LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Art. 2 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de fevereiro de 2017; 196 o da Independência e 129 o da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Fernando Coelho Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2017 *

Art. 1 o O art. 3 o da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 14: “Art. 3 o ................................................................ .................................................................................... § 14. O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor mencionado no inciso I do § 1 o , corresponderá à quantidade de energia produzida, multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).” (NR)