LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A transposição e a transferência de saldos financeiros dessa lei valem até o fim do exercício financeiro de 2025.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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effective date financial transfers health fund transfers
Statute overview
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A transposição e a transferência de saldos financeiros dessa lei valem até o fim do exercício financeiro de 2025. This article says the complementary law takes effect on the date it is published.
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