LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.
Em 2011, serviço extraordinário só pode ocorrer em certas situações de interesse público urgente, quando a despesa já tiver ultrapassado 95% dos limites legais, com exceção prevista na Constituição. No âmbito do Poder Executivo, a autorização é competência exclusiva do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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- Brazil
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- LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.
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Em 2011, serviço extraordinário só pode ocorrer em certas situações de interesse público urgente, quando a despesa já tiver ultrapassado 95% dos limites legais, com exceção prevista na Constituição. No âmbito do Poder Executivo, a autorização é competência exclusiva do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. This article bans using resources for the listed kinds of spending, with several specific exceptions. Transferências financeiras devem preferencialmente passar por instituições e agências financeiras oficiais, que também devem divulgar na internet informações sobre a execução física e financeira e os beneficiários. The provision requires budget preparation, approval, and execution to follow publicity principles and orders several public disclosures on the internet, with multiple reporting deadlines. O TCU deve enviar à CMO, dentro do prazo indicado, informações sobre obras e serviços fiscalizados com indícios de irregularidades graves e manter esses dados atualizados.
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Provisions of LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.
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CAPÍTULO V
- 79
AI-assisted research summary: Em 2011, serviço extraordinário só pode ocorrer em certas situações de interesse público urgente, quando a despesa já tiver ultrapassado 95% dos limites legais, com exceção prevista na Constituição. No âmbito do Poder Executivo, a autorização é competência exclusiva do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 79. No exercício de 2011, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. - 81
AI-assisted research summary: Regula autorizações e condicionantes para despesas de pessoal em 2011, além de impor deveres de informação, submissão e publicação a órgãos do Judiciário, Legislativo, MPU e outros atores indicados.
Art. 81. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição , observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2011, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000 § 1 o O Anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2010, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder e MPU e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , com as respectivas: I - quantificações para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente; II - (VETADO) III - especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente. § 2 o O Anexo de que trata o § 1 o deste artigo considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, indicará expressamente o crédito orçamentário que contenha a dotação dos valores autorizados em 2011, e será acompanhado dos valores relativos à despesa anualizada, facultada sua atualização, durante a apreciação do projeto, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo fixado pelo art. 166, § 5º, da Constituição. § 3 o Para fins de elaboração do Anexo previsto no § 1 o deste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU informarão e os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal submeterão a relação das modificações pretendidas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade das modificações com as referidas propostas e com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000. § 4 o Os Poderes e o MPU publicarão, no DOU, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, demonstrativo dos saldos das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, mencionadas no caput deste artigo, constantes do Anexo específico da Lei Orçamentária de 2010, que poderão ser utilizadas no exercício de 2011, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício de 2011. § 5 o Na utilização das autorizações previstas no caput deste artigo, bem como na apuração dos saldos de que trata o § 4 o deste artigo, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais. § 6 o A implementação das alterações nas despesas de pessoal e encargos sociais, previstas no art. 80 desta Lei, fica condicionada à observância dos limites fixados para o exercício de 2011 e desde que haja dotação autorizada, nos termos deste artigo, igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado. § 7 o Os projetos de lei e medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não sendo considerados autorizados enquanto não publicada a respectiva lei orçamentária. § 8 o O disposto no inciso I do § 1 o deste artigo aplica-se à transformação de cargos vagos que implique aumento de despesa. § 9 o Não se aplica o prazo previsto no § 1 o deste artigo para o encaminhamento, entre 1 o de janeiro e 31 de março de 2011, de projeto de lei que crie cargos necessários à reorganização administrativa no âmbito do Poder Executivo, observado o limite global das despesas de pessoal prevista no anexo de que trata o referido parágrafo. - 83
AI-assisted research summary: A general review of compensation, subsidies, retirement benefits, and pensions is authorized for active and retired public servants covered by the provision, with the percentage to be set by a specific law.
Art. 83. Fica autorizada, nos termos da Lei n o 10.331, de 2001 , a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MPU, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica. - 86
AI-assisted research summary: A Secretaria de Recursos Humanos deve editar normas para unificar e consolidar informações sobre despesas de pessoal e encargos sociais; os órgãos do Legislativo, do Judiciário e do MPU devem enviar essas informações em meio magnético, conforme o modelo estabelecido.
Art. 86. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias: I - pessoal civil da administração direta; II - pessoal militar; III - servidores das autarquias; IV - servidores das fundações; V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; VI - despesas com cargos em comissão; e VII - contratado por prazo determinado. § 1 o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo. § 2 o Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU encaminharão, em meio magnético, à Secretaria referida no § 1 o deste artigo, informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. - 85
AI-assisted research summary: O pagamento de aumentos de despesa com pessoal, quando decorrentes de medidas administrativas ou judiciais e fora das hipóteses dos arts. 76, 79, 81, 83 e 84, depende de abertura de créditos adicionais.
Art. 85. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 76, 79, 81, 83 e 84 desta Lei dependerá de abertura de créditos adicionais. - 77
AI-assisted research summary: O Poder Executivo, pelo SIPEC, deve publicar e manter atualizadas informações sobre cargos e pessoal civil; os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU também devem cumprir essas regras por atos próprios, com exceção dos casos protegidos por sigilo.
Art. 77. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará no Diário Oficial da União DOU, até 15 de setembro de 2010, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2010, e manterá atualizada, nos respectivos sítios na internet , além da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, comparando com o ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de: I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis, agrupados por nível e denominação; II - cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, agrupados por nível e classificação; e III - pessoal contratado por tempo determinado, observado o disposto no § 1 o do art. 87. § 1 o Os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU darão cumprimento ao disposto neste artigo mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta. § 2 o Os cargos transformados após 31 de agosto de 2010 serão incorporados à tabela referida neste artigo. § 3 o Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1 o , da Constituição. § 4 o Os Poderes e o MPU também divulgarão nos respectivos sítios na internet , até 31 de janeiro de 2011, e manterão atualizada a relação completa de membros e demais agentes públicos, efetivos ou não. § 5 o Constarão da relação a que se refere o § 4 o deste artigo, pelo menos: I - nome completo e número de identificação funcional; II - cargo e função; III - lotação; IV - ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação; e V - cargo efetivo ou permanente ou emprego permanente e órgão ou entidade de origem, no caso de servidor requisitado ou cedido. § 6 o As disposições deste artigo aplicam-se também à administração indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal. § 7 o O disposto no § 4 o deste artigo não se aplica aos casos de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à legislação vigente. § 8 o Caberá ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público organizar e disponibilizar, respectivamente, para o Poder Judiciário e MPU, os dados referidos neste artigo. - 76
AI-assisted research summary: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MPU devem usar, para suas propostas orçamentárias de 2011, a folha de pagamento de março de 2010 como base, com os ajustes legais indicados. Na Justiça Eleitoral, os limites devem ser acrescidos das despesas necessárias às eleições de 2011.
Art. 76. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MPU terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2011, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2010, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 81, 83 e 84 desta Lei, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente. Parágrafo único. Aos limites estabelecidos, na forma do caput , serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização de eleições no exercício de 2011. - 78
AI-assisted research summary: Em 2011, servidores só podem ser admitidos se houver vaga, dotação orçamentária suficiente e observância do limite do art. 76, além do art. 169 da Constituição e do art. 81 desta Lei.
Art. 78. No exercício de 2011, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 81 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 77 desta Lei, considerados os cargos transformados, na forma do § 2 o do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 81 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2010, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e III - for observado o limite previsto no art. 76 desta Lei. - 88
AI-assisted research summary: Os militares das Forças Armadas ficam sujeitos ao art. 80 desta Lei e, quando couber, aos demais dispositivos deste Capítulo.
Art. 88. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 80 desta Lei e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO - 87
AI-assisted research summary: Para apuração da despesa com pessoal, a norma manda incluir certas despesas com contratação temporária e serviços de terceiros, define quando serviços de terceiros não contam como substituição e exige divulgação de dados dos empregados com ocultação parcial do CPF.
Art. 87. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n o 8.745, de 1993 , bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere o caput , quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante de legislação vigente. § 2 o O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1. § 3 o Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e III - não caracterizem relação direta de emprego. § 4 o Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros, que se refiram à substituição de servidores, e os mencionados no § 3 o deste artigo, deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações contendo o nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação na internet nas condições estabelecidas pelo § 4 o do art. 77 desta Lei. § 5 o A divulgação prevista no § 4 o deste artigo deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF. - 84
AI-assisted research summary: Autoriza-se a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e dos pensionistas, com percentual a ser definido em lei específica.
Art. 84. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica. - 82
AI-assisted research summary: Os órgãos do Poderes e do MPU devem publicar, em órgão oficial de imprensa e em seus sites, os atos de provimento e vacância de cargos efetivos e comissionados e de funções de confiança; na execução orçamentária, a despesa com cargos em comissão deve aparecer em subelemento específico.
Art. 82. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes e do MPU, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet . Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico. - 80
AI-assisted research summary: Projetos de lei e medidas provisórias sobre aumento de gastos com pessoal e encargos sociais devem vir acompanhados da documentação e análises exigidas, e não podem prever efeitos financeiros retroativos.
Art. 80. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, a que se refere o art. 77, § 2 o , desta Lei, deverão ser acompanhados de: I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o Anexo previsto no caput do art. 81 desta Lei; II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas; III - manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que trata o art. 103-B e 130-A da Constituição , tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU. § 1 o Não se aplica o disposto no inciso IV do caput aos projetos de lei referentes ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal. § 2 o Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos à sua entrada em vigor. § 3 o O disposto neste artigo aplica-se à transformação de cargos que implique aumento de despesa.
Part
Seção I
- 20
AI-assisted research summary: This article bans using resources for the listed kinds of spending, with several specific exceptions.
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; III - aquisição de automóveis de representação; IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; V - ações de caráter sigiloso; VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres; VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da Administração Federal indireta; X - pagamento de diárias e passagens a militares, servidores públicos da ativa e empregados públicos por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; XI - concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; XII - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; XIII - transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos, no âmbito do Ministério do Turismo; e XIII - transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos, no âmbito do Ministério do Turismo e do Ministério da Cultura; e (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010) XIV - (VETADO) § 1 o Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica, excluem-se das vedações previstas: I - nos incisos I e II do caput deste artigo, as destinações para: a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; b) representações diplomáticas no exterior; e c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; II - no inciso III do caput deste artigo, as aquisições para uso: a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Presidentes dos Tribunais Superiores; d) dos Ministros de Estado; e) do Procurador-Geral da República; f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; g) do Cerimonial do serviço diplomático; e h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular; III - no inciso V do caput deste artigo, quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; IV - no inciso VI do caput deste artigo, as despesas relativas: a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas; b) ao transporte metroviário de passageiros; c) à construção de vias e obras rodoviárias destinadas à integração de modais de transporte; d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição; e f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos oriundos de operações de crédito externas: 1. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para modernização das suas funções de planejamento e administração; e 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar n o 101, de 2000; V - no inciso VII do caput deste artigo: a) as creches; e b) escolas para o atendimento pré-escolar; VI - no inciso VIII do caput deste artigo, o pagamento pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: a) esteja previsto em legislação específica; ou b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência: 1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos dos respectivos contratos de gestão; ou 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea b do inciso XVI do art. 37 da Constituição; VII - no inciso IX do caput deste artigo, a compra de títulos públicos para atividades que foram legalmente atribuídas às entidades da Administração Federal indireta; VIII - no inciso X do caput deste artigo, o pagamento a militares, servidores e empregados: a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente; b) pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Federal, vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes da Federação; ou c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; IX - no inciso XI do caput deste artigo, quando: a) houver lei que discrimine o seu valor ou o critério para sua apuração; b) em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2 o Os serviços de consultoria, inclusive aqueles realizados no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Federal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3 o A restrição prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. § 4 o O disposto nos incisos VIII e XII do caput deste artigo aplicam-se também aos pagamentos à conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público. - 17
AI-assisted research summary: The provision requires budget preparation, approval, and execution to follow publicity principles and orders several public disclosures on the internet, with multiple reporting deadlines.
Art. 17. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2011 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. § 1 o Serão divulgados na internet : I - pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2011, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de 2011 e seus anexos; d) os créditos adicionais e seus anexos; e) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação classificada com identificador de resultado primário 3 (RP 3), por unidade da Federação, de forma regionalizada, por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada; f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; g) até o 20 o (vigésimo) dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal, realizada até o mês anterior, das receitas administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos de que trata o inciso XII do Anexo II desta Lei, bem como de eventuais reestimativas por força de lei; h) até o 25 o (vigésimo quinto) dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2011 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira; i) até o 60 o (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a descrição e a finalidade de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; j) até o 30 o (trigésimo) dia após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações e critérios constantes do § 3 o do art. 89 desta Lei; k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência; l) até o 40 o (quadragésimo) dia após cada quadrimestre, relatório de avaliação das ações do PAC e respectivas metas consolidadas, bem como dos resultados de implementação e execução orçamentária, financeira, inclusive de restos a pagar, e, sempre que possível, a execução física de suas ações, discriminando os valores acumulados até o exercício anterior e os do exercício em curso, em atendimento ao art. 14, § 2 o , da Lei n o 11.653, de 2008; m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade orçamentária, a contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar; n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo; o) demonstrativo, atualizado mensalmente, das ações e respectivas despesas voltadas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014; p) demonstrativo mensal indicando a arrecadação, no mês e acumulada no exercício, separadamente, relativa a depósitos judiciais e a parcelamentos amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil; os montantes dessa arrecadação classificados por tributo; os valores, por tributo partilhado, entregues a estados e municípios, relativamente a parcelas não classificadas; e os valores, por tributo partilhado, entregues a estados e municípios em caráter definitivo; e q) (VETADO) II - pelo Congresso Nacional, a relação atualizada das obras com indícios de irregularidades graves, o parecer preliminar, as emendas e respectivos pareceres, os relatórios setoriais e final e o parecer da CMO, com seus anexos, relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2011; III - pelos Poderes e pelo MPU, no sítio de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União TCU, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes das respectivas tomadas ou prestações de contas, em até 30 (trinta) dias após seu envio ao Tribunal; e IV - pelos Poderes e pelo MPU, dentro de 60 (sessenta) dias após o final de cada quadrimestre, relatórios simplificados da gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área temática ou órgão, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos. § 2 o A CMO terá acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2011, inclusive por meio do SIDOR, ou de outro sistema que vier a substituí-lo. § 3 o Para fins de atendimento do disposto na alínea i do inciso I do § 1 o deste artigo, a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, as informações relativas às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. § 4 o O não encaminhamento das informações de que trata o § 3 o deste artigo implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2011. § 5 o O cadastro de ações de que tratam a alínea i do inciso I do § 1 o e o § 4 o deste artigo, será atualizado, quando necessário, desde que o código, a descrição e a finalidade da ação se mantenham compatíveis com o estabelecido no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. § 6 o Os Poderes e o MPU poderão realizar audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçamentária. § 7 o A elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. - 22
AI-assisted research summary: The 2011 budget bill and special credits may include new actions or subtotals only if listed conditions are met.
Art. 22. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2011 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , somente incluirão ações ou subtítulos novos se: I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados: a) as ações constantes da Seção I do Anexo IV desta Lei; b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública federal; e c) os projetos e respectivos subtítulos em andamento; II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o art. 39, § 1 o , desta Lei; e III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2008-2011. § 1 o Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2010, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. § 2 o Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física. - 25
AI-assisted research summary: Article 25 is marked as vetoed and appears under the section on judicial debts.
Art. 25. (VETADO) Seção II Das Disposições sobre Débitos Judiciais - 91
AI-assisted research summary: Certain legislative proposals must include budget-impact estimates, calculation details, and compensation; some bodies must respond within 60 days when asked, and certain incentive or benefit proposals must have a maximum five-year validity clause.
Art. 91. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2011 deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, nos termos das disposições constitucionais e legais que regem a matéria. § 1 o Os Poderes e o MPU, encaminharão, quando solicitados pelo Presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pelo órgão colegiado, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de despesa, ou oferecerão os subsídios técnicos para realizá-la. § 2 o Os órgãos mencionados no § 1 o deste artigo atribuirão a órgão de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo. § 3 o A estimativa do impacto orçamentário-financeiro previsto neste artigo deverá ser elaborada ou homologada por órgão da União, acompanhada da respectiva memória de cálculo. § 4 o A remissão à futura legislação, o parcelamento ou a postergação para exercícios financeiros futuros do impacto orçamentário-financeiro não elidem a necessária estimativa e correspondente compensação previstas no caput deste artigo. § 5 o As proposições legislativas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial deverão conter cláusula de vigência de no máximo cinco anos, sendo facultada sua compensação mediante o cancelamento de despesas em valor equivalente. § 6 o (VETADO) § 7 o (VETADO) § 8 o Aplicam-se as disposições deste Capítulo às proposições decorrentes do disposto no art. 21, XIII e XIV, da Constituição. § 9 o As disposições desta Lei aplicam-se inclusive às proposições legislativas mencionadas no caput deste artigo que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional. § 10. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas aos órgãos a seguir para que se manifestem sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira: I - no âmbito do Poder Executivo, aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, que se manifestarão conjuntamente; e II - no âmbito dos demais Poderes e do MPU, aos órgãos competentes, inclusive os referidos no § 1 o do art. 14 desta Lei. § 11. (VETADO) Seção II Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas - 21
AI-assisted research summary: O Poder Executivo pode, por ato justificado, definir a parcela das dotações dos Programas Vetores Logísticos do Ministério dos Transportes que poderá ser executada pelo Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro.
Art. 21. O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de ato justificado, a parcela de dotações destinadas aos Programas Vetores Logísticos do Ministério dos Transportes passíveis de execução pelo Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro. - 18
AI-assisted research summary: The Legislative and Judiciary branches and the MPU must use the 2010 budget allocations, adjusted by approved supplemental and special credits, as the reference for preparing their 2011 budget proposals for certain expense categories.
Art. 18. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU terão, como parâmetro para as despesas classificadas nos GNDs 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, para fins de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2011, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2010, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2010. § 1 o Serão excluídas do conjunto das dotações a que se refere o caput deste artigo aquelas destinadas: I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de dotações de outras despesas correntes dos Poderes e órgão referidos no caput deste artigo; II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; III - à implantação das ações previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; IV - ao planejamento e execução de programas de modernização no âmbito do Poder Legislativo financiados com recursos de operações de crédito externas, e respectivas contrapartidas; V - à prestação de assistência judiciária a pessoas carentes, nos termos da legislação própria; VI - à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral. § 2 o Aos valores estabelecidos de acordo com o caput deste artigo e o § 1 o serão acrescidas as dotações destinadas às despesas: I - da mesma espécie das mencionadas no § 1 o deste artigo e pertinentes ao exercício de 2011, exceto as de que trata o inciso I do referido parágrafo; II - de manutenção de novas instalações em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2010 e 2011, inclusive em imóveis cedidos por outros entes da Federação; III - decorrentes da implantação e funcionamento de novas varas e juizados especiais federais, criados pelas Leis n os 10.259, de 2001 , e 12.011, de 2009 , e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela Lei n o 10.771, de 2003; IV - com os benefícios assistenciais decorrentes da criação e reestruturação de cargos e funções previstas em leis específicas; e V - (VETADO) § 3 o A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o, § 2o, inciso V, da mesma Lei Complementar , desde que observados: I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2011 e de créditos adicionais; II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei Complementar ; e III - o anexo previsto no art. 81 desta Lei. § 4 o Os parâmetros de que trata o caput deste artigo serão informados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao MPU até 5 de julho de 2010. - 24
AI-assisted research summary: The 2011 Budget Bill may include programming from a bill that amends the 2008–2011 Multiannual Plan.
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária de 2011 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011. - 23
AI-assisted research summary: Only external credit operations recommended by COFIEX by 15 July 2010 may be included in the 2011 budget bill, with stated exceptions.
Art. 23. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2010. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais. - 19
AI-assisted research summary: Órgãos e entidades orçamentários devem divulgar, no SIASG e no SICONV, informações sobre contratos e convênios; o órgão central de contabilidade pode expedir normas sobre custos; e certos projetos do SICONV entram em banco de projetos.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1 o As normas e instruções necessárias à coordenação e integração das informações referentes ao sistema de custos da Administração Pública Federal serão expedidas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. § 2 o O montante das dotações orçamentárias das agências reguladoras levará em conta a fixação e o cumprimento de metas finalísticas de desempenho, constantes de planos ou programas definidos em lei, que estejam relacionadas à qualidade da regulação, bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória. § 3 o Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação e fontes de recursos quando se tratar de convênios ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo. § 4 o As normas de que trata o § 3 o deste artigo deverão prever a possibilidade de os órgãos e entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e convênios ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV. § 5 o Os projetos técnicos cadastrados no âmbito do SICONV, aptos para execução e não conveniados, integrarão um banco de projetos, mantido no Portal de Convênios. § 6 o No âmbito dos programas orçamentários, poderão ser incluídas ações destinadas à realização de estudos e elaboração de projetos técnicos.
Part
CAPÍTULO IX
- 110
AI-assisted research summary: Transferências financeiras devem preferencialmente passar por instituições e agências financeiras oficiais, que também devem divulgar na internet informações sobre a execução física e financeira e os beneficiários.
Art. 110. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias da União para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere. § 1 o As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput deste artigo poderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento. § 2 o As instituições de que trata o caput deste artigo deverão disponibilizar, na internet , informações relativas à execução física e financeira, inclusive identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere. § 3 o A prerrogativa estabelecida no § 1 o deste artigo, referente às despesas administrativas relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou entidades da administração pública federal com os quais o concedente ou o contratante venha a firmar parceria com esse objetivo. - 122
AI-assisted research summary: Os órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 devem divulgar, em sistema eletrônico público e padronizado na esfera federal, informações sobre a execução orçamentária e financeira de suas unidades gestoras.
Art. 122. Em atendimento ao disposto no art. 48, incisos II e III , e art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 2000 , os órgãos referidos no art. 20 da referida Lei deverão divulgar as informações referentes à execução orçamentária e financeira das respectivas unidades gestoras integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em sistema eletrônico, de acesso público, padronizado na esfera Federal. § 1 o Para efeito do caput deste artigo, serão constituídos Comitê Deliberativo e Grupo Técnico com representantes dos Poderes e do MPU. § 2 o Os órgãos do Poder Judiciário e do MPU serão representados, para fins do § 1 o deste artigo, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. - 128
- 104
AI-assisted research summary: A contabilidade deve registrar todos os atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais, mesmo se forem ilegais; o órgão central de contabilidade pode fixar prazos menores para certos ajustes no âmbito do SIAFI.
Art. 104. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. § 1 o A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. § 2 o A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após 31 de dezembro de 2011, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. § 3 o Com vistas a atender o prazo máximo estabelecido no § 2 o deste artigo, o órgão central do Sistema Federal de Contabilidade poderá definir prazos menores para ajustes a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal. - 118
AI-assisted research summary: This article says the law includes Annex V, which contains the statement of fiscal risks.
Art. 118. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar no 101, de 2000 , o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais. - 113
AI-assisted research summary: O TCU deve verificar se a inclusão no CADIN dos nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito com o INSS está sendo cumprida e informar à CMO as irregularidades e omissões encontradas.
Art. 113. O TCU verificará o cumprimento do disposto no art. 2 o , inciso I, da Lei n o 10.522, de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal CADIN, do nome das pessoas físicas e jurídicas que se encontram em débito com o INSS, e informará à CMO as irregularidades e omissões verificadas. - 109
AI-assisted research summary: The SIAFI must use separate accounts to record budgetary expenses that are settled in the current fiscal year and those to be settled in later years for non-processed payables.
Art. 109. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar: I - a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; e II - aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em restos a pagar não processados. Parágrafo único. O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei n o 4.320, de 1964, será considerado irregular. - 123
AI-assisted research summary: A statement of the financial surplus by funding source must be published together with the summarized budget execution report for the first two months of 2011.
Art. 123. Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2011, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010. Parágrafo único. No caso de receitas vinculadas, o demonstrativo deverá identificar as respectivas unidades orçamentárias. - 119
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve atualizar a relação do Anexo IV quando houver emenda constitucional ou lei que gere obrigações para a União. Ele também pode incluir outras despesas se demonstrar que elas são obrigação constitucional ou legal da União.
Art. 119. O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo IV em razão de emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União. § 1 o O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União. § 2 o A inclusão a que se refere o § 1 o deste artigo será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4 o do art. 70 desta Lei, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação. - 126
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional relatórios sobre o cumprimento da meta de superávit primário, com justificativas de desvios e medidas corretivas, nos prazos indicados. A CMO pode adiar a audiência correspondente.
Art. 126. Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 , o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. § 1 o Os relatórios previstos no caput deste artigo conterão também: I - os parâmetros constantes do inciso XXV do Anexo II desta Lei, esperados e efetivamente observados, para o quadrimestre e para o ano; II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a observada ao final de cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior; e III - o resultado primário obtido até o quadrimestre, discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e discricionárias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o exercício. § 2 o A CMO poderá, por solicitação do Poder Executivo ou por iniciativa própria, adiar as datas de realização da audiência prevista no caput deste artigo. - 114
AI-assisted research summary: O Banco Central do Brasil deve mostrar o impacto e o custo fiscal de suas operações nas notas explicativas dos balanços e balancetes trimestrais e encaminhar essas informações ao Congresso Nacional nos prazos indicados.
Art. 114. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada trimestre, que conterão: I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional; II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; e III - a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. Parágrafo único. As informações de que trata o caput constarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9º, § 5º, da Lei Complementar no 101, de 2000. - 112
AI-assisted research summary: Public and private entities that receive public funds must submit to government oversight. The Executive Branch must also arrange registration and online disclosure of accountability information, and certain bidding notices must be posted online quickly and kept accessible.
Art. 112. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 1 o O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres. § 2 o No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos. § 3 o Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos provenientes dos orçamentos da União deverão ser divulgados integralmente na internet até 3 (três) dias úteis da data de apresentação das propostas pelos licitantes, devendo ser mantidos acessíveis por um período não inferior a 5 (cinco) anos, contados da data de homologação do certame. - 125
AI-assisted research summary: Os projetos de lei e seus autógrafos devem ser disponibilizados eletronicamente, inclusive em bancos de dados quando aplicável.
Art. 125. Os projetos e os autógrafos das leis de que trata o art. 165 da Constituição , bem como de suas alterações, deverão ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos de dados, quando for o caso, na forma definida por grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. § 1 o A integridade entre os projetos de lei, de que trata o caput deste artigo, e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade das correspondentes unidades do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 2 o A integridade entre os autógrafos referidos neste artigo e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade do Congresso Nacional. - 131
AI-assisted research summary: Esta lei passa a valer na data em que for publicada.
Art. 131. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de agosto de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega José Gomes Temporão Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2010 Download para anexo Atos de alteração Lei nº 12.377, de 2010 Decreto nº 7.445, de 2011 - 130
- 106
AI-assisted research summary: Receitas de órgãos e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem tramitar pela conta única do Tesouro Nacional, seguindo as condições previstas.
Art. 106. O recebimento e a movimentação de recursos relativos às receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social far-se-ão, exclusivamente, por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, observadas as seguintes condições: I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, por meio do SIAFI; e II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda. § 1 o O Ministério da Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades: I - do produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e II - do produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I deste parágrafo. § 2 o Excetuam-se da exigência do inciso II do caput deste artigo as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social GPS e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF. § 3 o O documento de que trata o inciso II do caput deste artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas de que trata o caput , respeitado o disposto no § 2 o , bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei n o 9.289, de 1996. - 120
AI-assisted research summary: For purposes of art. 16 of Complementary Law No. 101/2000, the listed specifications are incorporated into the administrative process and urban expropriation procedures, and certain low-value goods-and-services expenses are treated as irrelevant expenses.
Art. 120. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n o 8.666, de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o do art. 182 da Constituição ; e II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 . - 129
AI-assisted research summary: The TCU must conduct audits to check whether certain charitable social assistance entities comply with the conditions they are subject to, and must give priority in audit selection to entities with the highest number of employees.
Art. 129. O TCU realizará auditoria para verificar o cumprimento de condições a que se submetem as entidades beneficentes de assistência social de que trata a Lei n o 12.101, de 2009 , devendo considerar, dentre os critérios de seleção para a realização de auditoria, as entidades que possuam o maior número de empregados. - 111
AI-assisted research summary: Pagamentos com recursos da União devem identificar o beneficiário final e seguir regras específicas de movimentação, registro e transferência de informações.
Art. 111. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, abrangidos pelas Seções III e IV do Capítulo III desta Lei, estão sujeitos à identificação do beneficiário final da despesa. § 1 o Os pagamentos de que trata este artigo integram a execução financeira da União. § 2 o Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de convenentes ou executores, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência; II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto no § 5 o deste artigo; e III - transferência, em meio magnético, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda STN/MF, pelos bancos responsáveis, na forma a ser regulamentada por aquela Secretaria, das informações relativas à movimentação nas contas mencionadas no inciso I, contendo, pelo menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das contas de origem e de destino, quando houver, a data e o valor do pagamento. § 3 o A STN/MF integrará as informações de que trata o § 2 o deste artigo aos demais dados relativos à execução orçamentária e financeira da União, inclusive para acesso informatizado por parte dos órgãos de controle interno e externo. § 4 o O Poder Executivo poderá estender as disposições deste artigo, no que couber, às transferências da União que resultem de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas. § 5 o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, desde que identificados no recibo pertinente. § 6 o A exigência contida no inciso I do § 2 o deste artigo poderá ser substituída pela execução financeira direta, por parte do convenente, no SIAFI. - 107
AI-assisted research summary: Payment orders or other payment documents must identify the corresponding commitment note.
Art. 107. A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho correspondente. - 127
AI-assisted research summary: A regra define como calcular o custo e o preço de referência de obras e serviços de engenharia pagos com recursos federais, usando sistemas de referência como SINAPI e SICRO, com exceções e controles específicos.
Art. 127. O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI, mantido e divulgado, na internet , pela Caixa Econômica Federal, e, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias SICRO, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil. § 1 o O disposto neste artigo não impede que a Administração Federal desenvolva sistemas de referência de preços, aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção daqueles de que trata o caput , devendo sua necessidade ser demonstrada por justificação técnica elaborada pelo órgão mantenedor do novo sistema, o qual deve ser aprovado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e divulgado pela internet . § 2 o Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste artigo, o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado e justificado pela Administração. § 3 o Na elaboração dos orçamentos de referência, serão adotadas variações locais dos custos, desde que constantes do sistema de referência utilizado. § 4 o Deverá constar do projeto básico a que se refere o art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993 , inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias, as quais deverão ser compatíveis com o projeto e os custos do sistema de referência, nos termos deste artigo. § 5 o Ressalvado o regime de empreitada por preço global de que trata o art. 6º, inciso VIII, alínea a, da Lei nº 8.666, de 1993: I - a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária; II - o licitante vencedor não está obrigado a adotar os custos unitários ofertados pelo licitante vencido; e III - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os custos unitários do orçamento-base da licitação exceder o limite fixado no caput e § 1 o deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. § 6 o No caso de adoção do regime de empreitada por preço global, previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea a, da Lei nº 8.666, de 1993, devem ser observadas as seguintes disposições: I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles fixados no caput deste artigo, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o § 7 o desse artigo, fique igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a essas informações para fins de verificação da observância deste inciso; II - o contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras, não se aplicando, a partir da assinatura do contrato e para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários da planilha de formação do preço; III - mantidos os critérios estabelecidos no caput deste artigo, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; IV - a formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela administração nos termos deste artigo e o valor global contratado, mantidos os limites do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; V - na situação prevista no inciso IV deste parágrafo, uma vez formalizada a alteração contratual, não se aplicam, para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários da planilha de formação do preço do edital, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a essas informações para fins de verificação da observância dos incisos I e IV deste parágrafo; e VI - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os custos das etapas do cronograma físico-financeiro exceder o limite fixado nos incisos I e IV deste parágrafo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. § 7 o O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas BDI, evidenciando em sua composição, no mínimo: I - taxa de rateio da administração central; II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e IV - taxa de lucro. - 103
AI-assisted research summary: The execution of the 2011 Budget Law and additional credits must follow constitutional principles of legality, impersonality, morality, publicity, and efficiency, and must not be used to influence legislative proposals pending in the National Congress.
Art. 103. A execução da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional. - 115
AI-assisted research summary: A avaliação referida no art. 9º, § 5º, da LC 101/2000 deve usar o anexo específico sobre políticas monetária, creditícia e cambial, parâmetros, projeções e metas de inflação estimadas para 2011, e também considerar o art. 11, I, desta Lei.
Art. 115. A avaliação de que trata o art. 9º, § 5º, da Lei Complementar no 101, de 2000, será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2011, conforme o art. 4 o , § 4 o , daquela Lei Complementar, constante do Anexo VI, observado o disposto no art. 11, inciso I, ambos desta Lei. Parágrafo único. A avaliação mencionada no caput incluirá a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período. - 117
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve responder às solicitações de informação do Presidente da CMO em até 10 dias úteis após o recebimento.
Art. 117. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da CMO, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2011. - 121
AI-assisted research summary: This article requires certain officeholders and bodies to send Fiscal Management Reports to the National Congress and the TCU within 30 days after each quadrimester ends.
Art. 121. Em cumprimento ao disposto no art. 5 o , inciso I, da Lei n o 10.028, de 2000 , os titulares dos Poderes e órgãos referidos n o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , encaminharão ao Congresso Nacional e ao TCU os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre. § 1 o Para fins de elaboração do Relatório de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo publicará, até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada quadrimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida. § 2 o Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à CMO imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional. § 3 o Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela CMO, o TCU lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal. - 124
AI-assisted research summary: A retificação dos autógrafos só pode ocorrer em situações específicas e dentro dos prazos indicados para a Lei Orçamentária de 2011 e para créditos adicionais.
Art. 124. A retificação dos autógrafos dos projetos da Lei Orçamentária de 2011 e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente poderá ocorrer: I - até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da Lei Orçamentária de 2011; ou II - até 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais. Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 56 e 57, ou de acordo com o previsto no art. 55 desta Lei. - 116
AI-assisted research summary: The Union’s extra-budgetary operations must also be shown in explanatory notes in the relevant balance sheets.
Art. 116. O impacto e o custo fiscal das operações extraorçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive nos publicados nos termos do art. 165, § 3 o , da Constituição. - 105
AI-assisted research summary: The provision says when an obligation is treated as incurred and, for existing services used to maintain the public administration, which installments are treated as committed.
Art. 105. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. - 108
AI-assisted research summary: Budget-execution units must commit spending within the approved limits and classify it correctly, including the beneficiary and location.
Art. 108. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. § 1 o A execução de crédito orçamentário deve ocorrer segundo a classificação da despesa prevista no caput deste artigo, com a indicação do favorecido e a sua localidade. § 2 o A classificação do crédito orçamentário, no SIDOR, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, e no SIAFI, deve ser contemporânea à sua abertura, devendo as unidades responsáveis por sua execução zelar pela exatidão dos correspondentes dados.
Part
CAPÍTULO VIII
- 97
AI-assisted research summary: O TCU deve enviar à CMO, dentro do prazo indicado, informações sobre obras e serviços fiscalizados com indícios de irregularidades graves e manter esses dados atualizados.
Art. 97. O TCU enviará à CMO, até 70 (setenta) dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, e manterá atualizado na sua página na internet , informações sobre a execução física das obras e serviços que tenham sido objeto de fiscalização nas quais foram identificados indícios de irregularidades graves, inclusive na forma de banco de dados. § 1 o A seleção das obras e serviços a serem fiscalizados deve considerar, entre outros fatores: I - os valores autorizado e empenhado no exercício anterior e no exercício atual; II - os projetos de grande vulto; III - a regionalização do gasto; IV - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas; e V - as obras contidas no Anexo de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da lei orçamentária que estiver em vigor que não foram objeto de deliberação posterior do TCU pela regularidade. § 2 o O TCU deverá, adicionalmente, enviar informações sobre outras obras nas quais tenham sido constatados indícios de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, com o grau de detalhamento definido no § 3 o deste artigo. § 3 o Das informações referidas no caput deste artigo constarão, para cada obra fiscalizada, sem prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo TCU: I - as classificações institucional, funcional e programática, atualizadas de acordo com a Lei Orçamentária de 2010; II - a sua localização e especificação, com as etapas, as parcelas ou os subtrechos e seus respectivos contratos e convênios, conforme o caso; III - o CNPJ e a razão social da empresa responsável pela execução da obra ou serviço nos quais foram identificados indícios de irregularidades graves, bem como o nome do órgão ou entidade responsável pela contratação; IV - a natureza e a classificação dos indícios de irregularidades de acordo com sua gravidade, bem como pronunciamento acerca da estimativa do valor potencial do prejuízo ao erário e de elementos que recomendem a paralisação preventiva da obra, com fundamento no art. 94, § 1 o , inciso IV, desta Lei; V - as providências já adotadas pelo TCU quanto às irregularidades; VI - o percentual de execução físico-financeira; VII - a estimativa do valor necessário para conclusão; VIII - a manifestação prévia do órgão ou entidade fiscalizada e a correspondente avaliação preliminar do TCU; IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e X - as eventuais garantias de que trata o § 2 o do art. 94, identificando o tipo e o valor. § 4 o As unidades orçamentárias responsáveis por obras e serviços que constem, em dois ou mais exercícios, do Anexo a que se refere o § 2 o do art. 9 o desta Lei devem informar à CMO, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2011, as providências tomadas para sanar as irregularidades apontadas. § 5 o Para efeito do que dispõe o art. 98, § 4 o , desta Lei, o TCU encaminhará informações nas quais constará pronunciamento conclusivo quanto a irregularidades graves que não se confirmaram ou ao seu saneamento. § 6 o Sempre que a informação encaminhada pelo TCU, nos termos do caput deste artigo, implicar reforma de deliberação anterior, deverão ser evidenciadas a decisão reformada e a correspondente decisão reformadora. - 94
AI-assisted research summary: A programação orçamentária pode incluir subtítulos com indícios de irregularidades graves, mas a execução fica condicionada a medidas corretivas e à deliberação prévia da CMO.
Art. 94. A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e da respectiva Lei poderá contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável e à previa deliberação da CMO. § 1 o Para os efeitos desta Lei, entendem-se por: I - execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; II - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; III - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; e IV - indícios de irregularidades graves, os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado que tenham potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que: a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública. § 2 o Não estão sujeitos a bloqueio da execução os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, nos termos da legislação pertinente. § 3 o Os pareceres da CMO acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves deverão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 4 o A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei, assim como em créditos adicionais, de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma classificação orçamentária constante das leis orçamentárias anteriores, ajustada à lei do plano plurianual, conforme o caso. § 5 o Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às alterações decorrentes de créditos adicionais e à execução física e financeira das obras ou serviços cujas despesas foram inscritas em restos a pagar. § 6 o Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução de que trata este artigo, permanecendo nessa situação até a deliberação em contrário da CMO nos termos deste artigo. § 7 o Os titulares dos órgãos e entidades executoras e concedentes deverão adotar as medidas administrativas para o saneamento de possíveis falhas, e suspender as autorizações para execução e os pagamentos relativos aos subtítulos de que trata o caput deste artigo, situação esta que deverá ser mantida até a deliberação em contrário da Comissão Mista nos termos do art. 98 desta Lei. - 95
AI-assisted research summary: O Congresso Nacional deve considerar certos indícios e razões ao decidir sobre bloquear ou desbloquear obras e serviços; os responsáveis devem enviar por escrito as razões exigidas e podem também levá-las ao TCU.
Art. 95. O Congresso Nacional levará em consideração, na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução de obras e serviços a que se refere o art. 94, os indícios de irregularidades graves e as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela execução, em especial: I - os impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; II - os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; III - a motivação social e ambiental do empreendimento; IV - o custo da deterioração ou perda das parcelas executadas; V - as despesas necessárias à preservação das instalações e serviços já executados; VI - as despesas inerentes à desmobilização e ao posterior retorno às atividades; VII - as medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados; e VIII - o custo total e o estágio de execução física e financeira dos contratos, convênios, obras ou parcelas envolvidas. § 1 o A apresentação das razões a que se refere o caput é de responsabilidade: I - do titular do órgão ou entidade federal, executora ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha verificado indício de irregularidade, no âmbito do Poder Executivo; ou II - do titular do órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, para as obras e serviços executados no respectivo âmbito. § 2 o As razões de que trata este artigo serão encaminhadas ao Congresso Nacional, por escrito, pelos responsáveis mencionados no § 1 o : I - para as obras e serviços constantes da relação de que trata o art. 96 desta Lei, na data a que se refere o art. 10; II - para as obras e serviços constantes da relação de que trata o art. 97 desta Lei, em até 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada relação; e III - no caso das informações encaminhadas na forma do art. 99 desta Lei, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação na internet do recebimento dessas informações pela CMO. § 3 o É facultado aos responsáveis mencionados no § 1 o deste artigo, bem como ao titular do órgão ou entidade responsável pelas respectivas contratações, apresentar as razões de que trata este artigo também ao TCU durante as ações de fiscalização do empreendimento. § 4 o A omissão na prestação das informações na forma e nos prazos do § 2 o deste artigo não impedirá as decisões da CMO e do Congresso Nacional nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e deliberação. - 98
AI-assisted research summary: The CMO may hold public hearings about blocking or unblocking budget subitems tied to works and services with serious irregularity signs, and it must publish an updated list of the works and services online after the 2011 Budget Law is published.
Art. 98. A CMO poderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as deliberações acerca do bloqueio ou desbloqueio dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves. § 1 o Serão convidados para as audiências os representantes dos órgãos e entidades envolvidos, que poderão expor as medidas saneadoras já tomadas e as razões pelas quais as obras sob sua responsabilidade não devam ser paralisadas, inclusive aquelas a que se refere o art. 95 desta Lei, acompanhadas da justificação por escrito do titular do órgão ou entidade responsável pelas respectivas contratações. § 2 o A deliberação da CMO que resulte na continuidade da execução de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves ainda não sanados dependerá da avaliação das informações recebidas na forma do art. 95, § 2 o , desta Lei e de prévia realização da audiência pública prevista no caput deste artigo, quando deverão ser avaliados os prejuízos potenciais da paralisação para a Administração e para a sociedade. § 3 o A decisão pela paralisação ou pela continuidade de obras ou serviços com indícios de irregularidades graves, nos termos do § 2 o deste artigo, dar-se-á sem prejuízo da continuidade das ações de fiscalização e da apuração de responsabilidades dos gestores que lhes deram causa. § 4 o Após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, o bloqueio e o desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira nos termos deste Capítulo dar-se-ão mediante Decreto Legislativo baseado em deliberação da CMO, à qual cabe divulgar, pela internet , a relação atualizada das obras e serviços de que trata o caput deste artigo. - 96
AI-assisted research summary: O TCU deve encaminhar uma lista de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, com vários dados identificadores, até 1º de agosto de 2010.
Art. 96. Para fins do disposto no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000 , e nos arts. 9 o , § 2 o , e 94 desta Lei, o TCU encaminhará à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 1 o de agosto de 2010, a relação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves, especificando as classificações institucional, funcional e programática vigentes, com os respectivos números dos contratos e convênios, na forma do Anexo VI da Lei Orçamentária de 2010 , acrescida do custo global estimado de cada obra ou serviço listado e do respectivo estágio da execução física, com a data a que se referem estas informações. Parágrafo único. É obrigatória a especificação dos contratos, convênios ou editais relativos às etapas, parcelas ou subtrechos nos quais foram identificados indícios de irregularidades graves. - 99
AI-assisted research summary: O TCU deve informar o Congresso sobre indícios graves de irregularidades, dar acesso à CMO ao seu sistema de fiscalização e cumprir prazos de análise, comunicação e relatório; a CMO deve realizar audiências públicas.
Art. 99. Durante o exercício de 2011, o TCU remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de até 15 (quinze) dias da constatação, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados em subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2011, inclusive com as informações relativas às execuções física, orçamentária e financeira, acompanhadas de subsídios que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio das respectivas execuções física, orçamentária e financeira. § 1 o O TCU disponibilizará à CMO acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2 o Os processos relativos a obras ou serviços que possam ser objeto de bloqueio nos termos dos arts. 94 e 95 desta Lei serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo TCU, devendo a decisão indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário, no prazo de até 4 (quatro) meses, contado da comunicação prevista no caput deste artigo. § 3 o Caso o empreendimento não possa ter continuidade, a decisão mencionada no § 2 o deste artigo deverá relacionar todas as medidas a serem adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades graves. § 4 o Após a manifestação do órgão ou entidade responsável quanto à adoção das medidas corretivas, o TCU deverá se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da decisão de que trata o § 2 o deste artigo, no prazo de até 3 (três) meses, contado da data de entrega da citada manifestação. § 5 o Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estipulados nos §§ 2 o e 4 o deste artigo, o TCU deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso. § 6 o O TCU encaminhará, até 15 de maio de 2011, à CMO relatório contendo as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves. § 7 o A CMO realizará audiências públicas, na forma do art. 98 desta Lei, para subsidiar a apreciação do relatório de que trata o § 6 o deste artigo. - 101
AI-assisted research summary: Certain public authorities must submit the accounts covered by the cited law to the National Congress within 60 days after the legislative session opens.
Art. 101. As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, e pelo Chefe do MPU e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2 o do art. 56 da Lei Complementar n o 101, de 2000, encaminha-las-á ao TCU, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento. - 102
AI-assisted research summary: The provision gives specified federal oversight bodies and Congress-related members access to listed budget and administrative systems, and allows certain nonprofit entities to be authorized for consultation if they meet credentialing requirements.
Art. 102. Com vistas à apreciação da Proposta Orçamentária de 2011, ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1 o , inciso II, da Constituição , será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao TCU, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas ou informações, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital: I - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI; II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários SIDOR, ou de outro sistema que vier a substituí-lo; III - Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação ANGELA, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte; IV - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas SINTESE; V - Sistemas de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual SIGPLAN; VI - Sistema de Informação das Estatais SIEST; VII - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais SIASG; VIII - Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação INFORMAR; IX - Cadastro das entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, mantido pelo Ministério da Justiça; X - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; XI - Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão SINDEC, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT; XII - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse SICONV; XIII - Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento SISPAC; e XIV - Sistema de Acompanhamento de Contratos SIAC, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT. § 1 o As entidades sem fins lucrativos, credenciadas segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser habilitadas para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo. § 2 o Em cumprimento ao caput do art. 70 da Constituição Federal, o acesso irrestrito referido no caput será igualmente assegurado aos membros do Congresso Nacional, para consulta, pelo menos a partir de 30 de outubro de 2010, aos sistemas ou informações referidos nos incisos V e VI do caput deste artigo, nos níveis de amplitude, abrangência e detalhamento concedido pelo SIAFI, constante do inciso I, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - 100
AI-assisted research summary: O TCU deve enviar à CMO um quadro-resumo sobre auditorias operacionais, em até 30 dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2011.
Art. 100. O TCU enviará à CMO, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2011, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2011.
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Seção II
- 92
AI-assisted research summary: Tax measures that create or change taxes must be accompanied by a justified estimate of the impact on revenue; certain 2011 tax-relief measures are limited to at most 5 years; linked-tax changes must also show why they are necessary.
Art. 92. Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere tributo, quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada: § 1 o Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2011, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, devem viger por, no máximo, 5 (cinco) anos. § 2 o São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. § 3 o (VETADO) § 4 o A criação ou alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. - 31
AI-assisted research summary: Órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem submeter processos de pagamento de precatórios à Advocacia-Geral da União antes do atendimento da requisição judicial, por até 90 dias. O Advogado-Geral da União também pode encarregar órgãos jurídicos vinculados de examinar esses processos.
Art. 31. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela unidade. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades. Seção III Das Transferências para o Setor Privado Subseção I Das Subvenções Sociais - 27
AI-assisted research summary: This article sets rules for how certain installment payments for precatórios must be split in the 2011 budget law.
Art. 27. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2011, destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios: I - serão objeto de parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos incisos seguintes; II - as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver; III - os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo; IV - os créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; V - será incluída a parcela a ser paga em 2011, referente aos precatórios parcelados a partir do exercício de 2002; e VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. - 26
AI-assisted research summary: A Lei Orçamentária de 2011 só pode incluir dotações para pagar precatórios quando o processo tiver certidão de trânsito em julgado da decisão e pelo menos um dos documentos exigidos sobre embargos ou impugnação.
Art. 26. A Lei Orçamentária de 2011 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. - 30
AI-assisted research summary: As unidades orçamentárias do Poder Judiciário devem registrar no SIAFI a lista de precatórios e, também, as requisições de pequeno valor, dentro dos prazos previstos.
Art. 30. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no SIAFI, a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas de acordo com o art. 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade em que se originou o débito. Parágrafo único. As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no SIAFI a relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou entidade em que se originou o débito, em até 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. - 93
AI-assisted research summary: The article allows budget revenue estimates for 2011 to include expected effects of pending tax or contribution law changes, and sets steps and deadlines for identifying, adjusting, or canceling related budget items if those changes are not approved.
Art. 93. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional. § 1 o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2011: I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2 o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos; II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção; IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção. § 3 o A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2011, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações. § 4 o No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput , poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2 o deste artigo. § 5 o O atendimento de programação cancelada nos termos do § 2 o deste artigo far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar. § 6 o (VETADO) CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES - 28
AI-assisted research summary: O Poder Judiciário e outros órgãos devem enviar listas e informações sobre precatórios e divergências dentro dos prazos previstos, e a atualização monetária dos precatórios em 2011 deve seguir os critérios indicados no artigo.
Art. 28. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2011, conforme determina o art. 100, § 5º, da Constituição , discriminada por órgão da Administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do art. 7 o desta Lei, especificando: I - número da ação originária; II - data do ajuizamento da ação originária; III - número do precatório; IV - tipo de causa julgada; V - data da autuação do precatório; VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, do Ministério da Fazenda; VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIII - data do trânsito em julgado; e IX - número da Vara ou Comarca de origem. § 1 o As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 20 de julho de 2010 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, na forma de banco de dados, por intermédio dos seus respectivos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes. § 2 o Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, a relação dos débitos constantes de precatórios acidentários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2011, com as especificações mencionadas nos incisos I a IX do caput deste artigo, acrescida de campo que contenha a sigla da respectiva unidade da Federação. § 3 o Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos. § 4 o A falta da comunicação a que se refere o § 3 o pressupõe a inexistência de divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de seu titular ou dirigente. § 5 o Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder Judiciário encaminhará à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e entidades devedores a relação dos beneficiários de crédito cujas sentenças judiciais sejam originárias de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, caso disponíveis as informações nos autos. § 6 o A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2011: I - para as requisições expedidas até 1 o de julho de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial IPCA-E do IBGE; e II - para as requisições expedidas a partir de 2 de julho de 2009, a remuneração básica das cadernetas de poupança. - 29
AI-assisted research summary: O órgão central de administração financeira federal deve descentralizar certas dotações orçamentárias aos tribunais; se faltar dinheiro, o tribunal deve pedir complementação; se sobrar, deve devolver o saldo; e as liberações financeiras devem ir diretamente às unidades responsáveis pelo pagamento.
Art. 29. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor, aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1 o A descentralização de que trata o caput deste artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais. § 2 o Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar, junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a complementação da dotação descentralizada, do qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades descentralizadores. § 3 o Se as dotações descentralizadas, referentes a precatórios, forem superiores ao valor necessário para o pagamento integral dos débitos relativos a essas despesas, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos correspondentes recursos financeiros, da qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades descentralizadores e à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério da Fazenda, respectivamente. § 4 o As liberações dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias descentralizadas na forma deste artigo deverão ser realizadas diretamente para o órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas nesta Lei e a programação financeira estabelecida na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Subseção III
- 35
AI-assisted research summary: The allocation of resources to private nonprofit entities as capital contributions is allowed only if there is prior authorization in a special law.
Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964. Subseção IV Dos Auxílios - 34
AI-assisted research summary: Transferências de recursos como contribuição corrente só podem ser destinadas a certas entidades sem fins lucrativos e, em um caso específico, dependem de ato de autorização publicado pela unidade orçamentária transferidora.
Art. 34. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 32 desta Lei e que preencham uma das seguintes condições: I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2011; ou III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual. § 1 o A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada nos termos do inciso I deste artigo dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade. § 2 o O disposto no caput deste artigo e em seu § 1 o aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2011.
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Seção IV
- 45
AI-assisted research summary: Resources delivered under delegated execution of exclusive federal actions are not treated as a voluntary transfer, and the resources must follow the application rules cited in the law.
Art. 45. A entrega de recursos a Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, das quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação a que se refere o art. 7 o , § 14, desta Lei. § 1 o A destinação de recursos nos termos do caput deste artigo observará o disposto nesta Seção, salvo a exigência prevista no caput do art. 44 desta Lei. § 2 o É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput deste artigo. - 43
AI-assisted research summary: Os empenhos da despesa relativos às transferências desta Seção devem ser feitos em nome do consórcio público ou do ente da Federação convenente.
Art. 43. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata esta Seção, serão feitos, obrigatoriamente, em nome do consórcio público ou do ente da Federação convenente. - 40
AI-assisted research summary: This article sets how voluntary transfers are documented and requires several public bodies to publish or disclose fiscal information on specific deadlines.
Art. 40. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou contrato de repasse. § 1 o A demonstração, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Convênio CAUC do SIAFI para os requisitos nele previstos. § 2 o O concedente comunicará ao convenente e ao interveniente, quando houver, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos. § 3 o A Secretaria do Tesouro Nacional manterá na internet , para consulta, relação atualizada das exigências para a realização de transferências voluntárias cumpridas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como daquelas exigências que demandam comprovação por parte desses entes. § 4 o O Ministério da Fazenda dará amplo acesso público às informações do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação SISTN, que incluirá dados oriundos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde SIOPS e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação SIOPE, as quais poderão ser utilizadas com fé pública. § 5 o As informações contidas no SISTN, no SIOPS ou no SIOPE a que se refere o § 4 o deste artigo poderão ser substituídas pela comprovação documental, inclusive certidões emitidas pelos Tribunais de Contas ou Conselho de Contas dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 6 o Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre. § 7 o O Poder Executivo disponibilizará, por meio do SISTN, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, no prazo de até 40 (quarenta) dias após o encerramento de cada bimestre. - 42
AI-assisted research summary: For certain 2011 federal voluntary transfers, the grantor must first publish the resource-allocation criteria on the internet.
Art. 42. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2011, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à prévia divulgação na internet , pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores sócio-econômicos da população beneficiada pela respectiva política pública. - 44
AI-assisted research summary: Transfers covered by this section must be classified in expenditure items 41, 42, or 43, and they may be carried out under article 110 of this Law.
Art. 44. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa 41 - Contribuições, 42 - Auxílio ou 43 - Subvenções Sociais e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 110 desta Lei. Parágrafo único. A exigência constante do caput não se aplica à execução das ações previstas no art. 45 desta Lei. - 41
AI-assisted research summary: Federal transfers used to carry out civil defense actions must follow Law No. 11,775/2008.
Art. 41. As transferências da União para a execução de ações de defesa civil observarão o disposto na Lei n o 11.775, de 2008. - 39
AI-assisted research summary: Transferências voluntárias dependem de o convenente comprovar previsão de contrapartida no orçamento, e o recebedor deve seguir as regras federais de compra e contratação.
Art. 39. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município. § 1 o A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como limite mínimo e máximo: I - no caso dos Municípios: a) 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; b) 4% (quatro por cento) e 8% (oito por cento) para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste SUDECO; e c) 8% (oito por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais; II - no caso dos Estados e do Distrito Federal: a) 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e b) 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais; e III - no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento). § 2 o Os limites mínimos de contrapartida fixados no § 1 o , incisos I, II e III, deste artigo, poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pela União: I - forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da Igualdade racial, de gênero, sociais, culturais ou de segurança pública; II - destinarem-se: a) às ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como àquelas de apoio a projetos produtivos em assentamentos constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência do desastre; c) ao atendimento dos programas de educação básica; d) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública; e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do programa Infra-Estrutura Hídrica, inclusive elaboração de planos, projetos de engenharia e estudos ambientais; f) ao atendimento das programações do PAC e do Plano Amazônia Sustentável PAS; g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; h) ao atendimento das ações de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação e de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação no Poder Judiciário; i) à execução de ações no âmbito do programa Territórios da Cidadania; j) a ações de inclusão digital; k) a ações de educação ambiental e de prevenção, redução e combate à desertificação; e l) a ações de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos. III - para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano Municipal IDHM abaixo de 0,600 ou estejam localizados na faixa de fronteira ou nas Regiões Integradas de Desenvolvimento RIDEs, desde que os recursos transferidos pela União destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução de endemias e das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante publicação de relação no Diário Oficial da União; ou V - forem destinados a consórcios públicos ou à execução de ações desenvolvidas por esses consórcios. § 3 o Os limites máximos de contrapartida, fixados no § 1 o , incisos I e II, deste artigo, poderão ser ampliados para viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas ou para atender condições estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos internacionais. § 4 o Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 , constitui exigência para o recebimento das transferências voluntárias a observância das normas publicadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive na modalidade pregão, nos termos da Lei n o 10.520, de 2002 , sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica. - 46
AI-assisted research summary: If States, the Federal District, Municipalities, and public consortia are on equal terms for receiving resource transfers under this section, the granting bodies must prefer public consortia.
Art. 46. Quando houver igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e os consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos. Seção V Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Part
Seção V
- 49
AI-assisted research summary: Prorrogações e composições de dívidas ligadas a certos empréstimos, financiamentos e refinanciamentos só podem ocorrer com autorização expressa em lei específica.
Art. 49. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica. Seção VI Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social - 48
AI-assisted research summary: In fiscal and social security budgets, programming categories for loans, financing, and refinancing must identify the law that set a charge below the cost of funding.
Art. 48. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. - 47
AI-assisted research summary: Em operações de empréstimo, financiamento e refinanciamento com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deve-se observar o art. 27 da LC nº 101/2000; se o custo de captação não for identificado, os encargos financeiros não podem ficar abaixo da Taxa Referencial; e o mutuário responde por encargos, comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, salvo despesas de remuneração previstas no contrato com a União.
Art. 47. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000. § 1 o Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis . § 2 o Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e a União.
Part
CAPÍTULO II
- 16
AI-assisted research summary: O Poder Legislativo deve enviar ao Poder Executivo, em meio eletrônico, os dados e informações do autógrafo do orçamento de 2011 em até 24 horas após o encaminhamento à sanção presidencial.
Art. 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando: I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pelo Congresso Nacional; e II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 7 o desta Lei, as fontes de recursos e as denominações atribuídas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais - 10
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional, até 15 de setembro de 2010, demonstrativos em meio eletrônico.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até o dia 15 de setembro de 2010, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II desta Lei. - 13
AI-assisted research summary: A reserva de contingência deve ser formada só com recursos do Orçamento Fiscal e respeitar os percentuais mínimos e a regra de composição indicados no artigo.
Art. 13. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento), sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal. § 1 o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: I - à conta de receitas próprias e vinculadas; II - para atender programação ou necessidade específica; e III - (VETADO) § 2 o (VETADO) § 3 o (VETADO) § 4 o (VETADO) § 5 o (VETADO) § 6 o As dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2011, à conta de recursos a que se refere a alínea c do inciso II do art. 49 da Lei n o 9.478, de 1997 , e do art. 27 da Lei n o 2.004, de 1953 , com redação dada pela Lei n o 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2010, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere este artigo. - 12
AI-assisted research summary: The 2011 budget bill and budget proposal must itemize specific appropriations for the listed spending purposes.
Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2011 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; V - às despesas com previdência complementar; VI - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição; VII - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; VIII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; IX - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas; X - ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; XI - ao pagamento de precatórios judiciários; XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; XIII - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 2001 , art. 3 o da Lei n o 1.060, de 1950, e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição; XV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal; XVI - à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos da legislação vigente; XVII - ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2010, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta Lei, que, no caso do Poder Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XVIII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações; XIX - às transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT; XX - às contribuições e anuidades a Organismos Internacionais nominalmente identificados; XXI - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas estatais dependentes; XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas no art. 36, inciso VII, desta Lei; XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros nominalmente identificados; e XXV - às políticas de prevenção à saúde do homem. § 1 o O disposto no inciso VII deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços próprios. § 2 o A inclusão de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2011 para atender às despesas de que trata o inciso VII deste artigo fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, existentes em março de 2010, que, no âmbito do Poder Executivo, deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos SIAPE. § 3 o Os créditos adicionais destinados ao atendimento de despesas de que trata o inciso VII deste artigo, decorrentes de ingressos de novos servidores, empregados e dependentes, ficam condicionados à informação do número de beneficiários nas respectivas metas. - 8 Verify source ↗
Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-
AI-assisted research summary: Budget credits must be assigned directly to the budget unit linked to the related actions, and may not be assigned as a transfer to units in the Fiscal and Social Security Budgets, except for the decentralized-credit case described in §1.
Art. 8 o Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 1 o Não caracteriza infringência ao disposto no caput , bem como à vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. § 2 o As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1 o deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei n o 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 7 o , § 8 o , inciso VII, desta Lei. - 15
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 com a despesa regionalizada e detalhar as dotações por elemento de despesa nas informações em meio magnético de processamento eletrônico.
Art. 15. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por elemento de despesa. - 7 Verify source ↗
Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esf
AI-assisted research summary: Este artigo exige detalhamento e classificação das despesas e receitas orçamentárias e veda certas combinações ou usos de códigos na execução orçamentária.
Art. 7 o Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1 o A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I). § 2 o Os Grupos de Natureza de Despesa GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: I - pessoal e encargos sociais (GND 1); II - juros e encargos da dívida (GND 2); III - outras despesas correntes (GND 3); IV - investimentos (GND 4); V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e VI - amortização da dívida (GND 6). § 3 o A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no GND 9. § 4 o O identificador de Resultado Primário RP, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2 o desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2011, nos termos do Anexo I, inciso XI, desta Lei, se a despesa é: I - financeira (RP 0); II - primária obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo IV desta Lei (RP 1); III - primária discricionária, quando não constar da Seção I do Anexo IV desta Lei, desdobrada em programações: a) não abrangidas pelo PAC (RP 2); ou b) abrangidas pelo PAC (RP 3). IV - do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4). § 5 o Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência. § 6 o Os subtítulos enquadrados no PAC não poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de 3 (RP 3). § 7 o A Modalidade de Aplicação MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8 o A especificação da modalidade de que trata o § 7 o deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: I - transferência a administração estadual (MA 30); II - transferência a administração municipal (MA 40); III - transferência a entidade privada sem fins lucrativos (MA 50); IV - transferência a entidade privada com fins lucrativos (MA 60); V - transferência a consórcio público (MA 71); VI - aplicação direta (MA 90); e VII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). § 9 o O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação a definir (MA 99). § 10. Quando a operação a que se refere o inciso VII do § 8 o deste artigo for identificada apenas na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 55, § 2 o , desta Lei. § 11. O Identificador de Uso IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0); II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento BIRD (IU 1); III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID (IU 2); IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3); V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4); e VI - contrapartida de doações (IU 5). § 12. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei n o 9.433, de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2011 com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos. § 13. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social. § 14. A aplicação de recursos a que se refere o inciso III do § 7 o deste artigo utilizará modalidades de aplicação específicas que identifiquem o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. § 15. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação "a classificar" ou outra que não permita sua identificação precisa. - 11
AI-assisted research summary: A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 deve conter uma série de informações e demonstrativos orçamentários e fiscais.
Art. 11. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 conterá: I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4 o do art. 4 o da Lei Complementar n o 101, de 2000 , com indicação do cenário macroeconômico para 2011, e suas implicações sobre a Proposta Orçamentária de 2011; II - resumo das políticas setoriais do Governo; III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2011, na Lei Orçamentária de 2010 e em sua reprogramação e os realizados em 2009, de modo a evidenciar: a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 2000 , verificadas em 2009 e suas projeções para 2010 e 2011; IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas; V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no art. 54, § 3 o , desta Lei, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de natureza de despesa, e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado. - 9 Verify source ↗
O Projeto de Lei Orçamentária de 2011 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de:
AI-assisted research summary: A lei exige que o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e a própria Lei incluam vários anexos, quadros e discriminações específicas, além de regras de identificação, formatação e atualização.
Art. 9 o O Projeto de Lei Orçamentária de 2011 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, conforme Anexo I desta Lei; III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7 o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei. § 1 o Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. § 2 o O Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves cuja execução será bloqueada nos termos do Capítulo VIII desta Lei. § 3 o Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea b, do caput deste artigo deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2011, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos: I - constantes da Lei Orçamentária de 2009 e dos créditos adicionais; II - empenhados no exercício de 2009; III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2010; IV - constantes da Lei Orçamentária de 2010; e V - propostos para o exercício de 2011. § 4 o Na Lei Orçamentária de 2011, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3 o deste artigo e incluídos os valores aprovados para 2011. § 5 o Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e de seu Autógrafo, assim como da respectiva Lei, terão a mesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2010, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei. § 6 o O quadro orçamentário consolidado de que trata o inciso XVII do Anexo I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ser mantido atualizado na internet . § 7 o O Orçamento de Investimento das empresas estatais poderá contemplar os detalhamentos previstos nos incisos I, III, IV e V do § 3 o e § 4 o , por função e subfunção, considerando-se ainda o valor executado em 2009. - 5 Verify source ↗
Para efeito desta Lei, entende-se por:
AI-assisted research summary: This article defines several budget terms and sets rules for how budget programs, subtítulos, products, units of measure, and physical targets are to be identified.
Art. 5 o Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros. § 1 o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. § 2 o O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1 o deste artigo deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. § 3 o Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: I - alterações do produto e da finalidade da ação; e II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. § 4 o A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o respectivo projeto, atividade ou operação especial. § 5 o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula. § 6 o No Projeto de Lei Orçamentária de 2011, deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as modificações propostas nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, preservar os códigos sequenciais da proposta original. § 7 o As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora. § 8 o O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. § 9 o A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos à entidade pública ou privada. - 14
AI-assisted research summary: Certain legislative and judicial bodies, and the MPU, must send their budget proposals to the Federal Budget Secretariat by 13 August 2010; judicial and MPU proposals also need an opinion from the CNJ and CNMP by 15 September 2010, except for the listed bodies.
Art. 14. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Dados Orçamentários SIDOR, ou de outro sistema que vier a substituí-lo, até 13 de agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, observadas as disposições desta Lei. § 1 o As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU, encaminhadas nos termos do caput deste artigo, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição CMO, até 15 de setembro de 2010, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 2 o Não se aplica o disposto no § 1 o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional do Ministério Público. - 6 Verify source ↗
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e
AI-assisted research summary: O artigo inclui certas receitas e despesas no orçamento fiscal e da seguridade social, manda registrar a execução orçamentária e financeira no SIAFI, prevê exclusões e exige divulgação periódica na internet por algumas entidades.
Art. 6 o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no SIAFI. § 1 o Excluem-se do disposto neste artigo: I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2011; II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia; e III - as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União apenas em virtude de: a) participação acionária; b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea c, e 239, § 1º, da Constituição. § 2 o A empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea a do inciso III do § 1 o deste artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet , as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente. § 3 o As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, quadrimestralmente, pela internet dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribuições constantes dos respectivos orçamentos, bem como das aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região. § 4 o A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização FFIE a que se refere o art. 7 o da Lei n o 11.887, de 2008 , deverá constar da lei orçamentária e de suas alterações.
Part
Seção VIII
- 58
AI-assisted research summary: Ao abrir crédito extraordinário, não se pode criar novo código e título para ação já existente.
Art. 58. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente. § 1 o O crédito aberto por medida provisória deve observar, quanto ao identificador de resultado primário, a mesma classificação constante da respectiva ação, caso já existente na lei orçamentária. § 2 o Os grupos de natureza de despesa de créditos extraordinários abertos ou reabertos no exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, para adequá-los à necessidade da execução, desde que justificado. - 55
AI-assisted research summary: O artigo permite certas alterações orçamentárias, desde que autorizadas por portaria competente e, em alguns casos, justificadas e condicionadas a requisitos técnicos, legais ou de compatibilidade.
Art. 55. As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e as fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário, as metas, os produtos, as unidades de medida e as esferas orçamentárias das ações constantes da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de: I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento; II - portaria do dirigente máximo de cada órgão, inclusive dos previstos no § 1 o do art. 57 desta Lei, a que estiver subordinada ou vinculada a unidade orçamentária, para redução das dotações das modalidades de aplicação incluídas pelo Congresso Nacional, inclusive a 99, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal de sua execução; III - portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as de que trata o art. 93 desta Lei, observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de uso e de resultado primário e para as esferas orçamentárias; ou IV - portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para códigos, títulos, metas, produtos e unidades de medidas das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual 2008-2011. § 1 o As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2011, observado o disposto no art. 67 desta Lei. § 2 o As alterações das modalidades de aplicação não abrangidas pelo inciso II deste artigo serão realizadas diretamente no SIAFI pela unidade orçamentária. § 3 o Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3 o , da Lei n o 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas por força dos incisos I e III deste artigo, sendo consideradas receitas financeiras as modificações que envolverem fontes de recursos dessa espécie. § 4 o (VETADO) - 60
AI-assisted research summary: Dotações de categorias de programação canceladas não podem ser suplementadas, salvo por remanejamento dentro do próprio órgão ou por legislação superveniente.
Art. 60. As dotações das categorias de programação canceladas nos termos do § 11 do art. 56 e do § 1 o do art. 57, desta Lei, não poderão ser suplementadas, salvo se por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente. - 67
AI-assisted research summary: As dotações para contrapartida nacional de empréstimos e para amortização, juros e outros encargos só podem ser remanejadas por créditos adicionais via projeto de lei; os recursos de contrapartida do parágrafo único podem ser remanejados por decreto ou por ato dos órgãos do Legislativo, Judiciário e MPU, dentro dos limites autorizados e mantendo a mesma destinação.
Art. 67. As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de projetos de lei. Parágrafo único. Os recursos de contrapartida de que trata o caput poderão ser remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2011 e o disposto no art. 57 desta Lei, desde que mantida a destinação à contrapartida nacional. - 64
AI-assisted research summary: The reopening of special and extraordinary budget credits must be carried out, if needed, by each branch of government and the MPU through its own act by 31 January 2011, subject to the referenced constitutional and statutory provisions.
Art. 64. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição , será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder e do MPU, até 31 de janeiro de 2011, observado o disposto no art. 59 desta Lei. Parágrafo único. Os créditos reabertos na forma do caput deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR, ou de outro sistema que vier a substituí-lo. - 66
AI-assisted research summary: The Executive Branch may, by decree, reallocate certain budget appropriations under the 2011 Budget Law and additional credits, but it may not change the approved program values; only an exceptional functional classification adjustment is allowed.
Art. 66. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 5 o , § 1 o , desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. - 56
AI-assisted research summary: Regras para encaminhar ao Congresso projetos de lei sobre créditos suplementares e especiais, com prazos, documentos de justificativa e exceções específicas.
Art. 56. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, sempre que possível de forma consolidada de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução n o 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. § 1 o O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2011. § 2 o Serão encaminhados projetos de lei específicos quando se tratar de créditos destinados ao atendimento de despesas com: I - pessoal e encargos sociais e os seguintes benefícios: a) auxílio-alimentação ou refeição aos servidores e empregados; b) assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores e empregados; c) assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes, inclusive exames periódicos; e d) auxílio-transporte aos servidores e empregados; II - serviço da dívida; e III - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor. § 3 o As despesas a que se refere o inciso I do § 2 o deste artigo poderão integrar os créditos de que trata o inciso III do § 2 o deste artigo quando decorrentes de sentenças judiciais. § 4 o A exigência constante do § 2 o deste artigo não se aplica quando o crédito especial decorrer da criação de unidades orçamentárias. § 5 o Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivos subtítulos e metas. § 6 o Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964. § 7 o Para fins do disposto no art. 165, § 8 o , da Constituição , e no § 6 o deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente. § 8 o Os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. § 9 o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2011, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 9 o , inciso III, alínea a, desta Lei, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. § 10. Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: I - superávit financeiro do exercício de 2010, por fonte de recursos; II - créditos reabertos no exercício de 2011; III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2010, por fonte de recursos. § 11. Os projetos de lei referentes a créditos suplementares ou especiais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do parecer a que se refere o § 13 deste artigo. § 12. As exposições de motivos a que se refere o § 5 o deste artigo, relativas a projetos de lei de créditos suplementares e especiais destinados a despesas primárias, deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses créditos não afeta a obtenção do resultado primário anual previsto nesta Lei. § 13. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais de órgãos do Poder Judiciário e do MPU, encaminhados nos termos do caput deste artigo, pareceres do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, sem prejuízo do disposto no § 5 o deste artigo. § 14. Excetuam-se do disposto no § 13 deste artigo os projetos de lei para abertura de créditos suplementares e especiais em favor do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público. § 15. Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder Executivo abrirá crédito suplementar, se autorizado pela Lei Orçamentária de 2011, ou encaminhará projeto de lei de crédito adicional, no montante do acréscimo demonstrado no relatório a que se refere o § 4 o do art. 70 desta Lei. § 16. A abertura de crédito ou o encaminhamento do respectivo projeto a que se refere o § 15 deste artigo, ocorrerá nos seguintes prazos: I - até 15 de agosto de 2011, para os acréscimos apurados no primeiro semestre; e II - até 15 de outubro ou 15 de dezembro, conforme se trate de abertura de créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas realizadas no segundo semestre. § 17. O prazo de 15 de dezembro, previsto no inciso II do § 16 deste artigo, poderá ser prorrogado até o final do exercício se a abertura do crédito for necessária ao atendimento de despesas obrigatórias constantes da Seção I do Anexo IV desta Lei. - 62
AI-assisted research summary: Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2011 só podem ser cancelados para abrir créditos suplementares ou especiais com outra finalidade se houver autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 62. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2011, com as destinações previstas no art. 12, incisos XI e XIII, desta Lei somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional. - 68
AI-assisted research summary: Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 não for sancionado até 31 de dezembro de 2010, sua programação pode ser executada para atender às hipóteses listadas no artigo.
Art. 68. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV desta Lei; II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial PET, bem como Bolsa Atleta e bolsistas do Programa Segundo Tempo; III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei n o 8.745, de 1993; IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; VI - realização de eleições pela Justiça Eleitoral; VII - outras despesas correntes de caráter inadiável; e VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda. § 1 o As despesas descritas no inciso VII deste artigo serão limitadas a 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação no Projeto de Lei Orçamentária de 2011, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei. § 2 o Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei aos recursos liberados na forma deste artigo. § 3 o Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Seção IX Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira - 63
AI-assisted research summary: Unidades orçamentárias dos Poderes e do MPU só podem remanejar certas dotações de benefícios para outras despesas se ficar comprovado que outras unidades não precisam de suplementação dessas dotações.
Art. 63. As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias relativas aos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica de civis e militares, inclusive exames periódicos, e auxílio-transporte, porventura existentes em unidades orçamentárias no âmbito dos Poderes e do MPU, somente poderão ser remanejadas para o atendimento de outras despesas dessas unidades se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias dos respectivos Poderes e Órgãos de que trata o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. - 57
AI-assisted research summary: Regula como propostas e aberturas de créditos suplementares devem tramitar, quem as autoriza em certos órgãos e quais cancelamentos são vedados.
Art. 57. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2011, ressalvado o disposto no § 1 o deste artigo, serão submetidas ao Presidente da República, quando for o caso, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivos subtítulos e metas, observado o disposto no § 9 o do art. 56 desta Lei. § 1 o Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, nos termos do art. 43, § 1 o , inciso III, da Lei n o 4.320, de 1964 , serão abertos, no âmbito desses Poderes e Órgão, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o disposto no § 9 o deste artigo, por atos: I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU; II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e III - do Procurador-Geral da República e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. § 2 o Na abertura dos créditos na forma do § 1 o deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas: I - financeiras para suplementação de despesas primárias; e II - obrigatórias, de que trata a Seção I do Anexo IV desta Lei, exceto para suplementação de despesas dessa espécie. § 3 o Aplica-se o disposto no § 7 o do art. 56 desta Lei aos créditos abertos na forma deste artigo. § 4 o Os créditos de que trata o § 1 o deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR, ou de outro sistema que vier a substituí-lo. § 5 o As aberturas de créditos previstas no § 1 o deste artigo, no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito do MPU, ao Conselho Nacional do Ministério Público. § 6 o As propostas de créditos suplementares dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU, cujas aberturas dependam de ato do Poder Executivo, serão enviadas concomitantemente ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, para emissão de parecer. § 7 o O parecer a que se refere o § 6 o deste artigo deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como forma de subsídio à análise das solicitações de créditos suplementares. § 8 o O disposto nos §§ 5 o e 6 o deste artigo não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional do Ministério Público. § 9 o Quando a aplicação do disposto no § 1 o deste artigo envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do referido parágrafo, respectivamente. - 61
AI-assisted research summary: Additional credits are to be classified as supplementary, special, or extraordinary.
Art. 61. Os créditos adicionais serão contabilizados como suplementares, especiais ou extraordinários, independentemente de a fonte utilizada para viabilizá-los ser o cancelamento de dotações. - 59
AI-assisted research summary: Os anexos dos créditos dos arts. 56 e 57 e os créditos extraordinários devem usar a mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários da Lei Orçamentária de 2011.
Art. 59. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts. 56 e 57 desta Lei, bem como dos créditos extraordinários, obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2011. - 65
AI-assisted research summary: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento de Investimento para despesas de ações em execução em 2010, usando certos saldos de recursos do Tesouro Nacional.
Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2010, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Part
CAPÍTULO IV
- 73
AI-assisted research summary: The law defines “refinancing” for this provision as paying principal plus monetary correction of federal public debt using revenue from bond issuance.
Art. 73. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2011, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos. - 74
AI-assisted research summary: A receita estimada com a emissão de títulos da dívida pública federal deve ser consignada na Lei Orçamentária de 2011 e nos créditos adicionais, apenas para as despesas listadas no artigo.
Art. 74. Será consignada na Lei Orçamentária de 2011 e nos créditos adicionais estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal; II - o aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput deste artigo seja autorizada por lei ou medida provisória. - 75
AI-assisted research summary: Resources from certain multilateral credit operations must be used to cover foreign debt amortization or charges, or to replace revenue from other external credit operations.
Art. 75. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às operações na modalidade Enfoque Setorial Amplo ( Sector Wide Approach ) do BIRD e aos Empréstimos por Desempenho ( Performance Driven Loan ) do BID. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 72
AI-assisted research summary: A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não pode superar a variação do IGP-M da FGV em 2011.
Art. 72. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2011, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Part
Seção VI
- 51
AI-assisted research summary: The 2011 budget bill and budget proposal must include resources needed for social security benefit increases, minimum public health funding, and certain pension and wage policies.
Art. 51. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2011 incluirão os recursos necessários ao atendimento: I - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7 o , inciso IV, da Constituição , garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009 ou segundo outra sistemática que venha a ser estabelecida em legislação superveniente; e II - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n o 29, de 2000. § 1 o Para os efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se exclusivamente como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do órgão Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida, as transferências de renda a famílias e as despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art. 198, § 3 o , da Constituição. § 2 o A distribuição regional dos recursos destinados a investimentos em saúde, observada a legislação vigente, considerará prioritariamente critérios que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde. § 3 o Serão assegurados os recursos orçamentários necessários ao atendimento da: I - política de aumento real do salário mínimo a ser definida em articulação com as Centrais Sindicais; e II - política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do Fundo do Regime Geral de Previdência Social a ser definida em articulação com as Centrais Sindicais e com representantes das organizações dos aposentados. § 4 o Para efeito das negociações previstas no § 3 o , será considerada a variação real do PIB. - 52
AI-assisted research summary: Nas transferências de recursos do SUS feitas por convênios ou similares, Estados, Distrito Federal e Municípios devem dar contrapartida, nos limites do art. 39.
Art. 52. Para a transferência de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, efetivada mediante convênios ou similares, será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos mesmos limites estabelecidos no art. 39 desta Lei. - 50
AI-assisted research summary: O artigo define o que compõe o Orçamento da Seguridade Social e impõe regras sobre a destinação, classificação e inclusão de certas receitas e despesas.
Art. 50. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 , 195 , 196 , 199, 200 , 201 , 203 , 204 , e 212, § 4º, da Constituição , e contará, entre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 212, § 5 o , e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União; III - do Orçamento Fiscal; e IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput . § 1 o A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. § 2 o Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea a, e II, da Constituição, no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à desvinculação e terão a destinação prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição. § 3 o As receitas de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. § 4 o Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, inclusive as financeiras, deverão constar no Projeto e na Lei Orçamentária de 2011. § 5 o As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 8.742, de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão realizadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social. - 53
AI-assisted research summary: From the first bimester of 2011, a statement of social security revenues and expenses must be disclosed with the summarized budget execution report, and it must include an explanatory note with calculation details for constitutionally unlinked revenues.
Art. 53. Será divulgado, a partir do 1 o bimestre de 2011, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição , demonstrativo das receitas e despesas da seguridade social, na forma do art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. Seção VII Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
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CAPÍTULO I
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A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.8
AI-assisted research summary: The 2011 budget bill and the law’s execution must be consistent with the primary surplus target. Petrobras and Eletrobras group companies are excluded from that target in the Global Spending Program part.
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e dezessete bilhões, oitocentos e noventa milhões de reais), sendo R$ 81.760.000.000,00 (oitenta e um bilhões, setecentos e sessenta milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010) § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010) § 2 o Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2011, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 11, inciso VI, desta Lei. - 2 Verify source ↗
A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 125.50
AI-assisted research summary: Budget preparation and approval for 2011, and execution of the law, must align with a primary surplus target.
Art. 2 o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 125.500.000.000,00 (cento e vinte e cinco bilhões e quinhentos milhões de reais), sendo R$ 81.760.000.000,00 (oitenta e um bilhões, setecentos e sessenta milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 7.610.000.000,00 (sete bilhões, seiscentos e dez milhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei. § 1 o As empresas do Grupo PETROBRAS não serão consideradas na meta de superávit primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. - 4 Verify source ↗
As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que i
AI-assisted research summary: For the 2011 budget, PAC-related actions and Annex VII actions get priority in resource allocation, but they do not cap spending programming.
Art. 4 o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento PAC e às constantes do Anexo VII desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. § 1 o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2011, o atendimento de outras despesas discricionárias em detrimento daquelas constantes do Anexo a que se refere o caput . § 2 o (VETADO) § 3 o (VETADO) CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS - 3 Verify source ↗
A meta de superávit a que se refere o art.
AI-assisted research summary: A meta de superávit mencionada no art. 2º pode ser reduzida até R$ 32 bilhões, com ajustes ligados ao PAC e à execução da Lei Orçamentária de 2011.
Art. 3 o A meta de superávit a que se refere o art. 2 o desta Lei poderá ser reduzida até o montante de R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais) relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento PAC contidos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2011 com identificador de Resultado Primário previsto no art. 7 o , § 4 o , inciso III, alínea b, desta Lei. § 1 o O montante de que trata o caput deste artigo poderá ser acrescido, na execução da Lei Orçamentária de 2011, do valor: I - dos restos a pagar do PAC; e II - do excesso da meta de superávit primário apurado no exercício de 2010, a partir da meta estabelecida no Anexo IV da Lei n o 12.017, de 2009 , para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 2 o O cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do § 1 o deste artigo, que será demonstrado no primeiro relatório de que trata o § 4 o do art. 70 desta Lei, levará em consideração: I - a eventual compensação ocorrida na forma do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.017, de 2009; II - a redução da meta de superávit primário de que trata o art. 3º da Lei nº 12.017, de 2009; e III - o valor do PIB divulgado para fins de cumprimento da meta fiscal de 2010, constante do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário a que se refere o art. 126 desta Lei, relativo ao terceiro quadrimestre de 2010.
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Seção IX
- 71
AI-assisted research summary: Algumas despesas ficam fora da limitação de empenho e de movimentação financeira; uma dessas categorias pode sofrer limitação parcial nas condições do parágrafo único.
Art. 71. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 2000, as despesas: I - relativas às obrigações constitucionais e legais da União integrantes da Seção I do Anexo IV desta Lei; II - relacionadas como Demais Despesas Ressalvadas na Seção II do Anexo IV desta Lei; e III - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios. Parágrafo único. As despesas de que trata o inciso II deste artigo poderão ser objeto da limitação prevista no caput em relação ao montante não excluído na forma do inciso II do § 1 o do art. 70 desta Lei, observado o disposto no § 2 o desse artigo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL - 70
AI-assisted research summary: Se for necessário limitar empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo deve calcular o montante e informar os órgãos competentes até o 20º dia após o bimestre; depois, os Poderes e o MPU devem editar ato, e os órgãos devem manter demonstrativo bimestral atualizado na internet.
Art. 70. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela Lei, até o 20 o (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4 o deste artigo. § 1 o O montante da limitação a ser promovida pelos órgãos referidos no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias fixadas na Lei Orçamentária de 2011, excluídas as: I - que constituem obrigação constitucional ou legal da União integrantes da Seção I do Anexo IV desta Lei; II - Demais Despesas Ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 2000, relacionadas na Seção II do Anexo IV desta Lei; III - relativas às atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2011; IV - classificadas com o identificador de resultado primário 3; e V - custeadas com recursos de doações e convênios. § 2 o As exclusões de que tratam os incisos II e III do § 1 o deste artigo aplicam-se integralmente, no caso de a estimativa atualizada da receita primária, demonstrada no relatório de que trata o § 4 o deste artigo, ser igual ou superior àquela estimada no Projeto de Lei Orçamentária de 2011, e proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido Projeto, no caso de a estimativa atualizada ser inferior. § 3 o Os Poderes e o MPU, com base na informação a que se refere o caput deste artigo, editarão ato, até o 30 o (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira. § 4 o O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, relatório que será apreciado pela CMO, contendo: I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão; II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis de que tratam o inciso XXV do Anexo II e o Anexo de Metas Fiscais desta Lei; III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária, bem como os efeitos dos créditos extraordinários abertos; IV - os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base demonstrativos atualizados de que trata o inciso XII do Anexo II desta Lei, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista; V - a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela variação; e VI - cálculo do excesso da meta de superávit primário a que se refere o art. 3 o , § 1 o , inciso II, e § 2 o , desta Lei, quando o relatório referir-se ao primeiro bimestre de 2011. § 5 o Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e movimentação financeira cuja necessidade seja identificada fora da avaliação bimestral, devendo ser encaminhado ao Congresso Nacional relatório nos termos do § 4 o deste artigo antes da edição do respectivo ato. § 6 o O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório a que se refere o § 4 o deste artigo ser encaminhado ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. § 7 o Os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de limites de empenho e movimentação financeira, quando for o caso, serão de até: I - 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, quando decorrer da avaliação bimestral de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 ; ou II - 7 (sete) dias úteis após o encaminhamento do relatório previsto no § 6 o deste artigo, se não for resultante da referida avaliação bimestral. § 8 o O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1 o do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 , e nos §§ 3 o , 5 o e 7 o deste artigo, conterá as informações relacionadas no art. 69, § 1 o , desta Lei. § 9 o O relatório a que se refere o § 4 o deste artigo será elaborado e encaminhado também nos bimestres em que não houver limitação ou restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira. § 10. O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 4 o deste artigo no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela CMO. § 11. Não se aplica a exigência de restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira proporcional às reduções anteriormente efetivadas quando tiver sido aplicado a essas reduções o disposto no § 2 o deste artigo. § 12. Os órgãos manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária. - 69
AI-assisted research summary: Os Poderes e o MPU devem publicar um cronograma anual de desembolso mensal até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011.
Art. 69. Os Poderes e o MPU deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. § 1 o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em milhões de reais: I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral da Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à conta de recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes da Seção I do Anexo IV desta Lei, ou custeadas com receitas de doações e convênios, e incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados; IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei; e V - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando-se, nas despesas, os investimentos. § 2 o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição , na forma de duodécimos.
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São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
AI-assisted research summary: This article establishes Brazil’s federal budget guidelines for 2011 and lists the main topics covered.
Art. 1 o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2 o , da Constituição , e na Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública federal; V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e IX - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
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Subseção IV
- 36
AI-assisted research summary: Public aid transfers may be made only to private nonprofit entities that meet one of the listed eligibility categories.
Art. 36. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC; II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e alternativamente: a) atendam ao disposto no art. 32 desta Lei; ou b) sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Federal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n o 9.637, de 1998; IV - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos; V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; VI - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e atendam ao disposto no art. 32 desta Lei; VII - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação dos recursos; VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável; e IX - colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei n o 9.807, de 1999 . Subseção V Das Disposições Gerais
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CAPÍTULO VI
- 89
AI-assisted research summary: Official development finance agencies must follow set lending priorities, avoid certain credit operations, and publish credit-operation reports.
Art. 89. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes prioridades: I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações mais carentes, especialmente quando beneficiam idosos, pessoas portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em áreas consideradas de risco, via financiamentos a projetos habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros; III - para o Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; IV - para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES: a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como meta o crescimento de 50% (cinquenta por cento) das aplicações destinadas a esses segmentos, em relação à média dos 3 (três) últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada; b) financiamento de programas do Plano Plurianual 2008-2011, especialmente as atividades produtivas que propiciem a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais; c) reestruturação produtiva, com vistas a estimular a competitividade interna e externa das empresas nacionais, bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; d) financiamento nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, incluindo prevenção, redução e combate à desertificação, infraestrutura, incluindo mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado, e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio; e) financiamento para investimentos na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de gasodutos, bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes alternativas; f) financiamento para projetos geológicos e geotécnicos associados a programas municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; g) redução das desigualdades regionais, sociais, étnico-raciais e de gênero, por meio do apoio à implantação e expansão das atividades produtivas; h) financiamento para o apoio à expansão e ao desenvolvimento das empresas de economia solidária, dos arranjos produtivos locais e das cooperativas, bem como dos empreendimentos afro-brasileiros e indígenas; i) financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos afro-brasileiros, indígenas ou protagonizados por mulheres; j) desenvolvimento de projetos de produção e distribuição de gás nacional e biocombustíveis nacionais; k) financiamento para os setores têxtil, moveleiro, fruticultor e coureiro-calçadista, tendo como meta o crescimento de 50% (cinquenta por cento) das aplicações destinadas a esses segmentos, em relação à média dos 3 (três) últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada; e l) financiamento de projetos voltados para substituição de importação nas cadeias produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ferramentas, eletroeletrônicos, produtos químicos e farmacêuticos e de matérias-primas para a agricultura; V - para a Financiadora de Estudos e Projetos FINEP e o BNDES, promoção do desenvolvimento da infraestrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no fomento à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do impacto ambiental; e VI - para o Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A., redução das desigualdades sociais, de gênero, étnico-raciais, inter e intra-regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, e Centro-Oeste do País, mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social e maior eficiência dos instrumentos gerenciais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte FNO, do Nordeste FNE e do Centro-Oeste FCO. § 1 o A concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento não serão permitidas: I - às empresas e entidades do setor privado ou público, inclusive aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas entidades da Administração indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; II - à aquisição de ativos públicos incluídos no Plano Nacional de Desestatização; III - à importação de produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do fornecimento do produto ou prestação do serviço por empresa com sede no País; e IV - às instituições cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente. § 2 o Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de privatização, financiar o comprador, desde que autorizado por lei específica. § 3 o Integrarão o relatório de que trata o art. 165, § 3 o , da Constituição , demonstrativos consolidados relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, dos quais constarão, discriminados por região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador e origem dos recursos aplicados, em consonância com o inciso XVI do Anexo II desta Lei: I - saldos anteriores; II - concessões no período; III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e IV - saldos atuais. § 4 o O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a CMO, em maio e setembro, convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no inciso XVI do Anexo II desta Lei. § 5 o As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda: I - manter atualizados, na internet , relatórios de suas operações de crédito, detalhados na forma do inciso XVI do Anexo II desta Lei; II - observar a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos; III - publicar relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate às desigualdades mencionadas no inciso anterior; IV - considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolverem projetos de responsabilidade sócio-ambiental e políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; e V - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas. § 6 o É vedada a imposição de critérios ou requisitos para concessão de crédito pelos Agentes Financeiros habilitados que não sejam delineados e fixados originalmente pelas Agências Financeiras Oficiais de Fomento para as diversas linhas de crédito e setores produtivos. - 90
AI-assisted research summary: Agências não podem cobrar encargos de empréstimos e financiamentos abaixo dos seus custos de captação e administração, salvo o previsto na Lei 7.827/1989.
Art. 90. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto na Lei n o 7.827, de 1989. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Seção I Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação
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Seção VII
- 54
AI-assisted research summary: O Orçamento de Investimento deve abranger as empresas em que a União detenha a maioria do capital votante e incluir todos os investimentos realizados; essas empresas também devem manter sua execução orçamentária atualizada on-line no SIEST.
Art. 54. O Orçamento de Investimento previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5 o deste artigo, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. § 1 o Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei n o 6.404, de 1976 , serão consideradas investimento as despesas com: I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e III - benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela União. § 2 o A despesa será discriminada nos termos do art. 7 o desta Lei, especificando a classificação funcional e as fontes previstas no § 3 o deste artigo. § 3 o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I - gerados pela empresa; II - de participação da União no capital social; III - da empresa controladora sob a forma de: a) participação no capital; e b) de empréstimos; IV - de operações de crédito junto a instituições financeiras: a) internas; e b) externas; e V - de outras operações de longo prazo. § 4 o A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. § 5 o As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento Fiscal ou no da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 6 o desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento. § 6 o Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei n o 4.320, de 1964 , no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis. § 7 o Excetua-se do disposto no § 6 o deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei nº 4.320, de 1964 , para as finalidades a que se destinam. § 8 o As empresas de que trata o caput deste artigo deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Sistema de Informação das Estatais SIEST, de forma on-line. Seção VIII Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
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Subseção I
- 32
AI-assisted research summary: Transfers of social-subsidy funds must go to private nonprofit entities that meet the listed activity, service, and certification conditions.
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei n o 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da legislação vigente.
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Subseção V
- 38
AI-assisted research summary: A cobrança de contrapartida nas transferências previstas nos arts. 32, 34, 35 e 36 é facultativa, mas ela não pode ser exigida nas transferências de recursos para entidades com certificação atualizada de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 38. É facultativa a exigência de contrapartida para as transferências previstas na forma dos arts. 32, 34, 35 e 36, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos às entidades com certificação atualizada de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação e assistência social. Seção IV Das Transferências Voluntárias - 37
AI-assisted research summary: A transferência de recursos para entidade privada sem fins lucrativos depende de justificativa do órgão concedente e do cumprimento de várias condições, incluindo prestação de contas, transparência, regularidade contábil e requisitos documentais.
Art. 37. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 34, 35 e 36 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3 o do art. 12 da Lei n o 9.532, de 1997 , dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público e ainda de: I - aplicação de recursos de capital, ressalvadas as situações previstas no inciso III, b, e VI do art. 36 desta Lei, exclusivamente para: a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos; b) aquisição de material permanente; e c) conclusão de obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto original; II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; III - execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos; IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, inexistência de prestação de contas rejeitada e pendência de aprovação de no máximo duas prestações; VI - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio de: a) (VETADO) ou b) declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2011 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; IX - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; X - manutenção de escrituração contábil regular; e XI - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN. § 1 o A determinação contida no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. § 2 o A exigência constante do inciso III do caput deste artigo não se aplica quando a transferência dos recursos ocorrer por intermédio de fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, nos termos da legislação pertinente. § 3 o A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados: a) o Conselho Nacional de Secretários de Saúde CONASS, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde CONASEMS e o Conselho Nacional de Secretários de Educação CONSED; b) as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos à capacitação e ao treinamento de pessoal dos associados; ou c) os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários. § 4 o O disposto nos incisos VII, X e XI do caput deste artigo não se aplica às entidades beneficiárias de que trata o inciso VII do art. 36 desta Lei. § 5 o Os Poderes e o MPU divulgarão e manterão atualizada na internet relação das entidades privadas beneficiadas nos termos dos arts. 32, 34, 35 e 36, desta Lei, contendo, pelo menos: I - nome e CNPJ; II - nome, função e CPF dos dirigentes; III - área de atuação; IV - endereço da sede; V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; VI - órgão transferidor; e VII - valores transferidos e respectivas datas. § 6 o Não se aplica a comprovação constante do inciso VII do caput deste artigo ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos RIO 2016. § 7 o As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei n o 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos: I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades, processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as condições constantes dos artigos 32, 34 e 36 desta Lei; e II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado. § 8 o Aplica-se ao art. 33 o disposto no § 5 o deste artigo, ressalvadas disposições legais em contrário. § 9 o Para a garantia da segurança dos beneficiários, as exigências constantes dos incisos II, IV e V do caput deste artigo devem observar as especificidades dos programas de proteção a pessoas ameaçadas executados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Part
Subseção II
- 33
AI-assisted research summary: Article 33 is marked as vetoed and titles Subsection III, “Current and Capital Contributions.”
Art. 33. (VETADO) Subseção III Das Contribuições Correntes e de Capital
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LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.
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