Brazil
LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
72 provisions
Certain institutions must keep resources applied in rural credit under rules set by the National Monetary Council.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Banking and finance in Brazil
Financial services, banking, payments, credit, securities, and regulated finance. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
36 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
185 provisions
Debt extensions and debt settlements tied to certain government-funded loans are only allowed if there is an express authorization in a specific law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
12 provisions
The amended Article 52 sets payment deadlines: by the 10th day of the following month for products under NCM code 2402.20.00, and by the 25th day for other products. If the due date is not a business day, it moves to the previous business day.
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LEI Nº 11.694, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
LEI Nº 11.694, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
4 provisions
O artigo acrescenta ao art. 649 do Código de Processo Civil uma hipótese relativa aos recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.
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LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
165 provisions
The Executive Branch may move, reallocate, transfer, or use budget appropriations from the 2018 budget law and additional credits, as long as the programmatic structure is kept intact.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
17 provisions
O contribuinte pode recolher o ISSQN e declarar as informações da obrigação acessória até 15 de abril de 2021, sem penalidade.
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LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
162 provisions
O artigo exige publicidade e clareza na elaboração, aprovação e execução do orçamento de 2019, com divulgação de várias informações nos sítios eletrônicos do Poder Executivo e da Comissão Mista.
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LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013.
LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013.
58 provisions
Article 45 is vetoed.
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LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
197 provisions
Updated information about federal public debt securities issuances must be kept on a website.
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LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
32 provisions
O Seguro de Crédito à Exportação serve para garantir operações de crédito à exportação contra certos riscos, e pode ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação nas situações descritas.
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LEI Nº 12.453, DE 21 DE JULHO DE 2011.
LEI Nº 12.453, DE 21 DE JULHO DE 2011.
13 provisions
Fiscal regularity requirements are suspended until 30 June 2012 for specified credit operations and debt renegotiations with public financial institutions involving the taxpayers referred to in art. 6.
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LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022
7 provisions
A norma altera o PEC: define quem pode ser atendido, fixa prazo para contratar as operações, impõe destinação mínima de 70% para empresas menores e veda certo crédito presumido em algumas operações.
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