LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Statute overview

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The INSS collects the contributions covered by this law, and they follow the same conditions, deadlines, sanctions, privileges, and judicial collection rules as other contributions collected by the INSS. Empresas, pessoas jurídicas e cooperativas de trabalho devem recolher contribuição social de 15% em situações específicas descritas no artigo. This article repeals any provisions that conflict with it. For the purposes of this Complementary Law, the provisions of Law No. 8,212/1991 apply subsidiarily, including the penalties for noncompliance. The other social contributions provided for in the current legislation remain in force.

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Legal text

Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996

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As contribuições a que se refere esta Lei Complementar serão arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e estarão sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à
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AI-assisted research summary: The INSS collects the contributions covered by this law, and they follow the same conditions, deadlines, sanctions, privileges, and judicial collection rules as other contributions collected by the INSS.

Art. 4º As contribuições a que se refere esta Lei Complementar serão arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e estarão sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, constantes das normas gerais ou especiais pertinentes às demais contribuições arrecadadas por essa entidade.
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Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:
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AI-assisted research summary: Empresas, pessoas jurídicas e cooperativas de trabalho devem recolher contribuição social de 15% em situações específicas descritas no artigo.

Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.
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Revogam-se disposições em contrário.
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AI-assisted research summary: This article repeals any provisions that conflict with it.

Art. 9º Revogam-se disposições em contrário. Brasília, 18 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Reinhold Stephanes Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995 *
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Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , com suas alterações posteriores, inclusive as penalidades por seu descumprimento.
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AI-assisted research summary: For the purposes of this Complementary Law, the provisions of Law No. 8,212/1991 apply subsidiarily, including the penalties for noncompliance.

Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , com suas alterações posteriores, inclusive as penalidades por seu descumprimento.
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Ficam mantidas as demais contribuições sociais previstas na legislação em vigor.
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AI-assisted research summary: The other social contributions provided for in the current legislation remain in force.

Art. 6º Ficam mantidas as demais contribuições sociais previstas na legislação em vigor.
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Quando as contribuições previstas nos arts.
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AI-assisted research summary: O responsável pelos recolhimentos pode escolher entre aplicar a contribuição prevista nos arts. 1º e 2º ou pagar 20% do salário-base da classe do autônomo, quando houver alíquota máxima.

Art. 3º Quando as contribuições previstas nos arts. 1º e 2º se referirem a pagamento a autônomo que esteja contribuindo em classe de salário-base sobre a qual incida alíquota máxima, o responsável pelos recolhimentos poderá optar pela contribuição definida nos artigos citados, ou por efetuar o pagamento de vinte por cento do salário-base da classe em que o autônomo estiver enquadrado. § 1º Na hipótese de o autônomo estar dispensado do recolhimento de contribuição sobre salário-base, considerar-se-á, para fins deste artigo, o salário-base da classe inicial. § 2º Na hipótese de o autônomo estar contribuindo em uma das três primeiras classes de salário-base, a contribuição corresponderá a vinte por cento do salário-base da classe 4.
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O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.
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AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar em até 60 dias após a publicação.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.
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Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published, but its effects start on the first day of the month after 90 days from publication.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação.
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No caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribui
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AI-assisted research summary: Certain listed financial and insurance entities must pay an additional contribution of 2.5% on the calculation bases defined in Article 1.

Art. 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, é devida a contribuição adicional de dois e meio por cento sobre as bases de cálculo definidas no art. 1º.

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