Esheria Regulatory Atlas
Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
235 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
179 provisions
Autoriza considerar certos efeitos legislativos na estimativa de receitas e fixação de despesas da LOA 2021 e determina que a troca de fontes condicionadas por fontes definitivas seja feita em até 30 dias após a publicação da lei orçamentária ou das mudanças legislativas, o que ocorrer por último.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
579 provisions
Para aquisições de serviços financeiros e de planos de assistência à saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicam-se as mesmas regras do art. 473 desta Lei Complementar.
Brazil
LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
39 provisions
A companhia securitizadora pode instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios e sobre bens e direitos dados em garantia para pagar certificados de recebíveis ou outros títulos de securitização.
Brazil
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
25 provisions
This article updates the law’s heading to describe ANA as the federal entity responsible for implementing the national water resources policy and issuing reference standards for basic sanitation regulation.
Brazil
LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014.
28 provisions
A Agência de Turismo deve informar, na oferta do serviço, o serviço oferecido, o preço total, as condições de pagamento e financiamento, as regras de alteração/cancelamento/reembolso, os participantes da viagem ou excursão e a პასუხისმგabilidade legal e eventuais restrições.
Brazil
LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.
17 provisions
O sujeito passivo deve apresentar o requerimento até 30 de novembro de 2015 e cumprir as condições de pagamento e desistência previstas.
Brazil
LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
28 provisions
This article adds item X to article 3 of Law 10.833/2003, covering certain employee benefits and workwear for companies that provide cleaning, conservation, and maintenance services.
Brazil
LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
42 provisions
O início efetivo do pagamento pelo uso de bem público não pode ter prazo superior a 5 anos, contados da publicação desta Lei.
Brazil
LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
73 provisions
Cria um conselho colegiado no Ministério da Fazenda e determina que sua composição e competência sejam definidas por ato do Poder Executivo.
Brazil
LEI Nº 11.819, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
4 provisions
Abre-se um crédito especial de R$ 68.397.857,00 no Orçamento de Investimento para duas empresas do grupo ELETROBRÁS.
Brazil
LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
5 provisions
A partner can be excluded only at a specially convened meeting or assembly, except when the company has only two partners.
Brazil
LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008.
42 provisions
This article revokes several listed legal provisions on specified dates.