LEI Nº 11.586, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

This article opens a special budget credit of R$ 35,000,000.00 for the Ministry of Social Security.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.586, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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budget budget planning public finance publication and effective date

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This article opens a special budget credit of R$ 35,000,000.00 for the Ministry of Social Security. This article says the law takes effect on the date it is published. The 2004-2007 Plurianual Plan must incorporate the change set out in Annex II of this law. Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.586, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

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1
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de
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AI-assisted research summary: This article opens a special budget credit of R$ 35,000,000.00 for the Ministry of Social Security.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007 . Download para anexo I Download para anexo II
3
O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art.
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AI-assisted research summary: The 2004-2007 Plurianual Plan must incorporate the change set out in Annex II of this law.

Art. 3 o O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 5 o , § 11, da Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

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