LEI Nº 11.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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financiamento orçamentário government appropriation publication and effective date supplementary credit
Statute overview
About this statute
A lei entra em vigor na data de sua publicação. A supplementary budget credit of R$ 49,930,808 is opened for the Ministry of Health. Os recursos para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II.
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LEI Nº 11.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
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