Esheria Regulatory Atlas
Tax administration, corporate taxation, duties, reporting, and statutory liabilities. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
835 matching statutes
Brazil
LEI Nº 11.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
128 provisions
Transfers covered by this Section must be classified under expenditure items 41, 42, or 43, and may be made according to Article 107 of the Law.
Brazil
LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
133 provisions
O Tribunal de Contas da União deve enviar e atualizar informações sobre obras fiscalizadas, incluindo detalhes sobre irregularidades, e as unidades orçamentárias responsáveis também devem informar providências para sanar problemas.
Brazil
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
161 provisions
A União fica autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do FMM, até R$ 15 bilhões, para financiar projetos aprovados pelo CDFMM.
Brazil
LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.
122 provisions
Gains from fair-value measurement are generally not counted in taxable real profit if the related increase or decrease is recorded in a linked subaccount; otherwise, the gain is taxed.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
209 provisions
A Diretoria de Tributação must perform a set of tax-administration tasks, including drafting rules, coordinating interpretation, publishing tax legislation, issuing technical notes and opinions, providing impact estimates, and interacting with the Union.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993
28 provisions
Article 26 was vetoed.
Brazil
LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
41 provisions
O artigo cria o Rearp e diz que a adesão a esse regime permite atualizar o valor de certos bens ou regularizar bens e direitos não declarados, omitidos ou incorretos.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
579 provisions
Para aquisições de serviços financeiros e de planos de assistência à saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicam-se as mesmas regras do art. 473 desta Lei Complementar.
Brazil
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.
80 provisions
O pagamento do PSS devido sobre valores pagos por decisão judicial deve ser retido na fonte pela instituição financeira, e o tribunal deve emitir e enviar a guia de recolhimento.
Brazil
LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
10 provisions
O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional, em até 1 ano, um projeto de lei sobre uma política nacional para atualizar os valores previstos na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Brazil
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
39 provisions
A transação prevista neste capítulo pode incluir descontos, prazos e formas especiais de pagamento, e ajustes de garantias e constrições, com limite de 50% para descontos e 60 meses para quitação.
Brazil
LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
6 provisions
This article revokes paragraph 7 of article 14 of Law No. 12,599 of 23 March 2012.