LEI Nº 11.646, DE 10 DE MARÇO DE 2008.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de março de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Gilberto Gil José Antônio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.

Art. 1 o O art. 2 o da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 o ........................................................................ ............................................................................................. § 1 o Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso. § 2 o É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.” (NR)

Art. 2 o O § 3 o do art. 18 da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. ...................................................................... ............................................................................................. § 3 o ............................................................................... ............................................................................................. h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.” (NR)