LEI Nº 11.637, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.637, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Language: pt
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financial incentives marketing promotional recognition service quality classification tourism tourism certification

Statute overview

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A empresa ou entidade que aderir ao programa pode usar o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, ser mencionada em publicações promocionais oficiais e ter acesso aos incentivos financeiros da Política Nacional de Turismo. This law takes effect on the date it is published. O cadastramento e a classificação de empresa ou entidade que aderir ao programa dependem de critérios e formalidades definidos em regulamento do Poder Executivo. This article lists the program’s objectives: preserve the domestic and international image of Brazil’s tourism industry, maintain tourist trust in Brazilian tourism products, and improve the services available to tourists. This provision creates a tourism quality qualification program and says participation by companies and entities is optional.

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Provisions of LEI Nº 11.637, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

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É prerrogativa da empresa ou entidade que aderir ao programa:
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AI-assisted research summary: A empresa ou entidade que aderir ao programa pode usar o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, ser mencionada em publicações promocionais oficiais e ter acesso aos incentivos financeiros da Política Nacional de Turismo.

Art. 3 o É prerrogativa da empresa ou entidade que aderir ao programa: I utilizar o Selo de Qualidade Nacional de Turismo em suas peças publicitárias; II ser citada nas publicações promocionais oficiais e nas listagens sistemáticas dos serviços turísticos realizados em suas áreas de atuação; III ter acesso aos incentivos financeiros estabelecidos na Política Nacional de Turismo.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marta Suplicy Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra
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O cadastramento e a classificação da empresa ou entidade que aderir ao programa de que trata esta Lei dependerão dos critérios e formalidades definidos em regulamento do Poder Executivo.
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AI-assisted research summary: O cadastramento e a classificação de empresa ou entidade que aderir ao programa dependem de critérios e formalidades definidos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 4 o O cadastramento e a classificação da empresa ou entidade que aderir ao programa de que trata esta Lei dependerão dos critérios e formalidades definidos em regulamento do Poder Executivo.
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São objetivos do programa:
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AI-assisted research summary: This article lists the program’s objectives: preserve the domestic and international image of Brazil’s tourism industry, maintain tourist trust in Brazilian tourism products, and improve the services available to tourists.

Art. 2 o São objetivos do programa: I a preservação da imagem interna e externa da indústria do turismo nacional; II o estabelecimento e a manutenção da confiança do turista no produto turístico brasileiro; III a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços colocados à disposição do turista.
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Esta Lei dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos, que instituirá o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, destinado a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de se
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AI-assisted research summary: This provision creates a tourism quality qualification program and says participation by companies and entities is optional.

Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos, que instituirá o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, destinado a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no território nacional. § 1 o Consideram-se empresas e entidades prestadoras de serviços turísticos as referidas no art. 2 o da Lei n o 6.505, de 13 de dezembro de 1977. § 2 o É facultativa a adesão das empresas e entidades ao programa de que trata esta Lei.

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