LEI Nº 11.554, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

A supplemental credit of R$ 271,710,988.00 is opened in the Investment Budget for state-owned companies.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.554, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
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Language: pt
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financiamento de despesas public finance supplemental appropriations

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A supplemental credit of R$ 271,710,988.00 is opened in the Investment Budget for state-owned companies. Os recursos para executar o art. 1º vêm de geração própria e do cancelamento parcial de dotações aprovadas para outros projetos/atividades. This law enters into force on the date it is published.

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Provisions of LEI Nº 11.554, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

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1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e dez mil e novecentos e oitent
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AI-assisted research summary: A supplemental credit of R$ 271,710,988.00 is opened in the Investment Budget for state-owned companies.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e dez mil e novecentos e oitenta e oito reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
2
Os recursos necessários à execução do disposto no art.
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AI-assisted research summary: Os recursos para executar o art. 1º vêm de geração própria e do cancelamento parcial de dotações aprovadas para outros projetos/atividades.

Art. 2 o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo I desta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II desta Lei.
3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2007 . Download para anexo

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