LEI Nº 11.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. | LEI Nº 11.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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financiamento orçamentário government appropriation publication and effective date supplementary credit

Statute overview

About this statute

A lei entra em vigor na data de sua publicação. A supplementary budget credit of R$ 49,930,808 is opened for the Ministry of Health. Os recursos para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II.