LEI Nº 11.964, DE 3 DE JULHO DE 2009. | LEI Nº 11.964, DE 3 DE JULHO DE 2009. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.964, DE 3 DE JULHO DE 2009.

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para 13 juízes togados.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.964, DE 3 DE JULHO DE 2009.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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estrutura judicial legal effective date public sector staffing public spending

Statute overview

About this statute

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para 13 juízes togados. This provision says the law takes effect on the date it is published. Os juízes togados devem ser nomeados pelo Presidente da República, observando-se o art. 115 da Constituição Federal. This article creates 5 lifetime judge positions for the composition referred to in Article 1, according to the Annex. The costs of applying this law are to be paid from the Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região’s own allocated funds.