LEI Nº 11.811, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre-se um crédito suplementar de R$ 314.079.075,00 no Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.811, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

crédito suplementar orçamento de investimento

Statute overview

About this statute

Abre-se um crédito suplementar de R$ 314.079.075,00 no Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais. Os recursos para تنفيذir o art. 1º vêm de geração própria e do cancelamento parcial de dotações de outros projetos/atividades. This law enters into force on the date of its publication.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 11.811, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Showing 3 of 3

1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ) crédito suplementar no valor total de R$ 314.079.075,00 (trezentos e quatorze milhões, setenta e nove mil e setenta e cinco reais), em f
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Abre-se um crédito suplementar de R$ 314.079.075,00 no Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais.

Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ) crédito suplementar no valor total de R$ 314.079.075,00 (trezentos e quatorze milhões, setenta e nove mil e setenta e cinco reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
2
Os recursos necessários à execução do disposto no art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Os recursos para تنفيذir o art. 1º vêm de geração própria e do cancelamento parcial de dotações de outros projetos/atividades.

Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This law enters into force on the date of its publication.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2008 Download para anexo

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 11.811, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 11.811, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute