LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 | LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 — Brazil law | Esheria

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

O Procurador-Geral da República deve atuar junto ao Supremo Tribunal Federal e se manifestar previamente em todos os processos de sua competência.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Version
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Language
pt
Official source
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Statute overview

About this statute

O Procurador-Geral da República deve atuar junto ao Supremo Tribunal Federal e se manifestar previamente em todos os processos de sua competência. Only the Subprocuradores-Gerais do Trabalho may exclusively perform the role of Coordinator of the Chamber of Coordination and Review of the Labor Public Prosecutor’s Office. This article lists several bodies that are organs of the Federal Public Prosecutor’s Office. Os cargos das classes iniciais devem ser providos por nomeação, com vitaliciedade, mediante concurso público específico para cada ramo. The College of Prosecutors of the Federal Prosecution Service has authority to prepare a six-name list for Federal Regional Courts, elect four members of the Superior Council, and give opinions on general institutional matters.

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