Esheria Regulatory Atlas
Personal data, privacy, cybersecurity duties, processing, and cross-border transfers. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
45 matching statutes
Brazil
LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
21 provisions
Os acervos técnico, documental e patrimonial passam para a ANPD, e a ANPD assume obrigações, direitos, receitas e processos da antiga autoridade, sem a União continuar como parte passiva.
Brazil
LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024
21 provisions
O Estado deve apoiar a formação de recursos humanos para a indústria de jogos eletrônicos.
Brazil
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
96 provisions
The data subject has a right to easier access to information about how their personal data is processed.
Brazil
LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
25 provisions
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem celebrar certos instrumentos de cooperação para cumprir os objetivos desta Lei.
Brazil
LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
15 provisions
As operations in the virtual assets market are subject, as applicable, to the Consumer Defense Code.
Brazil
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
37 provisions
User-generated content may be removed, suspended, or blocked only for just cause and with motivation, and the user must be notified.
Brazil
LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021
22 provisions
A administração pública direta e indireta pode fazer contratações diretas, sem licitação, para itens ligados à vacinação contra a covid-19, mas deve manter processo administrativo e divulgar informações sobre as contratações em até 5 dias úteis.
Brazil
LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
44 provisions
For IT products and services aimed at, or likely to be accessed by, children and adolescents, default settings must be the most protective available for privacy and personal data.
Brazil
LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019
4 provisions
This provision updates Brazil’s data protection law and adds rules on public-sector compliance, health-data limits, data subject rights, and ANPD powers.
Brazil
LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
44 provisions
Substances in the national inventory and new chemical substances are to be selected and prioritized for risk assessment, using listed scientific criteria and a technical committee process for special cases.
Brazil
LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
4 provisions
Torcida organizada que causar tumulto, incitar ou praticar violência, ou invadir área restrita em evento esportivo, pode ser impedida de comparecer a eventos esportivos por até 5 anos, inclusive seus associados ou membros.
Brazil
LEI Nº 13.284, DE 10 DE MAIO DE 2016.
41 provisions
This provision says the law covers measures for the 2016 Olympic and Paralympic Games and related events in Brazil, and it amends two existing laws.