LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Art. 28. Para fins de comprovação do exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia a que se referem o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , poderão ser apresentados os seguintes documentos: I - carteira policial; II - cautela de armas e algemas; III - escalas de serviço; IV - boletins de ocorrência; V - designação para realizar diligências policiais; ou VI - outros meios que atestem o exercício de atividade policial. Parágrafo único. Compete à Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão proceder ao enquadramento dos servidores públicos federais de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 .

Art. 18. Fica a União autorizada a delegar competência por meio de convênio de cooperação com os Governadores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima, bem como com seus Municípios, para a prática de atos de gestão de pessoas, inclusive disciplinares, previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, excetuando-se os atos de admissão e vacância, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 3º e aos empregados de que trata o art. 12 desta Lei. Parágrafo único. O convênio estabelecerá, para cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competências nele referidas, observadas as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.

Art. 21. Os empregados de que trata o art. 12 desta Lei ficam submetidos ao regime jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .

Art. 32. (VETADO).

Art. 27. Os servidores que integram o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia (PCC-RO) passam a integrar o PCC-Ext.

Art. 20. Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III do caput do art. 3º desta Lei ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Art. 17. O aproveitamento dos servidores e empregados previsto no art. 16 desta Lei dar-se-á por ato de cessão ou pela alteração de exercício para compor força de trabalho. § 1º Os servidores e empregados pertencentes ao quadro em extinção da União, oriundos dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, bem como de seus Municípios, poderão ser cedidos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para outros Poderes da União e para os órgãos do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança equivalentes aos níveis dos Grupos de Direção ou Assessoramento Superiores (DAS), funções de confiança e de natureza especial, sem prejuízo da sua remuneração ou salário permanente, inclusive da respectiva gratificação de desempenho, observado o disposto na Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 . § 2º O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de auxiliar na composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dos órgãos e entidades do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e dos demais Poderes da União, poderá, quando solicitado, promover a alteração de exercício de servidores públicos federais e empregados pertencentes ao quadro em extinção da União, oriundos dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, bem como de seus Municípios, sem prejuízo da sua remuneração ou salário permanentes, inclusive da respectiva gratificação de desempenho. § 3º Os servidores e empregados pertencentes ao quadro em extinção da União, oriundos dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, bem como de seus Municípios, poderão ser cedidos para os outros entes federativos e para as entidades da administração pública federal indireta, observado o disposto nas normas do Poder Executivo sobre cessão de pessoal. § 4º O aproveitamento pela alteração de exercício para compor força de trabalho, nos termos do caput deste artigo, poderá ocorrer a pedido do servidor ou do empregado, bem como no interesse da Administração. § 5º Os servidores e os empregados movimentados na forma estabelecida pelos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo permanecerão lotados no quadro em extinção da União, não podendo seus cargos e empregos serem redistribuídos para outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 6º Não haverá reembolso aos órgãos cedentes nos casos de cessão ou exercício para compor força de trabalho dos servidores e empregados pertencentes ao quadro em extinção da União, oriundos dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, bem como de seus Municípios, quando o ente cessionário for órgão ou entidade do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e da Justiça Eleitoral.

Art. 23. Os empregos de que trata esta Lei ficam extintos, automaticamente, em qualquer hipótese de rescisão do contrato de trabalho.

Art. 34. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , poderão, mediante opção, ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 . (Vide Medida Provisória nº 1.122, de 2022) Vigência encerrada § 1º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, mediante a assinatura do termo de opção constante do Anexo I desta Lei. § 2º Os servidores licenciados ou afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , poderão exercer o direito à opção durante o período da licença ou do afastamento, ou em até 180 (cento e oitenta dias) após o seu término. § 3º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos servidores cedidos. § 4º Os professores de que trata o caput deste artigo somente poderão formalizar a opção, se atenderem, na data da opção por integrar a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aos requisitos de titulação estabelecidos para o ingresso nessa carreira, conforme o disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 . § 5º O Ministério da Educação será responsável pela avaliação das solicitações e pelos enquadramentos de que trata o caput deste artigo, observadas as atribuições e os requisitos de formação profissional respectivos. § 6º O Ministério da Educação deliberará sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação de enquadramento de que trata este artigo em até 120 (cento e vinte) dias. § 7º No caso de deferimento, ao servidor enquadrado serão aplicadas as regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com efeitos financeiros, se houver, a partir da data de publicação do deferimento, vedada, em qualquer hipótese, a atribuição de efeitos financeiros retroativos. § 8º O servidor que não obtiver o deferimento para o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico permanecerá na situação em que se encontrava no momento da formulação do pedido, observado o disposto no art. 31 desta Lei. § 9º Os cargos a que se refere o caput deste artigo, enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 , passam a ser denominados Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. § 10. Os cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permanecerão no quadro de pessoal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e serão extintos quando vagarem. § 11. O enquadramento e a mudança de denominação dos cargos a que se refere este artigo não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas por seus titulares. § 12. O enquadramento previsto no caput deste artigo poderá ser requerido pelo servidor aposentado ou pelo pensionista, atendidos os seguintes requisitos: I - ter sido o benefício instituído com fundamento nos arts. 3º , 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005; e II - ter o aposentado ou o instituidor de pensão atendido durante a atividade os requisitos de titulação estabelecidos para ingresso na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. § 13. O servidor aposentado ou o pensionista que fizer a opção nos termos do § 12 deste artigo será posicionado na tabela remuneratória da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tomando-se como referência a situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, observadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. § 14. A efetivação do posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias está condicionada à aprovação do Ministério da Educação, que será responsável pela avaliação das solicitações formalizadas, observado o prazo previsto no § 6º deste artigo. § 15. Os servidores que, nos termos das Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017 , tenham feito a opção pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , poderão pleitear o enquadramento previsto no caput deste artigo, desde que a solicitação seja formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir do seu enquadramento, aplicando-se-lhes o disposto nos §§ 4º a 10 deste artigo. (Vide Medida Provisória nº 1.122, de 2022) Vigência encerrada

Art. 24-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

Art. 26. Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período noturno pelos integrantes do quadro em extinção da União, enquanto permanecerem a serviço dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima ou de seus Municípios, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.

Art. 33. Serão enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , os professores e regentes de ensino dos ex-Territórios Federais e dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e de seus Municípios, que venham a ter reconhecido o vínculo com a União por força das Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 1º Passam a integrar a Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , os professores dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e de seus Municípios, incluídos no PCC-Ext, de que trata o art. 8º desta Lei. § 2º (VETADO). § 3º Os servidores ocupantes de cargos de regente de ensino a que se refere o caput deste artigo que comprovadamente desempenhavam atribuições de magistério serão enquadrados em cargo de professor, atendidos os requisitos de formação profissional exigidos em lei e os demais requisitos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014, ou 98, de 6 de dezembro de 2017 .

Art. 31. Fica reaberto, para os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes do PCC-Ext, de que trata o art. 8º desta Lei, por 90 (noventa) dias contados a partir de 5 de janeiro de 2018, o prazo para opção pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 , observado o disposto no art. 20 da referida Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VII desta Lei. Parágrafo único. Os servidores que, nos termos das Emendas Constitucionais n º 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , tenham feito a opção pelo enquadramento no PCC-Ext, de que trata o art. 8º desta Lei, poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 , na forma prevista no art. 20 da referida Lei, desde que a solicitação seja formalizada no prazo de 90 (noventa) dias a partir do seu enquadramento no PCC-Ext.

Art. 16. As pessoas a que se refere esta Lei prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios.

Art. 22. Os cargos de que trata esta Lei ficam extintos, automaticamente, quando ocorrer a vacância.

Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , aplicam-se: II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978 , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 24. Ressalvado o disposto no § 1º do art. 3º desta Lei, o tempo de serviço público estadual e municipal anterior a 5 de janeiro de 2018 somente será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 25. A aplicação das determinações desta Lei não representa, para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos.

Art. 37. Ficam revogados: I - a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013 ; e II - a Lei nº 13.121, de 8 de maio de 2015 . Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEME Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior ANEXO I TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO Nome: Cargo: Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: Cidade: Estado: Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 . _______________________________, _________/_________/________ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura Recebido em:___________/_________/_________. ____________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ANEXO II TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º DESTA LEI a) Vencimento Básico Tabela I- Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 3.821,10 5.444,81 8.119,08 D IV 4 3.588,96 5.131,92 7.660,25 3 3.490,45 5.000,47 7.466,31 2 3.394,90 4.873,56 7.277,73 1 3.302,25 4.795,93 7.I67,78 D III 4 2.868,57 4.070,5I 5.827,73 3 2.810,78 3.989,43 5.711,25 2 2.754,69 3.873,81 5.598,19 1 2.648,55 3.70I,41 5.488,42 D II 2 2.490,24 3.549,08 5.060,42 1 2.432,88 3.421,40 4.944,90 D I 2 2.304,66 3.242,68 4.559,41 1 2.236,30 3.I2I,76 4.455,22 Tabela II - Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2019 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 4.297,76 6.064,50 8.833,96 D IV 4 3.964,67 5.604,23 8.170,51 3 3.83I,94 5.42I,65 7.906,60 2 3.703,92 5.245,83 7.651,79 1 3.580,42 5.098,98 7.442,47 D III 4 2.977,72 4.196,06 6.000,73 3 2.889,46 4.072,41 5.823,77 2 2.804,34 3.934,69 5.653,08 1 2.696,38 3.771,66 5.488,42 D II 2 2.545,70 3.595,35 5.131,36 1 2.455,08 3.444,80 4.949,74 D I 2 2.326,40 3.265,04 4.627,84 1 2.236,31 3.126,31 4.463,93 Tabela III - Efeitos Financeiros a partir de 1º de agosto de 2020 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 4.774,42 6.684,19 9.548,84 D IV 4 4.340,38 6.076,54 8.680,76 3 4.173,44 5.842,82 8.346,89 2 4.012,93 5.618,10 8.025,86 1 3.858,58 5.402,02 7.717,17 D III 4 3.086,87 4.321,61 6.173,73 3 2.968,14 4.155,40 5.936,28 2 2.853,98 3.995,58 5.707,96 1 2.744,21 3.841,90 5.488,43 D II 2 2.601,15 3.641,61 5.202,30 1 2.477,29 3.468,20 4.954,57 D I 2 2.348,14 3.287,39 4.696,28 1 2.236,32 3.130,85 4.472,64 b) Retribuição por Titulação (RT) b.1) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3 º desta Lei, se esta for posterior Tabela I - Regime de 20 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 235,65 581,49 1.267,42 2.408,94 D IV 4 227,85 560,31 1.030,59 1.981,02 3 221,56 550,38 997,19 1.915,55 2 215,50 535,10 964,90 1.852,30 1 209,62 524,15 933,68 1.791,16 D III 4 189,87 272,79 728,11 1.400,57 3 178,83 261,78 687,41 1.324,90 2 171,73 248,81 649,10 1.291,34 1 117,41 237,51 627,98 1.262,35 D II 2 111,60 229,60 597,05 1.229,34 1 109,27 210,85 585,20 1.192,16 D I 2 106,58 199,67 571,43 1.165,66 1 100,90 189,07 540,85 1.141,15 Tabela II - Regime de 40 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 363,36 788,36 1.926,19 4.509,28 D IV 4 347,06 757,24 1.715,45 3.960,79 3 337,85 744,38 1.647,81 3.782,21 2 323,42 732,70 1.613,02 3.602,54 1 297,12 704,32 1.581,64 3.538,14 D III 4 262,14 601,34 1.442,82 3.223,82 3 254,97 585,48 1.404,35 3.137,18 2 248,01 570,08 1.367,01 3.053,15 1 241,27 555,14 1.330,80 2.971,62 D ll 2 233,41 501,08 1.289,08 2.877,43 1 227,66 488,88 1.259,15 2.809,45 D I 2 213,93 456,79 1.182,54 2.666,41 1 202,55 430,32 1.119,29 2.620,38 Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 1.010,61 1.740,93 4.271,11 11.321,40 D IV 4 835,58 1.491,84 3.875,40 9.981,46 3 800,26 1.440,79 3.720,56 9.486,48 2 772,15 1.391,78 3.666,40 9.047,61 1 675,19 1.276,77 3.613,39 8.638,80 D III 4 550,20 1.011,89 2.876,13 6.684,98 3 522,79 972,54 2.764,14 6.349,52 2 496,79 951,14 2.673,53 6.031,39 1 480,54 895,84 2.585,14 5.83 5 , 29 D II 2 454,16 875,33 2.370,19 5.55 1 , 33 1 443,68 822,63 2.317,72 5.432,42 D I 2 432,85 800,82 2.271,60 5.318,57 1 409,76 753,71 2.172,21 5.130,45 b.2) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2019 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3 º desta Lei, se esta for posterior Tabela I - Regime de 20 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 237,18 529,47 1.230,51 2.577,12 D IV 4 222,43 497,18 1.057,84 2.238,37 3 215,12 483,86 1.020,28 2.157,64 2 20 8 , 07 468,20 984,06 2.079,86 1 201,28 455,00 949,16 2.004,92 D III 4 172,11 290,74 749,91 1.587,76 3 163,62 279,30 714,72 1.515,79 2 157,21 267,11 681,30 1.466,19 1 127,31 255,97 657,02 1.420,14 D II 2 120,83 244,86 623,67 1.362,50 1 116,57 229,29 602,26 1.308,30 D I 2 111,99 217,24 579,23 1.257,92 1 106,36 206,35 549,96 1.213,52 'Tabela II - Regime de 40 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 432,34 895,50 2.216,38 5.137,19 D IV 4 401,40 834,36 1.997,08 4.600,90 3 388,03 810,40 1.919,44 4.410,82 2 372,39 787,71 1.859,91 4.224,08 1 351,14 757,31 1.803,70 4.098,69 D III 4 293,13 624,79 1.531,71 3.475,61 3 283,31 604,40 1.481,31 3.360,61 2 273,84 584,71 1.43 2 , 68 3.249,67 1 264,70 565,71 1.385,75 3.142,63 D II 2 253,26 523,66 1.327,34 3.009,16 1 243,89 504,56 1.279,86 2.900,39 D I 2 230,24 474,95 1.207,66 2.750,90 1 218,68 449,97 1.146,68 2.660,37 Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Eapecializão Mestrado Doutorado Titular 1 982,75 1.825,35 4.522,76 11.151,28 D IV 4 851,83 1.613,99 4.107,89 9.982,17 3 817,47 1.555,08 3.947,00 9.542,70 2 787,37 1.498,47 3.839,66 9.138,67 1 723,45 1.410,10 3.735,99 8.756,77 D III 4 583,79 1.123,32 2.981,50 6.892,39 3 558,21 1.079,90 2.866,14 6.588,12 2 533,79 1.046,37 2.763,76 6.297,78 1 514,69 996,76 2.664,68 6.073,49 D II 2 487,19 957,90 2.485,67 5.766,99 1 469,57 906,77 2.397,50 5.565,09 D I 2 451,24 870,04 2.309,87 5.359,65 1 428,51 824,12 2.204,27 5.136,99 b.3) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2020 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3 º desta Lei, se esta for posterior Tabela I - Regime de 20 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 238,72 477,44 1.193,61 2.745,29 D IV 4 217,02 434,04 1.085,10 2.495,72 3 208,67 417,34 1.043,36 2.39 9 , 73 2 200,65 401,29 1.003,23 2.307,43 1 192,93 385,86 964,65 2.218,69 D III 4 154,34 308,69 771,72 1.774,95 3 148,41 296,81 742,04 1.706,68 2 142,70 285,40 713,50 1.641,04 1 137,21 274,42 686,05 1.577,92 D II 2 130,06 260,12 650,29 1.495,66 1 123,86 247,73 619,32 1.424,44 D I 2 117,41 234,81 587,03 1.350,18 1 111,82 223,63 559,08 1.285,89 Tabela II - Regime de 40 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 501,31 1.002,63 2.506,57 5.765,11 D IV 4 455,74 911,48 2.278,70 5.241,01 3 438,21 876,42 2.19I,06 5.039,43 2 421,36 842,7I 2.106,79 4.845,61 1 405,15 810,30 2.025,76 4.659,24 D III 4 324,12 648,24 1.620,61 3.727,39 3 311,65 623,31 1.558,27 3.584,03 2 299,67 599,34 1.498,34 3.446,18 1 288,14 576,28 1.440,71 3.313,64 D ll 2 273,12 546,24 1.365,60 3.140,89 1 260,12 520,23 1.300,58 2.991,32 D I 2 246,55 493,11 1.232,77 2.835,38 1 234,81 469,63 1.174,07 2.700,36 Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 954,88 1.909,77 4.774,42 10.981,17 D IV 4 868,08 1.736,I5 4.340,38 9.982,88 3 834,69 1.669,38 4.173,44 9.598,92 2 802,59 1.605,17 4.012,93 9.229,73 1 771,72 1.543,43 3.858,58 8.874,74 D III 4 617,37 1.234,75 3.086,87 7.099,79 3 593,63 1.187,26 2.968,14 6.826,73 2 570,80 1.141,59 2.853,98 6.564,16 1 548,84 1.097,69 2.744,21 6.311,69 D II 2 520,23 1.040,46 2.601,15 5.982,65 1 495,46 990,91 2.477,29 5.697,76 D I 2 469,63 939,26 2.348,14 5.400,72 1 447,26 894,53 2.236,32 5.143,54 ANEXO II TABELAS REMUNERATÓRIAS (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada a) Vencimento Básico (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Tabela I- Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º, se esta for posterior (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 3.821,10 5.444,81 8.119,08 D IV 4 3.588,96 5.131,92 7.660,25 3 3.490,45 5.000,47 7.466,31 2 3.394,90 4.873,56 7.277,73 1 3.302,25 4.795,93 7.I67,78 D III 4 2.868,57 4.070,5I 5.827,73 3 2.810,78 3.989,43 5.711,25 2 2.754,69 3.873,81 5.598,19 1 2.648,55 3.70I,41 5.488,42 D II 2 2.490,24 3.549,08 5.060,42 1 2.432,88 3.421,40 4.944,90 D I 2 2.304,66 3.242,68 4.559,41 1 2.236,30 3.I2I,76 4.455,22 Tabela II - Efeitos Financeiros a partir de 1º de agosto de 2020 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º, se esta for posterior (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 4.774,42 6.684,19 9.548,84 D IV 4 4.340,38 6.076,54 8.680,76 3 4.173,44 5.842,82 8.346,89 2 4.012,93 5.618,10 8.025,86 1 3.858,58 5.402,02 7.717,17 D III 4 3.086,87 4.321,61 6.173,73 3 2.968,14 4.155,40 5.936,28 2 2.853,98 3.995,58 5.707,96 1 2.744,21 3.841,90 5.488,43 D II 2 2.601,15 3.641,61 5.202,30 1 2.477,29 3.468,20 4.954,57 D I 2 2.348,14 3.287,39 4.696,28 1 2.236,32 3.130,85 4.472,64 b) Retribuição por Titulação - RT (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada b.1) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º, se esta for posterior (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Tabela I - Regime de 20 Horas Semanais (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 235,65 581,49 1.267,42 2.408,94 D IV 4 227,85 560,31 1.030,59 1.981,02 3 221,56 550,38 997,19 1.915,55 2 215,50 535,10 964,90 1.852,30 1 209,62 524,15 933,68 1.791,16 D III 4 189,87 272,79 728,11 1.400,57 3 178,83 261,78 687,41 1.324,90 2 171,73 248,81 649,10 1.291,34 1 117,41 237,51 627,98 1.262,35 D II 2 111,60 229,60 597,05 1.229,34 1 109,27 210,85 585,20 1.192,16 D I 2 106,58 199,67 571,43 1.165,66 1 100,90 189,07 540,85 1.141,15 Tabela II - Regime de 40 Horas Semanais (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 363,36 788,36 1.926,19 4.509,28 D IV 4 347,06 757,24 1.715,45 3.960,79 3 337,85 744,38 1.647,81 3.782,21 2 323,42 732,70 1.613,02 3.602,54 1 297,12 704,32 1.581,64 3.538,14 D III 4 262,14 601,34 1.442,82 3.223,82 3 254,97 585,48 1.404,35 3.137,18 2 248,01 570,08 1.367,01 3.053,15 1 241,27 555,14 1.330,80 2.971,62 D ll 2 233,41 501,08 1.289,08 2.877,43 1 227,66 488,88 1.259,15 2.809,45 D I 2 213,93 456,79 1.182,54 2.666,41 1 202,55 430,32 1.119,29 2.620,38 Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 1.010,61 1.740,93 4.271,11 11.321,40 D IV 4 835,58 1.491,84 3.875,40 9.981,46 3 800,26 1.440,79 3.720,56 9.486,48 2 772,15 1.391,78 3.666,40 9.047,61 1 675,19 1.276,77 3.613,39 8.638,80 D III 4 550,20 1.011,89 2.876,13 6.684,98 3 522,79 972,54 2.764,14 6.349,52 2 496,79 951,14 2.673,53 6.031,39 1 480,54 895,84 2.585,14 5.83 5 , 29 D II 2 454,16 875,33 2.370,19 5.55 1 , 33 1 443,68 822,63 2.317,72 5.432,42 D I 2 432,85 800,82 2.271,60 5.318,57 1 409,76 753,71 2.172,21 5.130,45 b.2) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2020 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º, se esta for posterior (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Tabela I - Regime de 20 Horas Semanais (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 238,72 477,44 1.193,61 2.745,29 D IV 4 217,02 434,04 1.085,10 2.495,72 3 208,67 417,34 1.043,36 2.39 9 , 73 2 200,65 401,29 1.003,23 2.307,43 1 192,93 385,86 964,65 2.218,69 D III 4 154,34 308,69 771,72 1.774,95 3 148,41 296,81 742,04 1.706,68 2 142,70 285,40 713,50 1.641,04 1 137,21 274,42 686,05 1.577,92 D II 2 130,06 260,12 650,29 1.495,66 1 123,86 247,73 619,32 1.424,44 D I 2 117,41 234,81 587,03 1.350,18 1 111,82 223,63 559,08 1.285,89 Tabela II - Regime de 40 Horas Semanais (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 501,31 1.002,63 2.506,57 5.765,11 D IV 4 455,74 911,48 2.278,70 5.241,01 3 438,21 876,42 2.19I,06 5.039,43 2 421,36 842,7I 2.106,79 4.845,61 1 405,15 810,30 2.025,76 4.659,24 D III 4 324,12 648,24 1.620,61 3.727,39 3 311,65 623,31 1.558,27 3.584,03 2 299,67 599,34 1.498,34 3.446,18 1 288,14 576,28 1.440,71 3.313,64 D ll 2 273,12 546,24 1.365,60 3.140,89 1 260,12 520,23 1.300,58 2.991,32 D I 2 246,55 493,11 1.232,77 2.835,38 1 234,81 469,63 1.174,07 2.700,36 Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 954,88 1.909,77 4.774,42 10.981,17 D IV 4 868,08 1.736,I5 4.340,38 9.982,88 3 834,69 1.669,38 4.173,44 9.598,92 2 802,59 1.605,17 4.012,93 9.229,73 1 771,72 1.543,43 3.858,58 8.874,74 D III 4 617,37 1.234,75 3.086,87 7.099,79 3 593,63 1.187,26 2.968,14 6.826,73 2 570,80 1.141,59 2.853,98 6.564,16 1 548,84 1.097,69 2.744,21 6.311,69 D II 2 520,23 1.040,46 2.601,15 5.982,65 1 495,46 990,91 2.477,29 5.697,76 D I 2 469,63 939,26 2.348,14 5.400,72 1 447,26 894,53 2.236,32 5.143,54 ANEXO II TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º DESTA LEI a) Vencimento Básico Tabela I- Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 3.821,10 5.444,81 8.119,08 D IV 4 3.588,96 5.131,92 7.660,25 3 3.490,45 5.000,47 7.466,31 2 3.394,90 4.873,56 7.277,73 1 3.302,25 4.795,93 7.I67,78 D III 4 2.868,57 4.070,5I 5.827,73 3 2.810,78 3.989,43 5.711,25 2 2.754,69 3.873,81 5.598,19 1 2.648,55 3.70I,41 5.488,42 D II 2 2.490,24 3.549,08 5.060,42 1 2.432,88 3.421,40 4.944,90 D I 2 2.304,66 3.242,68 4.559,41 1 2.236,30 3.I2I,76 4.455,22 Tabela II - Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2019 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 4.297,76 6.064,50 8.833,96 D IV 4 3.964,67 5.604,23 8.170,51 3 3.83I,94 5.42I,65 7.906,60 2 3.703,92 5.245,83 7.651,79 1 3.580,42 5.098,98 7.442,47 D III 4 2.977,72 4.196,06 6.000,73 3 2.889,46 4.072,41 5.823,77 2 2.804,34 3.934,69 5.653,08 1 2.696,38 3.771,66 5.488,42 D II 2 2.545,70 3.595,35 5.131,36 1 2.455,08 3.444,80 4.949,74 D I 2 2.326,40 3.265,04 4.627,84 1 2.236,31 3.126,31 4.463,93 Tabela III - Efeitos Financeiros a partir de 1º de agosto de 2020 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 4.774,42 6.684,19 9.548,84 D IV 4 4.340,38 6.076,54 8.680,76 3 4.173,44 5.842,82 8.346,89 2 4.012,93 5.618,10 8.025,86 1 3.858,58 5.402,02 7.717,17 D III 4 3.086,87 4.321,61 6.173,73 3 2.968,14 4.155,40 5.936,28 2 2.853,98 3.995,58 5.707,96 1 2.744,21 3.841,90 5.488,43 D II 2 2.601,15 3.641,61 5.202,30 1 2.477,29 3.468,20 4.954,57 D I 2 2.348,14 3.287,39 4.696,28 1 2.236,32 3.130,85 4.472,64 b) Retribuição por Titulação (RT) b.1) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3 º desta Lei, se esta for posterior Tabela I - Regime de 20 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 235,65 581,49 1.267,42 2.408,94 D IV 4 227,85 560,31 1.030,59 1.981,02 3 221,56 550,38 997,19 1.915,55 2 215,50 535,10 964,90 1.852,30 1 209,62 524,15 933,68 1.791,16 D III 4 189,87 272,79 728,11 1.400,57 3 178,83 261,78 687,41 1.324,90 2 171,73 248,81 649,10 1.291,34 1 117,41 237,51 627,98 1.262,35 D II 2 111,60 229,60 597,05 1.229,34 1 109,27 210,85 585,20 1.192,16 D I 2 106,58 199,67 571,43 1.165,66 1 100,90 189,07 540,85 1.141,15 Tabela II - Regime de 40 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 363,36 788,36 1.926,19 4.509,28 D IV 4 347,06 757,24 1.715,45 3.960,79 3 337,85 744,38 1.647,81 3.782,21 2 323,42 732,70 1.613,02 3.602,54 1 297,12 704,32 1.581,64 3.538,14 D III 4 262,14 601,34 1.442,82 3.223,82 3 254,97 585,48 1.404,35 3.137,18 2 248,01 570,08 1.367,01 3.053,15 1 241,27 555,14 1.330,80 2.971,62 D ll 2 233,41 501,08 1.289,08 2.877,43 1 227,66 488,88 1.259,15 2.809,45 D I 2 213,93 456,79 1.182,54 2.666,41 1 202,55 430,32 1.119,29 2.620,38 Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 1.010,61 1.740,93 4.271,11 11.321,40 D IV 4 835,58 1.491,84 3.875,40 9.981,46 3 800,26 1.440,79 3.720,56 9.486,48 2 772,15 1.391,78 3.666,40 9.047,61 1 675,19 1.276,77 3.613,39 8.638,80 D III 4 550,20 1.011,89 2.876,13 6.684,98 3 522,79 972,54 2.764,14 6.349,52 2 496,79 951,14 2.673,53 6.031,39 1 480,54 895,84 2.585,14 5.83 5 , 29 D II 2 454,16 875,33 2.370,19 5.55 1 , 33 1 443,68 822,63 2.317,72 5.432,42 D I 2 432,85 800,82 2.271,60 5.318,57 1 409,76 753,71 2.172,21 5.130,45 b.2) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2019 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3 º desta Lei, se esta for posterior Tabela I - Regime de 20 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 237,18 529,47 1.230,51 2.577,12 D IV 4 222,43 497,18 1.057,84 2.238,37 3 215,12 483,86 1.020,28 2.157,64 2 20 8 , 07 468,20 984,06 2.079,86 1 201,28 455,00 949,16 2.004,92 D III 4 172,11 290,74 749,91 1.587,76 3 163,62 279,30 714,72 1.515,79 2 157,21 267,11 681,30 1.466,19 1 127,31 255,97 657,02 1.420,14 D II 2 120,83 244,86 623,67 1.362,50 1 116,57 229,29 602,26 1.308,30 D I 2 111,99 217,24 579,23 1.257,92 1 106,36 206,35 549,96 1.213,52 'Tabela II - Regime de 40 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 432,34 895,50 2.216,38 5.137,19 D IV 4 401,40 834,36 1.997,08 4.600,90 3 388,03 810,40 1.919,44 4.410,82 2 372,39 787,71 1.859,91 4.224,08 1 351,14 757,31 1.803,70 4.098,69 D III 4 293,13 624,79 1.531,71 3.475,61 3 283,31 604,40 1.481,31 3.360,61 2 273,84 584,71 1.43 2 , 68 3.249,67 1 264,70 565,71 1.385,75 3.142,63 D II 2 253,26 523,66 1.327,34 3.009,16 1 243,89 504,56 1.279,86 2.900,39 D I 2 230,24 474,95 1.207,66 2.750,90 1 218,68 449,97 1.146,68 2.660,37 Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Eapecializão Mestrado Doutorado Titular 1 982,75 1.825,35 4.522,76 11.151,28 D IV 4 851,83 1.613,99 4.107,89 9.982,17 3 817,47 1.555,08 3.947,00 9.542,70 2 787,37 1.498,47 3.839,66 9.138,67 1 723,45 1.410,10 3.735,99 8.756,77 D III 4 583,79 1.123,32 2.981,50 6.892,39 3 558,21 1.079,90 2.866,14 6.588,12 2 533,79 1.046,37 2.763,76 6.297,78 1 514,69 996,76 2.664,68 6.073,49 D II 2 487,19 957,90 2.485,67 5.766,99 1 469,57 906,77 2.397,50 5.565,09 D I 2 451,24 870,04 2.309,87 5.359,65 1 428,51 824,12 2.204,27 5.136,99 b.3) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2020 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3 º desta Lei, se esta for posterior Tabela I - Regime de 20 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 238,72 477,44 1.193,61 2.745,29 D IV 4 217,02 434,04 1.085,10 2.495,72 3 208,67 417,34 1.043,36 2.39 9 , 73 2 200,65 401,29 1.003,23 2.307,43 1 192,93 385,86 964,65 2.218,69 D III 4 154,34 308,69 771,72 1.774,95 3 148,41 296,81 742,04 1.706,68 2 142,70 285,40 713,50 1.641,04 1 137,21 274,42 686,05 1.577,92 D II 2 130,06 260,12 650,29 1.495,66 1 123,86 247,73 619,32 1.424,44 D I 2 117,41 234,81 587,03 1.350,18 1 111,82 223,63 559,08 1.285,89 Tabela II - Regime de 40 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 501,31 1.002,63 2.506,57 5.765,11 D IV 4 455,74 911,48 2.278,70 5.241,01 3 438,21 876,42 2.19I,06 5.039,43 2 421,36 842,7I 2.106,79 4.845,61 1 405,15 810,30 2.025,76 4.659,24 D III 4 324,12 648,24 1.620,61 3.727,39 3 311,65 623,31 1.558,27 3.584,03 2 299,67 599,34 1.498,34 3.446,18 1 288,14 576,28 1.440,71 3.313,64 D ll 2 273,12 546,24 1.365,60 3.140,89 1 260,12 520,23 1.300,58 2.991,32 D I 2 246,55 493,11 1.232,77 2.835,38 1 234,81 469,63 1.174,07 2.700,36 Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO Aperfeiçoamento Especialização Mestrado Doutorado Titular 1 954,88 1.909,77 4.774,42 10.981,17 D IV 4 868,08 1.736,I5 4.340,38 9.982,88 3 834,69 1.669,38 4.173,44 9.598,92 2 802,59 1.605,17 4.012,93 9.229,73 1 771,72 1.543,43 3.858,58 8.874,74 D III 4 617,37 1.234,75 3.086,87 7.099,79 3 593,63 1.187,26 2.968,14 6.826,73 2 570,80 1.141,59 2.853,98 6.564,16 1 548,84 1.097,69 2.744,21 6.311,69 D II 2 520,23 1.040,46 2.601,15 5.982,65 1 495,46 990,91 2.477,29 5.697,76 D I 2 469,63 939,26 2.348,14 5.400,72 1 447,26 894,53 2.236,32 5.143,54 ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º DESTA LEI a) Vencimento Básico: Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 5.204,12 7.285,77 10.408,24 D IV 4 4.731,01 6.623,43 9.462,03 3 4.549,05 6.368,67 9.098,11 2 4.374,09 6.123,73 8.748,19 1 4.205,85 5.888,20 8.411,72 D III 4 3.364,69 4.710,55 6.729,37 3 3.235,27 4.529,39 6.470,55 2 3.110,84 4.355,18 6.221,68 1 2.991,19 4.187,67 5.982,39 D II 2 2.835,25 3.969,35 5.670,51 1 2.700,25 3.780,34 5.400,48 D I 2 2.559,47 3.583,26 5.118,95 1 2.437,59 3.412,63 4.875,18 b) Retribuição por Titulação - RT: Tabela I - Regime de 20 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 260,20 520,41 1.301,03 2.992,37 D IV 4 236,55 473,10 1.182,76 2.720,33 3 227,45 454,90 1.137,26 2.615,71 2 218,71 437,41 1.093,52 2.515,10 1 210,29 420,59 1.051,47 2.418,37 D III 4 168,23 336,47 841,17 1.934,70 3 161,77 323,52 808,82 1.860,28 2 155,54 311,09 777,72 1.788,73 1 149,56 299,12 747,79 1.719,93 D II 2 141,77 283,53 708,82 1.630,27 1 135,01 270,03 675,06 1.552,64 D I 2 127,98 255,94 639,86 1.471,70 1 121,88 243,76 609,40 1.401,62 Tabela II - Regime de 40 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 546,43 1.092,87 2.732,16 6.283,97 D IV 4 496,76 993,51 2.483,78 5.712,70 3 477,65 955,30 2.388,26 5.492,98 2 459,28 918,55 2.296,40 5.281,71 1 441,61 883,23 2.208,08 5.078,57 D III 4 353,29 706,58 1.766,46 4.062,86 3 339,70 679,41 1.698,51 3.906,59 2 326,64 653,28 1.633,19 3.756,34 1 314,07 628,15 1.570,37 3.611,87 D II 2 297,70 595,40 1.488,50 3.423,57 1 283,53 567,05 1.417,63 3.260,54 D I 2 268,74 537,49 1.343,72 3.090,56 1 255,94 511,90 1.279,74 2.943,39 Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 1.040,82 2.081,65 5.204,12 11.969,48 D IV 4 946,21 1.892,40 4.731,01 10.881,34 3 909,81 1.819,62 4.549,05 10.462,82 2 874,82 1.749,64 4.374,09 10.060,41 1 841,17 1.682,34 4.205,85 9.673,47 D III 4 672,93 1.345,88 3.364,69 7.738,77 3 647,06 1.294,11 3.235,27 7.441,14 2 622,17 1.244,33 3.110,84 7.154,93 1 598,24 1.196,48 2.991,19 6.879,74 D II 2 567,05 1.134,10 2.835,25 6.521,09 1 540,05 1.080,09 2.700,25 6.210,56 D I 2 511,90 1.023,79 2.559,47 5.886,78 1 487,51 975,04 2.437,59 5.606,46 ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º DESTA LEI TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O ART. 3º, CAPUT , INCISO III (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O ART. 3º, CAPUT , INCISO III (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) a) Vencimento Básico: Tabela I - Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Tabela I - Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 5.204,12 7.285,77 10.408,24 D IV 4 4.731,01 6.623,43 9.462,03 3 4.549,05 6.368,67 9.098,11 2 4.374,09 6.123,73 8.748,19 1 4.205,85 5.888,20 8.411,72 D III 4 3.364,69 4.710,55 6.729,37 3 3.235,27 4.529,39 6.470,55 2 3.110,84 4.355,18 6.221,68 1 2.991,19 4.187,67 5.982,39 D II 2 2.835,25 3.969,35 5.670,51 1 2.700,25 3.780,34 5.400,48 D I 2 2.559,47 3.583,26 5.118,95 1 2.437,59 3.412,63 4.875,18 Tabela II - Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 5.768,05 8.075,27 11.536,10 C 4 5.243,68 7.341,15 10.487,35 3 5.017,87 7.025,02 10.035,75 2 4.801,79 6.722,51 9.603,58 1 4.595,02 6.433,02 9.190,03 B 4 3.720,66 5.208,93 7.441,32 3 3.560,44 4.984,62 7.120,88 2 3.407,12 4.769,97 6.814,24 1 3.260,40 4.564,56 6.520,81 A 1 3.090,43 4.326,60 6.180,86 Tabela II - Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 5.768,05 8.075,27 11.536,10 C 4 5.243,68 7.341,15 10.487,35 3 5.017,87 7.025,02 10.035,75 2 4.801,79 6.722,51 9.603,58 1 4.595,02 6.433,02 9.190,03 B 4 3.720,66 5.208,93 7.441,32 3 3.560,44 4.984,62 7.120,88 2 3.407,12 4.769,97 6.814,24 1 3.260,40 4.564,56 6.520,81 A 1 3.090,43 4.326,60 6.180,86 Tabela III - Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 6.122,51 8.571,52 12.245,03 C 4 5.565,92 7.792,28 11.131,83 3 5.300,87 7.421,22 10.601,75 2 5.048,45 7.067,83 10.096,90 1 4.808,05 6.731,27 9.616,10 B 4 3.924,94 5.494,91 7.849,87 3 3.738,04 5.233,25 7.476,07 2 3.560,03 4.984,05 7.120,07 1 3.390,51 4.746,71 6.781,02 A 1 3.198,59 4.478,03 6.397,19 Tabela III - Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BÁSICO REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Titular 1 6.122,51 8.571,52 12.245,03 C 4 5.565,92 7.792,28 11.131,83 3 5.300,87 7.421,22 10.601,75 2 5.048,45 7.067,83 10.096,90 1 4.808,05 6.731,27 9.616,10 B 4 3.924,94 5.494,91 7.849,87 3 3.738,04 5.233,25 7.476,07 2 3.560,03 4.984,05 7.120,07 1 3.390,51 4.746,71 6.781,02 A 1 3.198,59 4.478,03 6.397,19 b) Retribuição por Titulação – RT: Tabela I – Regime de 20 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 260,20 520,41 1.301,03 2.992,37 D IV 4 236,55 473,10 1.182,76 2.720,33 3 227,45 454,90 1.137,26 2.615,71 2 218,71 437,41 1.093,52 2.515,10 1 210,29 420,59 1.051,47 2.418,37 D III 4 168,23 336,47 841,17 1.934,70 3 161,77 323,52 808,82 1.860,28 2 155,54 311,09 777,72 1.788,73 1 149,56 299,12 747,79 1.719,93 D II 2 141,77 283,53 708,82 1.630,27 1 135,01 270,03 675,06 1.552,64 D I 2 127,98 255,94 639,86 1.471,70 1 121,88 243,76 609,40 1.401,62 Tabela II – Regime de 40 horas semanais Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 546,43 1.092,87 2.732,16 6.283,97 D IV 4 496,76 993,51 2.483,78 5.712,70 3 477,65 955,30 2.388,26 5.492,98 2 459,28 918,55 2.296,40 5.281,71 1 441,61 883,23 2.208,08 5.078,57 D III 4 353,29 706,58 1.766,46 4.062,86 3 339,70 679,41 1.698,51 3.906,59 2 326,64 653,28 1.633,19 3.756,34 1 314,07 628,15 1.570,37 3.611,87 D II 2 297,70 595,40 1.488,50 3.423,57 1 283,53 567,05 1.417,63 3.260,54 D I 2 268,74 537,49 1.343,72 3.090,56 1 255,94 511,90 1.279,74 2.943,39 Tabela III – Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 1.040,82 2.081,65 5.204,12 11.969,48 D IV 4 946,21 1.892,40 4.731,01 10.881,34 3 909,81 1.819,62 4.549,05 10.462,82 2 874,82 1.749,64 4.374,09 10.060,41 1 841,17 1.682,34 4.205,85 9.673,47 D III 4 672,93 1.345,88 3.364,69 7.738,77 3 647,06 1.294,11 3.235,27 7.441,14 2 622,17 1.244,33 3.110,84 7.154,93 1 598,24 1.196,48 2.991,19 6.879,74 D II 2 567,05 1.134,10 2.835,25 6.521,09 1 540,05 1.080,09 2.700,25 6.210,56 D I 2 511,90 1.023,79 2.559,47 5.886,78 1 487,51 975,04 2.437,59 5.606,46 Tabela IV - Regime de 20 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 288,40 576,80 1.442,01 3.316,63 C 4 262,18 524,37 1.310,92 3.015,12 3 250,89 501,79 1.254,47 2.885,28 2 240,08 480,18 1.200,45 2.761,03 1 229,75 459,50 1.148,75 2.642,14 B 4 186,03 372,06 930,17 2.139,38 3 178,02 356,04 890,11 2.047,25 2 170,35 340,71 851,78 1.959,10 1 163,02 326,04 815,10 1.874,73 A 1 154,52 309,04 772,61 1.777,00 Tabela IV - Regime de 20 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 288,40 576,80 1.442,01 3.316,63 C 4 262,18 524,37 1.310,92 3.015,12 3 250,89 501,79 1.254,47 2.885,28 2 240,08 480,18 1.200,45 2.761,03 1 229,75 459,50 1.148,75 2.642,14 B 4 186,03 372,06 930,17 2.139,38 3 178,02 356,04 890,11 2.047,25 2 170,35 340,71 851,78 1.959,10 1 163,02 326,04 815,10 1.874,73 A 1 154,52 309,04 772,61 1.777,00 Tabela V - Regime de 20 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 306,12 612,25 1.530,63 3.520,45 C 4 278,29 556,59 1.391,48 3.200,40 3 265,04 530,09 1.325,22 3.048,00 2 252,42 504,84 1.262,11 2.902,86 1 240,40 480,80 1.202,01 2.764,63 B 4 196,24 392,49 981,23 2.256,84 3 186,90 373,80 934,51 2.149,37 2 178,00 356,00 890,01 2.047,02 1 169,52 339,05 847,63 1.949,54 A 1 159,93 319,86 799,65 1.839,19 Tabela V - Regime de 20 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 306,12 612,25 1.530,63 3.520,45 C 4 278,29 556,59 1.391,48 3.200,40 3 265,04 530,09 1.325,22 3.048,00 2 252,42 504,84 1.262,11 2.902,86 1 240,40 480,80 1.202,01 2.764,63 B 4 196,24 392,49 981,23 2.256,84 3 186,90 373,80 934,51 2.149,37 2 178,00 356,00 890,01 2.047,02 1 169,52 339,05 847,63 1.949,54 A 1 159,93 319,86 799,65 1.839,19 Tabela VI - Regime de 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 605,64 1.211,30 3.028,22 6.964,91 C 4 550,58 1.101,18 2.752,93 6.331,73 3 526,87 1.053,76 2.634,38 6.059,07 2 504,19 1.008,38 2.520,94 5.798,16 1 482,47 964,96 2.412,38 5.548,48 B 4 390,67 781,34 1.953,34 4.492,69 3 373,84 747,70 1.869,23 4.299,23 2 357,75 715,50 1.788,74 4.114,09 1 342,34 684,69 1.711,71 3.936,93 A 1 324,49 648,99 1.622,47 3.731,69 Tabela VI - Regime de 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 605,64 1.211,30 3.028,22 6.964,91 C 4 550,58 1.101,18 2.752,93 6.331,73 3 526,87 1.053,76 2.634,38 6.059,07 2 504,19 1.008,38 2.520,94 5.798,16 1 482,47 964,96 2.412,38 5.548,48 B 4 390,67 781,34 1.953,34 4.492,69 3 373,84 747,70 1.869,23 4.299,23 2 357,75 715,50 1.788,74 4.114,09 1 342,34 684,69 1.711,71 3.936,93 A 1 324,49 648,99 1.622,47 3.731,69 Tabela VII - Regime de 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 642,86 1.285,73 3.214,31 7.392,93 C 4 584,42 1.168,85 2.922,10 6.720,84 3 556,59 1.113,19 2.782,95 6.400,80 2 530,08 1.060,18 2.650,43 6.096,00 1 504,84 1.009,69 2.524,22 5.805,71 B 4 412,12 824,24 2.060,59 4.739,36 3 392,49 784,99 1.962,47 4.513,67 2 373,80 747,61 1.869,02 4.298,74 1 356,00 712,01 1.780,01 4.094,03 A 1 335,85 671,71 1.679,26 3.862,30 Tabela VII - Regime de 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 642,86 1.285,73 3.214,31 7.392,93 C 4 584,42 1.168,85 2.922,10 6.720,84 3 556,59 1.113,19 2.782,95 6.400,80 2 530,08 1.060,18 2.650,43 6.096,00 1 504,84 1.009,69 2.524,22 5.805,71 B 4 412,12 824,24 2.060,59 4.739,36 3 392,49 784,99 1.962,47 4.513,67 2 373,80 747,61 1.869,02 4.298,74 1 356,00 712,01 1.780,01 4.094,03 A 1 335,85 671,71 1.679,26 3.862,30 Tabela VIII - Regime de Dedicação Exclusiva - Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 1.153,61 2.307,22 5.768,05 13.266,52 C 4 1.048,73 2.097,47 5.243,68 12.060,46 3 1.003,57 2.007,15 5.017,87 11.541,11 2 960,35 1.920,72 4.801,79 11.044,13 1 919,00 1.838,01 4.595,02 10.568,54 B 4 744,13 1.488,27 3.720,66 8.557,52 3 712,09 1.424,18 3.560,44 8.189,02 2 681,42 1.362,85 3.407,12 7.836,38 1 652,08 1.304,16 3.260,40 7.498,93 A 1 618,08 1.236,17 3.090,43 7.107,99 Tabela VIII - Regime de Dedicação Exclusiva - Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 1.153,61 2.307,22 5.768,05 13.266,52 C 4 1.048,73 2.097,47 5.243,68 12.060,46 3 1.003,57 2.007,15 5.017,87 11.541,11 2 960,35 1.920,72 4.801,79 11.044,13 1 919,00 1.838,01 4.595,02 10.568,54 B 4 744,13 1.488,27 3.720,66 8.557,52 3 712,09 1.424,18 3.560,44 8.189,02 2 681,42 1.362,85 3.407,12 7.836,38 1 652,08 1.304,16 3.260,40 7.498,93 A 1 618,08 1.236,17 3.090,43 7.107,99 Tabela IX - Regime de Dedicação Exclusiva - Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 1.224,50 2.449,01 6.122,51 14.081,78 C 4 1.113,18 2.226,37 5.565,92 12.801,61 3 1.060,17 2.120,35 5.300,87 12.192,01 2 1.009,69 2.019,38 5.048,45 11.611,44 1 961,61 1.923,22 4.808,05 11.058,51 B 4 784,98 1.569,98 3.924,94 9.027,36 3 747,60 1.495,22 3.738,04 8.597,48 2 712,00 1.424,01 3.560,03 8.188,08 1 678,10 1.356,20 3.390,51 7.798,17 A 1 639,72 1.279,44 3.198,59 7.356,77 Tabela IX - Regime de Dedicação Exclusiva - Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE NÍVEL RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO Titular 1 1.224,50 2.449,01 6.122,51 14.081,78 C 4 1.113,18 2.226,37 5.565,92 12.801,61 3 1.060,17 2.120,35 5.300,87 12.192,01 2 1.009,69 2.019,38 5.048,45 11.611,44 1 961,61 1.923,22 4.808,05 11.058,51 B 4 784,98 1.569,98 3.924,94 9.027,36 3 747,60 1.495,22 3.738,04 8.597,48 2 712,00 1.424,01 3.560,03 8.188,08 1 678,10 1.356,20 3.390,51 7.798,17 A 1 639,72 1.279,44 3.198,59 7.356,77 ANEXO II-A (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) ESTRUTURA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DOS OPTANTES PELA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DOS EX-TERRITÓRIOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CLASSE NÍVEL Titular 1 C 4 3 2 1 B 4 3 2 1 A 1 ANEXO II-A (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) ESTRUTURA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DOS OPTANTES PELA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DOS EX-TERRITÓRIOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CLASSE NÍVEL Titular 1 C 4 3 2 1 B 4 3 2 1 A 1 ANEXO II-B (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) TABELA DE CORRELAÇÃO DA ESTRUTURA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DOS OPTANTES PELA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DOS EX-TERRITÓRIOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CLASSE NÍVEL NÍVEL CLASSE Titular 1 1 Titular D IV 4 4 C 3 3 2 2 1 1 D III 4 4 B 3 3 2 2 1 1 D II 2 1 A 1 D I 2 1 ANEXO II-B (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) TABELA DE CORRELAÇÃO DA ESTRUTURA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DOS OPTANTES PELA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DOS EX-TERRITÓRIOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CLASSE NÍVEL NÍVEL CLASSE Titular 1 1 Titular D IV 4 4 C 3 3 2 2 1 1 D III 4 4 B 3 3 2 2 1 1 D II 2 1 A 1 D I 2 1 ANEXO III ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PCC-EXT Tabela I - Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico CARGOS CLASSE PADRÃO Cargos de nível superior e intermediário do PCC-Ext ESPECIAL III II I C VI V IV III II I B VI V IV III II I A V IV III II I Tabela II - Cargos de nível auxiliar CARGO CLASSE PADRÃO Cargos de nível auxiliar ESPECIAL III II I Tabela III - Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) CARGOS CLASSE PADRÃO Cargos de nível superior e intermediário do PCC-Ext ESPECIAL V IV III II I C V IV III II I B V IV III II I A V IV III II I Tabela III - Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025) CARGOS CLASSE PADRÃO Cargos de nível superior e intermediário do PCC-Ext ESPECIAL V IV III II I C V IV III II I B V IV III II I A V IV III II I Anexo III-A (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS – PCC-EXT Cargos de nível superior e intermediário do PCC-Ext: SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de nível superior e intermediário do PCC-Ext ESPECIAL III V ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário do PCC-Ext II IV I III C VI II V I IV V C III IV II III I II B VI I V V B IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I Anexo III-A (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS – PCC-EXT Cargos de nível superior e intermediário do PCC-Ext: SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de nível superior e intermediário do PCC-Ext ESPECIAL III V ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário do PCC-Ext II IV I III C VI II V I IV V C III IV II III I II B VI I V V B IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DOS CARGOS DO PCC-EXT Tabela I - Vencimento Básico dos cargos de nível superior do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 3.383,00 3.585,02 3.773,74 II 3.290,86 3.487,38 3.670,95 I 3.201,23 3.392,40 3.570,97 C VI 3.107,99 3.293,59 3.466,96 V 3.023,34 3.203,88 3.372,54 IV 2.940,99 3.116,62 3.280,67 III 2.860,89 3.031,73 3.191,32 II 2.782,97 2.949,16 3.104,40 I 2.707,17 2.868,83 3.019,85 B VI 2.628,32 2.785,28 2.931,89 V 2.556,73 2.709,41 2.852,03 IV 2.487,09 2.635,61 2.774,35 III 2.419,35 2.563,83 2.698,78 II 2.353,45 2.493,99 2.625,27 I 2.289,35 2.426,06 2.553,77 A V 2.222,67 2.355,40 2.479,39 IV 2.162,13 2.291,25 2.411,86 III 2.103,24 2.228,84 2.346,16 II 2.045,95 2.168,13 2.282,26 I 1.990,22 2.109,07 2.220,09 Tabela II - Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da ata da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 1.923,11 2.037,95 2.145,23 II 1.904,07 2.017,78 2.123,99 I 1.885,22 1.997,80 2.102,96 C VI 1.857,36 1.968,28 2.071,88 V 1.838,97 1.948,79 2.051,37 IV 1.820,76 1.929,49 2.031,06 III 1.802,73 1.910,38 2.010,95 II 1.784,88 1.891,47 1.991,03 I 1.767,21 1.872,74 1.971,32 B VI 1.741,09 1.845,06 1.942,19 V 1.723,85 1.826,79 1.922,95 IV 1.706,78 1.808,70 1.903,91 III 1.689,88 1.790,79 1.885,06 II 1.673,15 1.773,07 1.866,40 I 1.656,58 1.755,51 1.847,91 A V 1.632,10 1.729,56 1.820,61 IV 1.615,94 1.712,44 1.802,58 III 1.599,94 1.695,48 1.784,73 II 1.584,10 1.678,70 1.767,06 I 1.568,42 1.662,08 1.749,57 Tabela III - Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar e valor da Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext ' a) Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 1.159,56 1.228,81 1.293,49 II 1.158,46 1.227,64 1.292,26 I 1.157,36 1.226,47 1.291,04 b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PC C - Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art.

Art. 15. A aplicação das disposições relativas ao salário dos empregados e à estrutura remuneratória dos servidores e dos militares abrangidos por esta Lei não poderá implicar redução de remuneração. § 1º Na hipótese de redução da remuneração de servidores ou militares em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, ou da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza. § 2º Na hipótese de redução do salário dos empregados de que trata o art. 12 em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga como complementação salarial de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento por progressão ou promoção, da reestruturação da tabela remuneratória referida no art. 13 desta Lei ou da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza. § 3º A VPNI e a complementação salarial provisória de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo estarão sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 19. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Art. 29. Os servidores de que trata o art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , que se encontravam, nos termos do § 2º deste artigo, no desempenho de atribuições de planejamento e orçamento ou no desempenho de atribuições de controle interno nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, dos ex-Territórios Federais e dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, observados os critérios de escolaridade exigidos em lei, serão enquadrados, respectivamente, nos cargos que compõem a carreira de Planejamento e Orçamento de que trata a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 , e a carreira de Finanças e Controle de que trata a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 . (Vide Medida Provisória nº 1.122, de 2022) Vigência encerrada § 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. § 2º Para a comprovação do desempenho das atribuições referidas no caput deste artigo, será observado o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e os demais requisitos fixados em regulamento. § 3º Compete ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão analisar e julgar os requerimentos e a documentação para comprovação do desempenho das atribuições referidas no caput deste artigo. § 4º Os valores do subsídio dos titulares dos cargos de nível superior a que se refere o caput deste artigo são os fixados na tabela a do Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 . § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos cargos de nível intermediário da carreira de Finanças e Controle e da carreira de Planejamento e Orçamento a que se refere o caput deste artigo são os fixados, respectivamente, nas tabelas b e c do Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 . § 6º Aplicam-se aos servidores de que trata este artigo as disposições dos arts. 11 a 16 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 . § 7º Os cargos a que se refere o caput deste artigo integram o quadro em extinção da União e serão extintos quando vagarem.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Para se postular o disposto no arts. 28 e 29 desta Lei, os interessados deverão apresentar os requerimentos e a documentação comprobatória correspondente, observado o prazo estabelecido nos §§ 2º e 6º do art. 4º desta Lei.

Art. 15-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 713,27 755,86 795,65 II 649,88 688,69 724,94 I 588,75 623,91 656,75 ANEXO IV (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DOS CARGOS DO PCC-EXT Tabela I - Vencimento Básico dos cargos de nível superior do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 4.113,38 II 4.001,34 I 3.892,36 C VI 3.778,99 V 3.676,07 IV 3.575,93 III 3.478,54 II 3.383,80 I 3.291,64 B VI 3.195,76 V 3.108,71 IV 3.024,04 III 2.941,67 II 2.861,54 I 2.783,61 A V 2.702,54 IV 2.628,93 III 2.557,31 II 2.487,66 I 2.419,90 Tabela II - Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 2.338,30 II 2.315,15 I 2.292,23 C VI 2.258,35 V 2.235,99 IV 2.213,86 III 2.191,94 II 2.170,22 I 2.148,74 B VI 2.116,99 V 2.096,02 IV 2.075,26 III 2.054,72 II 2.034,38 I 2.014,22 A V 1.984,46 IV 1.964,81 III 1.945,36 II 1.926,10 I 1.907,03 Tabela III - Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar e valor da Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext a) Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 1.409,90 II 1.408,56 I 1.407,23 b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 ANEXO IV (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DOS CARGOS DO PCC-EXT Tabela I – Vencimento Básico dos cargos de nível superior do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 4.113,38 II 4.001,34 I 3.892,36 C VI 3.778,99 V 3.676,07 IV 3.575,93 III 3.478,54 II 3.383,80 I 3.291,64 B VI 3.195,76 V 3.108,71 IV 3.024,04 III 2.941,67 II 2.861,54 I 2.783,61 A V 2.702,54 IV 2.628,93 III 2.557,31 II 2.487,66 I 2.419,90 Tabela II – Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 2.338,30 II 2.315,15 I 2.292,23 C VI 2.258,35 V 2.235,99 IV 2.213,86 III 2.191,94 II 2.170,22 I 2.148,74 B VI 2.116,99 V 2.096,02 IV 2.075,26 III 2.054,72 II 2.034,38 I 2.014,22 A V 1.984,46 IV 1.964,81 III 1.945,36 II 1.926,10 I 1.907,03 Tabela III – Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar e valor da Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext a) Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 1.409,90 II 1.408,56 I 1.407,23 b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 Tabela III - Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar e valor da Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 1.409,90 1.536,79 1.613,63 II 1.408,56 1.535,33 1.612,10 I 1.407,23 1.533,88 1.610,57 b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 867,26 945,31 992,58 II 790,18 861,30 904,37 I 715,86 780,29 819,30 Tabela III - Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar e valor da Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) a) Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 1.409,90 1.536,79 1.613,63 II 1.408,56 1.535,33 1.612,10 I 1.407,23 1.533,88 1.610,57 b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 867,26 945,31 992,58 II 790,18 861,30 904,37 I 715,86 780,29 819,30 Tabela IV – Vencimento Básico dos cargos de nível superior do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 4.620,50 4.999,29 IV 4.490,28 4.853,68 III 4.363,73 4.712,31 II 4.240,75 4.575,06 I 4.121,23 4.441,81 C V 3.981,86 4.270,97 IV 3.869,64 4.146,57 III 3.760,58 4.025,80 II 3.654,60 3.908,54 I 3.551,60 3.794,70 B V 3.431,50 3.648,75 IV 3.334,79 3.542,48 III 3.240,81 3.439,30 II 3.149,48 3.339,13 I 3.060,72 3.241,87 A V 2.957,22 3.117,18 IV 2.873,88 3.026,39 III 2.792,89 2.938,24 II 2.714,18 2.852,66 I 2.637,69 2.769,57 Tabela IV – Vencimento Básico dos cargos de nível superior do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 4.620,50 4.999,29 IV 4.490,28 4.853,68 III 4.363,73 4.712,31 II 4.240,75 4.575,06 I 4.121,23 4.441,81 C V 3.981,86 4.270,97 IV 3.869,64 4.146,57 III 3.760,58 4.025,80 II 3.654,60 3.908,54 I 3.551,60 3.794,70 B V 3.431,50 3.648,75 IV 3.334,79 3.542,48 III 3.240,81 3.439,30 II 3.149,48 3.339,13 I 3.060,72 3.241,87 A V 2.957,22 3.117,18 IV 2.873,88 3.026,39 III 2.792,89 2.938,24 II 2.714,18 2.852,66 I 2.637,69 2.769,57 Tabela V - Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 2.629,31 2.825,50 IV 2.599,42 2.790,62 III 2.569,87 2.756,17 II 2.540,65 2.722,14 I 2.511,76 2.688,53 C V 2.468,56 2.635,81 IV 2.440,49 2.603,27 III 2.412,74 2.571,13 II 2.385,31 2.539,39 I 2.358,19 2.508,04 B V 2.317,63 2.458,86 IV 2.291,28 2.428,50 III 2.265,23 2.398,52 II 2.239,48 2.368,91 I 2.214,02 2.339,66 A V 2.175,94 2.293,78 IV 2.151,20 2.265,46 III 2.126,74 2.237,49 II 2.102,56 2.209,87 I 2.078,66 2.182,59 Tabela V - Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 2.629,31 2.825,50 IV 2.599,42 2.790,62 III 2.569,87 2.756,17 II 2.540,65 2.722,14 I 2.511,76 2.688,53 C V 2.468,56 2.635,81 IV 2.440,49 2.603,27 III 2.412,74 2.571,13 II 2.385,31 2.539,39 I 2.358,19 2.508,04 B V 2.317,63 2.458,86 IV 2.291,28 2.428,50 III 2.265,23 2.398,52 II 2.239,48 2.368,91 I 2.214,02 2.339,66 A V 2.175,94 2.293,78 IV 2.151,20 2.265,46 III 2.126,74 2.237,49 II 2.102,56 2.209,87 I 2.078,66 2.182,59 ANEXO V TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS- GDEXT Tabela I- Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível superior do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 46,17 48,93 51,51 II 45,34 48,05 50,58 I 44,53 47,19 49,67 C VI 42,89 45,45 47,84 V 42,13 44,65 47,00 IV 41,39 43,86 46,17 III 40,67 43,10 45,37 II 39,97 42,36 44,59 I 39,28 41,63 43,82 B VI 37,89 40,15 42,26 V 37,25 39,47 41,55 IV 36,62 38,81 40,85 III 36,01 38,16 40,17 II 35,41 37,52 39,50 I 34,83 36,91 38,85 A V 33,65 35,66 37,54 IV 33,11 35,09 36,94 III 32,58 34,53 36,35 II 32,06 33,97 35,76 I 31,55 33,43 35,19 Tabela II - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 21,24 22,51 23,69 II 21,09 22,35 23,53 I 20,95 22,20 23,37 C VI 20,76 22,00 23,16 V 20,62 21,85 23,00 IV 20,48 21,70 22,84 III 20,35 21,57 22,71 II 20,22 21,43 22,56 I 20,09 21,29 22,41 B VI 19,92 21,11 22,22 V 19,79 20,97 22,07 IV 19,67 20,84 21,94 III 19,55 20,72 21,81 II 19,43 20,59 21,67 I 1 9 , 31 20,46 21,54 A V 19,16 20,30 21,37 IV 19,05 20,19 21,25 III 18,94 20,07 21,13 II 18,83 19,95 21,00 I 18,72 19,84 20,88 Tabela III - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível auxiliar do PCC-Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 9,27 9,82 10,34 II 9,21 9,76 10,27 I 9,16 9,71 10,22 ANEXO V (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS - GDEXT Tabela I - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível superior do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 56,15 II 55,13 I 54,14 C VI 52,15 V 51,23 IV 50,33 III 49,45 II 48,60 I 47,76 B VI 46,06 V 45,29 IV 44,53 III 43,79 II 43,06 I 42,35 A V 40,92 IV 40,26 III 39,62 II 38,98 I 38,36 Tabela II - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 25,82 II 25,65 I 25,47 C VI 25,24 V 25,07 IV 24,90 III 24,75 II 24,59 I 24,43 B VI 24,22 V 24,06 IV 23,91 III 23,77 II 23,62 I 23,48 A V 23,29 IV 23,16 III 23,03 II 22,89 I 22,76 Tabela III - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível auxiliar do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 11,27 II 11,19 I 11,14 ANEXO V (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS – GDEXT Tabela I – Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível superior do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 56,15 II 55,13 I 54,14 C VI 52,15 V 51,23 IV 50,33 III 49,45 II 48,60 I 47,76 B VI 46,06 V 45,29 IV 44,53 III 43,79 II 43,06 I 42,35 A V 40,92 IV 40,26 III 39,62 II 38,98 I 38,36 Tabela II – Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 25,82 II 25,65 I 25,47 C VI 25,24 V 25,07 IV 24,90 III 24,75 II 24,59 I 24,43 B VI 24,22 V 24,06 IV 23,91 III 23,77 II 23,62 I 23,48 A V 23,29 IV 23,16 III 23,03 II 22,89 I 22,76 Tabela III – Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível auxiliar do PCC-Ext Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 11,27 II 11,19 I 11,14 Tabela III - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível auxiliar do PCC-Ext (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 11,27 12,28 12,90 II 11,19 12,20 12,81 I 11,14 12,14 12,75 Tabela III - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível auxiliar do PCC-Ext (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 11,27 12,28 12,90 II 11,19 12,20 12,81 I 11,14 12,14 12,75 Tabela IV - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível superior do PCC-Ext (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 61,20 64,26 IV 60,09 63,10 III 59,01 61,96 II 56,84 59,69 I 55,84 58,63 C V 54,86 57,60 IV 53,90 56,60 III 52,97 55,62 II 52,06 54,66 I 50,21 52,72 B V 49,37 51,83 IV 48,54 50,96 III 47,73 50,12 II 46,94 49,28 I 46,16 48,47 A V 44,60 46,83 IV 43,88 46,08 III 43,19 45,35 II 42,49 44,61 I 41,81 43,90 Tabela IV - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível superior do PCC-Ext (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 61,20 64,26 IV 60,09 63,10 III 59,01 61,96 II 56,84 59,69 I 55,84 58,63 C V 54,86 57,60 IV 53,90 56,60 III 52,97 55,62 II 52,06 54,66 I 50,21 52,72 B V 49,37 51,83 IV 48,54 50,96 III 47,73 50,12 II 46,94 49,28 I 46,16 48,47 A V 44,60 46,83 IV 43,88 46,08 III 43,19 45,35 II 42,49 44,61 I 41,81 43,90 Tabela V - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 28,14 29,55 IV 27,96 29,36 III 27,76 29,15 II 27,51 28,89 I 27,33 28,69 C V 27,14 28,50 IV 26,98 28,33 III 26,80 28,14 II 26,63 27,96 I 26,40 27,72 B V 26,23 27,54 IV 26,06 27,37 III 25,91 27,20 II 25,75 27,03 I 25,59 26,87 A V 25,39 26,66 IV 25,24 26,51 III 25,10 26,36 II 24,95 26,20 I 24,81 26,05 Tabela V - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 28,14 29,55 IV 27,96 29,36 III 27,76 29,15 II 27,51 28,89 I 27,33 28,69 C V 27,14 28,50 IV 26,98 28,33 III 26,80 28,14 II 26,63 27,96 I 26,40 27,72 B V 26,23 27,54 IV 26,06 27,37 III 25,91 27,20 II 25,75 27,03 I 25,59 26,87 A V 25,39 26,66 IV 25,24 26,51 III 25,10 26,36 II 24,95 26,20 I 24,81 26,05 ANEXO VI SALÁRIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DESTA LEI Tabela I - Empregos de nível superior Em R$ CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 8.000,00 8.478,02 8.924,74 II 7.824,86 8.292,38 8.728,95 I 7.654,23 8.111,40 8.537,97 C VI 7.396,99 7.838,59 8.250,96 V 7.236,34 7.668,88 8.072,54 IV 7 . 079,99 7.50 2 , 62 7.897,67 III 6.927,89 7.341,73 7.728,32 II 6.779,97 7.185,16 7.563,40 I 6.635,17 7.031,83 7.401,85 B VI 6.417,32 6.800,28 7.157,89 V 6.281,73 6.656,41 7.007,03 IV 6.149,09 6.516,61 6.859,35 III 6.020,35 6.379,83 6.715,78 II 5.894,45 6.245,99 6.575,27 I 5.772,35 6.117,06 6.438,77 A V 5.587,67 5.921,40 6.233,39 IV 5.473,13 5.800,25 6.105,86 III 5.361,24 5.681,84 5.981,16 II 5.251,95 5.565,13 5.858,26 I 5.145,22 5.452,07 5.739,09 Tabela II - Empregos de nível intermediário, inclusive técnico Em R$ CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 4.047,11 4.288,95 4.514,23 II 4.013,07 4.252,78 4.476,99 I 3.980,22 4.217,80 4.439,96 C VI 3.933,36 4 . 168,28 4.387,88 V 3.900,97 4.13 3 , 79 4.35 1 , 37 IV 3.868,76 4.099,49 4.315,06 III 3.837,73 4.067,38 4.281,95 II 3.806,88 4.034,47 4.247,03 I 3.776,21 4.001,74 4.212,32 B VI 3.733,09 3.956,06 4.164,19 V 3.70 2 , 85 3.923,79 4.129,95 IV 3.673,78 3.892,70 4.097,91 III 3.644,88 3.862,79 4.066,06 II 3.61 6 , 15 3.832,07 4.033,40 I 3.58 7 , 58 3.801,51 4.00 1 , 91 A V 3.54 8 , 10 3.759,56 3.957,61 IV 3.520,94 3.731,44 3.927,58 III 3.493,94 3.702,48 3.897,73 II 3.467,10 3.673,70 3.867,06 I 3.440,42 3.646,08 3.837,57 Tabela III - Empregos de nível auxiliar CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior E S PECIAL III 2.799,83 2.966,67 3.123,14 II 2.729,34 2.892,33 3.04 4 , 20 I 2.662,11 2.821,38 2.96 9 , 79 ANEXO VI (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos SALÁRIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DESTA LEI Tabela I - Empregos de nível superior Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 9.727,97 II 9.514,56 I 9.306,39 C VI 8.993,55 V 8.799,07 IV 8.608,46 III 8.423,87 II 8.244,11 I 8.068,02 B VI 7.802,10 V 7.637,66 IV 7.476,69 III 7.320,20 II 7.167,04 I 7.018,26 A V 6.794,40 IV 6.655,39 III 6.519,46 II 6.385,50 I 6.255,61 Tabela II - Empregos de nível intermediário, inclusive técnico Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 4.920,51 II 4.879,92 I 4.839,56 C VI 4.782,79 V 4.742,99 IV 4.703,42 III 4.667,33 II 4.629,26 I 4.591,43 B VI 4.538,97 V 4.501,65 IV 4.466,72 III 4.432,01 II 4.396,41 I 4.362,08 A V 4.313,79 IV 4.281,06 III 4.248,53 II 4.215,10 I 4.182,95 Tabela III - Empregos de nível auxiliar Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 3.404,22 II 3.318,18 I 3.237,07 ANEXO VI (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos SALÁRIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DESTA LEI SALÁRIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) SALÁRIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) Tabela I – Empregos de nível superior Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 9.727,97 II 9.514,56 I 9.306,39 C VI 8.993,55 V 8.799,07 IV 8.608,46 III 8.423,87 II 8.244,11 I 8.068,02 B VI 7.802,10 V 7.637,66 IV 7.476,69 III 7.320,20 II 7.167,04 I 7.018,26 A V 6.794,40 IV 6.655,39 III 6.519,46 II 6.385,50 I 6.255,61 Tabela II – Empregos de nível intermediário, inclusive técnico Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 4.920,51 II 4.879,92 I 4.839,56 C VI 4.782,79 V 4.742,99 IV 4.703,42 III 4.667,33 II 4.629,26 I 4.591,43 B VI 4.538,97 V 4.501,65 IV 4.466,72 III 4.432,01 II 4.396,41 I 4.362,08 A V 4.313,79 IV 4.281,06 III 4.248,53 II 4.215,10 I 4.182,95 Tabela III – Empregos de nível auxiliar Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 3.404,22 II 3.318,18 I 3.237,07 Tabela IV - Empregos de nível superior, a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 10.740,85 11.425,66 IV 10.499,45 11.163,31 III 10.264,99 10.908,63 II 9.925,10 10.543,63 I 9.705,30 10.305,08 C V 9.467,83 10.031,24 IV 9.259,69 9.806,12 III 9.057,98 9.588,07 II 8.860,44 9.374,67 I 8.572,14 9.066,27 B V 8.368,11 8.832,19 IV 8.188,56 8.638,94 III 8.013,92 8.451,07 II 7.843,02 8.267,35 I 7.676,87 8.088,83 A V 7.417,50 7.800,47 IV 7.262,22 7.634,15 III 7.111,47 7.472,75 II 6.963,00 7.313,92 I 6.818,93 7.159,87 Tabela IV - Empregos de nível superior, a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 10.740,85 11.425,66 IV 10.499,45 11.163,31 III 10.264,99 10.908,63 II 9.925,10 10.543,63 I 9.705,30 10.305,08 C V 9.467,83 10.031,24 IV 9.259,69 9.806,12 III 9.057,98 9.588,07 II 8.860,44 9.374,67 I 8.572,14 9.066,27 B V 8.368,11 8.832,19 IV 8.188,56 8.638,94 III 8.013,92 8.451,07 II 7.843,02 8.267,35 I 7.676,87 8.088,83 A V 7.417,50 7.800,47 IV 7.262,22 7.634,15 III 7.111,47 7.472,75 II 6.963,00 7.313,92 I 6.818,93 7.159,87 Tabela V - Empregos de nível intermediário, inclusive técnico, a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 5.443,69 5.780,60 IV 5.395,27 5.726,26 III 5.346,10 5.671,21 II 5.291,81 5.610,86 I 5.244,39 5.557,79 C V 5.182,66 5.485,62 IV 5.138,24 5.435,91 III 5.093,05 5.385,46 II 5.048,18 5.335,40 I 4.998,17 5.280,02 B V 4.940,17 5.212,53 IV 4.897,47 5.165,00 III 4.856,16 5.119,00 II 4.814,06 5.072,22 I 4.773,34 5.026,95 A V 4.714,55 4.959,32 IV 4.675,64 4.916,12 III 4.637,01 4.873,27 II 4.597,57 4.829,63 I 4.559,50 4.787,47 Tabela V - Empregos de nível intermediário, inclusive técnico, a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 5.443,69 5.780,60 IV 5.395,27 5.726,26 III 5.346,10 5.671,21 II 5.291,81 5.610,86 I 5.244,39 5.557,79 C V 5.182,66 5.485,62 IV 5.138,24 5.435,91 III 5.093,05 5.385,46 II 5.048,18 5.335,40 I 4.998,17 5.280,02 B V 4.940,17 5.212,53 IV 4.897,47 5.165,00 III 4.856,16 5.119,00 II 4.814,06 5.072,22 I 4.773,34 5.026,95 A V 4.714,55 4.959,32 IV 4.675,64 4.916,12 III 4.637,01 4.873,27 II 4.597,57 4.829,63 I 4.559,50 4.787,47 Tabela VI - Empregos de nível auxiliar, a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 3.710,53 3.896,06 II 3.616,34 3.797,17 I 3.528,43 3.704,84 Tabela VI - Empregos de nível auxiliar, a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 3.710,53 3.896,06 II 3.616,34 3.797,17 I 3.528,43 3.704,84 Anexo VI-A (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) TABELA DE ESTRUTURA DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 EMPREGOS CLASSE PADRÃO Empregos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, de que trata o art. 13 ESPECIAL V IV III II I C V IV III II I B V IV III II I A V IV III II I Anexo VI-A (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) TABELA DE ESTRUTURA DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 EMPREGOS CLASSE PADRÃO Empregos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, de que trata o art. 13 ESPECIAL V IV III II I C V IV III II I B V IV III II I A V IV III II I Anexo VI-B (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) TABELA DE CORRELAÇÃO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 Empregos de nível superior e intermediário , inclusive técnico, a partir de 1º de janeiro de 2025 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Empregos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, de que trata o art. 13 ESPECIAL III V ESPECIAL Empregos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, de que trata o art. 13 II IV I III C VI II V I IV V C III IV II III I II B VI I V V B IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I Anexo VI-B (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) TABELA DE CORRELAÇÃO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 Empregos de nível superior e intermediário , inclusive técnico, a partir de 1º de janeiro de 2025 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Empregos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, de que trata o art. 13 ESPECIAL III V ESPECIAL Empregos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, de que trata o art. 13 II IV I III C VI II V I IV V C III IV II III I II B VI I V V B IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I ANEXO VII TERMO DE OPÇÃO Nome: Cargo: Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: Cidade: Estado: Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) Venho, nos termos da Lei nº, de de de, optar pela percepção dos valores constantes da Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 , conforme disposto no art. 19, e pelo não recebimento das parcelas que integram a estrutura remuneratória do meu cargo efetivo. Local e data _________________________,_______/_______/________. _____________________________________ Assinatura Recebido em:___________/_________/_________. _________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC *

Art. 14. Aos empregados de que trata o art. 12 desta Lei serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observadas as normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais do Poder Executivo federal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, aplica-se aos empregados de que trata o art. 13 a estrutura constante do Anexo VI-A a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo VI-B a esta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 13. A partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VI desta Lei . § 1º O posicionamento dos empregados nas tabelas de que trata o Anexo VI desta Lei observará: I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da opção, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei; e II - a contagem de um padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no emprego, contados da data de início da vigência do respectivo contrato. § 2º Para a progressão e a promoção do empregado será observado o cumprimento de interstício mínimo de 12 (doze) meses em cada padrão, contados a partir do posicionamento de que trata o § 1º deste artigo. § 3º A contagem de 12 (doze) meses de exercício para a progressão e a promoção, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, será realizada em dias, descontados os períodos de suspensão do contrato de trabalho. § 4º Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, as situações reconhecidas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , como licença remunerada de efetivo exercício, não ensejarão desconto na contagem para a progressão e a promoção. § 5º O ingresso em quadro em extinção da União sujeita o empregado, a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção à supressão de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no § 2º do art. 15 desta Lei.

Art. 13-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, aplica-se aos empregados de que trata o art. 13 a estrutura constante do Anexo VI-A a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo VI-B a esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 12. O reconhecimento de vínculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , ou do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , o direito de opção aplica-se apenas: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; II - aos empregados municipais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981; e III - aos demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia. § 2º No caso dos ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso em quadro em extinção da União, o direito de opção aplica-se apenas: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 5 de outubro de 1988; II - aos servidores que tenham as mesmas condições dos que foram abrangidos pelo Parecer da Consultoria-Geral da República nº FC-3, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989; e III - à pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais referidos no caput deste artigo foram transformados em Estado ou entre esta data e outubro de 1993, relação ou vínculo empregatício com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observado o § 4º do art. 2º desta Lei. § 3º Os empregados de que trata este artigo permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal .

Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . Parágrafo único. O ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , sujeita o servidor, a partir de 1º de janeiro de 2014, à supressão das seguintes espécies remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal, de decisão administrativa estadual ou municipal ou ainda de decisão judicial: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs), de qualquer origem e natureza, ressalvada a vantagem de que trata o § 1º do art. 15 desta Lei; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração referentes a adicional por tempo de serviço; VI - abonos; VII - valores pagos como representação; VIII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; IX - adicional noturno; X - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XI - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes.

Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar do PCC-Ext. § 1º A GDExt será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União. § 2º A pontuação referente ao pagamento da GDExt será obtida por meio de avaliação de desempenho individual realizada pela chefia imediata do servidor, que considerará critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades. § 3º No caso de impossibilidade de realização de avaliação de desempenho ou até que seja processado o resultado da primeira avaliação, o servidor de que trata o caput deste artigo fará jus à percepção da GDExt no valor de 80 (oitenta) pontos. § 4º Para fins de incorporação da GDExt aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025) I - aos servidores que tenham por fundamento de aposentadoria o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , e aos abrangidos pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , aplica-se o valor equivalente à média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, quando percebida a gratificação por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses; II - aos servidores que tenham por fundamento de aposentadoria o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , e aos abrangidos pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , aplica-se o valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, quando percebida a gratificação por período inferior a 60 (sessenta) meses; III - aos beneficiários de pensão amparados pelo parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , e pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , aplica-se o disposto nos incisos I e II, conforme interstício cumprido pelo instituidor; e IV - aos demais servidores e pensionistas aplica-se o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , ou na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 , conforme o regramento previdenciário aplicável. § 5º Os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. § 6º O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir da data de entrada em vigor do ato regulamentar de que trata o § 5º deste artigo e eventuais diferenças pagas a maior ou a menor até aquela data deverão ser compensadas. § 7º A GDExt não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. § 8º Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar do PCC-Ext poderão ter exercício em qualquer dos órgãos e entidades da administração estadual a que estejam vinculados, ou dos respectivos Municípios, sem prejuízo do recebimento da GDExt, aplicando-se, quanto à sistemática de avaliação, o disposto neste artigo.

Art. 7º As vantagens instituídas pela Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 , e por suas regulamentações, estendem-se aos militares ativos, reformados e da reserva remunerada, bem como aos respectivos pensionistas, dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima ou do Estado que os tenha sucedido, no que esta Lei não dispuser de forma diversa.

Art. 11-A. Para fins de incorporação da GDExt aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , a gratificação corresponderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou superior a sessenta meses; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso I do caput , conforme o interstício cumprido pelo instituidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 . (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 9º O desenvolvimento do servidor do PCC-Ext na estrutura de classes e padrões do Anexo III desta Lei ocorrerá por meio de progressão e promoção. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior. § 2º A progressão e a promoção do servidor do PCC-Ext observarão os seguintes requisitos: I - cumprimento de interstício mínimo de 12 (doze) meses em cada padrão, contados a partir do posicionamento de que trata o inciso IV do § 1º do art. 3º desta Lei; e II - avaliação de desempenho com resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do seu valor máximo, para fins de progressão, e 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, para fins de promoção. § 3º A contagem de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a progressão e para a promoção, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, será realizada em dias, descontados: I - os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e II - os afastamentos sem remuneração. § 4º A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será realizada pela chefia imediata do servidor e poderá ser utilizada para fins de pagamento da gratificação de desempenho de que trata o inciso II do caput do art. 10 desta Lei. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que se encontrem no último padrão da última classe após o posicionamento de que trata o inciso IV do § 1º do art. 3º desta Lei.

Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar ocupados pelos optantes de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei, observado o nível de escolaridade do cargo. § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º (VETADO).

Art. 8º-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de nível superior e de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: I - aplica-se aos policiais e bombeiros militares optantes o disposto nos arts. 6º e 7º desta Lei; II - aplica-se aos policiais civis ativos e inativos optantes, bem como aos respectivos pensionistas, inclusive àqueles a que se refere o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela de subsídios de que trata o Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 ; III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II desta Lei ; IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), nos termos desta Lei; e V - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela a do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 . § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. § 2º Os posicionamentos de que tratam os incisos II, III e IV do § 1º deste artigo ocorrerão a partir do padrão inicial da tabela remuneratória aplicável ao servidor. § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. § 4º Aplica-se aos servidores e aos militares mencionados nos incisos I, II e III do caput deste artigo, que optaram pelo ingresso no quadro em extinção de que tratam o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , o disposto no parágrafo único do art. 10 desta Lei. § 5º O disposto nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo será aplicado a partir da data de publicação do deferimento da opção de que tratam o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 . § 6º Ressalvadas as parcelas remuneratórias estabelecidas na Constituição Federal, a remuneração dos servidores e pensionistas a que se refere o inciso V do caput deste artigo passa a ser composta exclusivamente pelos valores constantes da tabela a do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 , não lhes sendo devidas quaisquer outras parcelas remuneratórias legalmente previstas, especialmente: I - parcelas integrantes da estrutura remuneratória do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 ; II - parcelas integrantes da estrutura remuneratória do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext) de que trata esta Lei; III - vantagem pessoal transitória prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 ; IV - vantagem pessoal decorrente da aplicação do Parecer da Consultoria-Geral da República nº FC-3, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989; V - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs) de qualquer origem e natureza, ressalvada a vantagem de que trata o § 1º do art. 15 desta Lei; VI - diferenças individuais e resíduos de qualquer origem e natureza; VII - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; VIII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; IX - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço ou anuênio; X - abonos, ressalvados aqueles previstos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal e no § 5º do art. 2º e § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; XI - valores pagos como representação. § 7º A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura da Carreira de que trata o inciso III passa a ser a constante do Anexo II-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-B desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 7º A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura da Carreira de que trata o inciso III do caput deste artigo passa a ser a constante do Anexo II-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 6º A partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput do art. 3º desta Lei, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de posto ou graduação; b) de certificação profissional; c) de operações militares; e d) de tempo de serviço, referente aos anuênios a que fizer jus o militar até o limite de 15% (quinze por cento) incidente sobre o soldo; e III - gratificações: a) Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), de que trata o Anexo XVII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 ; b) Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal (GFM), de que trata o Anexo XXXI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ; c) de representação; d) de função de natureza especial; e e) de serviço voluntário. § 1º Aos policiais e bombeiros militares optantes aplicam-se as tabelas do Anexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 . § 2º As gratificações e adicionais de que trata este artigo incidem sobre as tabelas de soldo de que trata o Anexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 , na forma e percentuais previstos nos Anexos II e III da referida Lei .

Art. 11-A. Para fins de incorporação da GDExt aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , a gratificação corresponderá: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou superior a sessenta meses; ou (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso I do caput , conforme o interstício cumprido pelo instituidor. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 . (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) CAPÍTULO III DOS EMPREGADOS

Art. 8º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de nível superior e de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 . § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. § 4º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 5º Ficam convalidados todos os direitos já exercidos até 5 de janeiro de 2018, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se aos optantes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, se forem mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , ou em regulamento. § 6º As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017 , e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento.

Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: II - (VETADO); III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; XI - (VETADO); XII - (VETADO); e XIII - (VETADO). § 1º Fica reconhecido o vínculo funcional com a União dos servidores do ex-Território Federal do Amapá, a que se refere a Portaria nº 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1995, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, de aposentadoria, de pensão, de progressão, de movimentação e de redistribuição relativos a esses servidores, desde que não tenham sido excluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União, da qual não caiba mais recurso judicial. § 2º O enquadramento decorrente da opção prevista neste artigo, para os servidores, para os policiais, civis ou militares, e para as pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo, que tenham revestido essa condição, entre a transformação dos ex-Territórios Federais em Estados e outubro de 1993, ocorrerá no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente. § 3º Para fins de inclusão nos quadros em extinção das pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo, são meios probatórios de relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, independentemente da existência de vínculo atual, além dos admitidos em lei: I - o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha revestido a condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente nos ex-Territórios Federais, nos Estados ou nas prefeituras neles localizadas, inclusive mediante a interveniência de cooperativa; e II - a retribuição, a remuneração ou o pagamento documentado ou formalizado, à época, mediante depósito em conta corrente bancária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou de prefeituras neles localizadas como fonte pagadora ou origem direta dos recursos, assim como aquele realizado à conta de recursos oriundos de fundo de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais. § 4º Além dos meios probatórios de que trata o § 3º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, a inclusão nos quadros em extinção das pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo dependerá, ainda, de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, com o ex-Território Federal ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, 90 (noventa) dias. § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. § 6º (VETADO). CAPÍTULO II DOS SERVIDORES E DOS MILITARES

Art. 1º Esta Lei disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , e dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 .