LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
The public company covered by Article 8, §1 must join the consortium as representative of the Union’s interests in a production-sharing contract.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
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- LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
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The public company covered by Article 8, §1 must join the consortium as representative of the Union’s interests in a production-sharing contract. O edital de licitação deve vir com a minuta básica do contrato e informar, obrigatoriamente, os elementos exigidos neste artigo. A Petrobras, como operadora do contrato de partilha de produção, deve cumprir os deveres listados neste artigo. Art. 47-B is marked as vetoed. A Petrobras must form a consortium with the public company mentioned in the law when it is directly contracted or when it is the sole winner of the bidding process.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
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Part
Seção VII
- 21
AI-assisted research summary: The public company covered by Article 8, §1 must join the consortium as representative of the Union’s interests in a production-sharing contract.
Art. 21. A empresa pública de que trata o § 1 o do art. 8 o integrará o consórcio como representante dos interesses da União no contrato de partilha de produção. - 19
AI-assisted research summary: A Petrobras must form a consortium with the public company mentioned in the law when it is directly contracted or when it is the sole winner of the bidding process.
Art. 19. A Petrobras, quando contratada diretamente ou no caso de ser vencedora isolada da licitação, deverá constituir consórcio com a empresa pública de que trata o § 1 o do art. 8 o desta Lei, na forma do disposto no art. 279 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. - 22
AI-assisted research summary: O comitê operacional do consórcio é o responsável pela sua administração.
Art. 22. A administração do consórcio caberá ao seu comitê operacional. - 20
AI-assisted research summary: The winning bidder must form a consortium with Petrobras and the public company mentioned in Article 8, paragraph 1, following the rules of Article 279 of Law No. 6,404/1976.
Art. 20. O licitante vencedor deverá constituir consórcio com a Petrobras e com a empresa pública de que trata o § 1 o do art. 8 o desta Lei, na forma do disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. - 26
AI-assisted research summary: A assinatura do contrato de partilha de produção fica condicionada à comprovação do arquivamento do instrumento constitutivo do consórcio no Registro do Comércio da sede.
Art. 26. A assinatura do contrato de partilha de produção ficará condicionada à comprovação do arquivamento do instrumento constitutivo do consórcio no Registro do Comércio do lugar de sua sede. Seção VIII Do Contrato de Partilha de Produção - 24
AI-assisted research summary: The operational committee must prepare, supervise, and approve several oil-and-gas planning and cost documents, some of which must be submitted to ANP for review and approval.
Art. 24. Caberá ao comitê operacional: II - definir o plano de avaliação de descoberta de jazida de petróleo e de gás natural a ser submetido à análise e à aprovação da ANP; III - declarar a comercialidade de cada jazida descoberta e definir o plano de desenvolvimento da produção do campo, a ser submetido à análise e à aprovação da ANP; IV - definir os programas anuais de trabalho e de produção, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP; VI - supervisionar as operações e aprovar a contabilização dos custos realizados; VII - definir os termos do acordo de individualização da produção a ser firmado com o titular da área adjacente, observado o disposto no Capítulo IV desta Lei; e VIII - outras atribuições definidas no contrato de partilha de produção. - 23
AI-assisted research summary: The operational committee is made up of representatives of the public company mentioned in art. 8, § 1, and the other consortium members.
Art. 23. O comitê operacional será composto por representantes da empresa pública de que trata o § 1 o do art. 8 o e dos demais consorciados. - 25
AI-assisted research summary: O presidente do comitê operacional tem poder de veto e voto de qualidade, conforme o contrato de partilha de produção.
Art. 25. O presidente do comitê operacional terá poder de veto e voto de qualidade, conforme previsto no contrato de partilha de produção.
Part
Seção VI
- 15
AI-assisted research summary: O edital de licitação deve vir com a minuta básica do contrato e informar, obrigatoriamente, os elementos exigidos neste artigo.
Art. 15. O edital de licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente: II - o critério de julgamento da licitação, nos termos do art. 18; III - o percentual mínimo do excedente em óleo da União; IV - a formação do consórcio previsto no art. 20 e a respectiva participação mínima da Petrobras; IV - a formação do consórcio previsto no art. 20 e, nos termos do art. 4 o , caso a Petrobras seja indicada como operador, a participação mínima desta empresa; (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016) VI - os critérios para definição do excedente em óleo do contratado; VII - o programa exploratório mínimo e os investimentos estimados correspondentes; VIII - o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional; IX - o valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à empresa pública de que trata o § 1 o do art. 8 o ; XI - as regras aplicáveis à participação conjunta de empresas na licitação; XII - a relação de documentos exigidos e os critérios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes; XIII - a garantia a ser apresentada pelo licitante para sua habilitação; XIV - o prazo, o local e o horário em que serão fornecidos aos licitantes os dados, estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição; e XV - o local, o horário e a forma para apresentação das propostas. - 13
AI-assisted research summary: A licitação para contratar sob o regime de partilha de produção deve seguir esta Lei, as normas expedidas pela ANP e o edital correspondente.
Art. 13. A licitação para a contratação sob o regime de partilha de produção obedecerá ao disposto nesta Lei, nas normas a serem expedidas pela ANP e no respectivo edital. - 14
AI-assisted research summary: Petrobras may participate in the bidding process to increase its minimum participation share.
Art. 14. A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8 o para ampliar a sua participação mínima definida nos termos da alínea c do inciso III do art. 10. - 16
AI-assisted research summary: When joint participation of companies is allowed in a bidding process, the tender notice must require identification of the responsible company, documents from each participating company, and it must bar the same company from joining more than one proposal in the same bidding block.
Art. 16. Quando permitida a participação conjunta de empresas na licitação, o edital conterá, entre outras, as seguintes exigências: II - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais proponentes; III - apresentação, por parte de cada uma das empresas proponentes, dos documentos exigidos para efeito de avaliação da qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio a ser constituído; e IV - proibição de participação de uma mesma empresa, conjunta ou isoladamente, em mais de uma proposta na licitação de um mesmo bloco. - 17
AI-assisted research summary: Empresa estrangeira que participar da licitação deve apresentar documentos específicos, indicar representante legal perante a ANP e assumir o compromisso de constituir empresa no Brasil se vencer.
Art. 17. O edital conterá a exigência de que a empresa estrangeira que concorrer, em conjunto com outras empresas ou isoladamente, deverá apresentar com sua proposta, em envelope separado: II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de se encontrar organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país; III - designação de um representante legal perante a ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativamente à licitação e à proposta apresentada; e IV - compromisso de constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, caso seja vencedora da licitação. Subseção II Do Julgamento da Licitação
Part
Seção VIII
- 30
AI-assisted research summary: A Petrobras, como operadora do contrato de partilha de produção, deve cumprir os deveres listados neste artigo.
Art. 30. A Petrobras, na condição de operadora do contrato de partilha de produção, deverá: - 27
AI-assisted research summary: The production-sharing contract must provide for a production phase that includes development activities.
Art. 27. O contrato de partilha de produção preverá 2 (duas) fases: II - a de produção, que incluirá as atividades de desenvolvimento. - 31
AI-assisted research summary: A cessão dos direitos e obrigações do contrato de partilha de produção só pode ocorrer com autorização prévia e expressa do Ministério de Minas e Energia, após ouvir a ANP, e com observância de condições específicas.
Art. 31. A cessão dos direitos e obrigações relativos ao contrato de partilha de produção somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização do Ministério de Minas e Energia, ouvida a ANP, observadas as seguintes condições: II - atendimento, por parte do cessionário, dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia; e III - exercício do direito de preferência dos demais consorciados, na proporção de suas participações no consórcio. - 28
AI-assisted research summary: O contrato de partilha de produção não se estende a outros recursos naturais, e o operador deve informar a descoberta deles.
Art. 28. O contrato de partilha de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos não se estende a qualquer outro recurso natural, ficando o operador obrigado a informar a sua descoberta, nos termos do inciso I do art. 30. - 29
AI-assisted research summary: This article lists the essential clauses that a production sharing contract must include, including contractor obligations, a contractor right to cost oil in case of a commercial discovery, reporting, environmental measures, penalties, and contract term conditions.
Art. 29. São cláusulas essenciais do contrato de partilha de produção: II - a obrigação de o contratado assumir os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção; III - a indicação das garantias a serem prestadas pelo contratado; IV - o direito do contratado à apropriação do custo em óleo, exigível unicamente em caso de descoberta comercial; VI - os critérios para cálculo do valor do petróleo ou do gás natural, em função dos preços de mercado, da especificação do produto e da localização do campo; VII - as regras e os prazos para a repartição do excedente em óleo, podendo incluir critérios relacionados à eficiência econômica, à rentabilidade, ao volume de produção e à variação do preço do petróleo e do gás natural, observado o percentual estabelecido segundo o disposto no art. 18; VIII - as atribuições, a composição, o funcionamento e a forma de tomada de decisões e de solução de controvérsias no âmbito do comitê operacional; IX - as regras de contabilização, bem como os procedimentos para acompanhamento e controle das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção; XI - o prazo de duração da fase de exploração e as condições para sua prorrogação; XII - o programa exploratório mínimo e as condições para sua revisão; XIII - os critérios para formulação e revisão dos planos de exploração e de desenvolvimento da produção, bem como dos respectivos planos de trabalho, incluindo os pontos de medição e de partilha de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos produzidos; XIV - a obrigatoriedade de o contratado fornecer à ANP e à empresa pública de que trata o § 1 o do art. 8 o relatórios, dados e informações relativos à execução do contrato; XV - os critérios para devolução e desocupação de áreas pelo contratado, inclusive para a retirada de equipamentos e instalações e para a reversão de bens; XVI - as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento das obrigações contratuais; XVII - os procedimentos relacionados à cessão dos direitos e obrigações relativos ao contrato, conforme o disposto no art. 31; XVIII - as regras sobre solução de controvérsias, que poderão prever conciliação e arbitragem; XIX - o prazo de vigência do contrato, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, e as condições para a sua extinção; XIX - o prazo de vigência do contrato, com duração de 35 (trinta e cinco) anos, e as condições fixadas pela União para sua extinção e prorrogação; (Redação dada pela Lei nº 15.075, de 2024) XX - o valor e a forma de pagamento do bônus de assinatura; XXI - a obrigatoriedade de apresentação de inventário periódico sobre as emissões de gases que provocam efeito estufa - GEF, ao qual se dará publicidade, inclusive com cópia ao Congresso Nacional; XXII - a apresentação de plano de contingência relativo a acidentes por vazamento de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados; e XXIII - a obrigatoriedade da realização de auditoria ambiental de todo o processo operacional de retirada e distribuição de petróleo e gás oriundos do pré-sal. § 1º O disposto no inciso XIX do caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos contratos de partilha de produção em curso na data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.075, de 2024) § 2º O procedimento para a prorrogação dos contratos de partilha de produção em curso, quando houver decisão para isso, constará de aditivo contratual firmado pelo Ministério de Minas e Energia com os contratados e com a empresa pública de que trata o § 1º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.075, de 2024) § 3º A prorrogação dos contratos ficará condicionada à demonstração de vantagem para a União. (Incluído pela Lei nº 15.075, de 2024) - 32
AI-assisted research summary: O contrato de partilha de produção termina em certas hipóteses e, ao final, o contratado deve remover bens, reparar ou indenizar danos e cumprir recuperação ambiental determinada pelas autoridades.
Art. 32. O contrato de partilha de produção extinguir-se-á: II - por acordo entre as partes; III - pelos motivos de resolução nele previstos; IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato; VI - pela recusa em firmar o acordo de individualização da produção, após decisão da ANP. § 1 o A devolução de áreas não implicará obrigação de qualquer natureza para a União nem conferirá ao contratado qualquer direito de indenização pelos serviços e bens. § 2 o Extinto o contrato de partilha de produção, o contratado fará a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão, ficando obrigado a reparar ou a indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelas autoridades competentes. CAPÍTULO IV DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
Part
Seção I
- 47b Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: Art. 47-B is marked as vetoed.
Art. 47-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) - 4 Verify source ↗
A Petrobras será a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção, sendo-lhe assegurado, a este título, participação mínima no consórcio previsto no art.
AI-assisted research summary: Petrobras must operate all blocks contracted under the production sharing regime, and it is entitled to a minimum participation in the consortium under art. 20.
Art. 4 o A Petrobras será a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção, sendo-lhe assegurado, a este título, participação mínima no consórcio previsto no art. 20. - 48
AI-assisted research summary: The article states objectives for the Social Fund (FS), including financing social and regional development and reducing income and price fluctuations tied to oil and other non-renewable resource production.
Art. 48. O FS tem por objetivos: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) II - oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma prevista no art. 47; e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) III - mitigar as flutuações de renda e de preços na economia nacional, decorrentes das variações na renda gerada pelas atividades de produção e exploração de petróleo e de outros recursos não renováveis. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) Seção II Dos Recursos do Fundo Social - FS - 47
AI-assisted research summary: The Social Fund (FS) is created to finance social and regional development projects, and some of its resources must follow specific budget rules.
Art. 47. É criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento: II - da cultura; III - do esporte; IV - da saúde pública; VI - do meio ambiente; e VII - de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. VII - de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) VII de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas; (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025) VIII - da infraestrutura social; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) VIII da infraestrutura social; (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025) IX - da habitação de interesse social. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) IX da habitação de interesse social; (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025) X da infraestrutura hídrica; (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) XI da segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) XII da defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) § 1 o Os programas e projetos de que trata o caput observarão o plano plurianual - PPA, a lei de diretrizes orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual - LOA. § 2 o (VETADO) § 3 o Do total do resultado a que se refere o caput do art. 51 auferido pelo FS, cinquenta por cento deve ser aplicado obrigatoriamente em programas e projetos direcionados ao desenvolvimento da educação, na forma do regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012) Vigência encerrada § 4º Além das hipóteses de que trata o caput , fica autorizada a destinação de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 47-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) § 4º Além das hipóteses de que trata o caput deste artigo, é autorizada a destinação de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 47-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) § 4º Além das hipóteses de que trata o caput deste artigo, é autorizada a destinação de recursos para: (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025) I a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 47-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) II a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) § 5º Para fins desta Lei, as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, estão contempladas nos programas e projetos previstos no inciso IX do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) § 6º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) - 7 Verify source ↗
Previamente à contratação sob o regime de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP, poderá promover a avaliação do potencial das áreas do pré-sal e das áreas estratégicas.
AI-assisted research summary: Before contracting under the production-sharing regime, the Ministry of Mines and Energy may assess the potential of pre-salt and strategic areas, directly or through ANP.
Art. 7 o Previamente à contratação sob o regime de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP, poderá promover a avaliação do potencial das áreas do pré-sal e das áreas estratégicas. - 6 Verify source ↗
Os custos e os investimentos necessários à execução do contrato de partilha de produção serão integralmente suportados pelo contratado, cabendo-lhe, no caso de descoberta comercial, a sua restituição nos termos do inciso
AI-assisted research summary: O contratado deve arcar integralmente com os custos e investimentos necessários para executar o contrato de partilha de produção.
Art. 6 o Os custos e os investimentos necessários à execução do contrato de partilha de produção serão integralmente suportados pelo contratado, cabendo-lhe, no caso de descoberta comercial, a sua restituição nos termos do inciso II do art. 2 o . - 3 Verify source ↗
A exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela União sob o regime de partilha de produção, na forma desta Lei.
AI-assisted research summary: The Union must contract the exploration and production of petroleum, natural gas, and other fluid hydrocarbons in the pre-salt area and strategic areas under a production-sharing regime.
Art. 3 o A exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela União sob o regime de partilha de produção, na forma desta Lei. - 4 Verify source ↗
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.
AI-assisted research summary: CNPE must give Petrobras preference to operate the production-sharing blocks, and Petrobras must respond within 30 days with reasons.
Art. 4 o O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção. (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016) § 1 o A Petrobras deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas. (Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016) § 2 o Após a manifestação da Petrobras, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação mínima no consórcio previsto no art. 20, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016) - 47a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: Autoriza o uso limitado do superávit financeiro do FS para financiar ações de mitigação e adaptação climática e resposta a calamidades públicas, com regras definidas pelo CMN.
Art. 47-A. Fica autorizada a utilização do superávit financeiro do FS apurado em 31 de dezembro de 2023, inclusive do principal, limitada ao montante de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) § 1º As ações a que se refere o caput poderão consistir no financiamento à aquisição de máquinas e equipamentos para o setor produtivo, materiais de construção e serviços relacionados, entre outros definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) § 2º As linhas de financiamento de que trata o caput serão fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão a pessoas físicas e jurídicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) § 3º No caso de pessoas jurídicas que tomarem recursos das linhas de financiamento, o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira deverá prever cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput . (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) § 4º O não cumprimento do compromisso de que trata o § 3º implicará a perda do benefício da taxa de juros prevista para a linha de financiamento e serão aplicados à operação, de forma retroativa, encargos financeiros a preços de mercado, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) § 5º As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o caput serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) § 6º Poderão constituir fontes adicionais de recursos das linhas de financiamento de que trata o caput : (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) I - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) II - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) III - reversão dos saldos anuais do FS não aplicados; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) IV - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) V - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FS; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) VI - recursos de outras fontes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) § 7º As fontes de recursos de que tratam os incisos III, IV e V do § 6º ficarão limitadas ao montante a que se refere o caput . (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) § 8º Para o repasse dos recursos do Fundo Social de que trata este artigo ao BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de licitação, para fins de operacionalizar o repasse dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) - 47 Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: Autoriza-se usar parte do superávit financeiro do FS, até R$ 20 bilhões, para financiar linhas de crédito voltadas a mitigação, adaptação climática e resposta a calamidades.
Art. 47-A. É autorizada a utilização do superávit financeiro do FS apurado em 31 de dezembro de 2023, inclusive do principal, limitada ao montante de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), incluídos os montantes do superávit financeiro já transferidos até a data de publicação da lei que introduziu este artigo, em decorrência da aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024 , como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, nos termos do § 1º As ações a que se refere o caput deste artigo poderão consistir no financiamento à aquisição de máquinas e equipamentos para o setor produtivo e de materiais de construção e serviços relacionados, entre outros definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) § 2º As linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo serão fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão a pessoas físicas e jurídicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) § 3º No caso de pessoas jurídicas que tomarem recursos das linhas de financiamento, o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira deverá prever cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) § 4º O não cumprimento do compromisso de que trata o § 3º deste artigo implicará a perda do benefício da taxa de juros prevista para a linha de financiamento e a aplicação à operação de encargos financeiros a preços de mercado, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) § 5º As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) § 6º Poderão constituir fontes adicionais de recursos das linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) I doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) II empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais; (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) III reversão dos saldos anuais do FS não aplicados; (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) IV recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos; (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) V rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FS; (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) VI recursos de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) § 7º As fontes de recursos de que tratam os incisos III, IV e V do § 6º ficarão limitadas ao montante a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) § 8º Para o repasse dos recursos do FS de que trata este artigo ao BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de licitação, para fins de operacionalizar o repasse dos recursos. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024) - 5 Verify source ↗
A União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.
AI-assisted research summary: The Union must not assume the risks of exploration, evaluation, development, and production activities arising from production sharing contracts.
Art. 5 o A União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção. - 8 Verify source ↗
A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção:
AI-assisted research summary: A União, through the Ministry of Mines and Energy, must sign production sharing contracts by auction. Contract management is assigned to a public company to be created for that purpose, and that company must not bear the project risks or related costs and investments.
Art. 8 o A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção: II - mediante licitação na modalidade leilão. § 1 o A gestão dos contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito. § 2 o A empresa pública de que trata o § 1 o deste artigo não assumirá os riscos e não responderá pelos custos e investimentos referentes às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção. Seção II Das Competências do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE
Part
Seção III
- 56
AI-assisted research summary: The investment fund must have private nature, separate assets, and its own obligations; the shareholder is liable only for the subscribed shares, and the fund must prepare accounting statements under the law and its statute.
Art. 56. O fundo de investimento de que trata o art. 55 deverá ter natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio do cotista e do administrador, sujeitando-se a direitos e obrigações próprias. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) § 1 o A integralização das cotas do fundo de investimento será autorizada em ato do Poder Executivo, ouvido o CGFFS. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) § 2 o O fundo de investimento terá por finalidade promover a aplicação em ativos no Brasil e no exterior. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) § 3 o O fundo de investimento responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, ficando o cotista obrigado somente pela integralização das cotas que subscrever. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) § 4 o A dissolução do fundo de investimento dar-se-á na forma de seu estatuto, e seus recursos retornarão ao FS. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) § 5 o Sobre as operações de crédito, câmbio e seguro e sobre rendimentos e lucros do fundo de investimento não incidirá qualquer imposto ou contribuição social de competência da União. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) § 6 o O fundo de investimento deverá elaborar os demonstrativos contábeis de acordo com a legislação em vigor e conforme o estabelecido no seu estatuto. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) - 52
AI-assisted research summary: O texto diz que a política de investimentos do FS é definida pelo CGFFS, que sua composição e funcionamento são fixados por ato do Poder Executivo, que os membros não recebem remuneração e que as despesas de operacionalização são pagas pelo FS; o artigo aparece revogado no próprio texto.
Art. 52. A política de investimentos do FS será definida pelo Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social - CGFFS. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) § 1 o O CGFFS terá sua composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo, assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Presidente do Banco Central do Brasil. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) § 2 o Aos membros do CGFFS não cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) § 3 o As despesas relativas à operacionalização do CGFFS serão custeadas pelo FS. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) - 55
AI-assisted research summary: The Union may participate, using FS resources, as the sole quota holder in a specific investment fund.
Art. 55. A União poderá participar, com recursos do FS, como cotista única, de fundo de investimento específico. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) - 50
AI-assisted research summary: A política de investimentos do FS busca rentabilidade, सुरक्षा/segurança e liquidez, e visa assegurar a sustentabilidade econômica e financeira para cumprir as finalidades dos arts. 47 e 48; o artigo aparece como revogado.
Art. 50. A política de investimentos do FS tem por objetivo buscar a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações e assegurar sua sustentabilidade econômica e financeira para o cumprimento das finalidades definidas nos arts. 47 e 48. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) - 10
AI-assisted research summary: The Ministry of Mines and Energy has powers to propose certain oil-and-gas policy items to the CNPE and to issue a semester report on production-sharing contract activities.
Art. 10. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências: II - propor ao CNPE, ouvida a ANP, a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou de partilha de produção; III - propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção: a) os critérios para definição do excedente em óleo da União; b) o percentual mínimo do excedente em óleo da União; c) a participação mínima da Petrobras no consórcio previsto no art. 20, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento); c) a indicação da Petrobras como operador e sua participação mínima, nos termos do art. 4 o ; (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016) d) os limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação pelo contratado do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos; e) o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional; e f) o valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à empresa pública de que trata o § 1 o do art. 8 o ; IV - estabelecer as diretrizes a serem observadas pela ANP para promoção da licitação prevista no inciso II do art. 8 o , bem como para a elaboração das minutas dos editais e dos contratos de partilha de produção; e § 1 o Ao final de cada semestre, o Ministério de Minas e Energia emitirá relatório sobre as atividades relacionadas aos contratos de partilha de produção. § 2 o O relatório será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento do semestre, assegurado amplo acesso ao público. Seção IV Das Competências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - 51
AI-assisted research summary: Os recursos do FS usados nos programas e projetos do art. 47 devem ser os resultantes do retorno sobre o capital; o artigo também indica que foi revogado.
Art. 51. Os recursos do FS para aplicação nos programas e projetos a que se refere o art. 47 deverão ser os resultantes do retorno sobre o capital. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) - 57
AI-assisted research summary: The fund’s governing statute must set out investment policies, return and risk criteria and levels, administrative and financial management details, and prudential supervision rules for investments.
Art. 57. O estatuto do fundo de investimento definirá, inclusive, as políticas de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco, questões operacionais da gestão administrativa e financeira e regras de supervisão prudencial de investimentos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) Seção IV Da Gestão do Fundo Social - 54
AI-assisted research summary: A União pode contratar instituições financeiras federais para atuar como agentes operadores do FS, com remuneração pelos serviços prestados.
Art. 54. A União, a critério do CGFFS, poderá contratar instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do FS, as quais farão jus a remuneração pelos serviços prestados. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) - 53
AI-assisted research summary: O CGFFS pode definir a rentabilidade mínima esperada, os tipos e níveis de risco dos investimentos, e os percentuais mínimo e máximo de recursos a serem investidos no exterior e no País.
Art. 53. Cabe ao CGFFS definir: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) II - a rentabilidade mínima esperada; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) III - o tipo e o nível de risco que poderão ser assumidos na realização dos investimentos, bem como as condições para que o nível de risco seja minimizado; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) IV - os percentuais, mínimo e máximo, de recursos a serem investidos no exterior e no País; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
Part
CAPÍTULO V
- 42
AI-assisted research summary: O artigo diz que, na partilha de produção, há royalties de 15% sobre o valor da produção e um bônus de assinatura devido à União, que deve ser pago no ato da assinatura do contrato.
Art. 42. O regime de partilha de produção terá as seguintes receitas governamentais: II - bônus de assinatura. § 1 o Os royalties correspondem à compensação financeira pela exploração de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, vedada sua inclusão no cálculo do custo em óleo. § 1 o Os royalties , com alíquota de 15% (quinze por cento) do valor da produção, correspondem à compensação financeira pela exploração do petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal , sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado e sua inclusão no cálculo do custo em óleo. (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012 § 2 o O bônus de assinatura não integra o custo em óleo, corresponde a valor fixo devido à União pelo contratado e será estabelecido pelo contrato de partilha de produção, devendo ser pago no ato de sua assinatura. § 2 o O bônus de assinatura não integra o custo em óleo e corresponde a valor fixo devido à União pelo contratado, devendo ser estabelecido pelo contrato de partilha de produção e pago no ato da sua assinatura, sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado. (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012 - 42c Verify source ↗
-C.
AI-assisted research summary: Os recursos do fundo especial referidos no art. 42-B, incisos I e II, devem ter a destinação prevista no art. 50-E da Lei nº 9.478/1997.
Art. 42-C. Os recursos do fundo especial de que tratam os incisos I e II do caput do art. 42-B terão a destinação prevista no art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 . (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012) (Vide ADI 4917) - 42a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: O contratado deve pagar royalties mensalmente em moeda nacional, a partir do início da produção comercial.
Art. 42-A. Os royalties serão pagos mensalmente pelo contratado em moeda nacional, e incidirão sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, calculados a partir da data de início da produção comercial. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 § 1 o Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos em ato do Poder Executivo, em função dos preços de mercado do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, das especificações do produto e da localização do campo. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 § 2 o A queima de gás em flares , em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do contratado serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties , sob os regimes de concessão e partilha, e para cálculo da participação especial, devida sob regime de concessão. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 - 42b Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: This article sets how royalties from oil, natural gas, and other fluid hydrocarbons under the production-sharing regime are split among states, municipalities, the Union, and special funds.
Art. 42-B. Os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção serão distribuídos da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012) (Vide ADI 4917) I - quando a produção ocorrer em terra, rios, lagos, ilhas lacustres ou fluviais: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 a) 20% (vinte por cento) para os Estados ou o Distrito Federal, se for o caso, produtores; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 b) 10% (dez por cento) para os Municípios produtores; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 c) 5% (cinco por cento) para os Municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outro hidrocarboneto fluido, na forma e critérios estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 d) 25% (vinte e cinco por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios: 1. os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea a deste inciso, na alínea a do inciso II deste artigo, na alínea a do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto na alínea a deste inciso, na alínea a do inciso II deste artigo, na alínea a do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 5. os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 e) 25% (vinte e cinco por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 1. os recursos serão distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas b e c deste inciso e do inciso II deste artigo, nas alíneas b e c do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e no inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que trata o art. 159 da Constituição ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto na alínea a deste inciso, na alínea a do inciso II deste artigo, na alínea a do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 5. os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 f) 15% (quinze por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 II - quando a produção ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 a) 22% (vinte e dois por cento) para os Estados confrontantes; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 b) 5% (cinco por cento) para os Municípios confrontantes; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 c) 2% (dois por cento) para os Municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outro hidrocarboneto fluido, na forma e critérios estabelecidos pela ANP; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 d) 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 1. os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea a do inciso I e deste inciso II, na alínea a do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto na alínea a do inciso I e deste inciso II, na alínea a do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 5. os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 e) 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 1. os recursos serão distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas b e c do inciso I e deste inciso II, nas alíneas b e c do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e no inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que trata o art. 159 da Constituição ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 3. o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre Municípios proporcionalmente às suas participações no FPM; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 4. o Município produtor ou confrontante poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto nas alíneas b e c do inciso I e deste inciso II, nas alíneas b e c do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e no inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 5. os recursos que Municípios produtores ou confrontantes tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 f) vinte e dois por cento para a União, a ser destinado ao Fundo Social. (Redação pela Medida Provisória nº 592, de 2012) f) 22% (vinte e dois por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 592, de 2012) § 1 o A soma dos valores referentes aos royalties devidos aos Municípios nos termos das alíneas b e c dos incisos I e II deste artigo, com os royalties devidos nos termos das alíneas b e c dos incisos I e II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a participação especial devida nos termos do inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , ficarão limitados ao maior dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 I - os valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 II - 2 (duas) vezes o valor per capita distribuído pelo FPM, calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 § 2 o A parcela dos royalties de que trata este artigo que contribuiu para o valor que exceder o limite de pagamentos aos Municípios em decorrência do disposto no § 1 o será transferida para o fundo especial de que trata a alínea e dos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 § 3 o Os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País serão considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações, em razão do disposto na alínea c dos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 § 4 o A opção dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o item 4 das alíneas d e e dos incisos I e II poderá ser feita após conhecido o valor dos royalties e da participação especial a serem distribuídos, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 - 44
AI-assisted research summary: Art. 44 says that article 50 of Law 9,478/1997 does not apply to production sharing contracts.
Art. 44. Não se aplicará o disposto no art. 50 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997 , aos contratos de partilha de produção. CAPÍTULO VI DA COMERCIALIZAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS DA UNIÃO - 43
AI-assisted research summary: For onshore production sharing contracts, the contract must include a clause requiring payment in national currency of up to 1% of oil or natural gas production value to the landowners.
Art. 43. O contrato de partilha de produção, quando o bloco se localizar em terra, conterá cláusula determinando o pagamento, em moeda nacional, de participação equivalente a até 1% (um por cento) do valor da produção de petróleo ou gás natural aos proprietários da terra onde se localiza o bloco. § 1 o A participação a que se refere o caput será distribuída na proporção da produção realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superfície do bloco, vedada a sua inclusão no cálculo do custo em óleo. § 2 o O cálculo da participação de terceiro de que trata o caput será efetivado pela ANP.
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CAPÍTULO IV
- 36
AI-assisted research summary: A União, por meio da empresa pública indicada, must celebrar production individualization agreements in certain pre-salt and strategic-area overlap cases, and ANP must provide the information needed for those agreements.
Art. 36. A União, representada pela empresa pública referida no § 1 o do art. 8 o e com base nas avaliações realizadas pela ANP, celebrará com os interessados, nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não partilhadas, acordo de individualização da produção, cujos termos e condições obrigarão o futuro concessionário ou contratado sob regime de partilha de produção. § 1 o A ANP deverá fornecer à empresa pública referida no § 1 o do art. 8 o todas as informações necessárias para o acordo de individualização da produção. § 2 o O regime de exploração e produção a ser adotado nas áreas de que trata o caput independe do regime vigente nas áreas adjacentes. - 41
AI-assisted research summary: O desenvolvimento e a produção da jazida ficam suspensos até a aprovação do acordo de individualização da produção, salvo nos casos autorizados e nas condições definidas pela ANP.
Art. 41. O desenvolvimento e a produção da jazida ficarão suspensos enquanto não aprovado o acordo de individualização da produção, exceto nos casos autorizados e sob as condições definidas pela ANP. CAPÍTULO V DAS RECEITAS GOVERNAMENTAIS NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO - 40
AI-assisted research summary: If the period in Article 33, §2 has passed and the parties have not agreed, ANP must decide how rights and obligations over the deposit are allocated and notify the parties.
Art. 40. Transcorrido o prazo de que trata o § 2 o do art. 33 e não havendo acordo entre as partes, caberá à ANP determinar, em até 120 (cento e vinte) dias e com base em laudo técnico, a forma como serão apropriados os direitos e as obrigações sobre a jazida e notificar as partes para que firmem o respectivo acordo de individualização da produção. - 35
AI-assisted research summary: The production individualization agreement must indicate the operator of the relevant deposit.
Art. 35. O acordo de individualização da produção indicará o operador da respectiva jazida. - 33
AI-assisted research summary: The concessionaire or production-sharing contractor must inform ANP when the reservoir will be the subject of a unitization agreement, and ANP will set the deadline for the interested parties to make that agreement.
Art. 33. O procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção. § 1 o O concessionário ou o contratado sob o regime de partilha de produção deverá informar à ANP que a jazida será objeto de acordo de individualização da produção. § 2 o A ANP determinará o prazo para que os interessados celebrem o acordo de individualização da produção, observadas as diretrizes do CNPE. - 38
AI-assisted research summary: ANP may directly contract Petrobras to carry out the deposit-evaluation activities mentioned in articles 36 and 37.
Art. 38. A ANP poderá contratar diretamente a Petrobras para realizar as atividades de avaliação das jazidas previstas nos arts. 36 e 37. - 37
AI-assisted research summary: The Union, represented by ANP, must enter into a production unitization agreement with interested parties in the specified cases.
Art. 37. A União, representada pela ANP, celebrará com os interessados, após as devidas avaliações, nos casos em que a jazida não se localize na área do pré-sal ou em áreas estratégicas e se estenda por áreas não concedidas, acordo de individualização da produção, cujos termos e condições obrigarão o futuro concessionário. - 34
AI-assisted research summary: A ANP deve regular os procedimentos e as diretrizes para elaborar o acordo de individualização da produção.
Art. 34. A ANP regulará os procedimentos e as diretrizes para elaboração do acordo de individualização da produção, o qual estipulará: II - o plano de desenvolvimento da área objeto de individualização da produção; e III - os mecanismos de solução de controvérsias. - 39
AI-assisted research summary: Production individualization agreements must be submitted to ANP for prior approval.
Art. 39. Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP.
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CAPÍTULO VI-A (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
- 46c Verify source ↗
-C.
AI-assisted research summary: A PPSA may share certain non-contracted-area data with bidders under a confidentiality agreement; the original parties to production unitization agreements must provide the information and authorizations needed for access to data; and the contract and notice must not include Union guarantees or risk assumption.
Art. 46-C. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa segundo o critério do maior lance ofertado, cujo valor deverá ser pago em parcela única no ato da celebração do contrato de alienação ou, nos termos do edital de licitação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da celebração do contrato de alienação. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) § 1º O contrato referido no caput deste artigo não preverá, em qualquer hipótese, cláusula de garantia ou assunção de risco pela União. § 2º A PPSA poderá fornecer aos licitantes os dados de que dispõe relativos a cada área não contratada para que os licitantes estimem a produção que cabe à União nessas áreas, mediante prévia celebração de acordo de confidencialidade. § 3º As partes originais dos acordos de individualização da produção deverão fornecer informações e autorizações necessárias para que a PPSA, seus representantes e contratados possam acessar os dados necessários à elaboração de estimativas de produção e custos. § 4º O edital de que trata o § 1º do art. 46-A desta Lei e o contrato de alienação a ser firmado terão previsão expressa de que não haverá garantia, ressarcimento ou assunção de risco pela União em caso de produção realizada em volumes menores que o estimado. - 46b Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: The Ministry of Mines and Energy, with PPSA support, must propose the minimum value to CNPE for each production individualization agreement, and CNPE must approve that minimum value and the auction’s technical and economic parameters.
Art. 46-B. Compete ao Ministério de Minas e Energia, com apoio da PPSA, propor ao CNPE o valor mínimo de que trata o § 1º do art. 46-A desta Lei para cada acordo de individualização da produção. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) Parágrafo único. O CNPE aprovará o valor mínimo de que trata o caput deste artigo e os parâmetros técnicos e econômicos da licitação. - 46a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: A União may transfer certain rights and obligations through a public auction, PPSA must prepare the notice and run the auction, and the winner takes on equivalent rights and obligations under the linked production-sharing agreements.
Art. 46-A. Fica a União autorizada a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, de que trata o art. 36 desta Lei, mediante licitação na modalidade leilão. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) § 1º O edital da licitação definirá, entre outras regras, o valor mínimo a ser pago à União pela alienação de que trata o caput deste artigo. § 2º Caberá à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) elaborar o edital da licitação e realizar o leilão de que trata o caput deste artigo. § 3º O vencedor da licitação de que trata o caput deste artigo sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações assumidos pela União nos acordos de individualização de produção a ele transferidos e nos contratos complementares aos acordos de individualização da produção, nos termos definidos pelo edital da licitação. § 4º Realizada a transferência de direitos e obrigações, a União não poderá conceder ou contratar a exploração e a produção da sua parcela de participação na jazida compartilhada durante a vigência dos acordos de individualização da produção. § 5º As prerrogativas exclusivas da PPSA, decorrentes de sua condição de representante da União nos acordos de individualização da produção, não serão transferidas aos vencedores da licitação de que trata o caput deste artigo. § 6º Os vencedores da licitação de que trata o caput deste artigo assumirão direitos e obrigações equivalentes aos dos demais não operadores das áreas concedidas ou partilhadas adjacentes, respeitadas as participações definidas nos respectivos acordos de individualização da produção. - 46d Verify source ↗
-D.
AI-assisted research summary: The CNPE may exceptionally extend this Chapter to certain production-sharing contracts through an auction.
Art. 46-D. Excepcionalmente, o CNPE poderá prever a aplicação do disposto neste Capítulo a determinados contratos de partilha de produção, com vistas à alienação do direito à apropriação do excedente em óleo da União, mediante licitação na modalidade leilão. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) Parágrafo único. As prerrogativas exclusivas da PPSA, decorrentes de sua condição de representante da União, não serão transferidas aos vencedores da licitação de que trata o caput deste artigo. CAPÍTULO VII DO FUNDO SOCIAL - FS Seção I Da Definição e Objetivos do Fundo Social - FS
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Seção IV
- 59
AI-assisted research summary: As demonstrações contábeis e os resultados das aplicações do FS devem ser elaborados e apurados semestralmente, conforme regras do órgão central de contabilidade indicado na Lei nº 10.180/2001; o texto também informa que o artigo foi revogado pela MP nº 1.291/2025.
Art. 59. As demonstrações contábeis e os resultados das aplicações do FS serão elaborados e apurados semestralmente, nos termos previstos pelo órgão central de contabilidade de que trata o inciso I do art. 17 da Lei n o 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) - 58
AI-assisted research summary: Cria o CDFS e lhe dá poder para propor ao Poder Executivo a prioridade e a destinação dos recursos resgatados do Fundo Social, observadas as finalidades do art. 47 e os instrumentos orçamentários citados.
Art. 58. É criado o Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS, com a atribuição de propor ao Poder Executivo, ouvidos os Ministérios afins, a prioridade e a destinação dos recursos resgatados do FS para as finalidades estabelecidas no art. 47, observados o PPA, a LDO e a LOA. - 60a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: Certain fund-transfer transactions are exempt from IRPJ and CSLL, and related PIS/Pasep and Cofins rates are set to zero. The Casa Civil is the responsible body for monitoring and evaluating the benefit.
Art. 60-A. Os atos e as operações decorrentes das transferências de recursos do FS para operações reembolsáveis ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), inclusive no que se refere aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos auferidos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável com recursos do Fundo na aplicação desses recursos. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) § 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas e os ganhos líquidos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) § 2º Fica a Casa Civil da Presidência da República designada como órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - 60
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve encaminhar trimestralmente ao Congresso Nacional um relatório de desempenho do FS, conforme o regulamento do Fundo.
Art. 60. O Poder Executivo encaminhará trimestralmente ao Congresso Nacional relatório de desempenho do FS, conforme disposto em regulamento do Fundo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025) - 59a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: A União pode destinar recursos do FS para financiar linhas ligadas a fundos públicos ou políticas públicas previstas em lei, desde que não haja concessão de garantias nem assunção dos riscos pela União.
Art. 59-A. A União poderá destinar recursos do FS com o fim de constituir fonte para disponibilização de linhas de financiamento relativas a fundos públicos ou a políticas públicas previstas em lei, desde que: (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) I os recursos não sejam utilizados, direta ou indiretamente, para concessão de garantias; e (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) II os riscos das operações de crédito não sejam assumidos pela União. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) § 1º Na hipótese deste artigo, caso não haja na legislação específica disposições sobre as condições financeiras das linhas de financiamento, caberá ao CDFS propor e ao Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aprovar resolução que estabeleça os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FS, a título de administração e risco das operações. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) § 2º Os agentes financeiros apresentarão ao CDFS relatório circunstanciado sobre as operações de financiamento com recursos do FS. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) § 3º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) - 11
AI-assisted research summary: The ANP may prepare and submit draft production-sharing contracts and bidding notices for approval, promote the relevant tenders, enforce best practices in the oil industry, and regulate and inspect activities under the production-sharing regime.
Art. 11. Caberá à ANP, entre outras competências definidas em lei: II - elaborar e submeter à aprovação do Ministério de Minas e Energia as minutas dos contratos de partilha de produção e dos editais, no caso de licitação; III - promover as licitações previstas no inciso II do art. 8 o desta Lei; IV - fazer cumprir as melhores práticas da indústria do petróleo; VI - regular e fiscalizar as atividades realizadas sob o regime de partilha de produção, nos termos do inciso VII do art. 8 o da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997. Seção V Da Contratação Direta
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CAPÍTULO VIII
- 65a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: The federal Executive must include the revenue waiver in the annual budget revenue estimate starting in 2026.
Art. 65-A. Para fins de cumprimento da legislação orçamentária e fiscal, o Poder Executivo federal incluirá a renúncia de receita prevista no art. 60-A desta Lei na estimativa de receita da lei orçamentária anual a partir do exercício de 2026. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) Parágrafo único. A renúncia fiscal prevista no art. 60-A desta Lei vigorará de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) - 68
AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Miguel Jorge Márcio Pereira Zimmermann Paulo Bernardo Silva Sergio Machado Rezende Carlos E. Esteves Lima Alexandre Rocha Santos Padilha Luis Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2010 ANEXO POLÍGONO PRÉ-SAL COORDENADAS POLICÔNICA/SAD69/MC54 Longitude (W) Latitude (S) Vértices 5828309.85 7131717.65 1 5929556.50 7221864.57 2 6051237.54 7283090.25 3 6267090.28 7318567.19 4 6435210.56 7528148.23 5 6424907.47 7588826.11 6 6474447.16 7641777.76 7 6549160.52 7502144.27 8 6502632.19 7429577.67 9 6152150.71 7019438.85 10 5836128.16 6995039.24 11 5828309.85 7131717.65 1 * - 65
AI-assisted research summary: The Executive branch must establish specific policies and measures to increase the participation of small and medium-sized companies in oil and natural gas exploration, development, and production.
Art. 65. O Poder Executivo estabelecerá política e medidas específicas visando ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. - 62
AI-assisted research summary: The article amends the oil and gas law to keep certain exploration and production rights under the Union, give ANP administration over those rights, grant the Ministry of Mines and Energy free access to the relevant archive, and allow Brazilian-incorporated companies with headquarters and management in Brazil to carry out the activities through the listed contractual regimes.
Art. 62. A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2 o ......................................................................... ............................................................................................. VIII - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como da sua cadeia de suprimento; X - induzir o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, observado o disposto no inciso IX. ................................................................................... (NR) Art. 5 o As atividades econômicas de que trata o art. 4 o desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (NR) Art. 8 o ......................................................................... .............................................................................................. II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção; ................................................................................... (NR) Art. 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei. (NR) Art. 22. ....................................................................... ............................................................................................. § 3 o O Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caput deste artigo, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso. (NR) Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica. ................................................................................... (NR) - 67
AI-assisted research summary: Este artigo revoga o § 1º do art. 23 e o art. 27 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 67. Revogam-se o § 1º do art. 23 e o art. 27 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. - 66
AI-assisted research summary: The Executive Branch is to issue regulations for this Law.
Art. 66. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. - 63
AI-assisted research summary: Até a criação da empresa pública mencionada, suas competências são exercidas pela União, por intermédio da ANP, e ainda podem ser delegadas por ato do Poder Executivo.
Art. 63. Enquanto não for criada a empresa pública de que trata o § 1 o do art. 8 o , suas competências serão exercidas pela União, por intermédio da ANP, podendo ainda ser delegadas por meio de ato do Poder Executivo. - 64
- 61
AI-assisted research summary: The special customs regimes and tax incentives for the oil industry apply to the exploration, evaluation, development, and production activities covered by this law.
Art. 61. Aplicam-se às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplicáveis à indústria de petróleo no Brasil.
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CAPÍTULO VI
- 45 Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: A PPSA may transfer ownership or possession of certain natural gas and related products under the stated contractual conditions, and Petrobras may transfer Union natural gas directly to the final buyer if PPSA and the commercializing agent agree.
Art. 45-B. Quando houver a contratação do agente comercializador pela PPSA, a posse ou a propriedade do gás natural não processado, do gás natural processado, do GLP e dos demais derivados produzidos no processamento, conforme o caso, poderão ser transferidos a título oneroso ao agente comercializador, de acordo com o contrato firmado. (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) § 1º Fica a PPSA autorizada, quando da contratação da Petrobras como agente comercializador, nos termos do disposto no art. 45, parágrafo único, a transferir a propriedade ou a posse do gás natural da União para a Petrobras antes da entrada do Sistema Integrado de Escoamento, e readquirir a propriedade ou a posse dos produtos processados após a saída do Sistema Integrado de Processamento. (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) § 2º O gás natural da União poderá ser transferido diretamente pela Petrobras ao destinatário final da comercialização, mediante acordo entre a PPSA e o agente comercializador. (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) - 45b Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: A PPSA may transfer and later reacquire title or possession of certain natural gas and processed products in specified commercialization arrangements, and Petrobras may directly transfer Union natural gas to the final buyer if PPSA and the commercializing agent agree.
Art. 45-B. Quando houver a contratação do agente comercializador pela PPSA, a posse ou a propriedade do gás natural não processado, do gás natural processado, do GLP e dos demais derivados produzidos no processamento, conforme o caso, poderão ser transferidos a título oneroso ao agente comercializador, de acordo com o contrato firmado. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025) § 1º Fica a PPSA autorizada, quando da contratação da Petrobras como agente comercializador, nos termos do disposto no art. 45, parágrafo único, a transferir a propriedade ou a posse do gás natural da União para a Petrobras antes da entrada do Sistema Integrado de Escoamento, e readquirir a propriedade ou a posse dos produtos processados após a saída do Sistema Integrado de Processamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025) § 2º O gás natural da União poderá ser transferido diretamente pela Petrobras ao destinatário final da comercialização, mediante acordo entre a PPSA e o agente comercializador. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025) - 45
AI-assisted research summary: Petroleum, natural gas, and other fluid hydrocarbons destined for the Union must be marketed under private-law rules, without bidding.
Art. 45. O petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União serão comercializados de acordo com as normas do direito privado, dispensada a licitação, segundo a política de comercialização referida nos incisos VI e VII do art. 9 o . - 45a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: O CNPE deve definir as condições de acesso, inclusive o valor, aos sistemas integrados de escoamento, processamento e transporte do gás natural da União.
Art. 45-A. O CNPE determinará as condições de acesso, inclusive em relação ao seu valor, aos sistemas integrados de escoamento, de processamento e de transporte para a comercialização do gás natural da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025) § 1º Para fins do disposto no caput , o sistema de escoamento e de processamento será tratado como uma infraestrutura integrada, e não serão aplicáveis penalidades à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. PPSA decorrentes da operação dos sistemas de escoamento e de processamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025) § 2º O valor para acesso aos sistemas integrados de escoamento, de processamento e de transporte, para o gás natural da União, será baseado em remuneração justa e adequada, cujo cálculo observará a metodologia que considere o valor novo de reposição depreciado com custo médio ponderado de capital compatível com o risco do negócio e a capacidade máxima das instalações. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025) - 46
AI-assisted research summary: The revenue from the commercialization mentioned in Article 45 must be allocated to the Social Fund.
Art. 46. A receita advinda da comercialização referida no art. 45 será destinada ao Fundo Social, conforme dispõem os arts. 47 a 60. CAPÍTULO VI-A (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) DA ALIENAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ACORDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO EM ÁREAS NÃO CONCEDIDAS OU NÃO PARTILHADAS NA ÁREA DO PRÉ-SAL E EM ÁREAS ESTRATÉGICAS
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Subseção II
- 18
AI-assisted research summary: The bid evaluation must identify the most advantageous proposal using the criterion of the highest oil surplus for the Union, while respecting the minimum percentage set elsewhere in Article 10.
Art. 18. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa segundo o critério da oferta de maior excedente em óleo para a União, respeitado o percentual mínimo definido nos termos da alínea b do inciso III do art. 10. Seção VII Do Consórcio
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Seção V
- 12
AI-assisted research summary: O CNPE deve propor ao Presidente da República os casos em que a Petrobras poderá ser contratada diretamente pela União para explorar e produzir petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, quando isso atender ao interesse nacional e à política energética.
Art. 12. O CNPE proporá ao Presidente da República os casos em que, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética, a Petrobras será contratada diretamente pela União para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção. Seção VI Da Licitação
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CAPÍTULO II
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Para os fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
AI-assisted research summary: This article defines key terms used in the production-sharing regime, including cost oil, profit oil, pre-salt area, operator, contractor, local content, production individualization, sharing point, signature bonus, and royalties.
Art. 2 o Para os fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: II - custo em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, exigível unicamente em caso de descoberta comercial, correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações, sujeita a limites, prazos e condições estabelecidos em contrato; III - excedente em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em contrato, resultante da diferença entre o volume total da produção e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties devidos e, quando exigível, à participação de que trata o art. 43; IV - área do pré-sal: região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico; VI - operador: a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção; VI - operador: o responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção; (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016) VII - contratado: a Petrobras ou, quando for o caso, o consórcio por ela constituído com o vencedor da licitação para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em regime de partilha de produção; VII - contratado: a Petrobras, quando for realizada a contratação direta, nos termos do art. 8 o , inciso I, desta Lei, ou a empresa ou o consórcio de empresas vencedor da licitação para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em regime de partilha de produção; (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016) VIII - conteúdo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para essa finalidade; IX - individualização da produção: procedimento que visa à divisão do resultado da produção e ao aproveitamento racional dos recursos naturais da União, por meio da unificação do desenvolvimento e da produção relativos à jazida que se estenda além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção; XI - ponto de partilha: local em que há divisão entre a União e o contratado de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos produzidos, nos termos do respectivo contrato de partilha de produção; XII - bônus de assinatura: valor fixo devido à União pelo contratado, a ser pago no ato da celebração e nos termos do respectivo contrato de partilha de produção; e XIII - royalties : compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do § 1 o do art. 20 da Constituição Federal. CAPÍTULO III DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO Seção I Disposições Gerais
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CAPÍTULO I
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Esta Lei dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes
AI-assisted research summary: This article says the law covers exploration and production of oil, natural gas, and other fluid hydrocarbons in pre-salt and strategic areas, creates the Social Fund, and amends Law No. 9,478/1997.
Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, e altera a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS
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Seção II
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O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE tem como competências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República:
AI-assisted research summary: The CNPE may propose certain oil-and-gas policy and contract matters to the President of the Republic.
Art. 9 o O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE tem como competências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República: II - os blocos que serão destinados à contratação direta com a Petrobras sob o regime de partilha de produção; III - os blocos que serão objeto de leilão para contratação sob o regime de partilha de produção; IV - os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção; VI - a política de comercialização do petróleo destinado à União nos contratos de partilha de produção; e VI - a política de comercialização do petróleo destinado à União nos contratos de partilha de produção, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional; (Redação dada pela Lei n° 13.679, de 2018) VII - a política de comercialização do gás natural proveniente dos contratos de partilha de produção, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional. VIII - a indicação da Petrobras como operador, nos termos do art. 4 o ; (Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016) IX - a participação mínima da Petrobras caso a empresa seja indicada como operador, nos termos do art. 4 o . (Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016) Seção III Das Competências do Ministério de Minas e Energia - 49
AI-assisted research summary: O artigo lista as fontes de recursos do Fundo Social e determina que certas parcelas de royalties e participação especial do pré-sal sejam destinadas integralmente ao fundo, com vedação de repasse a órgãos específicos.
Art. 49. Constituem recursos do FS: II - parcela dos royalties que cabe à União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos, conforme estabelecido nos contratos de partilha de produção, na forma do regulamento; III - receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, conforme definido em lei; IV - os royalties e a participação especial das áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão destinados à administração direta da União, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo; (Revogado dada pela Lei nº 12.734, de 2012) VI - outros recursos destinados ao FS por lei. § 1 o A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado dada pela Lei nº 12.734, de 2012) Art. 49. ........................................................................ ............................................................................................. § 3 o Nas áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão, a parcela dos royalties que cabe à administração direta da União será destinada integralmente ao fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, vedada sua destinação aos órgãos específicos de que trata este artigo. (NR) Art. 50. ....................................................................... ............................................................................................. § 4 o Nas áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão, a parcela da participação especial que cabe à administração direta da União será destinada integralmente ao fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, vedada sua destinação aos órgãos específicos de que trata este artigo. (NR) § 2 o O cumprimento do disposto no § 1 o deste artigo obedecerá a regra de transição, a critério do Poder Executivo, estabelecida na forma do regulamento. (Vide Medida Provisória nº 592, 2012) Seção III Da Política de Investimentos do Fundo Social
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LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
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