Esheria Regulatory Atlas
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
10 provisions
Before a franchise is set up, the franchisor must give the prospective franchisee a Portuguese disclosure document with the required information, and must deliver it at least 10 days before signing or any fee payment, unless the process is a public bidding/pre-qualification.
Brazil
LEI Nº 14.370, DE 15 DE JUNHO DE 2022
17 provisions
The Ministry of Labor and Social Security is responsible for coordinating, carrying out, monitoring, evaluating, and issuing complementary rules to implement this Law.
Brazil
LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
45 provisions
O Tribunal de Contas da União fiscaliza a execução do contrato de gestão e pode determinar medidas para corrigir fragilidades, falhas ou irregularidades.
Brazil
LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
2 provisions
A lei passa a valer na data de sua publicação. O piso salarial referido deve ser observado pelos acordos individuais e coletivos, sem ser desconsiderado ou suprimido, e as remunerações e salários superiores já vigentes devem ser mantidos.
Brazil
LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
5 provisions
O benefício de prestação continuada passa a depender de avaliação médica e social, e pode ser suspenso quando a pessoa com deficiência tiver atividade remunerada.
Brazil
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
221 provisions
O árbitro e seus auxiliares devem entregar a súmula e os relatórios da partida ao representante da organização da competição em até 4 horas após o fim do jogo.
Brazil
LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013
46 provisions
O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários podem definir as condições para exercer a atividade do inciso I; o registro de ativos financeiros e de valores mobiliários inclui armazenamento e publicidade de informações sobre transações financeiras, respeitados os sigilos legais.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
3 provisions
The article changes rules on Armed Forces preparation and employment, allowing operational exercises in suitable public or ceded private areas and setting coordination steps for law-and-order operations.
Brazil
Constituicao Federal de 1988
294 provisions
O Poder Executivo outorga e renova concessões, permissões e autorizações de radiodifusão; o Congresso Nacional aprecia o ato, e a não renovação depende de aprovação de dois quintos, com deliberação nominal. O cancelamento antes do fim do prazo depende de decisão judicial.
Brazil
LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
186 provisions
O Tribunal de Contas da União deve enviar um quadro-resumo à Comissão Mista, em até 30 dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Brazil
LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
8 provisions
Meal-allowance amounts paid by the employer must be used to pay for meals at restaurants or similar establishments, or to buy food at commercial establishments.