Esheria Regulatory Atlas
Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
235 matching statutes
Brazil
LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.
89 provisions
This article defines “topografia de circuitos integrados” as a set of related images that shows the three-dimensional configuration of an integrated circuit’s layers and surface layout.
Brazil
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
169 provisions
A instituição emissora must administrar a Carteira de Ativos, keep accounting controls that allow identification of the portfolio, and disclose information about it in its financial statements.
Brazil
LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
27 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
44 provisions
Companies formed under Brazilian law and based/managed in Brazil may carry out production, programming, and packaging activities.
Brazil
LEI Nº 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
32 provisions
O Ministro de Estado da Fazenda exerce as atribuições ligadas à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção.
Brazil
LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011.
3 provisions
This article says the law adds a new paragraph to Civil Code article 974.
Brazil
LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
11 provisions
For certain tax debts, a legal entity may pay the amount due in January 2018 or in up to 12 monthly installments, with interest and a full reduction of late-payment and office fines; to use the benefit, it must withdraw related administrative and court actions and renounce the underlying claims.
Brazil
LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
38 provisions
A Sociedade Anônima do Futebol must create a Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE).
Brazil
LEI Nº 12.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
131 provisions
O Poder Judiciário deve disponibilizar mensalmente a relação consolidada dos precatórios e das requisições de pequeno valor pagos.
Brazil
LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
69 provisions
A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que não conseguir usar certos créditos presumidos até o fim de cada trimestre-calendário pode compensá-los com débitos próprios ou pedir ressarcimento em dinheiro.
Brazil
LEI Nº 12.580, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
4 provisions
The investment budget is reduced by R$ 20,731,286,239.00 for the companies listed in Annex II.
Brazil
LEI Nº 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019
4 provisions
This article repeals specific paragraphs and articles of the Brazilian Aeronautical Code.