LEI Nº 11.640, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.

O patrimônio da Unipampa é formado por bens, direitos, doações, legados e incorporações, e esses bens e direitos devem ser usados só para os objetivos da instituição.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.640, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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compliance deadlines criação de संस्था pública education employment estrutura organizacional filing deadlines financiamento institucional governance government staffing institutional organization institutional transfer nomeação de cargos public asset transfer public sector staffing public staffing recursos orçamentários regional presence research student enrollment university extension

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O patrimônio da Unipampa é formado por bens, direitos, doações, legados e incorporações, e esses bens e direitos devem ser usados só para os objetivos da instituição. A Unipampa tem como objetivos oferecer ensino superior, desenvolver pesquisa e promover a extensão universitária, com atuação multicampi na Metade Sul do Rio Grande do Sul. A Unipampa must send its proposed statute to the Ministry of Education for approval within 180 days after the Rector and pro-Rector pro tempore posts are filled. Os cursos indicados passam a integrar a Unipampa na data de publicação da lei, sem formalidade. Os alunos regularmente matriculados nesses cursos entram automaticamente no corpo discente da Unipampa. Extingue 400 cargos técnico-administrativos nas Instituições Federais de Ensino Superior e exige que o Ministro da Educação publique a discriminação desses cargos em até 90 dias após a entrada em vigor da lei.

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Provisions of LEI Nº 11.640, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.

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O patrimônio da Unipampa será constituído por:
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AI-assisted research summary: O patrimônio da Unipampa é formado por bens, direitos, doações, legados e incorporações, e esses bens e direitos devem ser usados só para os objetivos da instituição.

Art. 3 o O patrimônio da Unipampa será constituído por: I - bens patrimoniais de Universidades Federais, disponibilizados para o funcionamento dos campi de Bagé, Jaguarão, São Gabriel, Santana do Livramento, Uruguaiana, Alegrete, São Borja, Itaqui, Caçapava do Sul e Dom Pedrito, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos pertinentes; II - bens e direitos que a Unipampa vier a adquirir ou incorporar; III - doações ou legados que receber da União, dos Estados, dos Municípios e de outras entidades públicas e particulares; e IV - incorporações que resultem de serviços realizados pela Unipampa, observados os limites da legislação. § 1 o Os bens e os direitos da Unipampa serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e nas condições permitidos em lei. § 2 o Só será admitida a doação à Unipampa de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
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A Unipampa terá por objetivos ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional, mediante atuação multicampi na m
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AI-assisted research summary: A Unipampa tem como objetivos oferecer ensino superior, desenvolver pesquisa e promover a extensão universitária, com atuação multicampi na Metade Sul do Rio Grande do Sul.

Art. 2 o A Unipampa terá por objetivos ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional, mediante atuação multicampi na mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul.
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AI-assisted research summary: A Unipampa must send its proposed statute to the Ministry of Education for approval within 180 days after the Rector and pro-Rector pro tempore posts are filled.

Art. 12. A Unipampa encaminhará ao Ministério da Educação a proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore .
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Passam a integrar a Unipampa, independentemente de qualquer formalidade, na data de publicação desta Lei, os cursos de todos os níveis, integrantes dos campi das Universidades Federais de Pelotas e de Santa Maria existen
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AI-assisted research summary: Os cursos indicados passam a integrar a Unipampa na data de publicação da lei, sem formalidade. Os alunos regularmente matriculados nesses cursos entram automaticamente no corpo discente da Unipampa.

Art. 4 o Passam a integrar a Unipampa, independentemente de qualquer formalidade, na data de publicação desta Lei, os cursos de todos os níveis, integrantes dos campi das Universidades Federais de Pelotas e de Santa Maria existentes nos Municípios citados no inciso I do caput do art. 3 o desta Lei. Parágrafo único. Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigência, a integrar o corpo discente da Unipampa.
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AI-assisted research summary: Extingue 400 cargos técnico-administrativos nas Instituições Federais de Ensino Superior e exige que o Ministro da Educação publique a discriminação desses cargos em até 90 dias após a entrada em vigor da lei.

Art. 13. Ficam extintos, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, 400 (quatrocentos) cargos técnico-administrativos relacionados no Anexo IV desta Lei. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, publicará a discriminação por instituição federal de ensino superior da relação de cargos extintos de que trata este artigo.
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Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Unipampa bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento, integrantes do patrimônio da União.
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AI-assisted research summary: The Executive Branch is authorized to transfer certain movable and immovable assets to Unipampa.

Art. 6 o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Unipampa bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento, integrantes do patrimônio da União.
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Ficam redistribuídos para a Unipampa os cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal das Universidades Federais de Pelotas e de Santa Maria, disponibilizados para funcionamento dos campi dos Municípios citados no inciso
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AI-assisted research summary: Os cargos ocupados e vagos das universidades federais de Pelotas e de Santa Maria são redistribuídos para a Unipampa na data de publicação da lei.

Art. 5 o Ficam redistribuídos para a Unipampa os cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal das Universidades Federais de Pelotas e de Santa Maria, disponibilizados para funcionamento dos campi dos Municípios citados no inciso I do caput do art. 3 o desta Lei, na data de publicação desta Lei.
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Os recursos financeiros da Unipampa serão provenientes de:
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AI-assisted research summary: A Unipampa pode receber resources from the federal budget, grants, service fees, agreements, and other occasional revenues; the Executive Branch is authorized to transfer budget balances to it under stated budgetary conditions.

Art. 7 o Os recursos financeiros da Unipampa serão provenientes de: I - dotação consignada no orçamento da União; II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares; III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares; IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e V - outras receitas eventuais. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir saldos orçamentários das Universidades Federais de Pelotas e de Santa Maria para a Unipampa, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal.
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AI-assisted research summary: Cria os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Unipampa e determina que eles sejam preenchidos provisoriamente por ato do Ministro da Educação até a universidade ser implantada conforme seu estatuto.

Art. 10. Ficam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Unipampa. Parágrafo único. Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore , em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Unipampa seja implantada na forma de seu estatuto.
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AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date of its publication.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2008. ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG Código Quantitativo CD 1 1 CD 2 1 CD 3 10 CD 4 14 Subtotal 26 FG 1 38 FG 2 22 FG 3 15 FG 4 19 FG 5 26 Subtotal 120 TOTAL 146 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL EFETIVO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Nível Quantitativo Superior 200 Intermediário 200 ANEXO III DETALHAMENTO DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS Cargos de Nível Superior Vagas Administrador 10 Analista de Tecnologia da Informação 10 Arqueólogo 3 Arquiteto e Urbanista 5 Assistente Social 10 Bibliotecário-Documentalista 10 Biólogo 4 Bioquímico 2 Contador 10 Desenhista Industrial 2 Economista 10 Enfermeiro 10 Engenheiro Agrônomo 7 Engenheiro/área 20 Farmacêutico 2 Geógrafo 1 Geólogo 3 Historiador 2 Jornalista 2 Médico 5 Nutricionista 10 Odontólogo 5 Pedagogo/área 15 Programador Visual 3 Psicólogo 5 Relações Públicas 2 Secretário-Executivo 10 Técnico em Assuntos Educacionais 20 Veterinário 2 Total de cargos de nível superior 200 Cargos de Nível Intermediário Vagas Assistente em Administração 100 Auxiliar de Laboratório 30 Técnico de Tecnologia da Informação 10 Técnico em Audiovisual 3 Técnico em Contabilidade 10 Técnico em Eletroeletrônica 5 Técnico de Laboratório/área 26 Técnico em Química 5 Técnico em Suporte de Sist. Computacionais 6 Técnico em Telecomunicações 5 Total de cargos de nível intermediário 200 ANEXO IV RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS Nome do cargo Nível de Escolaridade Nível de Classificação Total Administrador de Edifícios NI C 100 Atendente de Enfermagem NA B 72 Auxiliar de Agropecuária NA B 50 Auxiliar Administrativo NI C 17 Auxiliar de Saúde NI C 132 Datilógrafo de Textos Gráficos NA B 29 TOTAL 400
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AI-assisted research summary: Até atingir 70% dos cargos efetivos, a Unipampa pode contar com colaboração de docentes e técnicos-administrativos cedidos por governos federal, estaduais e municipais.

Art. 11. Até o preenchimento de 70% (setenta por cento) dos seus cargos de provimento efetivo, a Unipampa poderá contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão dos governos federal, estaduais e municipais, nos termos do inciso II do caput do art. 93 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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A administração superior da Unipampa será exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.
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AI-assisted research summary: The rector and the University Council manage Unipampa’s top administration within their respective powers; the rector also chairs the Council, and the vice-rector replaces the rector when needed.

Art. 8 o A administração superior da Unipampa será exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral. § 1 o A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo reitor da Unipampa. § 2 o O vice-reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o reitor em suas faltas ou impedimentos legais ou temporários. § 3 o O estatuto da Unipampa disporá sobre a composição e as competências do seu Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
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Ficam criados, para compor o quadro de pessoal da Unipampa, no âmbito do Ministério da Educação, 400 (quatrocentos) cargos de Professor da Carreira do Magistério de 3 o grau e os cargos e funções constantes dos Anexos I,
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AI-assisted research summary: The article creates 400 professor positions for Unipampa, within the Ministry of Education, and also creates the positions and functions listed in Annexes I, II and III.

Art. 9 o Ficam criados, para compor o quadro de pessoal da Unipampa, no âmbito do Ministério da Educação, 400 (quatrocentos) cargos de Professor da Carreira do Magistério de 3 o grau e os cargos e funções constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
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Fica instituída a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, de natureza pública, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
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AI-assisted research summary: Cria a Fundação Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) como entidade pública, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Bagé, RS.

Art. 1 o Fica instituída a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, de natureza pública, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

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