Esheria Regulatory Atlas
Financial services, banking, payments, credit, securities, and regulated finance. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
36 matching statutes
Brazil
LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
17 provisions
Contribuintes da Área A do antigo Aeroporto de Petrolina, identificados no Anexo I, ficam isentos e remidos de laudêmio, foro e taxas de ocupação.
Brazil
LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.
13 provisions
The article authorizes the creation of CAIXA - Banco de Investimentos S.A. as a wholly owned subsidiary of Caixa Econômica Federal.
Brazil
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
161 provisions
A União fica autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do FMM, até R$ 15 bilhões, para financiar projetos aprovados pelo CDFMM.
Brazil
LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
18 provisions
O tomador de crédito tem direito de pedir débito automático de valores em conta de sua titularidade para pagar parcelas de operações de crédito.
Brazil
LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
11 provisions
A norma altera regras de cálculo e revisão dos encargos financeiros dos financiamentos com recursos do FNO, FNE e FCO, e disciplina divulgação de taxas, revisão periódica e perda de benefícios em caso de desvio dos recursos.
Brazil
LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
18 provisions
The article says the discount percentages, per-borrower discount limits, processing deadlines, and extra conditions for applying and implementing the discounts will be set by decree.
Brazil
LEI Nº 12.838, DE 9 DE JULHO DE 2013.
18 provisions
Determinados eventos ligados a títulos de crédito de instituições financeiras não contam como inadimplemento nem como causa de vencimento antecipado.
Brazil
LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
73 provisions
Cria um conselho colegiado no Ministério da Fazenda e determina que sua composição e competência sejam definidas por ato do Poder Executivo.
Brazil
LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009
139 provisions
This article amends item V of article 4 of Law 10.257/2001 by adding two new items: urban demarcation for land regularization and possession legitimization.
Brazil
LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021
5 provisions
Até 31 de dezembro de 2021, operações de crédito com recursos públicos devem receber tratamento diferenciado para certos grupos beneficiados.
Brazil
LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020
66 provisions
If the land registry officer thinks the request or related filing conflicts with the law, the officer must give the interested party 30 days to fix it; otherwise the request may be denied.
Brazil
LEI Nº 11.922, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
21 provisions
The National Monetary Council must set the limits and method for calculating the exercise price for public and private put option contracts under the PGPM. The Agriculture and Finance ministries jointly define the exercise price for each product.