LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida perde o direito de queixa ou de representação se não o exercer em 12 meses.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026
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Language: pt
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Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida perde o direito de queixa ou de representação se não o exercer em 12 meses. In domestic and family violence crimes against women, the victim must exercise the right to file a complaint or representation within 12 months, counted from when she learns who the offender is, or, in one referenced criminal-code case, from when the prosecution-filing period ends. This provision amends three Brazilian laws to increase the deadline for filing a complaint or representation when the crime is committed in the context of domestic and family violence against a woman. This law enters into force on the date it is published. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida perde o direito de queixa ou de representação se não o exercer em 12 meses, com prazo contado a partir de quando souber quem é o autor do crime ou, em hipótese específica, do fim do prazo para oferecer denúncia.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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O art.
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AI-assisted research summary: Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida perde o direito de queixa ou de representação se não o exercer em 12 meses.

Art. 4º O art. 38 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º: Art. 38. ................................................................................................................................ § 1º ....................................................................................................................................... § 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia. (NR)
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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art.
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AI-assisted research summary: In domestic and family violence crimes against women, the victim must exercise the right to file a complaint or representation within 12 months, counted from when she learns who the offender is, or, in one referenced criminal-code case, from when the prosecution-filing period ends.

Art. 3º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: Art. 16-A . Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
1
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
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AI-assisted research summary: This provision amends three Brazilian laws to increase the deadline for filing a complaint or representation when the crime is committed in the context of domestic and family violence against a woman.

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 18 de junho de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Janine Mello dos Santos Márcia Helena Carvalho Lopes Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2026 *
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O art.
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AI-assisted research summary: Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida perde o direito de queixa ou de representação se não o exercer em 12 meses, com prazo contado a partir de quando souber quem é o autor do crime ou, em hipótese específica, do fim do prazo para oferecer denúncia.

Art. 2º O art. 103 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 103. ................................................................................................................................ Parágrafo único . Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (NR)

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