Esheria Regulatory Atlas
Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
235 matching statutes
Brazil
LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
162 provisions
As agências financeiras oficiais de fomento devem seguir prioridades de emprego e desenvolvimento e ficam proibidas de conceder certos empréstimos em situações vedadas.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
83 provisions
This article was vetoed.
Brazil
LEI Nº 11.937, DE 14 DE MAIO DE 2009.
3 provisions
This law enters into force on the date of its publication.
Brazil
LEI Nº 13.942, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
3 provisions
The resources needed to open the credit come from transfers from the National Treasury, self-generated resources, and resources for increasing equity in the parent company.
Brazil
LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019
4 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
27 provisions
Article 9 is vetoed.
Brazil
LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
188 provisions
The President of the Republic may delegate certain federal budget amendment powers to two ministers, but not matters involving supplementary or special credit bills to Congress or the opening of extraordinary credits.
Brazil
LEI Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011.
37 provisions
A União fica autorizada a renegociar operações de crédito firmadas com o BNDES, com decisão sujeita ao Ministro de Estado da Fazenda e com respeito à equivalência econômica.
Brazil
LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
56 provisions
As reduções do art. 6º-D se aplicam às aquisições de serviços ligados à industrialização feitas por empresas autorizadas a operar em ZPE.
Brazil
LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
82 provisions
Flight crew and cabin crew working time may not exceed 44 hours per week and 176 hours per month, with additional consecutive-work and rest rules for certain air services.
Brazil
LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
186 provisions
O Tribunal de Contas da União deve enviar um quadro-resumo à Comissão Mista, em até 30 dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Brazil
LEI Nº 15.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.