LEI Nº 11.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre um crédito suplementar de R$ 41.420.531,00 no Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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budget allocation commencement funding sources public finance supplementary appropriation

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Abre um crédito suplementar de R$ 41.420.531,00 no Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura. This law enters into force on the date it is published. O art. 2 indica de onde vêm os recursos para abrir o crédito previsto no art. 1º.

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Provisions of LEI Nº 11.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

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1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 41.420.531,00 (quarenta e um m
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AI-assisted research summary: Abre um crédito suplementar de R$ 41.420.531,00 no Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 41.420.531,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2008 Download para anexo
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: O art. 2 indica de onde vêm os recursos para abrir o crédito previsto no art. 1º.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 40.720.531,00 (quarenta milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e trinta e um reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

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