LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

Art. 1 o O art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 2º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. § 3º A partir de 1º de janeiro de 2019, até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico, ficam mantidos, em relação aos Municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019 *