LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

This law enters into force when the budget credit referred to in Article 2 is published.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

administração tributária e aduaneira customs administration international cooperation orçamento public finance tax administration transferência de recursos

Statute overview

About this statute

This law enters into force when the budget credit referred to in Article 2 is published. O Poder Executivo fica autorizado a fazer uma doação à República do Paraguai de até R$ 20 milhões. O Ministério da Fazenda fica responsável por liberar os recursos referidos na ação de cooperação técnica para modernização da administração tributária e aduaneira no âmbito do Mercosul.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Showing 3 of 3

3
Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação do respectivo crédito orçamentário previsto no art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This law enters into force when the budget credit referred to in Article 2 is published.

Art. 3 o Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação do respectivo crédito orçamentário previsto no art. 2 o desta Lei. Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bernard Appy Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.2007.
1
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de fomentar ações naquele País para a modernização da administração
Verify source ↗

AI-assisted research summary: O Poder Executivo fica autorizado a fazer uma doação à República do Paraguai de até R$ 20 milhões.

Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de fomentar ações naquele País para a modernização da administração tributária e aduaneira e a redução de desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
2
Fica a cargo do Ministério da Fazenda a liberação dos referidos recursos consignados à ação Cooperação Técnica para Modernização da Administração Tributária e Aduaneira no Âmbito do Mercosul, que fazem parte da unidade o
Verify source ↗

AI-assisted research summary: O Ministério da Fazenda fica responsável por liberar os recursos referidos na ação de cooperação técnica para modernização da administração tributária e aduaneira no âmbito do Mercosul.

Art. 2 o Fica a cargo do Ministério da Fazenda a liberação dos referidos recursos consignados à ação Cooperação Técnica para Modernização da Administração Tributária e Aduaneira no Âmbito do Mercosul, que fazem parte da unidade orçamentária Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute