art. 21-A. São considerados profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia produtiva do turismo, conforme legislação específica. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) - 21
AI-assisted research summary: A lei considera como prestadores de serviços turísticos certas empresas, sociedades, empresários individuais e serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e atuem em atividades ligadas ao turismo.
Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: - 38
AI-assisted research summary: Fines must be set according to the seriousness of the violation and related factors, and their application must follow due administrative procedure.
Art. 38. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores: I - maior ou menor gravidade da infração; e II - circunstâncias atenuantes ou agravantes. § 1 o As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única do Tesouro Nacional. § 1º A receita arrecadada com a cobrança das multas a que se refere esta Lei será recolhida em favor do ente que as aplicar, inclusive quando o fizer por delegação de competência da União. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) § 2 o Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas aplicadas pelo Ministério do Turismo serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União. - 4 Verify source ↗
A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo - PNT estabelecido pel
AI-assisted research summary: A Política Nacional de Turismo is guided by laws and regulations, and by guidelines, goals, and programs set out in the National Tourism Plan (PNT) established by the Federal Government.
Art. 4 o A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo - PNT estabelecido pelo Governo Federal. Parágrafo único. A Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Subseção II Dos Objetivos - 8 Verify source ↗
Fica instituído o Sistema Nacional de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades:
AI-assisted research summary: O artigo cria o Sistema Nacional de Turismo e lista seus órgãos e entidades integrantes; o Ministério do Turismo coordena os programas de desenvolvimento do turismo dentro de sua atuação.
Art. 8 o Fica instituído o Sistema Nacional de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades: I - Ministério do Turismo; II - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo; II - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.207, de 2024) II - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); (Redação dada pela Lei nº 14.901, de 2024) III - Conselho Nacional de Turismo; e III - Conselho Nacional de Turismo; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo. IV - Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur); (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) V - Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur); (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - os órgãos da administração pública estaduais, distritais e municipais que atuem no desenvolvimento do turismo; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) VII - os fóruns e os conselhos estaduais, distritais e municipais de turismo; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) VIII - as instâncias de governança macrorregionais e regionais de turismo; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) IX - as entidades de representação nacional dos Municípios relacionadas com o turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 1 o Poderão ainda integrar o Sistema: (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) I - os fóruns e conselhos estaduais de turismo; II - os órgãos estaduais de turismo; e III - as instâncias de governança macrorregionais, regionais e municipais. § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) § 2 o O Ministério do Turismo, Órgão Central do Sistema Nacional de Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes. Subseção II Dos Objetivos - 39
AI-assisted research summary: O interessado pode pedir reconsideração da decisão que aplicou a penalidade, e depois, se houver indeferimento, pode apresentar recurso hierárquico com efeito suspensivo; a autoridade decide em 5 dias e o Poder Executivo deve regulamentar a junta de recursos.
Art. 39. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) § 1 o No caso de indeferimento, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, para uma junta de recursos, com composição tripartite formada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 (um) representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo, e 1 (um) representante do Ministério do Turismo. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) § 2 o Os critérios para composição e a forma de atuação da junta de recursos, de que trata o § 1 o deste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) - 39a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: The interested party may file a hierarchical appeal with suspensive effect to the appeals board within 10 days after learning of the penalty decision.
Art. 39-A. O interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da efetiva ciência da decisão que aplicar a penalidade, apresentar recurso hierárquico com efeito suspensivo perante a junta de recursos. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) Parágrafo único. A junta de recursos a que se refere o caput deste artigo terá composição tripartite e será constituída por: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) I - 1 (um) representante dos empregadores e 1 (um) representante dos empregados, escolhidos entre os associados das associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo; e (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) II - 1 (um) representante do Ministério do Turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) - 40
AI-assisted research summary: Tourism service providers may request rehabilitation after the penalty has been served and the reasons for it have ended.
Art. 40. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições: (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) I - decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) II - decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou cancelamento da classificação; e (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) III - decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento ou cancelamento de cadastro. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) Subseção II Das Infrações - 22
AI-assisted research summary: Prestadores de serviços turísticos devem se cadastrar no Ministério do Turismo; filiais também, salvo a exceção prevista para certos estandes temporários, e o cadastro vale por 2 anos.
Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. § 1 o As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Ministério do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local destinado a abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua realização. § 2 o O Ministério do Turismo expedirá certificado para cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas. § 3 o Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo. § 4 o O cadastro terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissão do certificado. § 5 o O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo e de transporte individual remunerado de passageiros. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) § 6º Os prestadores de serviços turísticos listados no art. 21 desta Lei, quando divulgados por meio de agenciamento turístico prestado por meio da internet ou de plataformas digitais, deverão estar cadastrados no Ministério do Turismo, sob pena de responsabilização própria e dos referidos canais de divulgação, nos termos da legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) Subseção II Dos Meios de Hospedagem - 37
AI-assisted research summary: As penalidades devem ser aplicadas considerando a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos aos usuários e ao turismo nacional, e circunstâncias atenuantes ou agravantes. O Ministério do Turismo deve manter um cadastro com as infrações e penalidades aplicadas.
Art. 37. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades: I - natureza das infrações; II - menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o turismo nacional; e III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator. § 1 o Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros. § 2 o Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização. § 3 o O Ministério do Turismo manterá sistema cadastral de informações no qual serão registradas as infrações e as respectivas penalidades aplicadas.
Part
Subseção V
- 30
AI-assisted research summary: This article defines which companies are considered event organizers, splits them into two categories, and describes what counts as the service price.
Art. 30. Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que têm por objeto social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos. § 1 o As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas) categorias: as organizadoras de congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de negócios, exposições e congêneres. § 2 o O preço do serviço das empresas organizadoras de eventos é o valor cobrado pelos serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação na captação de recursos financeiros para a realização do evento e a taxa de administração referente à contratação de serviços de terceiros.
Part
Seção Única
- 11
AI-assisted research summary: This article creates the Interministerial Tourism Facilitation Committee and places it under the Minister of Tourism.
Art. 11. Fica criado o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, com a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do PNT com as demais políticas públicas, de forma que os planos, programas e projetos das diversas áreas do Governo Federal venham a incentivar: I - a política de crédito e financiamento ao setor; II - a adoção de instrumentos tributários de fomento à atividade turística mercantil, tanto no consumo como na produção; III - o incremento ao turismo pela promoção adequada de tarifas aeroportuárias, em especial a tarifa de embarque, preços de passagens, tarifas diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turístico; III - o incremento ao turismo pela promoção e pelo desenvolvimento do transporte aéreo doméstico e internacional, pela implantação de infraestrutura aeroportuária adequada às regiões turísticas e pela aplicação de tarifas aeroportuárias diferenciadas ou estimuladoras, em especial a tarifa de embarque e preços de passagens, que estimulem o desenvolvimento do turismo; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - as condições para afretamento relativas ao transporte turístico; V - a facilitação de exigências, condições e formalidades, estabelecidas para o ingresso, saída e permanência de turistas no País, e as respectivas medidas de controle adotadas nos portos, aeroportos e postos de fronteira, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; VI - o levantamento de informações quanto à procedência e nacionalidade dos turistas estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada no País; VI - o levantamento de informações quanto à procedência, à nacionalidade, à faixa etária, ao motivo da viagem e à permanência estimada no País dos turistas estrangeiros, entre outras; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VII - a metodologia e o cálculo da receita turística contabilizada no balanço de pagamentos das contas nacionais; VIII - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e a reciclagem de mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho; VIII - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e o aperfeiçoamento de mão de obra para o setor turístico e a sua colocação no mercado de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IX - o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos e simpósios internacionais, apoiados logística, técnica ou financeiramente por órgãos governamentais, realizados em mercados potencialmente emissores de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; IX - o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos, simpósios e eventos culturais apoiados por órgãos governamentais e realizados para a divulgação do País como destino turístico; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) X - o fomento e a viabilização da promoção do turismo, visando à captação de turistas estrangeiros, solicitando inclusive o apoio da rede diplomática e consular do Brasil no exterior; XI - o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo; XII - a geração de empregos; XIII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de serviços e equipamentos turísticos; e XIV - a formação de parcerias interdisciplinares com as entidades da administração pública federal, visando ao aproveitamento e ordenamento do patrimônio natural e cultural para fins turísticos. Parágrafo único. O Comitê Interministerial de Facilitação Turística, cuja composição, forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Ministro de Estado do Turismo. - 14
AI-assisted research summary: The Ministry of Tourism may use Brazil’s diplomatic, economic, and cultural representations abroad, through delegation or agreement and directly or via EMBRATUR, to carry out tourism promotion and assistance tasks.
Art. 14. O Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas de captação de turistas, eventos e investidores internacionais para o País e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com vistas na formação de uma rede de promoção internacional do produto turístico brasileiro, intercâmbio tecnológico com instituições estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela necessitarem. - 12
AI-assisted research summary: O Ministério do Turismo pode pedir apoio técnico e financeiro ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para iniciativas, planos e projetos ligados ao turismo, com foco em micro e pequenas empresas.
Art. 12. O Ministério do Turismo poderá buscar, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte. - 13
AI-assisted research summary: O Ministério do Turismo pode pedir apoio a outros ministérios para incentivar férias escolares diferenciadas e reduzir a sazonalidade turística; o Governo Federal também pode oferecer estímulos e vantagens especiais às unidades da Federação emissoras de turistas.
Art. 13. O Ministério do Turismo poderá buscar, no Ministério da Educação e no Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de suas respectivas competências, apoio para estimular as unidades da Federação emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas alta e baixa temporadas. Parágrafo único. O Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, poderá oferecer estímulos e vantagens especiais às unidades da Federação emissoras de turistas em função do disposto neste artigo. - 14a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: The Ministry of Tourism and Embratur may carry out marketing actions to promote Brazil as a tourist destination, including in partnership with private institutions and with shared costs.
Art. 14-A. O Ministério do Turismo e a Embratur poderão realizar, observadas as respectivas competências, em parceria com instituições privadas, nacionais ou internacionais, ações de marketing destinadas à promoção do País como destino turístico, com compartilhamento dos custos. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) - 10
AI-assisted research summary: The federal public administration must promote the rationalization and orderly, organic development of tourism activity.
Art. 10. O poder público federal promoverá a racionalização e o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Nacional de Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no PNT. - 13a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: This provision creates the Brazilian Tourism Map as a territorial tool for tourism policy and says municipalities in a tourism region must have similar or complementary characteristics and be nearby. It also gives the Ministry of Tourism power to set the criteria and categorization method, and allows state/district executives and federal regulation to address special tourism areas.
Art. 13-A. É instituído o Mapa do Turismo Brasileiro como instrumento para facilitar o alcance dos objetivos da Política e do Sistema Nacional de Turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 1º O Mapa do Turismo Brasileiro é a base territorial para o desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais de turismo, com foco na gestão, na estruturação, na qualificação, na promoção e no apoio à comercialização do turismo brasileiro, de forma regionalizada e descentralizada. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 2º O Mapa do Turismo Brasileiro será organizado por regiões turísticas, compostas de Municípios que devem possuir características similares ou complementares, tais como identidade histórica, cultural, econômica ou geográfica. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 3º Os Municípios de uma região turística são aqueles que dispõem de atrativos turísticos e que recebem fluxos de turistas em seus territórios ou aqueles fornecedores de mão de obra, serviços, equipamentos e produtos associados ao turismo e poderão ser categorizados pelo Ministério do Turismo como: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) I - Município turístico: aquele que dá identidade à região, concentra o maior fluxo de turistas e detém os principais atrativos e serviços turísticos em relação aos Municípios circunvizinhos; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) II - Município com oferta turística complementar: aquele que possui atrativos e serviços turísticos que complementam a oferta e o fluxo de turistas dos Municípios turísticos da região; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) III - Município de apoio ao turismo: aquele em que não há fluxo de turistas ou que possui fluxo de turistas pouco expressivo, mas que se beneficia da atividade turística, fornecendo mão de obra, serviços e produtos associados ao turismo aos Municípios turísticos e/ou aos Municípios com oferta turística complementar. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 4º Uma região turística pode contemplar 1 (um) ou mais Municípios da mesma categoria. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 5º Os Municípios de uma região turística devem ser limítrofes ou próximos uns aos outros, com interligações modais fluidas. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 6º Uma região turística poderá ser composta de apenas 1 (um) Município, desde que seja capital de Estado ou área metropolitana oficializada por legislação local. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 7º O Distrito Federal poderá ser compreendido como uma única região turística ou poderá compor regiões turísticas que agrupam uma ou mais Regiões Administrativas (RAs). (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 8º O Ministério do Turismo definirá os critérios a serem utilizados na identificação das regiões turísticas e a metodologia de categorização dos Municípios que comporão as regiões e o Mapa do Turismo Brasileiro, com o apoio dos órgãos oficiais de turismo dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 9º Os Municípios e as regiões turísticas que fazem parte do Mapa do Turismo Brasileiro deverão ser, preferencialmente, os beneficiários dos recursos públicos federais para o desenvolvimento do turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 10. O Poder Executivo estadual ou distrital, nos limites de seu território e no âmbito do Mapa do Turismo Brasileiro, promoverá a criação, por meio de regulamento próprio, de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs), que são territórios que serão considerados prioritários para a facilitação da atração de investimentos e a realização de parcerias com o setor privado. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) § 11. Regulamento federal disporá sobre a delimitação e outros requisitos necessários à criação das AEITs em âmbito federal, nos territórios de domínio ou competência da União. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) - 14b Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: O Ministério do Turismo deve atuar com instituições públicas e privadas para promover qualificação no setor de turismo, e espaços e órgãos públicos turísticos devem garantir visitação pública, especialmente de estudantes, para turismo cívico, conforme regulamento do Ministério.
Art. 14-B. O Ministério do Turismo, no âmbito das ações de qualificação para o setor de turismo, buscará, em conjunto com as instituições públicas e privadas: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) I - promover ações de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) II - associar a integração das ações de qualificação profissional com a educação básica de jovens e adultos; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) III - articular a inserção do tema turismo na educação básica; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - identificar e propor a revisão de ocupações do setor de turismo; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) V - incentivar a inserção e a progressão profissional dos qualificados no mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - incentivar e difundir o turismo cívico, como experiência complementar ao ensino de sala de aula. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) Parágrafo único. Os espaços e órgãos públicos tidos como atrativos turísticos culturais e naturais brasileiros, sobretudo aqueles que possuem acervos culturais, artísticos, paisagísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos, devem garantir a visitação pública, principalmente de estudantes, para fins de realização de turismo cívico, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) CAPÍTULO IV DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA Seção I Da Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR Da Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) (Redação dada pela Lei nº 14.476, de 2022)
Part
Subseção VIII
- 33
AI-assisted research summary: Prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo têm direitos a apoio, financiamento, menção em campanhas promocionais e uso de marcas e sinais oficiais, conforme a política nacional de turismo e esta lei.
Art. 33. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Nacional de Turismo, na forma desta Lei: I - o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo; II - a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais do Ministério do Turismo e da Embratur, para as quais contribuam financeiramente; e III - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais o Ministério do Turismo e a Embratur contribuam técnica ou financeiramente. Subseção IX Dos Deveres
Part
Seção III
- 19
AI-assisted research summary: O Fungetur financia, apoia ou participa financeiramente em projetos de interesse turístico reconhecidos pelo Ministério do Turismo, dentro dos objetivos da Política Nacional de Turismo e das metas do PNT.
Art. 19. O Fungetur tem por objeto o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Ministério do Turismo como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Nacional de Turismo, bem como consoantes com as metas traçadas no PNT, explicitados nesta Lei. Parágrafo único. As aplicações dos recursos do Fungetur, para fins do disposto neste artigo, serão objeto de normas, definições e condições a serem fixadas pelo Ministério do Turismo, em observância à legislação em vigor. - 20
AI-assisted research summary: This article states that the resources of Fungetur are set out below.
Art. 20. Constituem recursos do Fungetur: - 18
AI-assisted research summary: O FUNGETUR terá seu funcionamento e suas condições operacionais regulados por ato do Ministro de Estado do Turismo.
Art. 18. O Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei n o 1.191, de 27 de outubro de 1971 , alterado pelo Decreto-Lei n o 1.439, de 30 de dezembro de 1975 , ratificado pela Lei n o 8.181, de 28 de março de 1991 , terá seu funcionamento e condições operacionais regulados em ato do Ministro de Estado do Turismo.
Part
Subseção VII
- 32
AI-assisted research summary: Tourist camps are specially prepared outdoor areas for tents, habitable trailers, or similar equipment, and the Executive Branch must regulate the minimum equipment required for a service provider to qualify for this activity.
Art. 32. Consideram-se acampamentos turísticos as áreas especialmente preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre. Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os equipamentos mínimos necessários para o enquadramento do prestador de serviço na atividade de que trata o caput deste artigo. Subseção VIII Dos Direitos
Part
Seção II
- 17a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: This provision renames Fungetur as the Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur).
Art. 17-A. O Fungetur, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 , alterado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975 , e ratificado pela Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 , passa a ser denominado Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur). (Incluído pela Lei nº 14.476, de 2022) Seção III Do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR Do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) (Redação dada pela Lei nº 14.476, de 2022) - 6 Verify source ↗
O Plano Nacional de Turismo - PNT será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente da República, com o
AI-assisted research summary: O Plano Nacional de Turismo deve ser elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvido o Conselho Nacional de Turismo e outros segmentos interessados, e aprovado pelo Presidente da República.
Art. 6 o O Plano Nacional de Turismo - PNT será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente da República, com o intuito de promover: I - a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro; II - a boa imagem do produto turístico brasileiro no mercado nacional e internacional; III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado interno; IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos; V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção; V - a incorporação de segmentos especiais de demanda nacional e internacional, notadamente os de pessoas idosas, de jovens e de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por meio de iniciativas destinadas ao incremento e à diversificação da demanda turística; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; VII - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística; VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não; VIII - o estímulo ao turismo responsável, como forma de orientar a atuação do setor turístico, com base nos princípios de sustentabilidade ambiental, sociocultural, econômica e político-institucional; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo. X - a divulgação de informações à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) XI - a elaboração de estudos e pesquisas que auxiliem gestores dos setores público e privado do turismo; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XII - a coleta e a disponibilização ao turista e aos prestadores de serviços turísticos de informações sistematizadas sobre os produtos e destinos turísticos do País; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XIII - o turismo social, como forma de conduzir e praticar a atividade turística com vistas a promover a igualdade de oportunidades, de forma não discriminatória, acessível a todos e solidária, em condições de respeito e sob os princípios da sustentabilidade e da ética; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XIV - o fortalecimento do modelo de gestão descentralizada e da regionalização do turismo; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XV - a produção associada ao turismo e ao turismo de base local, como estratégia de diversificação da oferta turística, com vistas à inclusão social e à geração de trabalho e renda; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XVI - as ações relacionadas ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XVII - a segmentação do turismo, como forma de organizar a atividade para fins de planejamento, gestão e mercado, considerados os segmentos turísticos com base nos elementos de identidade da oferta e nas características da demanda; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XVIII - a elaboração e a implementação de estratégias para definição de mercados para o posicionamento dos produtos e dos destinos turísticos brasileiros; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XIX - o apoio à identificação e à criação de produtos turísticos competitivos nas regiões turísticas brasileiras; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XX - o apoio a parcerias público-privadas para o desenvolvimento da atividade turística e a realização dessas parcerias; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XXI - a melhoria do ambiente de negócios para facilitar e impulsionar a atração de investimentos, a geração de emprego e a melhor distribuição de renda nas regiões turísticas do País; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XXII - a formulação de diretrizes e de estratégias para estimular a atração de investimentos privados internos e externos para as regiões turísticas; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XXIII - a inovação e a competitividade de produtos turísticos brasileiros; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) XXIV - a qualificação de profissionais e de prestadores de serviços turísticos. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) Parágrafo único. O PNT terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. - 16
AI-assisted research summary: This provision lists ways tourism-sector financing can be channeled and says the federal government may help create private investment mechanisms for tourism.
Art. 16. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos: I - da lei orçamentária anual, alocado ao Ministério do Turismo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.207, de 2024) I - da lei orçamentária anual, alocados ao Ministério do Turismo; (Redação dada pela Lei nº 14.901, de 2024) II - do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR; II - do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur); (Redação dada pela Lei nº 14.476, de 2022) III - de linhas de crédito de bancos e instituições federais; IV - de agências de fomento ao desenvolvimento regional; VI - de organismos e entidades nacionais e internacionais; e VII - da securitização de recebíveis originários de operações de prestação de serviços turísticos, por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FICFIDC, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM . VII - da securitização de recebíveis originários de operações de prestação de serviços turísticos, por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FICFIDC), de Fundos de Investimento em Participações (FIP), de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FICFII), de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), de Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo ( crowdfunding ) e de outros instrumentos que sejam disponibilizados no mercado de capitais, observadas as normas pertinentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (Redação dada pela Lei nº 14.476, de 2022) Parágrafo único. O poder público federal poderá viabilizar, ainda, a criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico. - 7 Verify source ↗
O Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços consolidados sobre:
AI-assisted research summary: The Ministry of Tourism must publish annual consolidated reports, statistics, and balances on tourism topics, working with other public administration bodies and entities.
Art. 7º O Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços consolidados sobre: (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) I - movimento turístico receptivo e emissivo; I - caracterização e dimensionamento do turismo receptivo e emissivo, internacional e doméstico; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; e III - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística. Seção III Do Sistema Nacional de Turismo Subseção I Da Organização e Composição - 35
AI-assisted research summary: O Ministério do Turismo pode fiscalizar o cumprimento desta lei em relação aos prestadores de serviços turísticos, registrados ou não, inclusive os que usem termos que possam enganar sobre suas atividades.
Art. 35. O Ministério do Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não, inclusive as que adotem, por extenso ou de forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades. - 7 Verify source ↗
O Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre:
AI-assisted research summary: O Ministério do Turismo, com outros órgãos e entidades da administração pública, deve publicar anualmente relatórios, estatísticas e balanços com dados e informações.
Art. 7 o O Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre: - 17
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CAPÍTULO I
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Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o
AI-assisted research summary: This article says the law sets tourism policy rules, assigns the federal government tasks in planning, developing, and promoting tourism, and covers registration, classification, and inspection of tourism service providers.
Art. 1 o Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. - 2 Verify source ↗
Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de l
AI-assisted research summary: This provision defines “tourism” for the law.
Art. 2 o Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras. - 2 Verify source ↗
Para os fins desta Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por u
AI-assisted research summary: For the purposes of this Law, tourism means social, cultural, and economic activity carried out by natural persons during trips or stays outside their usual environment, for less than 1 year, for leisure, business, events, and similar purposes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios, comparecimento a eventos, entre outros. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade. - 1 Verify source ↗
Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços t
AI-assisted research summary: Este artigo estabelece regras sobre a Política Nacional de Turismo e sobre a atuação do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo do setor turístico.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos e o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) - 3 Verify source ↗
Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmb
AI-assisted research summary: O Ministério do Turismo deve estabelecer a Política Nacional de Turismo e também planejar, fomentar, regulamentar, coordenar, fiscalizar, promover e divulgar o turismo.
Art. 3 o Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro. CAPÍTULO II DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA NACIONAL DE TURISMO Seção I Da Política Nacional de Turismo Subseção I Dos Princípios
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Subseção III
- 27
AI-assisted research summary: A tourism agency is defined as a legal entity that intermediates, for payment, between suppliers and consumers of tourist services, or provides those services directly.
Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.
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Seção I
- 15
AI-assisted research summary: Quem desenvolve programas e projetos turísticos pode receber apoio financeiro do poder público, se cumprir as condições indicadas.
Art. 15. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público, mediante: I - cadastro efetuado no Ministério do Turismo, no caso de pessoas de direito privado; e II - participação no Sistema Nacional de Turismo, no caso de pessoas de direito público. Seção II Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
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Subseção IV
- 29
AI-assisted research summary: O Ministério do Turismo pode fixar os padrões da identificação oficial externa de certos veículos terrestres e embarcações, depois de ouvir os órgãos competentes.
Art. 29. O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará: II - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e embarcações referidas no inciso I do caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) - 28
AI-assisted research summary: Empresas cujo objeto social seja prestar transporte turístico de superfície são consideradas transportadoras turísticas.
Art. 28. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendendo as seguintes modalidades:
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Subseção IX
- 34
AI-assisted research summary: Prestadores de serviços turísticos devem cumprir deveres de identificação, informação, atendimento visível ao público, respeito ao consumidor e ao meio ambiente, cooperação com a fiscalização e combate ao turismo sexual.
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos: I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo; II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Ministério do Turismo, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos; (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e III - manter em suas instalações, de forma visível, mecanismos que possibilitem a apresentação de denúncias, sugestões ou reclamações e cópia do certificado de cadastro no Ministério do Turismo; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental. IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) V - manter, em local visível, mensagem referente à vedação da exploração sexual e do tráfico de crianças e adolescentes, conforme o disposto na Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 200 7; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - viabilizar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) VII - inibir, no exercício de suas atividades, práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada, diretamente ou não, à prestação de serviços turísticos. (Incluído pela Lei nº 15.073, de 2024) Seção II Da Fiscalização
Part
Subseção VI
- 31
AI-assisted research summary: Define como parques temáticos os empreendimentos ou estabelecimentos com prestação de serviços e atividades, em local fixo e permanente, com ambientação temática e reconhecidos como de interesse turístico pelo Ministério do Turismo.
Art. 31. Consideram-se parques temáticos os empreendimentos ou estabelecimentos que tenham por objeto social a prestação de serviços e atividades, implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo.
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LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
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