Esheria Regulatory Atlas
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
37 provisions
Os CatRua must do a set of outreach, job-placement, document, training, and support actions for people in street situation and homeless workers, and the public administration must build data-integration flows to support that work.
Brazil
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
3 provisions
O trabalho do Assistente Social passa a ser de 30 horas semanais.
Brazil
LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026
14 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
7 provisions
Este artigo revoga expressamente vários dispositivos listados.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
140 provisions
Órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas não podem exigir certos documentos, salvo para comprovar o endereço indicado.
Brazil
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
21 provisions
As instituições financeiras participantes do programa devem garantir que os recursos sejam usados só para os fins previstos e registrar as obrigações indicadas no contrato de crédito.
Brazil
LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
44 provisions
Substances in the national inventory and new chemical substances are to be selected and prioritized for risk assessment, using listed scientific criteria and a technical committee process for special cases.
Brazil
LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
82 provisions
Flight crew and cabin crew working time may not exceed 44 hours per week and 176 hours per month, with additional consecutive-work and rest rules for certain air services.
Brazil
LEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
15 provisions
This article states that the remuneration amounts for several listed commissioned functions and temporary grants are now the amounts set out in Annex II of the law.
Brazil
LEI Nº 12.765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
3 provisions
Article 1 is vetoed.
Brazil
LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018.
24 provisions
Government entities that join Sine must create their own work funds for financing and automatic resource transfers, following Codefat rules.
Brazil
LEI Nº 12.464, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
37 provisions
O Órgão Central pode autorizar a admissão de civis, militares de outras Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou de nações amigas nos cursos, estágios e programas do SISTENS.