Esheria Regulatory Atlas
Financial services, banking, payments, credit, securities, and regulated finance. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
36 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.227, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
12 provisions
O Conselho Monetário Nacional deve definir os encargos financeiros e o bônus de adimplência para certos financiamentos, com base em proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional e nas orientações regionais aplicáveis.
Brazil
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
57 provisions
States may need a state solid waste plan to access federal resources, incentives, or financing for waste-management projects and services.
Brazil
LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
39 provisions
Se houver vícios nos documentos ou não existir a calamidade pública/emergência declarada, o ato que autorizou a transferência obrigatória perde efeito e o ente beneficiário deve devolver os valores recebidos, corrigidos.
Brazil
LEI Nº 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
8 provisions
The provision changes the account-holder’s free monthly access limits to at least 3 electronic transfers and 1 cash withdrawal, and it forbids issuing cheques.
Brazil
LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
53 provisions
Crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo deve seguir a modalidade de crédito orientado e respeitar os limites aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. O Ministério pode firmar instrumentos para subvencionar agentes estruturadores, e o custeio fica a cargo do Ministério, sujeito à disponibilidade orça
Brazil
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
1,076 provisions
A audiência pode ser adiada em certas situações, o juiz pode dispensar provas em caso de ausência do advogado/defensor, e quem causar o adiamento paga as despesas extras.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
83 provisions
This article was vetoed.
Brazil
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
169 provisions
A instituição emissora must administrar a Carteira de Ativos, keep accounting controls that allow identification of the portfolio, and disclose information about it in its financial statements.
Brazil
LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
11 provisions
Parties may notify the Superior Electoral Court that they renounce FEFC funds by the first business day of June, and those funds may not be redistributed to other parties.
Brazil
LEI Nº 12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
5 provisions
This provision amends party-law rules on campaign scheduling, party litigation venue, multiple party affiliations, party finance oversight, and broadcast insert timing.