LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007.

Art. 1 o O caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. ........................................................................................................................................ ” (NR)

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Gernro Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2007