Esheria Regulatory Atlas
Personal data, privacy, cybersecurity duties, processing, and cross-border transfers. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
45 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022
21 provisions
Os oficiais dos registros públicos devem receber extratos eletrônicos do Serp e usar essas informações para qualificar o título e informar o requerente; em alguns casos, há regras sobre arquivo do contrato e apresentação ao registro de imóveis.
Brazil
LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
47 provisions
During the stated Ministry period, deadlines in Title VI of the CLT are cut in half.
Brazil
LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
63 provisions
A autorização para explorar apostas de quota fixa é discricionária, não tem limite mínimo ou máximo de operadores, é pessoal e intransferível, e pode durar 5 anos a critério do Ministério da Fazenda.
Brazil
LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
14 provisions
Certain entities that make an improper deduction must repay the beneficiary the full updated amount within 30 days.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
48 provisions
A imunidade alcança as contribuições sociais indicadas para a entidade beneficente, em relação às suas atividades e aos seus empregados e demais segurados, mas não se estende a outra pessoa jurídica.
Brazil
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
21 provisions
As instituições financeiras participantes do programa devem garantir que os recursos sejam usados só para os fins previstos e registrar as obrigações indicadas no contrato de crédito.
Brazil
Constituicao Federal de 1988
294 provisions
O Poder Executivo outorga e renova concessões, permissões e autorizações de radiodifusão; o Congresso Nacional aprecia o ato, e a não renovação depende de aprovação de dois quintos, com deliberação nominal. O cancelamento antes do fim do prazo depende de decisão judicial.
Brazil
LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
10 provisions
Cria um Cargo Comissionado Executivo nível 18 para Diretor-Presidente da ANPD.
Brazil
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
55 provisions
A administração pública deve usar soluções digitais for gestão administrativa e de processos eletrônicos; entes públicos que emitem certos documentos podem fazê-los digitalmente, com assinatura eletrônica.
Brazil
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
49 provisions
This article repeals Law No. 11.111 of 5 May 2005 and Articles 22 to 24 of Law No. 8.159 of 8 January 1991.
Brazil
LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024
49 provisions
This law sets rules for national space activities.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
209 provisions
A Diretoria de Tributação must perform a set of tax-administration tasks, including drafting rules, coordinating interpretation, publishing tax legislation, issuing technical notes and opinions, providing impact estimates, and interacting with the Union.