LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de março de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007- edição extra

Art. 1 o O art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 o ...................................... .................................................. II - fiança. § 1 o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. § 2 o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. § 3 o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. § 4 o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.” (NR)