Esheria Regulatory Atlas
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
5 provisions
This article defines who is considered a vaqueiro: a professional qualified to handle, manage, and drive certain animal species.
Brazil
LEI Nº 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024
9 provisions
Os profissionais abrangidos por esta Lei devem exercer suas atividades sob supervisão técnica de nutricionista.
Brazil
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
98 provisions
This provision lists auxiliary procedures for procurements governed by the law.
Brazil
LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024
10 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
73 provisions
Cria um conselho colegiado no Ministério da Fazenda e determina que sua composição e competência sejam definidas por ato do Poder Executivo.
Brazil
LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
207 provisions
The base salary of the career members covered by Article 10 does not remove their right to receive certain additional payments and benefits.
Brazil
LEI Nº 15.092, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
5 provisions
O poder público deve adotar medidas, em parceria com a comunidade local, para preservar, valorizar e salvaguardar o patrimônio cultural reconhecido pela lei.
Brazil
LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
202 provisions
The provision creates 3,000 Federal Highway Police positions, raises the career total to 13,098 positions, and confirms that public competitions held or underway on 14 May 2008 remain valid for entry into the Agent class.
Brazil
LEI Nº 12.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
9 provisions
For council participation covered by this Law, the conflict-of-interest rules for the federal public administration apply, and Law 6,404/1976 applies subsidiarily.
Brazil
LEI Nº 15.233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
27 provisions
The named federal public hospital is renamed Grupo Hospitalar Conceição S.A.
Brazil
LEI Nº 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016.
45 provisions
This article updates Annexes CLVIII and CLXVI of Law No. 11,907/2009 so they now follow Annexes VII and VIII of this Law.
Brazil
LEI Nº 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
59 provisions
As avaliações de desempenho individual e institucional devem ser apuradas semestralmente e geram efeitos financeiros mensais pelo mesmo período.