LEI Nº 11.545, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.545, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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budget funding entry into force publication social security budget supplementary credit

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This law enters into force on the date it is published. Abre-se um crédito suplementar de R$ 261.932.386,00 no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social. The money needed to open the credit referred to in Article 1 comes from the Union’s financial surplus for fiscal year 2006.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.545, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.

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3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007 . Download para anexos
1
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 261.932.386,00 (duzentos e sessenta e
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AI-assisted research summary: Abre-se um crédito suplementar de R$ 261.932.386,00 no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 261.932.386,00 (duzentos e sessenta e um milhões, novecentos e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: The money needed to open the credit referred to in Article 1 comes from the Union’s financial surplus for fiscal year 2006.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 ° decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.

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