LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 | LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — Brazil law | Esheria

LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

A transposição e a transferência de saldos financeiros dessa lei valem até o fim do exercício financeiro de 2025.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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effective date financial transfers health fund transfers

Statute overview

About this statute

A transposição e a transferência de saldos financeiros dessa lei valem até o fim do exercício financeiro de 2025. This article says the complementary law takes effect on the date it is published.