LEI Nº 11.763, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.

Art. 1 o O § 2 o -B do art. 17 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. ................................. ............ .......................................................................... . § 2 o -B. ......................................... ...... .................................................................................. II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; ................................................................................. IV – (VETADO) ..........................................................................” (NR)

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 1º de agosto de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Cassel Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2008